DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA

Art. 840. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

Art. 841. A competência mencionada no artigo anterior será exercida pelos funcionários ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Tributos do Extinto Território de Roraima, este posto à disposição do Estado em face da transformação do Território Federal em Estado.

Art. 842. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, mesmo as que gozem de imunidade ou isenção.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao do encerramento dos livros ou da emissão dos documentos ou enquanto não decair o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

Art. 843. As pessoas sujeitas a fiscalização não podem embaraçar a ação fiscalizadora e são obrigados a exibir às autoridades fiscais, sempre que solicitado mediante intimação escrita, as mercadorias, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos, inclusive os relativos a sistema de processamento de dados e meios magnéticos, em uso ou já arquivados, que forem necessários à fiscalização, e lhes franquearão seus estabelecimentos, depósitos, dependências, bem como centrais ou equipamentos de processamento eletrônico de dados, arquivos, veículos, cofres e outros móveis, em horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 1º. A recusa, por parte do contribuinte ou responsável, da apresentação de livros, documentos ou papéis necessários à ação fiscal, ensejará aos agentes do fisco o lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que levaram a esse procedimento, do qual se deixará cópia com o contribuinte.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior o Departamento da Receita, providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado ou da Secretaria de Segurança Pública, a exibição, inclusive judicial, conforme o caso, dos livros, documentos, papéis e arquivos eletrônicos omitidos, sem prejuízo da lavratura de Auto de Infração por embaraço a fiscalização.

§ 3º. 0s agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.

§ 4º. É obrigatória a parada, nos postos de fiscalização, fixos ou móveis, mantidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, de veículos:

1. – de carga, em qualquer caso;

2. – de transporte de passageiros;

3. – quaisquer outros, quando transportando mercadorias.

Art. 844. Os livros fiscais, bem como os correspondentes documento de emissão própria ou de terceiros, somente poderão ser retirados do estabelecimento para serem entregues à Secretaria de Estado da Fazenda ou aos agentes do fisco quando encarregados de fiscalizá-los.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, será lavrado termo de recebimento, em duas vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu preposto.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar contabilistas e organizações contábeis, estabelecidas neste Estado, para fins de guarda de livros e documentos fiscais, devendo obedecer o seguinte:

1. – utilizar etiqueta de identificação, fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade –

   CRC/RR-, nos procedimentos cadastrais junto à Secretaria de Estado da Fazenda;

2. – manter os documentos e livros fiscais sempre à disposição do fisco, nos horários de expediente do contribuinte;

3. – comunicar à repartição fiscal do domicílio do contribuinte relativamente ao que abandonar ou encerrar suas atividades sem os procedimentos previstos para baixa no CGF, mantendo à disposição do fisco os livros e documentos fiscais;

4. – comunicar a Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de até 30 dias, quando deixar de deter a responsabilidade pela escrita contábil ou fiscal do contribuinte, indicando, se possível o nome do novo contabilista.

§ 3º. O credenciamento de contabilista e organizações contábeis, a que se refere o parágrafo anterior, será feita mediante formulário próprio, aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º. Os contabilistas e organizações contábeis poderão ser descredenciados, mediante processo regular, assegurada a ampla defesa, se constatado:

1. – infração ao disposto no § 2º deste artigo ou da legislação tributária relativa à escrituração e guarda de livros e documentos fiscais;

2. – qualquer ação ou omissão que contribua para a prática de infrações à legislação tributária;

3. – embaraço à fiscalização.

Art. 845. Os livros, documentos fiscais, outros papéis e meios magnéticos que constituam prova de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos pelos agentes do fisco, mediante termo do qual se deixará cópia com o contribuinte.

§ 1º. A devolução da coisa apreendida somente será efetuada mediante termo de devolução e desde que isto não importe em prejuízo para a Fazenda Estadual.

§ 2º. Na hipótese deste artigo, e quando houver interesse recíproco por parte dos fiscos federal e estadual, o órgão que proceder a lavratura do Termo de Apreensão comunicar-se-á com o outro e remeterá uma via do referido termo para as diligências que se fizerem necessárias.

Art. 846. Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio da Diretoria do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais.

Art. 847. O procedimento fiscal tem início com:

1. – a intimação, por escrito, para prestar esclarecimentos ou apresentar livros, documentos, mercadorias ou produtos, bem como outros elementos exigidos pela fiscalização;

2. – a lavratura de Termo de Apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais, em virtude de infração às normas tributárias;

3. – a lavratura de Termo de Início de Fiscalização;

4. – a lavratura de Auto de Infração.

Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, e, independente de intimação, a de outras pessoas envolvidas nas infrações verificadas.