DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

(Art. 704-II acrescentado pelo Decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

CAPÍTULO XXXVIII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

Art. 704-II. Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, em que o prestador do serviço ou o seu tomador estejam localizados em outra unidade da Federação, a base de cálculo do imposto devido a este Estado corresponde a cinqüenta por cento do preço cobrado do tomador.

§ 1.º O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2.º Sobre a base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se a alíquota prevista na alínea 'b' do inciso III do art. 46 deste Regulamento.

§ 3.º O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput.

§ 4.° O prestador de serviço deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos do Convênio ICMS 113/04.

§ 5.º A emissão e a escrituração dos documentos fiscais serão efetuadas de forma centralizada na unidade da Federação de localização do contribuinte.

§ 6.º Na escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomador de outra unidade da Federação, o prestador deverá:

1. - no livro Registro de Entradas de Mercadorias, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à unidade da Federação do tomador do serviço, segundo o § 3º;

2. - escriturar a nota fiscal de serviço de comunicação no livro Registro de Saídas de Mercadorias, registrando, nas colunas apropriadas, os dados relativos à prestação, e consignando, na coluna "Observações", a sigla da unidade da Federação do tomador do serviço;

3. - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração, por unidade da Federação:

   1. apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no § 3.º, e lançá-lo no campo "Outros Créditos";

   2. apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".

      § 7.º Na escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados neste Estado, o prestador localizado em outra unidade da Federação deverá:

      1. - no livro Registro de Entradas de Mercadorias, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido a este Estado, segundo o § 3.º;

      2. - escriturar a NFSC no livro Registro de Saídas de Mercadorias, registrando, nas colunas apropriadas, os dados relativos à prestação e consignando, na coluna "Observações", a sigla deste Estado;

      3. - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração:

         1. apropriar o crédito correspondente, na forma do § 3.º, e lançá-lo no campo "Outros Créditos";

         2. apurar o imposto devido a este Estado, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".

            § 8.º A empresa prestadora do serviço deverá enviar à Diretoria do Departamento da Receita da SEFAZ, até o vigésimo dia do mês subseqüente à prestação, relação resumida contendo o número de usuários e os valores relativos ao faturamento, à base de cálculo e ao imposto devido, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 53/05.

            § 9º As empresas prestadoras do serviço, sujeitas ao sistema eletrônico de processamento de dados previsto no Convênio ICMS 115/03, que emitam documento fiscal em via única, em substituição ao disposto no § 8º, deverão:

            1. - proceder à extração de arquivo eletrônico, em relação aos tomadores do serviço situados neste Estado, a partir dos arquivos eletrônicos de que trata o art. 713-C, apresentados e validados pelo Estado de sua localização,

            2. - enviar à Diretoria do Departamento da Receita da SEFAZ, até o último dia útil do mês subseqüente ao término do período de apuração, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

               1. cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado ao Estado de sua localização;

               2. duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator; e

               3. cópia das folhas dos livros Registro de Entrada de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e de Apuração do ICMS onde constem os registros a que se refere o § 7º.

                  § 10. As empresas prestadoras do serviço, sujeitas ao sistema eletrônico de processamento de dados previsto no Convênio ICMS 115/03, que emitam documento fiscal em via única, em substituição ao disposto no § 6°, deverão, no livro Registro de Saídas de Mercadorias:

                  1. - escriturar os valores agrupados das notas fiscais de serviço de comunicação nos termos do

                     art. 713-D;

                  2. - discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais relativos aos tomadores de

                     serviço situados neste Estado, contendo as seguintes informações:

                     1. quantidade de usuários;

                     2. bases de cálculo do imposto;

                     3. montante do imposto devido a este Estado e ao Estado de localização do prestador do serviço.