DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL


(redação dada pelo Decreto nº 10.361-E de 12/08/09)

CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

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(redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DECONSTRUÇÃO CIVIL CONTRIBUINTES DO ICMS

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DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DECONSTRUÇÃO CIVIL

termos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 10.361/09)

I tenham a condição de contribuinte do ICMS por elas declarada e atestada pelo fisco, nos

Art. 585. As empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, podem solicitar inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, mediante apresentação dos documentos constantes neste artigo, desde que: (artigo 585 redação dada pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09)

  1. – no caso de inscrição de canteiro de obras, o pedido esteja instruído ainda com os seguintes documentos:

    1. cópia do contrato ou documento que prove a participação da empresa na realização das obras;

    2. alvará municipal relativo ao canteiro de obras, com respectivo endereço;

  2. – o pedido de inscrição de canteiro de obras de empresas sediadas em outras unidades da Federação esteja acompanhado dos documentos constantes no inciso II deste artigo. (renumerado o inciso IV para III, dada pelo decreto nº 10.031-E, de 05/05/09)

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IV – o pedido de inscrição de canteiro de obras de empresas sediadas em outras unidades da

Federação esteja acompanhado dos documentos constantes no inciso II do § 2o deste artigo.

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Art. 585. As empresas de construção civil inscrever-se-ão no CGF antes de iniciarem suas

atividades.

§ 1º. Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das

demais obrigações fiscais previstas neste Regulamento, toda pessoa natural ou jurídica, que

executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio

nome ou no de terceiros.

§ 2º. A empresa que mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito,

deverá inscrever-se em relação a cada um deles.

(Revogado pelo Decreto nº 9.894-E, de 24/03/09) Art. 586. Não estão obrigados à inscrição no CGF:

I – as empresas que se dedicarem as atividades profissionais relacionadas com a

construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas,

projetos, estudos, cálculos, sondagens de solo e assemelhados;

II – as empresas que se dedicarem à exclusiva prestação de serviços em obras de

construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou

subempreitada, sem fornecimento de materiais.


§ 1º. Os estabelecimentos referidos neste artigo que operarem sem inscrição no CGF,

quando da aquisição de mercadorias em outras unidades da Federação, recolherão o

imposto relativo ao diferencial de alíquotas, no momento da passagem na primeira

repartição fiscal de entrada neste Estado. (Revogado pelo Decreto nº 10.361/09)

§ 2º. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o Secretário de

Estado da Fazenda poderá permitir que o recolhimento do imposto, na hipótese do

parágrafo anterior, seja feito na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal até o 5º

(quinto) dia após a dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste

Estado. (Revogado pelo Decreto nº 10.361/09)

§ 3º. As empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, atualmente

inscritas no CGF, que não apresentarem ao fisco, no prazo de 90 dias, requerimento

solicitando o reconhecimento da condição de contribuinte, terão suas inscrições

estaduais invalidadas por ato do Secretário de Estado da Fazenda. (§3º acrescentado

pelo Decreto nº 9.894-E de 24/03/09) (Fica prorrogado até 21 de setembro de 2009, pelo

Decreto nº 10.125-E de 23/06/09)(Revogado pelo Decreto nº 10.361/09)

Art. 587. As empresas de construção civil e assemelhadas, regularmente inscritas no CGF, ao receberem mercadorias provenientes de outros Estados, deverão adotar os seguintes procedimentos:

  1. – calcular o ICMS através da aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e a interestadual sobre o valor total da operação, incluído o IPI, se incidente este, e sobre o valor da prestação do serviço de transporte, constantes dos documentos fiscais de origem;

  2. – escriturar no livro Registro de Entradas os documentos fiscais aludidos no inciso anterior, na coluna "Outros", do campo "Operações sem Crédito do Imposto", e na mesma linha na coluna "Observações", sob o título "Débito do Imposto", o valor calculado na forma do inciso anterior;

  3. – registrar, no final do período mensal, no livro Registro de Apuração do ICMS, item 002 – "Outros Débitos", do campo "Débito do Imposto", o valor total da coluna "Observações" aludido no inciso anterior, para fins de apuração e recolhimento até o último dia da segunda quinzena subsequente à entrada neste Estado. (redação dada pelo Decreto nº 10.361-E de 12/08/09)

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III – registrar, no final do período mensal, no livro Registro de Apuração do ICMS, item 002

– "Outros Débitos", do campo "Débito do Imposto", o valor total da coluna "Observações"

aludido no inciso anterior, para fins de apuração e recolhimento até o 20º (vigésimo) dia do

mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único - Não se exigirá o recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, nas operações que destinem mercadorias a empresa de construção civil localizada neste Estado, cuja tributação tenha ocorrido com alíquota interna do Estado de origem. (acrescentado pelo Decreto nº 10.361/09)

Art. 588. Na operação de aquisição de mercadorias e na utilização de serviços no âmbito deste Estado, os documentos fiscais correspondentes serão escriturados no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras", do campo "Operações sem Crédito do Imposto".

Art. 589. Nas operações de aquisição de mercadorias e na utilização de serviços em que o imposto não tenha sido pago, no todo ou em parte, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, recolhendo-o até o 5º (quinto) dia após a dezena em que ocorrer a entrada das mercadorias ou a prestação dos serviços.

Art. 590. Nas saídas de mercadorias para canteiro de obra, localizado neste Estado, a empresa de construção civil ou assemelhada emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, constando como destinatário o nome da empresa remetente, o endereço do canteiro de obra, e como natureza da operação a expressão "Remessa para Canteiro de Obras".

Art. 591. Nas saídas interestaduais a empresa de construção civil ou assemelhada emitirá Nota Fiscal, com destaque do ICMS, sendo permitido neste caso, o aproveitamento dos créditos relativos às aquisições das mercadorias remetidas.

Parágrafo único. No retorno de mercadoria do canteiro de obra, localizado em outra unidade federada não será exigido o pagamento do diferencial de alíquotas;

Art. 592. Nas saídas de bens do ativo fixo a serem utilizados em canteiros de obra, as Notas Fiscais deverão ser emitidas sem destaque do ICMS, acompanhadas de cópia de termo de compromisso de retorno dos referidos bens, no prazo máximo previsto para a conclusão da obra, formalizado junto à repartição fiscal da empresa remetente.

Art. 593. O contribuinte deste Estado que fornecer mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação deverá adotar a alíquota interna prevista para a operação. (redação dada pelo Decreto nº 10.361-E de 12/08/09)

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Art. 593. Na operação interestadual de bem ou mercadoria destinados à empresa de

construção civil, para fornecimento em obra contratada que execute sob sua responsabilidade,

e em que aja, ainda que excepcionalmente, como contribuinte do imposto, deve ser adotada

alíquota interestadual .

Art. 594. Na saída de mercadoria produzida pelo próprio remetente, fora do local da obra, tornar-se-á obrigatória a emissão de Nota Fiscal com destaque do ICMS calculado pela alíquota cabível, permitindo-se o aproveitamento do crédito relativo aos insumos empregados no processo produtivo.

Art. 595. O imposto exigido na forma deste Capítulo não incide sobre:

  1. – a execução de obra por administração sem fornecimento de material;

  2. – o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra;

  3. – a movimentação de material a que se refere o inciso anterior entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;

  4. – a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao estabelecimento do remetente, quando da conclusão da obra.


(Revogado pelo Decreto n° 27.570/19) CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CONTRATADAS COM A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ESTADUAL

Art. 596. Nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte localizado

neste Estado destinando mercadorias, bens ou serviços a órgão da administração pública estadual

direta, indireta e suas autarquias e fundações, será observado:

I – quanto à regularização da operação ou prestação:

  1. emissão do documento fiscal aplicável ao caso;

  2. indicar como destinatário o órgão governamental contratante;

  3. destacar o valor do imposto, se devido;

  4. apor no documento fiscal a expressão 'Regime Especial de Tributação';

II – quanto à escrituração do documento fiscal:

a) no livro Registro de Saídas, nas colunas 'Documento Fiscal', 'Valor Contábil' e 'Outras';

constando na coluna 'Observações' a indicação 'Contrato com o Governo Estadual';

b) no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna 'Outros Débitos' o valor destacado no

documento fiscal, seguido da indicação do presente regime, nos casos de autorização pela Secretaria

de Estado da Fazenda:

III – quanto ao pagamento do imposto:

  1. será retido pelo órgão que efetuar o pagamento;

  2. recolhido na data da quitação da fatura ou abatido do saldo credor do contratado, quando

devidamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

(a linha c acrescentado pelo Decreto n.º 6.618-E, de 08 de setembro de 2005.)

c) na hipótese das mercadorias serem adquiridas após a licitação, o imposto a recolher será apurado

abatendo-se o ICMS pago na operação de aquisição e, se for o caso, o imposto exigido na forma do

artigo 75 deste Regulamento. Revogado pelo Decreto nº 7.319-E, 15/08/06.

§ 1º. Para aplicação do disposto na alínea 'b' do inciso III, o estabelecimento emissor do documento

fiscal que possua saldo credor em sua conta gráfica, poderá requerer à Secretaria de Estado da

Fazenda, devidamente comprovado com cópia da GIM do mês anterior, para que o imposto devido

seja abatido do mencionado saldo, hipótese em que, se autorizado, deverá ser escriturado como

'estorno de crédito' quando da apuração do ICMS correspondente ao mês em que for deferido o

pleito.

§ 2º. A empresa contratada continua sujeita ao cumprimento das obrigações tributárias no caso de

omissão, total ou parcial, das normas estabelecidas neste artigo.

(Revogado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 3º. Os documentos fiscais correspondentes as operações mencionadas na alínea 'c' do inciso III

do caput deste artigo serão escrituradas da seguinte forma:

I – no livro Registro de Entradas, na coluna 'Outras' do campo 'Operações sem Crédito do

Imposto';

II – no livro Registro de Saídas, na coluna 'Outras' do campo 'Operações sem Débito do Imposto'.

(fica acrescentado pelo Decreto n.º 6.618-E, de 08/09/05).

Art. 597. A base de cálculo, para efeito de retenção do imposto é o preço final das mercadorias,

constante da respectiva fatura.

Art. 598. As entidades públicas da administração indireta e fundacional ficam obrigadas a enviar ao

Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, informações especificativas das obras

contratadas e do ICMS retido e recolhido, para fins de acompanhamento e controle por parte do

fisco.

Art. 598-A. No fornecimento de mercadoria por estabelecimento de contribuinte localizado em área

incentivada com isenção do ICMS, para órgãos da administração pública estadual direta, indireta e

suas autarquias, será exigido, por ocasião do pagamento da despesa, a apresentação do documento

de arrecadação do imposto dispensado quando da entrada da mercadoria na área incentivada, nos

termos dos Convênios ICM 65/88 e ICMS 36/97. (acrescentado pelo Decreto n.º 6.618-E, de

08/09/05.)


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