DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

SEÇÃO I

Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária

Art. 727. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.

§ 1º. Nas operações e prestações interestaduais com as mercadorias a que se referem os correspondentes convênios ou protocolos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor deste Estado, na qualidade de contribuinte substituto, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 2º. O contribuinte substituto subroga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas, ressalvadas as de caráter acessório previstas na legislação.

§ 3º. O estabelecimento recebedor de mercadoria sujeita à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, quando o mesmo não houver sido retido.

§ 4º. O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo entre este Estado e as demais unidades da Federação interessadas.

§ 5º. Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto será daquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

§ 6º. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a autoridade fazendária competente poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de substituição tributária em razão do descredenciamento do contribuinte substituto, determinado por motivo de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares.

§ 7º. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a partir das operações ou prestações subseqüentes ao descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, ficará transferida para o adquirente da mercadoria ou contratante do serviço, conforme dispuser este Regulamento.

§ 8º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: (acrescentado pelo decreto n.º 7.764-E, de 14/03/07)

1. – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

2. – da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

3. – ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador determinante do pagamento do imposto.

   § 9º O regime de substituição tributária aplicado nas operações interestaduais aplica-se também nas operações internas, salvo disposição em contrário. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

   Art. 728. A responsabilidade de que trata o artigo anterior poderá ser atribuída:

   1. – ao industrial, comerciante ou a outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

   2. – ao produtor, extrator, gerador inclusive de energia, ao industrial, importador, distribuidor ou comerciante, pelo pagamento do imposto devido nas operações posteriores;

   3. – ao contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

   4. – nas prestações de serviço de transporte de cargas efetuado por autônomo ou por transportadora de outra unidade federada, não inscrita neste Estado ao:

      1. remetente da mercadoria, quando contribuinte do ICMS e contratante do serviço, exceto se produtor rural ou microempresa;

      2. depositário, a qualquer título, quando contratante do serviço, na saída de mercadoria ou bem;

      3. destinatário da mercadoria, quando contribuinte do imposto e contratante do serviço, na prestação interna, exceto se produtor rural ou microempresa;

      4. estabelecimento transportador, quando este efetuar a subcontratação, exceto no transporte

         intermodal;

   5. – ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes,

combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüente;

Parágrafo único. Serão também responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto:

1. – qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação, quando remeter produtos sujeitos ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado;

2. – o destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado;

3. – o remetente, nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos V e VI, quando o destinatário for consumidor final aqui domiciliado ou estabelecido.

Art. 729. Para feito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se também como fato gerador a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 730. O regime de substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:

1. – às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;

2. – às transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subseqüente da mercadoria com destino a empresa diversa;

3. – às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria prima ou insumo no processo de industrialização;

4. – às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

5. – às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS.

SEÇÃO II

Da Base de Cálculo

Art. 731. Ressalvado o disposto no Capítulo II deste Título, a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária é:

1. – em relação às operações ou prestações anteriores ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

2. – em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das seguintes

   parcelas:

   1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto ou pelo

      substituído intermediário;

   2. o montante dos valores do IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

   3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;

3. – nas operações de importação, a base de cálculo será o valor de importação, somados os impostos de importação, sobre produtos industrializados, sobre operação de câmbio, quando incidentes, fretes, seguros e demais despesas aduaneiras debitadas ao adquirente, acrescida da margem de agregação a que se refere a alínea 'c' do inciso anterior;

4. – em relação às operações para ativo permanente ou consumo de contribuinte, o valor da operação ou da prestação utilizado para cobrança do imposto na origem, e na sua ausência, tomar-se-á como parâmetro o valor constante dos respectivos documentos fiscais.

§ 1º. Na substituição por entradas a base de cálculo será o valor da operação, acrescido dos valores a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso II.

§ 2º. Na impossibilidade de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de agregação referida na alínea 'c' do inciso II, aplicada sobre o valor total do serviço constante do Conhecimento de Transporte.

§ 3º. Em substituição ao disposto no inciso II e III deste artigo, a base de cálculo poderá ser:

(redação dada pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15)

1. – o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente;

2. – o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.

§ 4º. A margem de agregação a que se refere a alínea 'c' do inciso II será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por pesquisa de preços realizadas, ainda que por amostragem, média ponderada dos preços coletadas ou outros elementos fornecidos pelas entidades representativas do setor.

§ 5º. Serão aplicados, entre outros previstos na legislação, os seguintes critérios para a fixação da margem de agregação de que trata o parágrafo anterior:

1. – preço a vista;

2. – especificação das características do produto, tais como marca, modelo, tipo, espécie, unidade de medida, rotatividade de estoque;

3. – levantamento de preços praticados no comércio varejista, exceto aqueles relativos a promoções ou submetidas a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

4. – período não superior a 30 (trinta) dias em relação aos preços referenciais, de entradas e saídas utilizados.

§ 6º. Quando da aplicação do percentual de agregação mencionado na alínea 'c' do inciso II do caput deste artigo, resultar em base de cálculo inferior à fixada em ato de Secretário de Estado da Fazenda, prevalecerá esta, para efeito de substituição tributária.

§ 7º. Ocorrendo reajustamento de preço após a remessa da mercadoria, a diferença, quando auferida a qualquer título pelo substituto, fica sujeita à retenção complementar do imposto.

§ 8º Em substituição ao disposto no inciso II e III do 'caput', a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo. (redação dada pelo Decreto nº 18.492-E, de 24/03/15) (revogado pelo Decreto nº 35.559-E, de 26/02/2024 – Publicado 26/02/24)

§ 9º O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará 'MVA ajustada' prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam. (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 10. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o § 9º, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de 'MVA ST original' em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria. (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 11. Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no § 10. ( acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

(Art. 731-A, acrescentado pelo Decreto nº 35.559-E, de 26/02/2024 – Publicado 26/02/24)

Art. 731-A. Em substituição ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 731, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º do art. 731.

§ 1º A determinação do preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, poderá utilizar, como referência, os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da Escrituração Fiscal Digital – EFD – constantes da base de dados da SEFAZ, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

§ 2º O preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência, será divulgado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 3º Na hipótese em que o valor da operação ou prestação própria do remetente for igual ou superior ao valor resultante da aplicação de percentual sobre o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, não será aplicado o disposto no caput deste artigo.

§ 4º O percentual a que se refere o parágrafo anterior será fixado no ato do Secretário de Estado da Fazenda previsto no § 2.

SEÇÃO III

Da Apuração do Imposto

Art. 733. O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado da seguinte forma:

1. – sobre a base de cálculo definida para cada regime específico, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações ou prestações internas;

2. – o valor do imposto retido será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o valor do ICMS devido pela operação ou prestação própria do contribuinte substituto, quando for o caso;

3. – na hipótese do § 1º do artigo 735, o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o somatório dos impostos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no documento fiscal relativo ao serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente.

Parágrafo único. Tratando-se de mercadoria destinada à integração no ativo permanente ou ao uso ou consumo do substituído, o imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituto.

SEÇÃO IV

Da Forma e do Prazo de Pagamento

seguintes:

Art. 734. O imposto retido pelo contribuinte substituto deverá ser recolhido nas formas

1. – nas operações internas, através de DARE em Agência de banco autorizado neste Estado;

2. – nas operações interestaduais, por meio de GNRE, em agência de banco oficial da unidade

   federada destinatária, ou na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais – ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontre estabelecido o adquirente das mercadorias, ou, ainda, na falta deste, em agência de banco credenciado pela unidade federada interessada.

   Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, os bancos deverão repassar os valores arrecadados, na forma estabelecida em convênio específico, desde que os recursos estejam disponíveis ao Estado beneficiário até o terceiro dia útil após o efetivo recolhimento.

   Art. 735. O imposto devido por substituição tributária será recolhido nos seguintes prazos:

   1. – nas operações internas, salvo disposição em contrário, até o décimo dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria;

   2. – nas operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo, até o décimo dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou em prazo específico fixado nos respectivos instrumentos;

§ 1º. Na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto pelo estabelecimento remetente, caberá ao destinatário o pagamento do imposto devido, por ocasião da passagem pelo primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

§ 2º. Excepcionalmente, na hipótese do parágrafo anterior, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora do seu domicílio, através de documento de arrecadação, até o 10º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada neste Estado.

§ 3º. Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o ICMS incidente nas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

1. – da entrada da mercadoria no estabelecimento ou do recebimento do serviço;

2. – da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

3. – ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do ICMS.

§ 5º Nas hipóteses do § 1º deste artigo e § 2º, do art. 736, na impossibilidade de recolhimento do imposto no posto de fiscalização, será emitido Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE para recolhimento no primeiro dia útil subseqüente, vedado nova dilatação do prazo aos contribuintes com ele inadimplente. (acrescentado pelo Decreto nº 10.488/09)

§ 6° O disposto no parágrafo anterior, aplica-se ainda, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 611 e inciso II do artigo 618 deste regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 10.488/09)

§ 7° Nas hipóteses em que o adquirente da mercadoria for optante do regime especial de recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, o prazo de vencimento do imposto definido no inciso I do caput deste artigo ficará prorrogado para o décimo dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado. (Lei Complementar n° 147/2014). (acrescentado pelo Decreto nº 20.673-E de 18/03/16)

Art. 736. O contribuinte substituto, estabelecido em outro Estado, que não providenciar sua inscrição no CGF, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária a este Estado por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, caso em que o transporte deverá ser acompanhado por uma via da GNRE.

§ 1º. O disposto neste artigo também poderá ser aplicado, mediante regime especial determinado pelo Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, nas seguintes situações:

1. – falta de recolhimento do imposto devido por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses

   alternados;

2. – falta de apresentação das informações previstas no artigo 759 por 60 (sessenta) dias.

§ 2º. Nas hipóteses prevista neste artigo, quando as mercadorias sujeitas à substituição tributária

forem remetidas acobertadas por documento fiscal desacompanhado de GNRE, o imposto devido deverá ser recolhido pelo destinatário na passagem pelo primeiro posto fiscal do Estado, aplicando-se ao caso o disposto no § 2º do artigo anterior.

SEÇÃO V

Do Direito ao Crédito

Art. 737. Salvo os casos previstos neste Capítulo, é vedado o aproveitamento de crédito fiscal:

1. – para compensação com o imposto devido por substituição;

2. – relativo à entrada de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária.

Art. 738. O contribuinte substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto quando as mercadorias se destinarem a:

1. – emprego como matéria-prima ou material secundário e o adquirente for estabelecimento industrial, desde que o produto resultante seja onerado pelo imposto;

2. – emprego na produção e o adquirente for estabelecimento agropecuário;

3. – exportação ou a saída com fim específico de exportação, referidas no artigo 4º, inciso II e

   seu § 3º;

4. – integração ao ativo permanente.

§ 1°. Nas hipóteses previstas neste artigo, caso a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte

substituído, o valor do crédito fiscal será o resultado da aplicação da alíquota interna sobre a base da cálculo da substituição tributária mencionada no documento fiscal.

§ 2°. O substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária nos casos de consumo, furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias, observado o disposto no Capítulo VIII, do Título II, do Livro II deste Regulamento.

Art. 739. O contribuinte substituto poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria quando as mercadorias forem devolvidas, total ou parcialmente, desde que consignado no documento fiscal correspondente à devolução:

1. – número e data da Nota Fiscal relativa à entrada;

2. – motivos da devolução;

3. – valor da mercadoria devolvida, bem como o valor do imposto destacado e do retido.

SEÇÃO VI

Do Ressarcimento

Art. 740. O contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária a favor deste Estado, efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal, solicitará o ressarcimento do imposto retido na operação anterior, através de requerimento endereçado à Diretoria do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, que se manifestará conclusivamente sobre o pedido.

§ 1°. O requerimento será instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

1. – demonstrativo do crédito pleiteado;

2. – cópia da Nota Fiscal da operação interestadual de saída;

3. – cópia da GNRE;

4. – cópia das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias cujo ressarcimento esta sendo

solicitado.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se ao desfazimento do negócio, se o imposto retido já tiver

sido recolhido.

Art. 741. Por regime especial, o Diretor do Departamento da Receita poderá autorizar que, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes roraimenses com a aplicação do regime de substituição tributária em favor de outras unidades da Federação, se as mercadorias já tiverem sido anteriormente submetidas ao regime de substituição tributária em favor deste Estado, alternativamente à forma prevista no artigo anterior, o ressarcimento seja efetuado através de crédito em conta gráfica do imposto destacado e retido.

Art. 742. O valor do imposto a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário.

SEÇÃO VII

Da Restituição

Art. 743. O contribuinte substituído tem direito à restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, bem como ao relativo às mercadorias saídas isentas ou não tributadas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada. (redação dada pelo Decreto n.º 6.827-E, de 21/12/05).

Parágrafo único. Entende-se por fato gerador presumido não realizado, a inocorrência, por qualquer motivo, de operação subseqüente à entrada da mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária.

Art. 744. A restituição deverá ser pleiteada mediante requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, instruído com documentos que comprovem a situação alegada.

§ 1°. Não sendo respondido o pedido de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído fica autorizado a se creditar na sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, atualizado monetariamente segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

§ 2°. Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ciente do despacho, procederá ao estorno do crédito lançado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis.

§ 3º Na impossibilidade do contribuinte se creditar, na escrita fiscal, do valor a ser restituído, será emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda o 'Certificado de Crédito do ICMS', para efeito de utilização no abatimento dos débitos do ICMS - Substituição Tributária lançado pelo Sistema Fronteira. (acrescentado pelo decreto n.º 6.827-E, de 21/12/05)

§ 4º Havendo saldo de crédito será emitido novo Certificado constando o valor excedente para utilização posterior. (acrescentado pelo decreto n.º 6.827-E, de 21/12/05)

SEÇÃO VIII

Das Obrigações Acessórias

Subseção I Do Cadastro

Art. 745. O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação, deverá inscrever-se no CGF, remetendo, para tanto, ao Departamento da Receita, os seguintes documentos:

1. – FAC solicitando sua inscrição;

2. – cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

3. – cópia do documento de inscrição no CNPJ;

4. – cópia do CNPF e RG do representante legal e procuração do responsável, se for o caso;

5. – cópia da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de origem;

6. – certidão negativa de tributos federais e estaduais; (redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, de

   01/10/08)

   Redação anterior

   VI – certidão Negativa de tributos estaduais.

01/10/08)

1. – comprovante do pagamento da taxa de expediente. (acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de

§ 1°. O documento previsto no inciso I, além de outras, deverá conter as seguintes informações:

1. – relação dos produtos sujeitos à substituição tributária comercializados neste Estado;

2. – atividade principal e secundária;

3. – endereço do estabelecimento e para correspondência;

4. – números de fax e telefone e nome da pessoa responsável para prestar informações fiscais;

5. – nome do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade técnico-

   contábil e o número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

6. – assinatura do representante legal.

§ 2°. O número de inscrição no CGF será aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive os de arrecadação.

§ 3°. Os dados cadastrais serão obrigatoriamente atualizados no prazo de 15 (quinze) dias sempre que ocorrer qualquer alteração.

Subseção II

Dos Documentos Fiscais

Art. 746. O contribuinte substituto emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, de conformidade com o disposto neste Regulamento.

Art. 747. A Nota Fiscal emitida pelo contribuinte substituto deverá indicar a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, salvo nas saídas destinadas a não contribuintes.

Parágrafo único. A inobservância das indicações mencionadas neste artigo implica na exigência do imposto nos termos da legislação.

Art. 748. O contribuinte substituído, nas saídas internas subseqüentes às operações com substituição tributária, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração 'Imposto Retido por Substituição Tributária, – Art. do RICMS/RR '.

Parágrafo único. Nos casos previstos no artigo 738, o documento fiscal que acobertar a operação ou prestação poderá ser emitido com destaque do imposto, exclusivamente para fins de crédito do destinatário, se for o caso.

Art. 749. Na saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituto para venda fora do estabelecimento, neste Estado, sem prejuízo do disposto no Capítulo IV, do Título II, do Livro II deste Regulamento, deverá ser atendido o seguinte:

1. – a apuração do imposto retido será efetuada na Nota Fiscal de venda efetiva, na qual deverá constar, além do imposto próprio, a base de cálculo e o valor da retenção;

2. – o remetente, estabelecido em outro Estado, deverá indicar na Nota Fiscal de venda efetiva o seu número de inscrição como contribuinte deste Estado.

Art. 750. Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo 'Informações Complementares'.

Art. 751. Nas hipóteses das alíneas 'a' e 'b' do inciso IV, do artigo 728 o transportador autônomo, fica dispensado da emissão do Conhecimento de Transporte, desde que na Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados os seguintes dados relativos à prestação do serviço: (alterado pelo Decreto nº 18.842/15)

1. – valor do frete;

2. – base de cálculo do imposto;

3. – alíquota aplicável;

4. – valor do imposto;

5. – indicação 'Frete pago por Substituição Tributária', indicando o dispositivo respectivo.

Subseção III Da Escrituração

Art. 752. O contribuinte substituto escriturará no livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, indicando:

1. – nas colunas próprias, o valor correspondente a sua própria operação e o respectivo débito do imposto, segundo as normas comuns para escrituração dos documentos fiscais;

2. – na coluna Observações, na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando para tais indicações, duas colunas com os subtítulos 'Base de Cálculo' e 'Imposto Retido', sob o titulo comum 'Substituição Tributária'.

§ 1°. No caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum 'Substituição tributária' ou o código 'ST'.

§ 2°. Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separando as operações internas e as interestaduais.

Art. 753. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, o substituto deverá lançar no livro de Registro de Entradas:

1. – o documento fiscal relativo à devolução ou retorno, com utilização da coluna Operações com Crédito do Imposto, na forma prevista na legislação;

2. – na coluna Observações, na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução ou retorno.

§ 1º. Se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum 'Substituição Tributária' ou o código 'ST'.

§ 2º. Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 754. O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração de suas próprias operações, com a indicação 'Substituição Tributária', utilizando, no que couber, os quadros Débitos do Imposto, Crédito do Imposto e Apuração do Saldo, devendo lançar:

1. – o valor de que trata o § 2º do artigo 752 no campo 'Saídas com Débito do Imposto';

2. – o valor de que trata o § 2º do artigo anterior, campo 'Entradas com Crédito do Imposto'.

§ 1°. Para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação, identificada na coluna Valores Contábeis, indicando:

1. – no quadro 'Entradas':

   1. na coluna 'Base de Cálculo', a base de cálculo do imposto retido;

   2. na coluna 'Imposto Creditado', o valor do imposto retido;

2. – no quadro 'Saídas' : a base de cálculo do imposto retido;

1. na coluna 'Imposto Debitado', o valor do imposto retido.

   § 2°. Os valores apurados serão declarados:

   1. – pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, em GIM/ICMS, atendido o disposto no Capítulo V, do Título II, do Livro I deste Regulamento;

   2. – pelo contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação, em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, atendido o disposto no inciso II do artigo 759;

Art. 755. O contribuinte substituído, relativamente às mercadorias recebidas cujo imposto tenha sido retido, escriturará:

1. – no livro Registro de Entradas, o correspondente documento fiscal de entrada, segundo as normas comuns de escrituração, utilizando:

   1. a coluna Operações sem Crédito do Imposto: Outras;

   2. a coluna Observações, para indicar o valor do imposto retido ou, se for o caso, quando utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, a linha abaixo do lançamento da operação;

2. – no livro Registro de Saídas, o correspondente documento fiscal de saída, na forma prevista segundo as normas comuns de escrituração, utilizando a coluna Operações sem Débito do Imposto: Outras.

Parágrafo único. Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não-tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados separadamente na coluna Observações.

Art. 756. O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido, apurado nos termos desta subseção, independente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.

Subseção IV

Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária

Art. 757. Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão:

1. – efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua inclusão ou exclusão, e escriturar no livro Registro de Inventário;

2. – calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos na legislação, lançando o valor apurado, no livro Registro de Apuração do ICMS:

   1. a débito, quando se tratar de inclusão;

   2. a crédito, quando se tratar de exclusão.

      Parágrafo único. O imposto devido na forma do inciso II, 'a' será recolhido em até 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

      Art. 757-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      Parágrafo único. Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.

      
      

      Subseção V

      Das Informações Fiscais

      Art. 758. O contribuinte substituto, ao ser incluído no regime, encaminhará à Diretoria do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, em formulário ou meio magnético, tabelas indicativas dos preços praticados ou fixados, discriminadas por espécie, marca, capacidade, tipo de embalagem e demais elementos identificadores.

      § 1°. As informações serão atualizadas sempre que ocorrerem alterações nos preços ou quando houver lançamento de novos produtos.

      § 2°. Cópia das tabelas, tanto as em vigor como as desatualizadas, deverão ser mantidas no arquivo do substituto para exibição ao fisco quando solicitado.

      Art. 759. O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter:

      1. – à Diretoria do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações no mês com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária;

      2. – à Secretaria de Estado da Fazenda, via internet, até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao de apuração do imposto, a GIA-ST, em arquivo eletrônico, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, contendo os dados do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 1°. Relativamente à obrigação de que trata o inciso I do caput, observar-se-á o seguinte:

1. – na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob regime de substituição tributária, o contribuinte informará esta circunstância, por escrito, no prazo previsto no caput;

2. – poderão ser objeto de arquivo eletrônico em apartado as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio;

3. – o contribuinte substituto não poderá utilizar, no arquivo eletrônico, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, exceto para veículos automotores, em relação aos quais utilizará o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador;

4. – o contribuinte substituto nas operações com veículos automotores também deverá identificá-los com as indicações de número do modelo e cor.

§ 2°. A GIA-ST de que trata o inciso II do caput, deverá ser remetida ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá ser consignado, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Sem Movimento'.

SEÇÃO IX

Da Fiscalização

Art. 760. A fiscalização, autuação e execução do sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação será efetuada:

1. – por este Estado, mediante ciência ao Estado de origem das mercadorias;

2. – pelo Estado de origem, na forma prevista em acordo com este Estado;

3. – conjuntamente pelos Estados interessados.

Art. 761. A fiscalização procedida por outra unidade da Federação a estabelecimento responsável pela retenção do imposto localizado neste Estado condiciona-se a credenciamento prévio na Secretaria de Fazenda deste Estado.

SEÇÃO X

Das Disposições Finais

Art. 762. Constitui crédito da unidade federada de destino, o imposto retido, bem como correção monetária e demais acréscimos legais.

Art. 763. Nas saídas subseqüentes ao pagamento do ICMS por substituição tributária, não mais será exigido pagamento complementar do imposto, cabendo no entanto nas operações interestaduais, a retenção do ICMS devido pelo adquirente nos termos estabelecidos pelos correspondentes convênios e protocolos.

Art. 764. Quando o regime de substituição tributária for aplicado ao produto, este prevalecerá sobre qualquer outra sistemática de tributação a que esteja sujeita o destinatário

Parágrafo único. Não será exigido o pagamento antecipado do ICMS a que se refere a Seção IV, do Capítulo VII, do Título I, do Livro I deste Regulamento, sobre as entradas de mercadorias tributadas na forma deste Capítulo.