DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001
CAPÍTULO VIII - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO VIII
DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS
Art. 538. Em caso de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, deverá o estabelecimento, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência:
- emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou, na falta desta, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 ou Cupom Fiscal - ECF, relacionando as mercadorias atingidas pela ocorrência, avaliadas a preço de custo, para fins de estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas ou pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável;
- comunicar o fato, por escrito, à repartição fiscal de sua jurisdição, juntando Laudo Pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, quando for o caso, em que sejam mencionados, no mínimo, os seguintes dados:
natureza do evento;
data e hora da ocorrência;
extensão dos danos materiais;
valor total das mercadorias atingidas.
§ 1°. A emissão da Nota Fiscal mencionada no inciso I deverá ser feita também no caso de mercadorias isentas, imunes ou não-tributadas, para regularização do estoque.
§ 2°. Deverá ser juntada à comunicação prevista no inciso II uma via ou cópia da Nota Fiscal a que se referem o inciso I e o § 1°.
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