DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS REGIMES ESPECIAIS

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 487. Com o objetivo de simplificar a aplicação da legislação tributária poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, relativamente ao cumprimento das obrigações atinentes ao ICMS.

Parágrafo único. O Regime Especial de Tributação, consiste em tratamento diferenciado em relação às normas gerais aplicadas para cumprimento das obrigações tributárias, sem que deste resulte desoneração da carga tributária.

Art. 488. A concessão de regime especial, salvo as disposições nele contidas, não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.

(o Art. 489 alterado pelo Decreto nº 14.330-E, de 11/07/12).

Art. 489. Não será concedido regime especial a contribuinte:

1. – inscrito no CGF há menos de 1 (um) ano;

2. - inscrito na Dívida Ativa do Estado;

3. – que não esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

4. – com prática reiterada de Infrações à legislação tributária estadual;

§ 1º O prazo mencionado no inciso I não será aplicado às situações especiais em que o contribuinte apresente condições suficientes para assegurar o direito do erário ou quando o regime especial se mostrar de maior interesse do Fisco.

§ 2º Para efeitos de contagem do prazo mencionado no caput, na hipótese de concessão do regime especial às empresas resultantes de fusão, incorporação e cisão, será considerado o cadastro já existente há mais de 1 (um ano) relativo às empresas fundidas, incorporadas ou cindidas.

SEÇÃO II

Do Pedido e da Concessão

Art. 490. O pedido de concessão de regime especial deverá ser entregue na Agência de Rendas a que estiver jurisdicionado o interessado, instruído com:

for o caso;

Federação;

1. – identificação da empresa e dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando

   
   

2. – indicação do tipo de regime especial a ser adotado;

3. – modelos de documentos e sistemas pretendidos, com descrição detalhada de sua utilização;

4. – Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, se situado em outra unidade da

   
   

5. – quando for solicitado por procurador, cópia do instrumento do mandato;

6. – outras informações a critério do fisco.

   § 1º. Na hipótese de o regime especial abranger mais de um estabelecimento da mesma empresa,

   o pedido deverá ser formulado pelo estabelecimento matriz, salvo se situado em outra unidade da Federação, caso em que a solicitação será feita por qualquer dos estabelecimentos situados neste Estado.

   § 2º. Tratando-se de anuência de regime especial concedido por outra unidade da Federação, ao pedido de que trata este artigo serão também anexadas cópias do ato concessivo e dos modelos e sistemas aprovados.

   § 3º. A extensão de regime especial a estabelecimento não abrangido na concessão deverá ser previamente autorizada pela autoridade competente.

   Art. 491. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda a concessão de regime especial, cabendo à Diretoria do Departamento da Receita apresentar manifestação conclusiva do pedido, após a instrução do processo pela Agência de Rendas de Boa Vista, e parecer prévio da Divisão de Tributação.

   Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda poderá atribuir ao Diretor do Departamento da Receita a competência para conceder Regime Especial de Tributação, nos casos que achar conveniente.

   Art. 492. O Regime Especial de Tributação será concedido:

   1. – através da celebração de acordo entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o representante legal da empresa;

   2. – com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.

Art. 493. Concedido o regime especial, o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – RUDFTO, mencionando o número e a descrição sucinta do seu conteúdo.

Art. 494. Depois de concedido o regime especial, o processo correspondente permanecerá arquivado na Agência de Rendas do domicílio do contribuinte, ao mesmo devendo ser anexada toda e qualquer documentação, correspondência, requerimento ou alteração, relacionados com o regime originário.

SEÇÃO III

Da Alteração e da Cassação

Art. 495. O regime especial concedido será alterado ou cassado, a qualquer tempo, pela superveniência de norma legal que o contrarie ou quando se revelar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública Estadual, sendo competente para determinar a alteração ou a cassação a mesma autoridade que o tiver concedido.

§ 1º. O pedido de alteração de regime especial obedecerá aos mesmos trâmites e procedimentos estabelecidos nesta Seção para a concessão, e será processado nos mesmos autos do pedido original.

§ 2º. Qualquer agente do fisco poderá propor à autoridade competente a alteração ou cassação do regime especial.

Art. 496. O beneficiário do regime especial concedido na forma do inciso I do artigo 492 poderá a ele renunciar, mediante comunicação escrita à autoridade fiscal concedente.

SEÇÃO IV

Do Recurso

Art. 497. Caberá recurso de revisão, sem efeito suspensivo, contra a decisão que indeferir, cassar ou alterar regime especial.