DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

(Art. 704-JJ acrescentado pelo Decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

CAPÍTULO XXXIX

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

704-JJ. Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2011, às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, abaixo listados, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos nos termos deste convênio.

§ 1º As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as demais normas previstas na legislação tributária.

§ 3º As editoras, qualificadas no caput, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11' e 'Número do contrato e/ou assinatura.'.

§ 4º Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a 'chave de acesso' de identificação da respectiva NF-e.

§ 5º As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agencia dos Correios.

§ 6º No campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11.'

§ 6º-A Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no § 5º terá por destinatário o próprio emitente. (acrescentado pelo Decreto nº 14.437/12)

§ 7º Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista § 5º, observado o disposto no § 6º.

§ 8º. Em substituição à NF-e referida no § 7º, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

1. - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

2. - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

3. - no campo logradouro do local de entrega: diversos;

4. - no campo bairro do local de entrega: diversos;

5. - no campo número do local de entrega: diversos;

6. - no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;

7. - no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entrega.

§ 9º As editoras emitirão NF-e nas remessa de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.

§ 10. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.

§ 11. Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do DANFE da NFe descrita no § 10, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 12. Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11', ficando dispensados da impressão do DANFE.

§ 12-A Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados até 31/12/2015 da emissão de NF-e prevista nos §§ 10, 11 e 12, observado o disposto no parágrafo seguinte.(alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 12-B Em substituição à NF-e referida no § 12-A, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão: (acrescentado pelo Decreto nº 14.437/12)

1. – dados cadastrais do destinatário;

2. - endereço do local de entrega;

3. - discriminação dos produtos e quantidade.

§ 13. O disposto neste Capítulo:

1. - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

2. - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.