DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXI - DA EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE MERCADORIAS

CAPÍTULO XXI

DA EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE MERCADORIAS

Art. 623. As mercadorias oriundas de outra unidades da Federação, quando destinadas à comercialização em feiras especiais e eventos similares autorizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante prévia solicitação, com indicação da data, período, local, horário de funcionamento e o nome das empresas que participarão do evento, reger-se-ão pelo presente Capítulo.

§ 1º. Os promotores do evento apresentarão à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início, relação nominal das empresas expositoras com as suas respectivas inscrições estaduais.

§ 2º. Somente serão autorizadas as empresas em situação regular perante o fisco de origem.

Art. 624. As mercadorias deverão ser previamente desembaraçadas pelo fisco roraimense, sendo vedado às empresas transportadoras promoverem a entrega sem observância deste artigo.

Parágrafo único. As mercadorias somente poderão ser exposta à venda após conferência física realizada pelo fisco.

Art. 625. As empresas expositoras, por ocasião da saída das mercadorias com destino à exposição ou feira em território roraimense, ficam obrigadas ao pagamento do imposto antecipado, nos termos do § 1º deste artigo.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo o contribuinte procederá:

  1. – por ocasião da entrada da mercadoria na feira, depósito em consignação com agregado de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mercadoria, constante das Notas Fiscais correspondentes;

  2. – fixação no stand de vendas das tabelas de preços, que deverão ser visadas antecipadamente pela Secretaria de Estado da Fazenda, servindo de base para tributação final quando do encerramento do evento;

  3. – após o término do evento, nova contagem física do estoque da mercadoria e o cálculo do ICMS devido.

§ 2º. Feito o cálculo final, se o imposto devido for superior ao depósito consignado, será feito o recolhimento imediato da diferença e caso seja menor, será restituída a diferença.

§ 3º. O imposto calculado na forma deste artigo deverá ser recolhido na conta nº 31.589-3 do Banco do Brasil S/A, Agência 2617-4, em nome do Governo do Estado de Roraima, sob o código da receita 9080.

Art. 626. As empresas locais que participarem de eventos disciplinados neste Capítulo deverão proceder nos termos do artigo 523.

Art. 627. As empresas expositoras deverão indicar ao fisco, o número e a série das notas fiscais que serão utilizadas nas respectivas operações de vendas.

Art. 628. A comercialização das mercadorias far-se-á exclusivamente a contribuinte inscrito no CGF, o qual deverá apresentar, obrigatoriamente, a FIC.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às feiras e às exposições agropecuárias e eventos congêneres, realizados ou autorizados pelo Estado.

Art. 629. Em caso de descumprimento dos procedimentos previstos neste Capítulo, bem como, havendo indício de irregularidade, a empresa expositora ficará sujeita:

  1. – à conferência física do estoque durante o evento;

  2. – ao arbitramento da base de cálculo do imposto, nos termos da legislação fiscal em vigor;

  3. – à aplicação das penalidades previstas no artigo 907;

  4. – ao fechamento provisório ou definitivo do stand de venda.

Art. 630. As feiras especiais e eventos similares não poderão ter duração superior a 15 (quinze) dias, e não excederão ao período autorizado.


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