DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO

CAPÍTULO IV

DO ESTABELECIMENTO

Art. 24. Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

Art. 25. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.

§ 1º. São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

§ 2º. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.

Art. 26. Considera-se, também, estabelecimento autônomo:

  1. – o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, neste Estado, por contribuinte de outra unidade Federada;

  2. – o veículo utilizado na captura de pescado.

Art. 27. Para efeito deste Regulamento, considera-se:

  1. – depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

  2. – comercial, o local fora do estabelecimento rural de produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;

  3. – comercial ou industrial, o estabelecimento rural:

    1. cujo titular for pessoa jurídica;

    2. que estiver autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais;

    3. que industrializar a sua própria produção.

      Art. 28. Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, que exerça, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, atividade comercial, sem estabelecimento fixo.


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