DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO VIII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

CAPÍTULO VIII

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

SEÇÃO I

Da Atualização Monetária

Art. 81. Os débitos fiscais decorrentes de imposto ou penalidade, não recolhidos até o vencimento, terão seus valores atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, quer seja este efetuado espontaneamente ou em decorrência de ação fiscal.

§ 1º. A atualização monetária será determinada com base no coeficiente aplicado para atualizar os tributos federais, em vigor na data do efetivo pagamento do crédito tributário, considerando-se termo inicial o dia em que houver expirado o prazo legal para pagamento do imposto.

§ 2º. A atualização monetária, aplica-se, também, ao valor remanescente dos débitos fiscais parcelados e não pagos no prazo fixado.

§ 3º. No pagamento de débitos em atraso, que se refiram a imposto vencido em meses diferentes, aplicar-se-á o coeficiente correspondente a cada mês, calculado separadamente, para obtenção do total a recolher.

§ 4º. Tratando-se de apuração de imposto de exercícios passados, realizada através de levantamento fiscal sem caracterização do mês que deveria ter sido pago, aplicar-se-á o coeficiente relativo ao último mês do respectivo exercício.

§ 5º. As multas e os juros de mora proporcionais ao imposto, previstos na legislação tributária, serão calculados sobre o valor do imposto devidamente atualizado.

Art. 82. A atualização monetária não será aplicada a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito através de depósito administrativo ou judicial do valor questionado.

§ 1º. No caso deste artigo, a importância a ser depositada corresponderá ao valor do imposto já atualizado monetariamente na data em que foi efetuado o depósito, compreendendo também os acréscimos moratórios e as penalidades aplicáveis.

§ 2º. No caso da exigência ter sido julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o depósito referido neste artigo será restituído no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega do requerimento pelo sujeito passivo.

Art. 83 A atualização monetária abrange o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como o da tramitação de recursos ou de processo de consulta.

SEÇÃO II

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 84. O crédito tributário recolhido espontaneamente, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento de fiscalização, ficará sujeito às seguintes multas moratórias, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária:

– 3% (três por cento) se o recolhimento for efetuado até 30 (trinta) dias da data prevista para
pagamento;
– 6% (seis por cento) se o recolhimento for efetuado de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias
da data prevista para pagamento;
– 9% (nove por cento) se o recolhimento for efetuado após 60 (sessenta) dias da data prevista para pagamento.

Art. 85. O crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da atualização monetária e das penalidades cabíveis.

§ 1º. Para o cálculo dos juros previstos neste artigo, considera-se:

– cada mês iniciado no primeiro dia e findo no último dia útil;
– fração de mês qualquer período de tempo inferior ao mês, ainda que igual a um dia.

§ 2º. O valor dos juros será calculado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, devendo incluir-se esse dia.

§ 3º. Quando o débito corresponder à falta de pagamento do imposto com prazo fixado na legislação do imposto, os juros serão calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento deste prazo.

§ 4º. quando se tratar de débito apurado em exercícios passados, em que não se possa determinar o período da ocorrência do fato gerador, os juros incidirão a partir do último mês do respectivo exercício.

Atos relacionados

DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

SEÇÃO I

Da Atualização Monetária

Art. 81. Os débitos fiscais decorrentes de imposto ou penalidade, não recolhidos até o vencimento, terão seus valores atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, quer seja este efetuado espontaneamente ou em decorrência de ação fiscal.

§ 1º. A atualização monetária será determinada com base no coeficiente aplicado para atualizar os tributos federais, em vigor na data do efetivo pagamento do crédito tributário, considerando-se termo inicial o dia em que houver expirado o prazo legal para pagamento do imposto.

§ 2º. A atualização monetária, aplica-se, também, ao valor remanescente dos débitos fiscais parcelados e não pagos no prazo fixado.

§ 3º. No pagamento de débitos em atraso, que se refiram a imposto vencido em meses diferentes, aplicar-se-á o coeficiente correspondente a cada mês, calculado separadamente, para obtenção do total a recolher.

§ 4º. Tratando-se de apuração de imposto de exercícios passados, realizada através de levantamento fiscal sem caracterização do mês que deveria ter sido pago, aplicar-se-á o coeficiente relativo ao último mês do respectivo exercício.

§ 5º. As multas e os juros de mora proporcionais ao imposto, previstos na legislação tributária, serão calculados sobre o valor do imposto devidamente atualizado.

Art. 82. A atualização monetária não será aplicada a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito através de depósito administrativo ou judicial do valor questionado.

§ 1º. No caso deste artigo, a importância a ser depositada corresponderá ao valor do imposto já atualizado monetariamente na data em que foi efetuado o depósito, compreendendo também os acréscimos moratórios e as penalidades aplicáveis.

§ 2º. No caso da exigência ter sido julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o depósito referido neste artigo será restituído no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega do requerimento pelo sujeito passivo.

Art. 83 A atualização monetária abrange o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como o da tramitação de recursos ou de processo de consulta.

SEÇÃO II

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 84. O crédito tributário recolhido espontaneamente, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento de fiscalização, ficará sujeito às seguintes multas moratórias, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária:

– 3% (três por cento) se o recolhimento for efetuado até 30 (trinta) dias da data prevista para

– 6% (seis por cento) se o recolhimento for efetuado de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

– 9% (nove por cento) se o recolhimento for efetuado após 60 (sessenta) dias da data prevista para pagamento.

Art. 85. O crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da atualização monetária e das penalidades cabíveis.

§ 1º. Para o cálculo dos juros previstos neste artigo, considera-se:

– cada mês iniciado no primeiro dia e findo no último dia útil;

– fração de mês qualquer período de tempo inferior ao mês, ainda que igual a um dia.

§ 2º. O valor dos juros será calculado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, devendo incluir-se esse dia.

§ 3º. Quando o débito corresponder à falta de pagamento do imposto com prazo fixado na legislação do imposto, os juros serão calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento deste prazo.

§ 4º. quando se tratar de débito apurado em exercícios passados, em que não se possa determinar o período da ocorrência do fato gerador, os juros incidirão a partir do último mês do respectivo exercício.

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