DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110. São obrigações dos contribuintes:

  1. – inscrever-se na repartição fiscal de sua jurisdição antes do início de suas atividades, na forma disposta neste Regulamento;

  2. – comunicar à Repartição Fazendária todas as alterações contratuais que ocorrerem na empresa, tais como mudança de domicílio, do responsável pela escrita contábil e fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão temporária e encerramento das atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

    Redação original

    II comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais de interesse do fisco, bemcomo mudança de domicílio, venda ou transferência de estabelecimento, suspensãotemporária e encerramento de atividades;

  1. – obter autorização da repartição fazendária de sua jurisdição para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;

  2. – manter os livros e os documentos fiscais previstos neste Regulamento devidamente registrados e autenticados na repartição fazendária competente;

  3. – exibir ou entregar ao fisco, quando solicitado, livros, documentos fiscais, programas e arquivos, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

  4. – emitir documentos fiscais e escriturar livros, sem adulterações, vícios, falsificações ou

    rasuras;

  5. – exigir do outro contribuinte, nas operações e prestações que com ele realizar, a exibição

    da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido;

  6. – exibir a FIC ao contribuinte, nas operações ou prestações que com ele realizar;

  7. – entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, o documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada;

  8. – comunicar ao fisco qualquer irregularidade que tiver conhecimento, relacionada com a condição de contribuinte, inclusive a perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

  9. – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física da mercadoria, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar conveniente, sob pena de reconhecer exata a referida contagem;

  10. – cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação;

  11. – receber devidamente desembaraçadas quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, a documentação fiscal correspondente, inclusive a referente à prestação de serviço de transporte, exceto nos casos previstos na legislação. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

§ 1° O não desembaraço dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda, de que trata o inciso XIII deste artigo, será lançado de ofício para a exigência do imposto e respectivos acréscimos legais. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

§ 2º Na hipótese de não apresentação da documentação fiscal para desembaraço na forma prevista no inciso XIII do caput deste artigo, o contribuinte deverá fazê-lo por meio do serviço disponibilizado na internet no sítio da SEFAZ, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, com prazo inferior ao disposto no parágrafo 23 do Artigo 2º deste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

Art. 110-A. São obrigações dos transportadores apresentar para desembaraço quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, a documentação fiscal correspondente, inclusive a referente à prestação de serviço de transporte, exceto nos casos previstos na legislação. (acrescentado pelo Decreto nº 22.273/16)

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