DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

TÍTULO II DAS PENALIDADES

Art. 907. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:

1. – infrações relativas ao recolhimento do imposto:

   1. falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações ou prestações estiverem devidamente escrituradas – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido;

   2. deixar de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária previstas na legislação –

      multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não retido;

   3. falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido – multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto retido e não recolhido;

   4. falta de recolhimento, no todo ou em parte, quando evidenciados casos de sonegação, fraude ou conluio – multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto;

   5. falta de recolhimento quando, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo seu ingresso não tiver sido comprovado, a mercadoria não tiver chegado ao destino certo ou tiver sido reintroduzida no mercado interno – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto;

   6. falta de recolhimento quando, indicado outro Estado como destino da mercadoria, esta não tiver saído do território de Roraima – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, sem prejuízo da cobrança do diferencial de alíquota;

   7. falta de recolhimento, no todo ou em parte, nos demais casos não previstos nas alíneas anteriores – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto.

   8. falta de recolhimento, nos casos de verificação de excesso entre as mercadorias faturadas e aquelas realmente existentes, quando das conferências físicas da fiscalização externa e naquela a que se procederá obrigatoriamente nos postos fiscais, especialmente quando as mercadorias forem transportadas por empresas individuais e não houver cobertura do manifesto de carga – multa de três vezes o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, (Lei nº 166, de 16 de abril de 1997);

   9. falta de recolhimento, em razão de quebra de trânsito de mercadorias e produtos, imposta a todos os intervenientes no seu transporte – cinco vezes o valor do imposto que deixar de ser lançado e recolhido, (Lei nº 166, de 16 de abril de 1997);

2. – infrações relativas ao crédito do imposto:

   1. crédito indevido, assim considerado todo aquele lançado na conta gráfica do imposto em desacordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam a não-cumulatividade do ICMS, ou que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado – multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente aproveitado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização;

   2. falta de realização de estorno, nos casos previstos na legislação – multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito não estornado, observado o disposto na parte final da alínea anterior;

   3. crédito de imposto decorrente de documento fiscal falso ou adulterado – multa de 300% (trezentos por cento) do valor do crédito indevidamente aproveitado, observado o disposto na parte final da alínea 'a' deste inciso;

   4. transferência de crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos – multa de 200% (duzentos por cento) do valor do crédito irregularmente transferido;

   5. crédito indevido proveniente da hipótese prevista na alínea anterior –multa de 200% (duzentos por cento) do valor do crédito irregularmente recebido, observado o disposto na parte final da alínea 'a' deste inciso;

   6. aproveitamento antecipado de crédito – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito antecipadamente aproveitado;

   7. registro antecipado de crédito, quando não tenha havido o seu aproveitamento por antecipação – multa de 10% (dez por cento) do valor do crédito antecipadamente registrado;

   8. aproveitamento de crédito indevido, em outras situações não previstas neste inciso – multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevido, observado o disposto na parte final da alínea 'a' deste inciso.

3. – infrações relativas à documentação fiscal:

   1. entregar, transportar, receber, estocar, depositar ou promover a saída de mercadoria sem documento fiscal, ou com documento fiscal inidôneo: – multa de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, sem prejuízo da cobrança do imposto;

   2. prestar ou receber serviço desacobertado de documentação fiscal, ou sendo esta inidônea –

      multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;

   3. transportar mercadoria ou prestar serviço acompanhados de documento fiscal com prazo de validade vencido – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto;

   4. acobertar mais de uma vez o trânsito de mercadoria ou serviços com o mesmo documento fiscal – multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;

   5. emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou prestação ou valores diferentes nas respectivas vias – multa de 200% (duzentos por cento) do imposto devido sobre a diferença apurada;

   6. adulterar, falsificar ou rasurar documento fiscal com o propósito de obter, para si ou para outrem, redução ou não pagamento do imposto – multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto;

   7. efetuar entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiros a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente – multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, aplicável ao depositário;

   8. emitir documentação fiscal com numeração e seriação em duplicidade, com o propósito de obter, para si ou para terceiros, redução ou não pagamento do imposto – multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto;

   9. entregar mercadoria ou prestar serviço a destinatário diverso do indicado no documento fiscal

      – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou prestação;

   10. emitir documento fiscal para contribuinte não identificado – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou prestação;

       1. emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado – multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, calculado sobre a diferença entre o preço corrente de mercado e o consignado no documento fiscal;

       2. emitir documento fiscal com destaque do imposto em operação ou prestação isenta ou não tributada – multa equivalente a 10% (dez por cento) da UFERR, por documento, salvo se o valor do imposto destacado tiver sido pago ou debitado pelo emitente.

4. – infrações formais relativas a documentos e impressos fiscais:

   1. extraviar, perder, inutilizar ou deixar de exibir à autoridade fiscal documentos fiscais, quando a exibição for obrigatória – multa de 5% (cinco por cento) da UFERR, por documento;

   2. imprimir para si ou para terceiros, bem como mandar imprimir documento fiscal sem autorização fiscal – multa de 5% (cinco por cento) da UFERR, por documento, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;

   3. imprimir, fraudulentamente, para si ou para terceiros, documento fiscal, assim como possuir ou guardar tais documentos – multa de 20% (vinte por cento) da UFERR, por documento;

   4. emitir documento fiscal que não corresponda a uma saída efetiva de mercadoria, a uma transmissão de propriedade de mercadoria, a uma entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte ou, ainda, a prestação ou recebimento de serviço, com o propósito de obter vantagens para si ou para terceiros – multa de 10% (dez por cento) da UFERR, por documento;

   5. deixar de emitir documento fiscal, estando a operação ou prestação devidamente registrada, mesmo isenta ou não tributada – multa de 10% (dez por cento) da UFERR, por documento;

   6. manter fora do estabelecimento, em local não autorizado pelo fisco, documentos fiscais ou impressos fiscais – multa de 5% (cinco por cento) da UFERR, por documento ou impresso fiscal;

   7. fornecer ou possuir documento fiscal falso ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado na autorização – multa de 20% (vinte por cento) da UFERR, por documento;

   8. omitir no manifesto de carga qualquer mercadoria, bens, valores ou serviços – multa equivalente a 5 (cinco) UFERR 's por mercadoria ou serviço;

   9. emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço com o propósito de obter vantagens para si ou para terceiros – multa de 5% (cinco por cento) da UFERR, por documento;

   10. emitir documento fiscal sem observar as disposições regulamentares, quando a infração não configurar nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas anteriores – multa de 5% (cinco por cento) da UFERR, por documento;

5. – infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:

   1. atraso de escrituração dos livros fiscais – multa de 1 (uma) UFERR, por período de apuração;

   2. adulterar, rasurar ou falsificar livros fiscais, com o propósito de obter, para si ou para terceiros, redução ou não pagamento do imposto – multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto;

   3. deixar de escriturar o livro Registro de Inventário – multa de 20 (vinte) UFERR 's, por

      período;

   4. não possuir ou utilizar livros fiscais sem prévia autenticação da repartição fazendária

      competente – multa de 2 (duas) UFERR's, por livro;

   5. extraviar, perder ou inutilizar livro fiscal, exceto quando resultante de furto, roubo ou caso fortuito, devidamente comprovado por processo competente – multa de 2 (duas) UFERR's, por livro;

   6. deixar de exibir, no prazo da intimação, livro fiscal à autoridade competente – multa de 2 (duas) UFERR's, por livro;

   7. concordar com a permanência de livros fiscais fora do estabelecimento, em local não autorizado pelo fisco – multa de 1 (uma) UFERR, por livro;

   8. deixar de escriturar documento fiscal relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento, ou à aquisição de sua propriedade, ou, ainda, ao recebimento de serviço – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou prestação, ficando a penalidade reduzida a 1 (uma) UFERR, por documento, se comprovado o seu competente registro contábil;

   9. deixar de escriturar documento fiscal relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, quando não sujeitas ao pagamento do imposto – multa de 10% (dez por cento) da UFERR, por documento;

   10. outras irregularidades de escrituração não previstas nas alíneas anteriores – multa de 20% (vinte por cento) da UFERR, por irregularidade apurada;

6. – infrações relativas à inscrição no CGF:

   1. iniciar atividade sem prévia inscrição no CGF – multa de 5 (cinco) UFERR's, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Título;

   2. fornecer ou apresentar informações ou anexar documentos inexatos ou inverídicos, por ocasião do pedido de inscrição inicial, pedido de alteração ou de renovação de inscrição no cadastro de contribuintes – multa de 5 (cinco) UFERR's;

   3. deixar de renovar a sua inscrição no cadastro de contribuintes, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda através de normas complementares baixadas pelas autoridades competentes – multa de 3 (três) UFERR's;

   4. falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento – multa de 3 (três)

      UFERR's;

   5. falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento ou deixar de requerer

      a baixa de inscrição do estabelecimento – multa de 5 (cinco) UFERR's;

   6. adulterar ou alterar os dados da Ficha de Inscrição Cadastral – multa de 5 (cinco) UFERR's;

   7. falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição cadastral – multa de 2 (duas) UFERR's;

   8. deixar de prestar informação solicitada pela fiscalização em relação ao cadastro do estabelecimento ou da pessoa do sócio ou titular – multa de 5 (cinco) UFERR's;

   9. fornecer inscrição estadual, quando não possuir a condição de contribuinte do ICMS, com o propósito de adquirir mercadorias em outras unidades da Federação, com redução ou não pagamento do imposto - multa de 05 (cinco) UFERR's, sem prejuízo da cobrança do imposto. (acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

7. – infrações relativas à apresentação de informações econômico–fiscais:

   1. deixar de entregar guia de informação prevista na legislação – multa de 1 (uma) UFERR, por guia não entregue, a multa deve ser aplicada, em qualquer caso, mesmo inexistindo operações ou prestações no período;

   2. omitir ou indicar incorretamente dados ou informações fiscais em guia de informação ou em documento de arrecadação do imposto – multa de 2 (duas) UFERR's, por guia ou documento;

   3. deixar de entregar outras informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, nos prazos e na forma regulamentares – multa de 1 (uma) UFERR, por documento não entregue;

   4. deixar a administradora de cartão de crédito ou débito, ou estabelecimento similar, de entregar, na forma e no prazo estabelecido na legislação, as informações sobre as operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar - multa de 100 (cem) UFERR's, por contribuinte. (acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

8. – infrações relativas ao uso de ECF:

   1. multa de 100 (cem) UFERR's por equipamento e pagamento do imposto referente aos valores acumulados no totalizador, sem prejuízo do arbitramento e/ou apreensão do equipamento, conforme o caso:

      1. utilizar ECF sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;

      2. utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público equipamento que emita cupom ou assemelhado que possa confundir-se com o Cupom Fiscal;

      3. utilizar ou manter no estabelecimento ECF sem o lacre obrigatório ou com lacre violado ou cuja forma de lacração não atenda às exigências previstas na legislação;

      4. retirar, extraviar, perder ou dar fim a ECF sem atender às disposições da legislação;

      5. permitir ou proceder a intervenção em ECF por pessoas não credenciadas pelo fabricante ou não autorizadas pelo fisco, aplicável tanto ao usuário quanto ao interventor;

      6. alterar o totalizador geral (GT) e/ou totalizadores parciais de ECF em caso não previsto na

         legislação;

      7. alterar o hardware e o Software de ECF em desacordo com o previsto na legislação ou no

         parecer de homologação;

      8. remeter ECF para conserto, manutenção ou redução do totalizador sem prévia autorização do

         fisco;

      9. manter ECF fora do estabelecimento sem autorização do fisco, aplicável tanto ao usuário

         quanto às pessoas ou empresas onde o equipamento for encontrado;

      10. emitir cupom em ECF de fins não fiscais;

      11. intervir em ECF sem possuir atestado de capacitação técnica especifico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, e respectivo credenciamento pelo fisco;

      12. confeccionar ou utilizar formulário destinado à emissão de Atestado de Intervenção em ECF sem autorização do fisco ou em outro modelo diverso daquele aprovado pela legislação;

      13. deixar de inicializar a memória fiscal com a gravação do CNPJ e CGF, quando da aquisição do equipamento junto ao revendedor ou fabricante pelo usuário final;

      14. quebrar a seqüência numérica do contador de ordem de operação – COO;

   2. multa de 50 (cinqüenta) UFERR's ao estabelecimento usuário de ECF que:

      1. quebrar a seqüência do número de ordem da operação do contador de redução ou do contador de reinicio de operação;

      2. transferir, a qualquer título, ECF de um estabelecimento para outro sem autorização do fisco;

      3. deixar de comunicar ao fisco as alterações ou a desistência de utilização de ECF;

      4. utilizar ECF de uso fiscal com teclas, funções ou aplicativos vedados pela legislação, inclusive interligação a computador ou a outro periférico, sem autorização do fisco;

      5. deixar, o credenciado ou seu preposto, de bloquear função, inclusive através de programação de 'Software', cuja utilização esteja vedada pela legislação;

      6. remover, o credenciado ou seu preposto, dispositivo assegurador da inviolabilidade de ECF sem autorização do fisco;

      7. não possuir o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal por meio magnético;

      8. interligar ECF não interligados entre si ou a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, sem a devida autorização do fisco ou em desacordo com o parecer de homologação do equipamento;

      9. deixar de relacionar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, a decodificação dos produtos e/ou serviços comercializados, nos prazos previstos na legislação.

   3. multa de 20 (vinte) UFERR's, por lacre, ao estabelecimento usuário de ECF, que:

      1. extraviar, perder ou inutilizar lacre aposto em ECF;

      2. fabricar, possuir ou utilizar lacre falso ou de terceiro, em ECF.

   4. multa de 3 (três) UFERR's, por documento, ao estabelecimento usuário de ECF que:

      1. emitir cupom ou assemelhado que possa confundir-se com Cupom Fiscal;

      2. emitir Cupom Fiscal através de Equipamento PDV interligado entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, que deixe de identificar corretamente a mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária;

      3. emitir Cupom Fiscal através de Equipamento PDV que deixe de identificar, através do departamento e/ou totalizador parcial, a situação tributária da mercadoria e/ou serviço;

      4. deixar de emitir e/ou arquivar em ordem cronológica a Redução em 'Z';

      5. deixar de emitir, ao final de cada período de apuração, a leitura da memória fiscal;

      6. deixar de arquivar, em ordem cronológica ou extraviar o Mapa Resumo de Caixa, ou outros resumos previstos na legislação;

      7. deixar de efetuar a Leitura em 'X', quando o ECF estiver inativo ou sem uso;

      8. deixar de arquivar em ordem cronológica, pelo prazo previsto na legislação, outros documentos que acobertem operações ou prestações de saídas não sujeitas ao ICMS;

      9. deixar de registrar o valor de cada unidade de mercadoria ou serviços comercializados, ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade, respeitadas as exigências previstas na legislação;

   5. multa de 30 (trinta) UFERR's, ao credenciado, revendedor, fabricante, comerciante ou assistente técnico de ECF que:

      1. efetuar intervenção em ECF, sem a emissão do respectivo atestado de intervenção;

      2. deixar de lavrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência termos de recebimento de lacres;

      3. deixar de solicitar a atualização de credenciamento quando ocorrer qualquer alteração nos dados cadastrais do ECF.

   6. 100 (cem) UFERR's, por equipamento, ao estabelecimento usuário de ECF-IF, ECF-MR ou ECF-PDV que mantenha em uso programa aplicativo que possibilite, ao equipamento de controle fiscal, de forma diversa da prevista na legislação tributária, a não-impressão do registro da operação ou prestação, concomitantemente à captura das informações referentes a cada item; (acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

   7. 100 (cem) UFERR's, ao desenvolvedor do Programa Aplicativo Fiscal - PAF para ECF, que:

      (acrescentado pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

      1- deixar de fornecer ao fisco senha ou meio eletrônico que possibilite acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como, a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de equipamento de controle fiscal, sem prejuízo da cópia de arquivos mediante processo eletrônico com assinatura digital;

      1. - deixar de prestar ao fisco quaisquer outras informações referentes aos usuários do Programa Aplicativo Fiscal - PAF, por si elaborados e não contidas no item anterior;

      2. - fornecer, a qualquer título, Programa Aplicativo Fiscal - PAF que possibilite, ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, controle de forma diversa da prevista na legislação tributária e/ou a não-impressão do registro a operação ou prestação, concomitantemente à captura das informações referentes a cada item;

   8. 100 (cem) UFERR's, ao credenciado que: (acrescentado pelo Decreto nº 10.152/09)

      1. - fornecer, a qualquer título, ECF-IF, ECF-MR ou ECF-PDV, ou outro equipamento que cumpra função análoga, de uso fiscal, com teclas, funções ou aplicativos vedados pela legislação, inclusive interligação a computador ou a outro periférico, em desacordo com a legislação pertinente;

      2. - promover ou patrocinar o bloqueio ou alteração de função de ECFIF, ECF-MR ou ECF-PDV, inclusive com o emprego de 'software', cuja utilização esteja vedada pela legislação;

      3. - remover o credenciado ou seu preposto, dispositivo assegurador da inviolabilidade de ECF-IF, ECF-MR ou ECF-PDV, sem autorização do fisco;

9. – infração por embargo à fiscalização: embaraçar, dificultar ou impedir, por qualquer meio ou forma, a ação fiscalizadora – multa de 10 (dez) UFERR's, sem prejuízo da aplicação do regime especial de controle, fiscalização e arrecadação, a critério da autoridade fazendária competente;

10. – infrações relativas a formulário de segurança:

    1. multa de 100 (cem) UFERR's ao fabricante de formulário de segurança, que:

       1. fabricar formulário de segurança sem estar credenciado pela COTEPE/ICMS, por unidade;

       2. fabricar formulário de segurança sem os requisitos previstos na legislação pertinente, por

          unidade; legislação;

       3. deixar de informar ao fisco a numeração e seriação de cada lote de formulário, por lote;

       4. confeccionar formulário de segurança em papel que não tenha os requisitos previstos na

          
          

    2. multa de 50 (cinqüenta) UFERR's para o usuário que:

       1. utilizar formulário de segurança confeccionado por fabricante não credenciado junto à

          repartição fazendária ou sem a devida autorização;

       2. adulterar a quantidade de formulário de segurança contida no pedido de aquisição de formulário de segurança;

       3. utilizar formulário de segurança tido como extraviado;

11. – infrações relativas ao selo fiscal de autenticidade:

    1. multa de uma UFERR por documento ou selo, ao estabelecimento que:

       1. confeccionar selo fiscal de autenticidade sem autorização do fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo ou em duplicidade ou em quantidade superior à autorizada, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento;

          
          

       2. deixar de devolver à repartição fazendária, saldo remanescente de selo fiscal de autenticidade;

       3. extraviar selo fiscal de autenticidade, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para fins de suspender ou cassar o credenciamento;

    2. multa de 5 (cinco) vezes o valor do imposto que deixar de ser lançado e recolhido em razão da reutilização de Selo Fiscal, (Lei nº 166, de 16 de abril de 1997);

12. – infrações relativas ao uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados:

    1. multa de 3 (três) UFERR's, por documento, ao estabelecimento que:

       1. utilizar formulário com numeração única em mais de um estabelecimento sem prévia autorização do fisco;

       2. emitir documento fiscal em desacordo com o previsto na legislação ou sem autorização do

          fisco;

          
          

       3. deixar de incluir no sistema, documento fiscal emitido por outros meios;

       4. imprimir e emitir, simultaneamente, documento fiscal sem a utilização do formulário de

          segurança previsto na legislação;

       5. imprimir e emitir, simultaneamente, documento fiscal em desacordo com a legislação ou sem a autorização do fisco;

       6. apresentar declaração conjunta inidônea do contribuinte e do responsável pelos programas

          aplicativos;

    2. multa de 20 (vinte) UFERR's, por arquivo magnético, ao estabelecimento usuário de Sistema

       Eletrônico de Processamento de Dados que:

       1. não entregar ao fisco o arquivo ou listagem, no prazo previsto na legislação;

       2. não conservar, pelo prazo legal, arquivo magnético com registros fiscais de acordo com o previsto na legislação;

13. – infrações relativas ao uso de qualquer Equipamento de Controle Fiscal- multa de 10 (dez) UFERR's ao estabelecimento que:

    1. não revalidar o certificado de registro de Equipamento de Controle Fiscal no prazo previsto na legislação;

    2. extraviar o certificado de Registro de Equipamento de Controle Fiscal, sem adotar os procedimentos determinados pela legislação, por certificado;

    3. utilizar Equipamento de Controle Fiscal sem clichê ou com clichê ilegível, por equipamento;

    4. cancelar item de Cupom Fiscal sem observância do procedimento previsto na legislação, por cupom ou item cancelado;

    5. deixar de encaminhar ao fisco, no prazo previsto na legislação, atestado de intervenção emitido, por atestado;

    6. deixar de comunicar ao fisco a substituição do responsável pelos programas aplicativos, no caso de usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados;

    7. deixar de enfeixar as vias dos documentos e livros fiscais, nos prazos e condições previstas na legislação, por documento ou livro;

    8. escriturar, via processamento de dados, livros em desacordo com a legislação, por livro;

    9. deixar de enfeixar a lista de código de emitente e tabela de código de mercadorias juntamente com o livro a que se referir, por livro ou tabela;

    10. deixar de solicitar a alteração ou cessação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, nos prazos e nas condições previstas na legislação;

14. – infrações relativas a outras obrigações previstas na legislação do imposto:

    1. multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação ao estabelecimento que: deixar de promover o retorno, nos prazos regulamentares, de mercadoria remetida a outra unidade da Federação, nos casos de suspensão do imposto;

    2. multa de 1 (uma) UFERR àquele que:

       1. romper lacre previsto na legislação tributária, aposto pela fiscalização estadual, nos termos da Lei 59, de 28 de dezembro de 1993;

       2. transitar pelo território roraimense sem o passe fiscal, quando este for obrigatório;

       3. deixar de cumprir outras formalidades e exigências previstas na legislação do imposto;

    3. multa de 10 (dez) UFERR's àquele que deixar de cumprir formalidades ou exigências previstas em Regime Especial, Termo de Acordo ou Termo de Credenciamento expedido pela repartição fazendária.

§ 1º.. Na aplicação das penalidades previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c', 'e' e 'h' do inciso II do

caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

1. – se o crédito não tiver sido aproveitado, no todo ou em parte, a multa será reduzida a 20% (vinte por cento) do valor do crédito registrado, sem prejuízo da realização do seu estorno;

2. – se o crédito tiver sido parcialmente aproveitado, a multa somente incidirá sobre a parcela de crédito efetivamente utilizada, hipótese em que se exigirá, além da multa:

   1. o pagamento do imposto que deixou de ser recolhido em razão do aproveitamento parcial do crédito indevido;

   2. o estorno do crédito relativo à parcela não aproveitada.

      § 2º. Apurada a infração de que resulte a aplicação das multas previstas na alínea 'd' do inciso I deste artigo, a autoridade julgadora de última instância, decorrido o prazo para ingresso em juízo, representará ao órgão do Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, com vistas à apuração do crime e aplicação da multa previstos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

      § 3º. A falta de representação referida no parágrafo anterior, implica em crime de responsabilidade.

      § 4º. As multas previstas neste artigo, quando relacionadas com infrações pertinentes a operações ou prestações isentas ou não tributadas, serão:

      1. – aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando baseadas na UFERR;

      2. – substituídas por 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação respectiva, nos demais casos.

Art. 908. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo far-se-á com a observância das normas gerais contidas no Livro II, Título II, Capítulo II, da Lei nº 59/93.