DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO

Art. 523. Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos ou embarcações, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, relativamente a totalidade das mercadorias transportadas, com destaque do imposto, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre o valor total das mercadorias, constando, ainda, em seu corpo, além das exigências previstas neste Regulamento, a indicação, no campo 'Informações Complementares', dos números e respectivas séries das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas efetivas.

§ 1º. Sempre que a mercadoria seja vendida por um preço superior ao constante na Nota Fiscal de remessa a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal para lançamento do ICMS complementar, declarando que se trata de documento emitido exclusivamente para débito do ICMS, o qual deverá ser escriturado no livro Registro de Saídas.

§ 2º. Quando a mercadoria for vendida em outra unidade da Federação, o contribuinte deverá efetuar a complementação do imposto se o valor destacado na Nota Fiscal for inferior ao resultado da aplicação da alíquota interestadual, sobre a mesma base de cálculo.

§ 3º. O contribuinte poderá creditar-se do imposto recolhido em outra unidade da Federação, sendo o valor do crédito à diferença entre o imposto destacado na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída e o apurado pela aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais

Art. 524. A escrituração da Nota Fiscal de remessa será feita de acordo com a seguinte

orientação:

1. – no livro Registro de Saídas, o valor das mercadorias será consignado apenas nas colunas

   'ICMS – Valores Fiscais' e 'Operações ou Prestações sem Débito do Imposto – Outras';

2. – no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto será consignado, no último dia do mês, no quadro 'Débito do Imposto – Outros Débitos', com a expressão 'Remessa para venda fora do estabelecimento'.

Art. 525. Por ocasião da venda da mercadoria, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, que além dos demais requisitos exigidos neste Regulamento, conterá o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída.

Art. 526. No retorno das mercadorias não vendidas ou do veículo, o contribuinte deverá:

1. – arquivar a 1º via da Nota Fiscal relativa à remessa;

2. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para fins de entrada, para se creditar do ICMS relativo às mercadorias não negociadas, na qual serão mencionados, no campo 'Informações Complementares':

   1. o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

   2. os números e as séries das Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas das mercadorias;

   3. o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

   4. o valor das operações realizadas fora do estabelecimento em outras unidades da Federação;

3. – escriturar a Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior no Registro de Entradas, consignando o respectivo valor nas colunas 'ICMS – Valores Fiscais' e 'Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto – Outras';

4. – lançar no Registro de Saídas, nas colunas 'ICMS – Valores Fiscais' e 'Operações ou Prestações com Débito do Imposto', as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas nesta ou em outra unidade da Federação, fazendo referência, na coluna 'Observações', à Nota Fiscal de remessa;

5. – lançar, no último dia do mês, no Registro de Apuração do ICMS:

   1. no quadro 'Crédito do Imposto – Estornos de Débitos' com a expressão 'Remessa para venda fora do estabelecimento', o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa;

   2. no quadro 'Crédito do Imposto – Outros Créditos', com a expressão 'Recolhimento em outros Estados – vendas fora do estabelecimento', o valor do imposto recolhido em outras unidades da Federação.

      Parágrafo único. Na primeira via da Nota Fiscal de remessa, antes de ser arquivada, na forma do inciso I do artigo 526, será constado em seu verso:

      1. – as séries e os números das Notas Fiscais referentes às vendas realizadas;

      2. – o valor das vendas realizadas;

      3. – o valor do ICMS incidente sobre as vendas realizadas;

      4. – o valor das mercadorias em retorno;

      5. – o valor do ICMS relativo às mercadorias em retorno.

Art. 527. Os contribuintes que operarem na conformidade deste Capítulo, por intermédio de prepostos, fornecerão a estes documentos comprobatórios de sua condição.