DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

Dos Documentos em Geral

Art. 143. Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações e prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

1. – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

2. – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

3. ?– Nota Fiscal de Microempresa;(Revogado pelo Decreto n° 13.713/12)

4. – Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de Cupom Fiscal -ECF;

5. – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

6. – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

7. – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

8. – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

9. – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

10. – Conhecimento Aéreo, modelo 10;

11. – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

12. – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

13. – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

14. – Despacho de Transporte, modelo 17;

15. – Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

16. – Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

17. – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

18. – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

19. – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23;

20. – Manifesto de Cargas, modelo 25;

    (incisos XXI a XXVI acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

21. – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;

22. – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;

23. – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;

24. – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;

25. – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE;

26. - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line,

    modelo 28.

27. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58; (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

28. – Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF, modelo 60; (acrescentado pelo decreto nº 14.330-E, de 11/07/12).

    1. - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62;

       (acrescentado pelo Decreto n.º 39.825-E/2026)

    2. - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM. (acrescentado pelo Decreto n.º 39.825-E/2026)

29. – Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13).

§ 1º. Os documentos de que trata este artigo serão confeccionados mediante prévia autorização do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, exceto os referidos nos incisos IV, VI, XIII, XIX e XX.

§ 2º. Os documentos fiscais de que trata este artigo serão emitidos:

1. – após o fornecimento mensal de energia (inciso VI);

2. – antes do início da prestação do serviço (incisos VII a XIV e XVI);

3. – por ocasião da prestação do serviço (inciso XVII);

4. – por serviço prestado ou no final do período estabelecido (inciso XVIII);

5. – diariamente, após a prestação do serviço (inciso XV);

6. – na forma do artigo 184 (inciso I a V).

§ 3º É vedada a retenção do documento fiscal por parte do emitente, sob qualquer pretexto.

(acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 4º É vedada a impressão e emissão de documento que se assemelhe a documento fiscal.

(acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 5º É permitida a utilização de documento para controle interno das atividades comerciais do estabelecimento, desde que observe o disposto no parágrafo anterior e que o documento não seja entregue ao consumidor ou ao público. (acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 6º Os documentos referidos neste artigo, obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste Regulamento.' (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 144. Os documentos fiscais referidos no artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, com os dizeres e indicações bem legíveis, em todas as vias, ressalvada a emissão por processo eletrônico.

§ 1º. Constatada fraude na emissão de documento poderá o fisco, caso a caso, passar a exigir a utilização de carbono dupla-face.

§ 2º. Relativamente aos documentos referidos, é permitido:

1. – o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

2. – o acréscimo de indicações de interesse do contribuinte, que não lhes prejudiquem a clareza;

3. – a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documento em operação não sujeita a esse tributo, exceto o campo "Valor total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

4. – a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não prejudique a clareza e o objetivo, devidamente aprovada pelo fisco.

§ 3º. O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , exceto quanto à:

1. – inclusão do nome de fantasia, telefax e da Caixa Postal, no quadro "Emitente';

2. – inclusão no quadro "Dados dos Produtos':

   1. de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

   2. de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

3. – inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em códigos de barras, desde que autorizadas pelo fisco estadual;

4. – alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado na legislação, e a sua disposição gráfica;

5. – inclusão, na margem esquerda dos modelos 1 ou 1-A, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

6. – deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

7. – utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa':

   1. 10% (dez por cento), para as cores escuras;

   2. 20% (vinte por cento), para as cores claras;

   3. 30% (trinta por cento), para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para

      fundos.

      § 4º. Salvo autorização do fisco, fica vedada qualquer alteração nos documentos fiscais,

      mediante a aposição de carimbo ou tarja, mesmo que seja feita tipograficamente.

      Art. 145. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

      Art. 146. O fisco poderá confeccionar os documentos fiscais avulsos, para utilização, quando:

      1. – a operação for realizada por pessoa física ou jurídica desobrigada da inscrição no CGF;

      2. – o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscritas no CGF;

      3. – a prestação do serviço de transporte for realizada por contribuinte que não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado neste Estado;

      4. – ocorrerem outras situações previstas na legislação.

Parágrafo único. A emissão de documentos fiscais avulsos será feita conforme dispuser a legislação tributária.

Art. 147. Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:

1. – omita indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou prestação;

2. – não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;

3. – contenha declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;

4. – esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudique a

   clareza;

   
   

5. – seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades;

6. – não seja o legalmente exigido para a operação ou prestação;

7. – apresente divergência entre os dados constantes em suas diversas vias;

8. – emitido:

   1. após expirado o prazo de validade;

   2. por contribuinte ou destinado a este, no período em que se encontrar com sua inscrição

      suspensa, cancelada, em processo de baixa, baixada ou anulada; (redação dada pelo Decreto nº 6.228-E, de 10/03/05)

      Redação Anterior

      (redação dada pelo Decreto nº 5.989-E, de 7 de outubro de 2004)

      b) após ser excluída do CGF a inscrição do remetente ou do destinatário;

      Redação Original

      b) após ser excluída do CGF a inscrição do emitente;

1. por equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização do fisco;

1. – sendo retido por falta da 1ª via, tenha expirado o prazo concedido, sem a devida regularização.

2. – o documento fiscal que não contiver o Selo Fiscal 'A' ou for selado com inobservância das exigências legais, desde que impressos para contribuintes deste Estado;

3. – o documento fiscal que não contiver o Selo Fiscal 'B' envolvendo todas as operações interestaduais, nos termos do artigo 168.

4. – embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude'. (acrescentada pelo Decreto nº 6.228-E, de 10/03/05)

Art. 148. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo.

§ 2º. Nos casos de isenção, diferimento ou suspensão, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar no campo, a este fim destinado, as expressões "Isento", "Diferido" ou "Suspenso", conforme o caso.

Art. 149. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionado em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º. Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º. A emissão de documento fiscal, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º. Salvo disposição em contrário, os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos, não podendo ser utilizados sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4º. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º. Em relação aos produtos não tributados, a emissão de documentos fiscais poderá ser dispensada, mediante prévia autorização dos fiscos estadual e federal.

Art. 150. Os documentos fiscais a que alude o artigo 143, exceto os dos incisos I, III, IV e XVIII, serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

1. – "B", na prestação de serviço a usuário localizado neste Estado ou no exterior;

2. – "C", na prestação de serviço a usuário localizado em outro Estado;

3. – "D", na saída de mercadoria a consumidor, exclusivamente quando esta for retirada pelo comprador, e na prestação de serviço de transporte de passageiros;

4. – "F", na utilização do Resumo de Movimento Diário.

§ 1º. Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo de subsérie, em ordem crescente, a partir do numeral 1 (um), que será aposto à letra indicativa da série, exceto em relação aos modelos 1 e 1-A.

§ 2º. Será permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, exceto em relação aos modelos 1 e 1-A.

Art. 151. Sem prejuízo de outras hipóteses, será emitido o documento fiscal correspondente:

1. – no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação;

2. – na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário;

3. – para lançamento do ICMS não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.

§ 1º. Na hipótese do inciso I, o documento fiscal será emitido dentro de três dias contados da data em que se efetivou o reajustamento do valor da operação ou prestação.

§ 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se a regularização não se efetuar dentro do prazo mencionado, o documento fiscal será também emitido, sendo recolhidas as diferenças relativas ao imposto devido por ocasião da emissão, através de documento de arrecadação próprio, com as

especificações necessárias à regularização, mencionando-se na via do documento fiscal do contribuinte o número e a data do documento de arrecadação.

§ 3º. As chamadas 'Cartas de Correção', não substituirão os documentos fiscais e apenas serão admitidas quando não se relacionarem com dados que influam no cálculo do imposto ou quando não implicarem mudança completa do nome do remetente ou do estabelecimento destinatário.

Art. 152. Será obrigatório o uso de documento fiscal de subsérie distinta, sempre que for realizada operação ou prestação sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS, podendo o contribuinte opcionalmente utilizar-se da faculdade prevista nos parágrafos seguintes.

§ 1º. Será facultado ao estabelecimento que emita documento fiscal por processo mecanizado, datilográfico ou em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, usar formulário contínuo ou jogo solto, numerado tipograficamente:

1. – sem distinção por série ou subsérie, englobando operações e prestações a que se refere à seriação indicada no artigo 150, devendo constar a designação "Série Única';

2. – das séries "B", "C" e "D", sem distinção por subsérie, englobando operações e prestações para as quais seja exigida subsérie especial, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série;

3. – na hipótese de que trata o caput será permitido o uso de jogo solto ou formulário contínuo para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais seja exigida subsérie especial, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série, vedada sua emissão por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º. No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações ou prestações em relação às quais será exigida subsérie distinta.

§ 3º. As vias de jogo solto ou formulário contínuo destinadas à exibição ao fisco, deverão ser destacadas, enfeixadas em ordem seqüencial e encadernadas em volume uniforme de até 500 (quinhentos) documentos.

§ 4º. Ao contribuinte que emitir documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outro meio, desde que observadas as normas específicas.

Art. 153. Nas Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, relativamente a utilização de séries, observar-se-á o seguinte:

1. – será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 7º do artigo 180, ou quando houver determinação por parte do fisco, para separar as operações de entrada das de saídas;

2. – sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

3. – as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subséries.

Art. 154. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou no encadernamento do formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º. No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao documento que tenha sido escriturado no livro fiscal próprio ou acobertado operação ou prestação de serviço, salvo a hipótese prevista no artigo 248.

Art. 155. Sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, o destinatário da mercadoria ou bem e o usuário do serviço são obrigados a exigir tal documento daquele que deva emiti-lo, contendo todos os requisitos legais.

Art. 156. O transportador não poderá aceitar para despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem sem documento fiscal, ou acompanhados de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado no CGF.

Art. 157. O documento fiscal é intransferível e sua emissão é de competência exclusiva do próprio contribuinte, seu preposto ou mandatário, devendo ser apreendido o que for encontrado em poder de quem não esteja autorizado, ficando o cedente e o portador sujeitos às penalidades legais.

Parágrafo único. A qualquer momento o fisco poderá exigir prova documental da condição de contribuinte, preposto ou mandatário.

Art. 158. Nos casos de extravio de documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais, o contribuinte encomendante ou o estabelecimento gráfico deverão comunicar ao fisco, até 5 (cinco) dias após a data em que se constatar o fato.

§ 1º. Para efeito da perda da validade jurídica dos documentos fiscais e formulários contínuos, será considerada a data da publicação do comunicado de extravio no Diário Oficial do Estado.

§ 2º. Na baixa de ofício a documentação não utilizada e não devolvida ao fisco será considerada extraviada na data da publicação do ato declaratório, devendo os responsáveis responderem pelas sanções pecuniárias e criminais.

Art. 159. Na emissão de Nota Fiscal e em outras hipóteses previstas na legislação será indicado o Código de Situação Tributária – CST, que será composto de dois dígitos, na forma AB, onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria, com base na tabela "A" e o segundo dígito, a tributação pelo ICMS, com base na tabela "B", seguintes:

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

1. - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

2. - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

3. - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

4. - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por

   cento);

5. - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos

   básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

6. - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta

   por cento);

7. - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução

   CAMEX e gás natural;

8. - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.

Tabela B - tributação pelo ICMS. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

00 - Tributada integralmente

10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 - Com redução de base de cálculo

30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 - Isenta

41 - Não tributada

50 - Suspensão

51 - Diferimento

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária 90 - Outras

SEÇÃO II

DA Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE

Art. 160. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, Anexo IV, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a Estado diverso do Estado de domicílio do contribuinte.

Art. 161. A GNRE conterá campos para as seguintes informações:

1. – nome do banco destinatário;

2. – unidade da Federação favorecida;

3. – número da conta da Secretaria de Estado da Fazenda ou Finanças da unidade da Federação

   favorecida;

   
   

4. – nome do contribuinte;

5. – endereço;

6. – Município, CEP e UF;

7. – CNPJ/CNPF;

8. – inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;

9. – data do vencimento;

10. – período de referência;

11. – banco e agência remetente;

12. – dados da receita:

    1. ICMS sobre comunicação;

    2. ICMS sobre energia elétrica;

    3. ICMS sobre transporte;

    4. ICMS substituição tributária;

    5. ICMS sobre importação;

    6. campo em branco para identificar outros tributos;

    7. atualização monetária;

    8. multa;

    9. juros;

    10. total;

13. – autenticação mecânica.

§ 1º. A GNRE terá o tamanho padrão de 17,6 X 9,4 cm e será emitida no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via será remetida pelo banco arrecadador ao fisco do Estado favorecido e servirá como documento de compensação;

2. – a 2ª via será retida pelo banco arrecadador;

3. – a 3ª via ficará em poder do contribuinte;

4. – a 4ª via será retida pelo fisco federal por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria, na importação.

§ 2º. Quando o recolhimento do imposto não se referir à importação, a 4ª via da GNRE ficará em poder do contribuinte.

§ 3º. Os bancos comerciais e estaduais poderão confeccionar o documento de que trata esta Seção utilizando o campo destinado a observações, para aposição dos elementos necessários à compensação.

§ 4º. No campo de que trata o parágrafo anterior serão registrados, ainda, se for o caso, os dados relativos à importação.

(Art. 161-A foi acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Seção II-A

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line

Art. 161-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, Anexo IV, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:

1. - denominação 'Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line';

2. - UF favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

3. - código da receita: Identificação da receita tributária;

4. - número de controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

5. - data de vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

6. – número do documento de origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação

   tributária;

7. - período de referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato

   gerador do tributo;

8. – número da parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

9. - valor principal: valor nominal histórico do tributo;

10. - atualização monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

11. - juros: valor dos juros de mora;

12. - multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

13. - total a recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

14. - dados do emitente:

    1. razão social: Razão Social ou nome do contribuinte;

    2. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

    3. inscrição estadual: número da Inscrição Estadual;

    4. endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

    5. município: município do domicilio do contribuinte;

    6. UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

    7. CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

    8. DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte; XV - dados do destinatário:

1. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

2. inscrição estadual: número da Inscrição Estadual;

3. município: município do contribuinte destinatário; XVI - informações à fiscalização:

1. convênio/protocolo: número do convênio ou protocolo que criou a obrigação tributária;

2. produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

1. - informações complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

2. - documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

3. - autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

4. - representação numérica do código de barras: espaço reservado para impressão do código

   de barras;

5. - código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

1. - especificações / códigos de receita:

II - código de identificação da unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá ao seguinte:

1. - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

2. - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

1. - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

2. - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

3. - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva unidade federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inciso I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.'

SEÇÃO III

Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 162. A impressão de documentos fiscais somente poderá ser efetuada mediante requerimento do contribuinte usuário, através do preenchimento do pedido de "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF', modelo constante do anexo II, apresentado à repartição fiscal pelo estabelecimento gráfico devidamente credenciado, a qual deverá conter, no mínimo as seguintes indicações:

1. – denominação "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais";

2. – número de ordem;

3. – nome, o endereço e os números da inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento

   gráfico;

4. – nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos

   fiscais a serem impressos;

5. – espécie do documento fiscal, a série e subsérie quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo;

6. – identificação do responsável pelo estabelecimento encomendante, ou seja, nome e número do documento de identidade;

7. – assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos encomendantes e gráfico, e do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;

8. – data da entrega dos documentos impressos, o número, a série e subsérie do documento fiscal do estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como o número do documento de identidade e a assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.

§ 1º. As indicações constantes dos incisos I a III, deste artigo, serão impressas.

§ 2º. O formulário será preenchido, no mínimo, em 03 (três) vias, que, uma vez concedida à autorização, terão a seguinte destinação:

1. – 1ª via – repartição fiscal;

2. – 2ª via – estabelecimento usuário;

3. – 3ª via – estabelecimento gráfico.

§ 3°. A empresa cadastrada no Estado de Roraima que solicitar à Fazenda Estadual autorização para impressão de documentos fiscais, quando a empresa gráfica responsável pela impressão estiver localizada em outra unidade da Federação, deverá apresentar à Repartição Fazendária, além da AIDF

devidamente preenchida, os documentos abaixo citados: (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

1. cópia autenticada em cartório, do Ato Declaratório, emitido pela Secretaria da Fazenda da respectiva unidade da Federação, que concedeu à empresa gráfica autorização para impressão de documentos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

2. cópia autenticada em cartório, do Ato de constituição da empresa gráfica e suas alterações, se for o caso; (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

3. certidão negativa de Débito/Termo de Regularidade Fiscal fornecida pela respectiva Secretaria da Fazenda do domicílio fiscal da empresa. (acrescentado pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

§ 4º. A empresa que possuir estabelecimento em vários Estados, poderá encomendar a impressão de documentos fiscais a uma única gráfica, desde que obtenha a autorização prévia dos Estados, nos quais os referidos impressos serão utilizados.

§ 5º. Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades da Federação emitirão uma via suplementar da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, a qual será entregue, pelo usuário dos documentos, a repartição fiscal de sua jurisdição.

§ 6º. A emissão e apresentação da AIDF poderá ser também em meio magnético, observado o

seguinte:

1. – deverão constar, no mínimo, as indicações previstas no caput, exceção feita às assinaturas a

   que se referem os incisos VII e VIII;

2. – para cumprimento do disposto no § 3º:

   1. o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento;

   2. o estabelecimento gráfico responsável pela impressão dos documentos fiscais deverá apresentar, juntamente com o pedido da AIDF, Certidão Negativa de Débitos do ICMS de emissão do fisco de seu domicílio tributário.

      § 7º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais será também concedida por processamento eletrônico de dados, observados os limites, a forma, e as condições estabelecidas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

      Art. 163. Depois de concedida a autorização para a impressão de documentos fiscais, de qualquer modelo, e o contribuinte não mais desejar imprimir a Nota Fiscal solicitada na referida autorização, este deverá devolver as 02 (duas) vias desta, acompanhada de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, solicitando o seu cancelamento e mencionando as razões de sua desistência.

      Art. 163-A. Não será fornecido ao MEI a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para utilização de Nota Fiscal ou qualquer outro documento fiscal. (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

      SEÇÃO IV

      Do Selo Fiscal

      
      

      Subseção I

      Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

      Art. 164. Os selos fiscais serão utilizados nos modelos A e B, e possuirão a seguinte destinação:

      1. – modelo A, para autenticação dos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos;

      2. – modelo B, para autenticação de documentos fiscais no transito de mercadoria e prestação de serviço de transporte.

Parágrafo único. Os selos de que trata este artigo serão também utilizados nos documentos fiscais relativos às operações e prestações sem oneração do imposto.

Art. 165. Os selos fiscais terão formato retangular, auto-adesivo, contendo o brasão do Estado, numeração com 8 (oito) algarismos, séries formadas por 2 (duas) letras de "aa" a "zz", medindo o Selo Fiscal 'A' (autenticidade) 5,5 X 2,5 cm e o Selo Fiscal 'B' (trânsito) 4,0 X 10,0 cm, conforme modelos aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1°. O Selo Fiscal 'A' deverá ter as seguintes características e dispositivos de segurança:

1. – impressão em papel especial, com baixa gramatura para calcografia cilíndrica – talho doce, usando tinta fluorescente azul escura;

2. – fundo medalhão duplex ou numismático nas cores azul e cinza claros;

3. – microtexto negativo;

4. – microtexto positivo;

5. – imagem fantasma ou latente com a sigla RR;

6. – microletras positivas distorcidas;

7. – microletras negativas;

8. – fundo invisível fluorescente formado pelo brasão do Estado e a palavra "autenticidade";

9. – numeração tipográfica na cor vermelha fluorescente;

10. – filigrama Negativa;

11. – tinta anti-scanner;

12. – geométrico positivo;

13. – duas faixas diagonais nas margens direita e esquerda, de cor amarela, utilizando sistema de impressão off-set;

14. – faqueamento apropriado à fragmentação do selo, quando da tentativa de sua retirada do

    documento;

15. – adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solventes orgânicos, aromáticos e

alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água.

§ 2°. O Selo Fiscal de Trânsito deverá ter as seguintes características e dispositivos de

segurança:

1. – impressão calcográfica, com tarja de 1,0 X 10,0 cm e texto na cor azul escura;

2. – faixa amarela, usando impressão off-set e medindo 0,1 X 10,0 cm;

3. – fundo numismático ou medalhão nas cores azul e cinza claras, medindo 2,9 X 10,0 cm,

   sendo a impressão off-set;

4. – fundo invisível fluorescente com a sigla "SEFAZ" no centro do fundo medalhão, com impressão off-set;

5. – faqueamento apropriado à fragmentação do selo, quando da tentativa de sua retirada do

   documento;

   
   

6. – microtexto positivo;

7. – imagem fantasma ou latente com a sigla RR;

8. – adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solventes orgânicos, aromáticos e

   alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água;

9. – numeração por sistema eletrônico de processamento de dados, sendo o último algarismo o dígito verificador.

Subseção II

Da Aplicação do Selo Fiscal

Art. 166. A aplicação do Selo Fiscal 'A' dar-se-á na Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, inclusive quando confeccionada em formulário contínuo.

Art. 167. O Selo Fiscal 'A' será aposto na primeira via do documento fiscal pelo estabelecimento gráfico credenciado, para controle de sua impressão e autenticidade pelo fisco.

Parágrafo único. O contribuinte deverá registrar, no ato da emissão do documento, a série e o número do selo fiscal aposto na sua primeira via, devendo ficar de forma legível em todas as demais, além de apor, sobre o Selo Fiscal 'A', o número do documento fiscal e a data da saída da mercadoria.

Art. 168. A aplicação do Selo Fiscal 'B' será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias.

§ 1º. O Selo Fiscal 'B' não terá sua aplicação exigida:

1. – na Nota Fiscal que acobertar operação de trânsito livre de mercadorias neste Estado com destino ao exterior;

2. – na Nota Fiscal de venda à ordem ou para entrega futura emitida sem destaque do imposto, para efeito de simples faturamento;

3. – na Nota Fiscal que acobertar a entrada de mercadoria destinada a feira e exposição neste Estado, desde que haja Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda;

4. – outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 2º. Nas operações de trânsito livre, a que se refere o parágrafo anterior, a aposição do selo fiscal ocorrerá somente por ocasião da entrada de mercadoria neste Estado.

§ 3º. A documentação fiscal que acobertar operação de trânsito livre perderá sua validade jurídica se a mercadoria a que se refere não tiver transitada até 7 (sete) dias de sua entrada neste Estado, salvo motivo previamente justificado e formalizado junto à repartição fazendária mais próxima.

§ 4º. O transportador de cargas ou condutor terá o prazo de 3 (três) dias, contados da data de aposição do Selo Fiscal 'B', em trânsito livre, para, no caso de internamento de mercadorias, dirigir-se espontaneamente à repartição fiscal fazendária, a fim de efetuar o pagamento do ICMS devido.

§ 5º. O pagamento espontâneo do ICMS em prazo superior ao estipulado no parágrafo anterior ensejará incidência de acréscimos legais.

Art. 169. O Selo Fiscal 'B' será aposto pelo servidor fazendário no verso da primeira via do documento ou, na impossibilidade, no anverso, sem prejuízo das informações do documento fiscal.

§ 1° Na entrada ou saída de mercadoria por local onde não exista posto fiscal de fronteira, o documento será selado na repartição fiscal do Município limítrofe deste Estado, mediante apresentação da respectiva mercadoria.

§ 2º. Considera-se também posto fiscal de fronteira o localizado no aeroporto, cais do porto, terminais rodoviários e serviços postais.

§ 3° No caso do § 1º, quando inexistir órgão do fisco estadual o contribuinte deve procurar a unidade fazendária do Município mais próximo.

§ 4º. Nas operações de saídas interestaduais, o contribuinte deste Estado deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação, comprovar a efetivação das operações ou prestações para contribuinte de outros Estados, nos casos em que não tenham sido registradas no sistema de controle da Secretaria de Estado da Fazenda ou não tenham sido apostos os Selos Fiscais por ocasião do trânsito da mercadoria.

Art. 170. Na operação interestadual de entrada de mercadoria a negociar, o Selo Fiscal 'B' será aplicado pelo servidor fazendário na respectiva Nota Fiscal e, até 5 (cinco) dias da efetivação da venda, a Nota Fiscal emitida deverá ser apresentada pelo adquirente à repartição fiscal do seu domicílio, para selagem.

Parágrafo único. Na operação de que trata o caput, o emitente deverá apor na Nota Fiscal de efetiva venda o número e a série do Selo Fiscal 'B' aplicado na Nota Fiscal em manifesto.

Art. 171. Nas operações de venda à ordem, as Notas Fiscais de operações simbólicas deverão ser apresentadas à repartição fiscal do domicílio dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 5 (cinco) dias da saída ou entrada para que sejam seladas, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação.

Subseção III

Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal

Art. 172. A empresa gráfica deverá solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda, credenciamento para confecção de selos fiscais, através de requerimento padronizado, anexando cópias dos documentos abaixo discriminados, atendendo aos pré-requisitos de segurança relativos a pessoal, produto, processo industrial, patrimônio e experiência comprovada na confecção de documentos de segurança:

1. – Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;

2. – Certidões Negativas ou de regularidade no âmbito federal, estadual e municipal;

3. – balanço patrimonial e demonstração financeira;

4. – Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica e dos respectivos sócios.

Art. 173. A empresa gráfica deverá solicitar a Secretaria de Estado da Fazenda credenciamento para confecção de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, por meio de requerimento padronizado, anexando cópias dos documentos abaixo relacionados atendendo aos pré-requisitos de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio:

1. – Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;

2. – Certidões Negativas ou de regularidade no âmbito federal, estadual e municipal;

3. – balanço patrimonial e demonstração financeira ou comprove a capacidade econômico-financeira da empresa para o exercício da atividade gráfica;

4. – Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa

   Jurídica;

5. – comprovação de equipamentos gráficos e outros bens do ativo permanente mediante

   apresentação de cópias das respectivas notas fiscais de aquisição dos equipamentos;

6. – registro de firma individual, contrato social e aditivo, se for o caso, ou Ata de Constituição e Alteração, se houver, formalizados perante a Junta Comercial.

Art. 174. A expedição do ato de credenciamento para confecção de selos, documentos fiscais ou formulários contínuos será precedida de exame dos documentos apresentados e diligência in loco, com elaboração de relatório emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1°. O estabelecimento gráfico deverá atender aos seguintes requisitos de segurança:

1. – responsabilizar-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus empregados no manuseio com os selos fiscais;

2. – conferir os documentos e selos fiscais antes e após a selagem para que não conste defeito físico irrecuperável;

3. – acondicionar os documentos selados em local isento de umidade;

4. – controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha que poderá ser exigida a qualquer momento pelo fisco;

5. – distribuir aos empregados as quantidades de selos correspondentes aos documentos confeccionados por autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF);

6. – identificar cada espécie selada por empregado;

7. – manter ambiente próprio reservado para selagem dos documentos;

8. – possuir caixa forte ou cofre para guarda dos selos e documentos servíveis ou não.

§ 2°. A desincorporação de equipamento gráfico do ativo permanente da empresa credenciada deverá ser informada ao fisco no prazo de até 5 (cinco) dias da ocorrência, podendo implicar na revisão do credenciamento.

Art. 175. Compete ao Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda expedir ato de credenciamento ao estabelecimento gráfico para confecção de selos fiscais, documento fiscal e formulário contínuo, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Seção, podendo a concessão, após conclusão de processo administrativo, ser suspensa ou cassada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 4.617-E, de 28/02/02).

patrimônio;

Art. 176. O credenciamento poderá ser suspenso por até 12 (doze) meses, se a gráfica:

1. – deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e

   
   

2. – deixar de cumprir os prazos estabelecidos em contrato para entrega de selos fiscais;

3. – reincidir no extravio não doloso de selos ou documentos fiscais, a critério do Diretor do

   a critério do Secretário de Estado da Fazenda.

Redação original

III – reincidir no extravio não doloso de selos fiscais ou documentos fiscais até 3 (três) vezes,

Departamento da Receita. (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

Art. 177. Será cassado o credenciamento da gráfica que:

1. – imprimir selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

2. – promover alteração contratual ou estatutária que ponha em risco as medidas de segurança estabelecidas pelo fisco e descumprir as exigências contidas nesta Seção;

   volte à prática de atos puníveis na forma do artigo anterior;

Redação original

III já tenha sofrido 3 (três) suspensões de credenciamento ou 06 (seis) meses de suspensão e

1. – já tenha sofrido suspensão de credenciamento e volte à prática de atos puníveis na forma do art. 176; (Redação dada pelo Decreto nº 4.543-E, de 31/01/02). Efeitos a partir de 05/02/2002

2. – extraviar dolosamente documentos fiscais, formulários contínuos, selos fiscais, agir em conluio com fim de iludir o fisco, adulterar e promover fraude com qualquer objetivo.

   Art. 178. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda autorizar o fornecimento, por AIDF, do Selo Fiscal 'A', às gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, que os solicitará diretamente à empresa gráfica autorizada para confeccioná-los, nos termos desta Seção.

   
   

   SEÇÃO V

   Das Notas Fiscais Subseção I

   Da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A

   Art. 179. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , Anexo II:

   I – sempre que promoverem a saída ou entrada de mercadoria ou bem;

   II – na transmissão da propriedade de mercadoria ou bem, quando estes não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

   III – sempre que, no estabelecimento, entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 191.

   Art. 180. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, as seguintes indicações:

   I – no quadro "Emitente':

   1. nome ou razão social;

   2. endereço;

   3. bairro ou distrito;

   4. Município;

   5. unidade da Federação;

   6. telefone ou fax;

   7. Código de Endereçamento Postal;

   8. número de inscrição no CNPJ;

   9. natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para demonstração, industrialização ou outros fins;

   10. Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;

   1. número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual seja retido o ICMS, quando for o caso;

   2. número de inscrição no CGF;

   3. denominação "Nota Fiscal';

   4. indicação da operação, se de entrada ou de saída;

   5. número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", se for o caso, acompanhada do número correspondente, nos termos do inciso I do artigo 153;

   6. número e destinação da via da Nota Fiscal;

   7. data-limite para emissão da Nota Fiscal;

   8. data de emissão da Nota Fiscal;

   9. data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

   10. hora da efetiva saída da mercadoria, do estabelecimento;

   II – no quadro "Destinatário/Remetente':

   1. nome ou razão social;

   2. número de inscrição no CNPJ;

   3. endereço;

   4. bairro ou distrito;

   5. Código de Endereçamento Postal;

   6. Município;

   7. telefone ou fax;

   8. unidade da Federação;

   9. número de inscrição estadual, quando for o caso;

   III – no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação

   pertinente;

   IV – no quadro "Dados do Produto':

   1. código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

   2. descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie,

      qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   3. classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;

   4. Código de Situação Tributária- CST;

   5. unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

   6. quantidade dos produtos;

   7. valor unitário dos produtos;

   8. valor total dos produtos;

   9. alíquota do ICMS;

   10. alíquota do IPI, quando for o caso;

   l) valor do IPI, quando for o caso;

3. – no quadro "Cálculo do Imposto':

   1. base de cálculo total do ICMS;

   2. valor do ICMS incidente na operação;

   3. base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

   4. valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

   5. valor total dos produtos;

   6. valor do frete;

   7. valor do seguro;

   8. valor de outras despesas acessórias;

   9. valor total do IPI, quando for o caso;

   10. valor total da nota;

4. – no quadro "Transportador/Volume Transportados':

   1. nome ou razão social do transportador e a expressão "autônomo", se for o caso;

   2. condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

   3. placa do veículo, no caso de transporte Rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

   4. unidade da Federação de registro do veículo;

   5. número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CNPF;

   6. endereço do transportador;

   7. Município do transportador;

   8. unidade da Federação do domicílio do transportador;

   9. número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

   10. quantidade de volumes transportados;

       1. espécie dos volumes transportados;

       2. marca dos volumes transportados;

       3. numeração dos volumes transportados;

       4. peso bruto dos volumes transportados;

       5. peso líquido dos volumes transportados;

5. – no quadro "Dados Adicionais':

   1. campo "Informações Complementares" – outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda e outros;

   2. campo "Reservado ao Fisco':

   3. número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

6. – no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da AIDF;

7. – comprovante de entrega dos produtos, que poderá ser dispensado mediante solicitação e indicação na AIDF, e, quando utilizado, deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável, constando:

   1. a declaração de recebimento dos produtos;

   2. a data do recebimento dos produtos;

   3. a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

   4. a expressão: "Nota Fiscal';

   5. o número de ordem da Nota Fiscal.

      § 1º. A Nota Fiscal, salvo o disposto no parágrafo seguinte, será de tamanho não inferior a 21.0 X 28,0 cm e 28,0 X 21,0 cm para os modelos 1 ou 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

      1. – os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

         1. "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

         2. "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

      2. – o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm X 3,0 cm, em qualquer

         sentido;

      3. – os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual",

do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CNPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas no máximo, com 17 caracteres por polegada sem prejuízo do disposto nas alíneas "j" e "l" do inciso IV e "i" do inciso V deste artigo, sendo impressas tipograficamente as seguintes indicações:

1. – das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I do caput, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensada;

2. – do inciso VIII do caput, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensada;

3. – das alíneas "d" e "e" do inciso IX do caput.

§ 3º. Na hipótese de confecção das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, avulsas, as indicações a que se referem às alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I do caput, serão dispensadas de impressão tipográfica, hipótese em que os dados a esta referente serão inseridos em quadro "Emitente" e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa", observado, ainda:

1. – o quadro "Destinatário/Remetente" será desdobrado em quadros "Remetente" e "Destinatário", com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos Municípios;

2. – no quadro "Informações Complementares", poderão ser incluídos o código do Município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.

§ 4º. Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1. – as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX, ambos do caput, impressas por esse sistema;

2. – espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de impressora matricial.

§ 5º. As indicações a que se referem à alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V, ambos do caput, serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 6º. Nas operações de exportação o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a indicação da cidade e do país de destino.

§ 7º. A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, ambos do caput, passa a ser "Nota Fiscal Fatura".

§ 8º. Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressa ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e data de vencimento das prestações.

§ 9º. Serão dispensadas as indicações do inciso IV do caput, se estas constarem de Romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. – o "Romaneio" deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; e "a", "c" a "h" do inciso VI e do inciso VIII, todos do caput;

2. – a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do Romaneio e este, do número e da data daquela.

§ 10. A indicação da alínea "a", do inciso IV, do caput:

1. – deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

2. – poderá ser dispensada, mediante solicitação, hipótese em que a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto" será suprimida.

§ 11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no campo "Classificação Fiscal" poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária os dados do quadro "Dados do produto" deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária.

§ 13. Os dados relativos a tributos municipais serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 144.

§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a

expressão ' Remetente' ou 'Destinatário', obedecendo ao disposto nas alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI do caput.

§ 15. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17. A aposição de selos ou carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas, hipótese em que serão apostos no anverso desde que não prejudique a identificação dos dados contidos no documento.

§ 18. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19. Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP", no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 20. Será permitida a anotação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 X 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17.

§ 21. Será vedada a utilização simultânea das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do artigo 153.

§ 22. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, terá numeração independente para cada série ou modelo e será emitida no, mínimo, em 04 (quatro) vias.

Art. 181. Na operação de saída de mercadoria ou bem para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via acompanhará a mercadoria ou bem e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2. – a 2ª via será arquivada pelo emitente;

3. – a 3ª via será remetida, pelo emitente, ao órgão local do seu domicílio fiscal;

4. – a 4ª via acompanhará a 1ª e será retida pelo fisco no trânsito da mercadoria ou bem.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 182. Na operação de saída de mercadoria ou bem para outro Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2. – a 2ª via será arquivada pelo emitente;

3. – a 3ª via acompanhará a mercadoria ou bem para fins de controle do fisco da unidade federada de destino;

4. – a 4ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo posto fiscal de saída deste Estado e enviada ao órgão local de origem;

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 183. Na operação de saída de mercadoria ou bem para o exterior, a Nota Fiscal será emitida:

1. – se a mercadoria ou bem forem embarcados no Estado do remetente, na forma prevista no

   artigo 181;

2. – se o embarque se processar em outro Estado, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal que acobertar operação de exportação para o exterior, deverá

constar a respectiva codificação fiscal da mercadoria ou bem indicada na NBM – SH.

Art. 184. A Nota Fiscal será emitida:

1. – antes de iniciada a saída da mercadoria ou bem;

2. – no momento do fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias, em restaurante, bar, café e estabelecimento similar ou fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao ICMS;

3. – antes da tradição real ou simbólica da mercadoria ou bem:

   1. no caso de transmissão de propriedade de mercadoria, bem ou título que os represente, quando estes não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

   2. no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria ou bem que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do IPI ou do ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

4. – relativamente à entrada de mercadoria ou bem, nos momentos definidos no artigo 193;

5. – em complementação ou correção a outra anteriormente emitida, na forma prevista na

legislação.

§ 1º. Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria ou

bem, prevista na alínea "b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída da mercadoria ou bem.

§ 2º. No caso de mercadoria ou bens de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidos a terceiro, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que a mercadoria ou bem sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço, sem prejuízo do disposto no inciso V do artigo 191.

Art. 185. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

1. – no caso de mercadoria ou bem que não possa ser transportado de uma só vez, desde que o IPI ou ICMS deva incidir sobre o todo;

2. – no caso de diferença apurada no estoque de selo especial de controle fornecido ao contribuinte, pela repartição do fisco federal, para aplicação em seus produtos.

§ 1º. Na hipótese do inciso I, caput, serão observadas as seguintes normas:

1. – se o preço de venda se estender para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou parte, a Nota Fiscal inicial será emitida especificando o todo, com o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

2. – A cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem lançamento do IPI e sem o destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º. Para efeito da emissão de Nota Fiscal, na hipótese do inciso II do caput:

1. – a falta de selo caracteriza saída de produto sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do IPI e do ICMS;

2. – o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do IPI e do ICMS.

§ 3º. A emissão de Nota Fiscal, na hipótese do inciso II do § 2º, somente será efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

Art. 186. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

(artigos 186-A a 186-V acrescentados pelo Decreto nº 8.898-E, de 25/04/08)

Subseção I-A

Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE

(Art. 186-A alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Art. 186-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição a:

1. - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2. - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

3. - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério deste Estado; (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

4. - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério deste Estado. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

§ 1º Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e por autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e, será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito unicamente no cadastro do ICMS de Roraima.

§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

§4º Quando a NF-e for emitida em substituição à: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

1. - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo

   modelo 55;

2. - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por

equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.

§5º A NF-e modelo 55 poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e CNPJ. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§6º A NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e.'; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:

1. - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 186-A, quando o contribuinte for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

2. - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda:

   1. quando obrigado à emissão de NF-e, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 186-A, e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

   2. nas demais hipóteses não previstas nas situações anteriores.

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57 e 58, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, será credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.

§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e modelo 55, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§4º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Language);

1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup

   
   

2. - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série,

   devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

3. - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

4. - a NF-e emitida deverá possuir assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

   Redacao anterior IV a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade

   credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o

   CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento

   digital.

5. - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

   1. nas operações:

      1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

      2. de comércio exterior;

   2. nos demais casos:

      1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e modelo 55;

      2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65.

         
         

         Redação anterior V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter,

         também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul -

         NCM, nas operações: (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10) a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação

         federal; b) de comércio exterior.

6. - A NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (acrescentado pelo Decreto nº 20.294/15)

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 4º Nos casos previstos na alínea "b" do inciso V do caput, até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 5º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo Único - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação - do Ajuste SINIEF 07/05. (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o início da obrigatoriedade prevista no § 6º do art.186-C, exclusivamente para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (redação dada pelo Decreto nº 13.224, de 09/09/11).

Art. 186-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 186-

   E;

2. - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 186-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que

tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e impressos nos termos dos arts. 186-I, 186-IA ou 186-J, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 3º A concessão da Autorização de Uso: (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 186-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 186-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

6. - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 186-K.

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por Protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Art. 186-G. Do resultado da análise referida no art. 186-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

1. - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. falha na leitura do número da NF-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

      
      

2. - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de: (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

   1. irregularidade fiscal do emitente;

      emitente;

redação anterior

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do

1. irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

1. - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 186-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo, disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.

§7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

1. - no caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:

   1. ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

   2. ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

2. - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.

8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:

1. - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

2. - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o

   exterior;

3. - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de

   mercadoria ou bem do exterior;

4. - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:

1. - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

Art. 186-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e modelo 55 ou para facilitar a consulta prevista no art. 186-O. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 186-G ou na hipótese prevista no art. 186-K.

§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 186-K. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 186-J.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 4.º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4, (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

Redação anterior

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte. (Alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

§8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em

seu verso.

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente,

impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração - Contribuinte'. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 13. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte'.(acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

(Art. 186-IA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-IA. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e, denominado de "Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e", conforme leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", para representar as operações acobertadas por NF-e modelo 65 ou para facilitar a consulta prevista no art. 186-PA.

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 186-G, ou na hipótese prevista no art. 186-K.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no "Manual de Orientação do Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.

§ 3º A critério da unidade federada e se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

1. - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

2. - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no "Manual de Orientação do Contribuinte".

§ 4º Sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses.

§ 5º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 6º O código bidimensional de que trata o § 5º desta artigo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte".

(Art. 186-J alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-J. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e modelo 55 também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e modelo 55 da operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e modelo 55 deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 186-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para esta unidade federada, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas, observando-se em relação à NF-e modelo 65 exclusivamente o disposto nos §§ 15 e 16: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

1. - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 186-D, 186-E e 186-F;

   Redação anterior

   I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN da RFB;

   (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

   
   

2. – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC, para a RFB, gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte', observadas as formalidades previstas na Cláusula Décima Sétima – D do Ajuste SINIEF 07/05; (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

   Redação anterior

   II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC, para a RFB;

1. - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança -FS;

2. – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA.

§ 1º Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a SEFAZ, mas não tiver obtido a resposta da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput deste artigo deverá conter número de NF-e distinto daquele transmitido anteriormente.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a RFB poderá, em nome da SEFAZ, alternativamente:

1. – conceder a Autorização de Uso da NF-e;

2. – denegar a Autorização de Uso da NF-e;

3. – rejeitar o arquivo digital da NF-e.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE impresso em contingência – DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil', tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inidôneo o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela RFB.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - FS ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 186-I, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança – FS ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA.

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência. (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada, o contribuinte deverá:

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

   1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da operação ou da prestação;

   2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   3. a data de emissão ou de saída;

2. - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

3. - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

4. - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada, bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à SEFAZ.

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (Alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

1. - o motivo da entrada em contingência;

2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

1. – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC

   pela RFB;

2. – na hipótese dos incisos III e IV do caput deste artigo, no momento da impressão do

respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 11 do art. 186-I, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo.

§ 13-A É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'. (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 13-B. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência: (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

1. - imprimir o DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

   
   

   Redação anterior

   I - a prevista no inciso I do caput;

1. - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda:

   1. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

   2. contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

      § 13-C. Na hipótese do inciso I do § 13-B o contribuinte deverá observar: (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

      1. - a via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá conter no corpo a expressão "DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos";

      2. - havendo a impressão de mais de uma via do DANFENFC-e dispensa-se, para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

      3. - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de vinte e quatro horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;

      4. - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o contribuinte deverá:

         1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

         2. solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65;

         3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

      5. - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFe modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

         1. o motivo da entrada em contingência;

         2. a data, hora com minutos e segundos do seu início;

      6. - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

      7. - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão "Normal".

§ 14. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observadas as seguintes formalidades: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Language);

1. - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup

   
   

2. - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet;

3. - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade

   credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital.

   § 15. O arquivo da DPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações:

   1. – a identificação do emitente;

   2. – as informações de cada NF-e emitida, contendo, no mínimo:

      1. chave de acesso;

      2. CNPJ ou CPF do destinatário;

      3. unidade Federada de localização do destinatário;

      4. valor da NF-e;

      5. valor do ICMS;

      6. valor do ICMS retido por substituição tributária.

         § 16 Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

         (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

         1. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

         2. - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

         3. - a integridade do arquivo digital da DPEC;

         4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

         5. - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 17. Do resultado da análise da DEPEC, a RFB cientificará o emitente:

1. - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.

      
      

      Redação anterior

      I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

      a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

      c) irregularidade fiscal do emitente;

      d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

      e) duplicidade de número da NF-e;

      f) falha na leitura do número da NF-e;

      g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

1. - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 18 A cientificação de que trata o § 17 será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

§ 19. Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela RFB, observado o disposto no § 1º do art. 186-D.

§20 Alternativamente ao disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-L. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 186-M, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

2. - solicitar a inutilização, nos termos do art. 186-O, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 186-LA. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina deste regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

(Art. 186-M alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-M. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 186-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes do art. 186-N.

Parágrafo único. A critério da SEFAZ, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

(Art. 186-N alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 186-N. O cancelamento de que trata o art. 186-M será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

Redação anterior

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte. (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 186-H, os cancelamentos de NF-e.

Art. 186-O. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFe, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

Art. 186-P. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 186-G, e durante o prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado.(alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou

criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 186-H.

§ 6º O protocolo de que trata o § 2º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

(Art. 186-PA acrescentado pelo Decreto nº 14.437-E, de 14/08/12)

Art. 186-PA. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 186-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e, observadas as seguintes regras:

1. - será disponibilizada em site na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias;

2. - após o prazo previsto no inciso I, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial;

3. - poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e;

   pela Receita Federal do Brasil.

Redação anterior

IV - poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado

1. - A consulta prevista no caput, em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

   
   

   (Art. 186-PB alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

   Art. 186-PB. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e.

   
   

   Redacao anterior (Art. 186-PB acrescentado pelo Decreto nº 14.437-E, de 14/08/12) (efeitos apartir

   1º/09/2012) Art. 186-PB. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva

   autorização de uso denomina-se 'Evento da NF-e.

   § 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

   1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 186-M;

   2. - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 186-P;

   3. - Registro de Passagem Eletrônico, em sistema a ser instituído por meio de Protocolo entre as unidades da Federação, conforme disposto na cláusula décima sétima-C do Ajuste SINIEF 07/05;

   4. - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

   5. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

   6. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

      Redação anterior

      1. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operaçãodescrita na NF-e ocorreu;

         Redação anterior

      2. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operaçãodescrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

1. - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

2. – Registro de Saída, conforme disposto no art. 186-X;

3. – Vistoria SUFRAMA, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional – PIN-e;

4. – Internalização SUFRAMA, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI.

5. - Declaração Prévia de Emissão em contingência, conforme disposto no § 14 do art. 186-K;

   (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

6. - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e; (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

7. - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte; (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

8. - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

9. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

§ 2º Os eventos serão registrados por:

1. - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

2. - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 186-H.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 186-PA, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Art. 186-PC. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

1. - pelo emitente da NF-e modelo 55 :

   1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

   2. Cancelamento de NF-e;

2. - pelo emitente da NF-e modelo 65, o Cancelamento de NF-e;

3. - pelo destinatário da NF-e modelo 55, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

   1. Confirmação da Operação;

   2. Operação não Realizada;

   3. Desconhecimento da Operação.

      § 1º O cumprimento do disposto no inciso III do caput deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

      § 2º A critério desta unidade federada, o registro dos eventos previstos no inciso III do caput poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

      Redacao anterior Art. 186-PC. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos: (alterado pelo Decreto nº

      16.271-E, de 16/10/13) I - pelo emitente da NF-e: II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 186-

      B, conforme o disposto no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05. Redação anterior (Art. 186-PC acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12) Art. 186-PC. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º

      do art. 186-PB, sendo obrigatório nos seguintes casos: I - registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e; II - efetuar o cancelamento de NF-e; Parágrafo único. Além do disposto nos incisos do caput deste artigo, é obrigatório o registro,

      pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que

      trata o inciso II, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento

      Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013; II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho

      de 2013. III - registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º do art. 186-PB, em

      conformidade com o Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

      1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

      2. Cancelamento de NF-e;

      Art. 186-Q. Para a impressão, em formulário de segurança, de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, deverá ser utilizado o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, conforme o disposto no Convênio ICMS 110/08 e no Ato COTEPE/ICMS 35/08, cujas características estão neles especificadas. (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

      § 1º Para aquisição de FS-DA o contribuinte emissor de NF-e deverá solicitar à SEFAZ a Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA.

      § 2º O pedido de AAFS-DA obedecerá, no que couber, aos mesmos procedimentos para a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

      § 3º O fabricante, devidamente credenciado nos termos do Convênio ICMS 110/08, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento distribuidor credenciado ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante a apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA, autorizada pela SEFAZ.

      § 4º O estabelecimento gráfico que fornecer o FS-DA deverá estar previamente credenciado pela SEFAZ para adquirir formulários de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

      § 5º O estabelecimento gráfico fornecedor de FS-DA, está obrigado a informar à SEFAZ, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao fornecimento:

      1. – a identificação do adquirente pela denominação social, número de inscrição no CNPJ e no CGF, endereço, inclusive eletrônico e número do telefone;

      2. – data e quantidade de FS-DA fornecida;

      3. – primeiro e último número do FS-DA e respectiva série;

      4. – número da AAFS-DA.

(art. 186-R, revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

Art. 186-R. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante ato do seu titular, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 186-PA: (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12) (efeitos apartir 1º/09/2012)

1. - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento 'Confirmação da Operação';

2. - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento 'Confirmação da Operação';

3. - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento 'Operação não Realizada'.

Art. 186-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas na legislação:(alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

1. - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto nos arts. 322 e 323 deste Regulamento;

2. - deverá ser observado o art. 328 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.

   Redação anterior I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no art. 322 deste

   Regulamento; II - deverão ser observados os arts. 324 e 331 deste Regulamento, para a aquisição do

   formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de

   Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.

   expressão "DANFE".

Redação anterior

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a

1. - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE" ou DANFE-NFC-e. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições dos arts. 326 a 335 deste Regulamento.

Art. 186-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado de Roraima, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte. (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

Art. 186-U. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Art. 186-V. Aplicam-se às NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º ao art. 186-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência. (acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

Art. 186-X. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e modelo 55 transmitido nos termos do art. 186-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.(alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Fazenda deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 186-H.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

(Art. 186-Z acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 186-Z. A identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deverá ser feita nas seguintes operações com:

1. - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2. - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

3. - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil.

Subseção II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 187. Nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 Anexo II, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

§ 1º. O estabelecimento que for também contribuinte do IPI deverá atender à legislação própria.

§ 2º. É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 3º. O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF, conforme dispuser a legislação.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, na venda a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio do consumidor adquirente, localizado neste Estado, poderá ser emitido Cupom Fiscal por ECF, desde que conste no documento, impressas pelo próprio equipamento ou por meio gráfico indelével, as seguintes informações:

1. – identificação e o endereço do consumidor adquirente;

2. – data e hora da saída das mercadorias do estabelecimento do emitente;

3. – no caso de venda a prazo, informações relativas a preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, e a expressão "venda a prazo";

4. – código Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC, ou na sua impossibilidade o código EAN – European Article Numbering e, na falta deste, outro código, desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento para exibição ao fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

   Redação Anterior IV – código European Article Number – EAN, ou na sua falta, outro código, desde que o

   usuário do equipamento mantenha no estabelecimento para exibição ao fisco, listagem

   contendo código e descrição completa das mercadorias.

5. – o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, impressa pelo próprio equipamento no anverso. (acrescentado pelo Decreto nº 5.989-E, de 07/10/04)

§ 5º. O disposto no caput não se aplica:

1. – quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , ou a Nota Fiscal de Produtor;

2. – às operações realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

3. – às prestações de serviços de transporte de carga e valores, de transporte aéreo de passageiros e de comunicações; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

   Redação anterior

   III – às operações realizadas fora do estabelecimento;

1. – às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, de gás canalizado e distribuição de água;

2. – às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações;

3. – às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares;

4. – a contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, cujo percentual das vendas no atacado representem, pelo menos, 90% (noventa por cento) do total das vendas do estabelecimento;

§ 6º. As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas no Capítulo V, do Título III, do Livro I deste Regulamento.

§ 7º. Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra, furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição aos mesmos, será permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6:

1. – motivo e data da ocorrência;

2. – números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 8º. Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 5º e 7º deste artigo os documentos emitidos deverão ser escriturados em linhas específicas, diferentes das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF.

§ 9º. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte de

passageiro.

(Art. 187-A acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

Art. 187-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que:

1. - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

2. - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.

emitente;

Art. 188. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

1. – a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor';

2. – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

3. – a data da emissão;

4. – o nome, o endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ, do estabelecimento

   
   

5. – a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e

   demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

6. – os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

7. – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

8. – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 X 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 189. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida antes de iniciada a saída da mercadoria ou bem, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª entregue ao comprador e a 2ª presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Subseção IV

Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria

Art. 191. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:

1. – novos ou usados, remetidos a qualquer título, por particular, produtor agropecuário, ou pessoa físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documento fiscal;

2. – em retorno, quando remetidos por profissional autônomo ou avulso os quais tenham sido enviados para industrialização;

3. – em retorno de exposição ou feira para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

4. – em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de

   veículo;

5. – importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em

   concorrência promovida pelo Poder Público;

6. – em outras hipóteses previstas na legislação.

§1º. O documento previsto neste artigo servirá para acobertar o trânsito de mercadoria ou bem até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1. – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar bem ou mercadoria, a qualquer título, remetidos por particular ou por produtor agropecuário;

2. – nos retornos a que se referem os incisos II e III do caput;

3. – na hipótese do inciso V do caput, inclusive quando o transporte tiver que ser feito parceladamente.

§ 2º. O campo "Hora da Saída" e "Canhoto de Recebimento", quando houver, somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadoria ou bem.

§ 3º. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será também emitida por contribuinte, em operação interna, no caso de retorno de mercadoria ou bem não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, quando houver, e data da emissão do documento originário.

§ 4º. Na hipótese do inciso III do § 1º, cada operação de transporte, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal a que se refere o caput, bem como a declaração de que o ICMS foi recolhido ou desonerado.

§ 5º. A repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço da mercadoria ou bem a que se refere o inciso V, destinará, obrigatoriamente, uma via do documento de desembaraço ao fisco do Estado em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante.

§ 6º. Na hipótese do inciso V, caput a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§ 7º. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 6º do artigo 267, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

1. – ao Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP);

2. – à situação tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta ou com diferimento ou suspensão do ICMS;

3. – à alíquota aplicada.

§ 8º. A Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

1. – a indicação dos requisitos individualizadores previstos no parágrafo anterior;

2. – a expressão: "Emitida nos termos do § 7º do artigo 191';

3. – em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

   1. das prestações;

   2. das respectivas bases de cálculo do imposto;

   3. do imposto destacado.

      § 9º. Salvo disposição em contrário, a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria e bem, somente acobertará a circulação na operação interna.

      § 10. A Nota Fiscal a que se refere o caput, salvo disposição em contrário, não será exigida na entrada de mercadoria ou bem acobertados por Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Produtor, quando destinados ao adquirente.

      Art. 192. No caso de emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, na entrada de mercadoria ou bem, por processamento eletrônico de dados, a 2ª via do documento emitido, deverá ser arquivada separadamente da relativa à saída.

      Parágrafo único. Nos demais casos, sem prejuízo do disposto no caput, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, anotando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

      Art. 193. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem, será emitida, conforme o caso:

      1. – no momento em que a mercadoria ou bem entrarem no estabelecimento;

      2. – no momento da aquisição da propriedade, quando a mercadoria ou bem não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

      3. – antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do artigo 191.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A , na hipótese do inciso I do § 1º do artigo 191, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Art. 194. A Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ou enviada ao remetente para acompanhar a mercadoria no seu transporte, e será arquivada pelo emitente;

2. – a 2ª via, arquivada pelo emitente;

3. – a 3ª via, remetida, pelo emitente, ao órgão local da sua circunscrição fiscal;

4. – a 4ª via, pertencerá, em qualquer hipótese, ao remetente da mercadoria ou bem.

Parágrafo único. Na hipótese do § 8º do artigo 191, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos de Transporte;

2. – a 2ª via, arquivada pelo emitente;

3. – a 3ª via, remetida pelo emitente ao órgão local de sua circunscrição fiscal.

Subseção V

Da Nota Fiscal de Produtor

Anexo II:

Art. 195. O estabelecimento produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4,

1. – sempre que promover a saída de mercadoria;

2. – na transmissão da propriedade de mercadoria;

3. – sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente,

   nas hipóteses do artigo 191.

4. – em outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações tipograficamente

impressas:

1. – denominação "Nota Fiscal de Produtor";

2. – número de ordem e número da via;

3. – nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ ou CNPF do emitente,

   quando for o caso;

4. – prazo de validade;

5. – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da AIDF;

   
   

   retângulos; elementos:

6. – demais composições tipográficas do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e

   
   

7. – as indicações dos incisos I, II, III, IV e V serão impressas.

Art. 196. Na Nota Fiscal de Produtor serão lançados, nos locais próprios, os seguintes

1. – data de emissão e de saída efetiva de mercadoria do estabelecimento;

2. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ, do destinatário, ou sua

   qualificação, se não inscrito;

3. – natureza da operação e o respectivo código fiscal;

4. – discriminação da mercadoria por quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

5. – preço unitário da mercadoria, seu valor parcial e valor total da operação, bem como a base de cálculo, na falta daquele ou dele diferente;

6. – destaque do ICMS, quando for o caso;

7. – nome da empresa transportadora, ou do transportador autônomo, e seus endereços;

8. – número da placa do veículo, Município e Estado de emplacamento, quando se tratar de transportador autônomo.

§ 1º. Os dados referidos no inciso V poderão ser dispensados quando a mercadoria estiver sujeita a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 2º. A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicação de série ou subsérie.

Art. 197. Na saída de mercadoria de estabelecimento de produtor agropecuário, a Nota Fiscal de Produtor será emitida:

1. – em 4 (quatro) vias, que terão a mesma destinação prevista no artigo 181, quando a mercadoria se destinar a estabelecimento localizado neste Estado ou no exterior;

2. – em 4 (quatro) vias, que terão a mesma destinação prevista no artigo 182, quando a mercadoria se destinar a estabelecimento localizado em outro Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de saída para o exterior, se o embarque se processar em outro Estado, será emitida uma via adicional, que será entregue ao fisco estadual do local de embarque.

Art. 198. Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor, as disposições relativas à Nota Fiscal modelos, 1 ou 1-A, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 198-A. Os produtores rurais com faturamento bruto anual de até 500 UFERR, emitirão a Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural, modelo 4-A, Anexo II, nas saídas de produtos primários ou extrativos vegetais por eles promovidas. (Art. 198-A e Incisos acrescentados pelo Decreto nº 7.508-E, de 09/11/06).

§ 1º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda o fornecimento da Nota Fiscal Simplificada aos produtores rurais mencionados no caput deste artigo, quando regularmente cadastrados no CGF.

§ 2º Por ocasião da solicitação de novo talonário de Nota Fiscal Simplificada, o produtor rural deverá apresentar obrigatoriamente o talonário anteriormente utilizado.

§ 3º A nota fiscal a que se refere o caput deste artigo será de tamanho não inferior a 15,00 X 20,00 cm, em qualquer sentido.

§ 4º As indicações do nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ ou CNPF do emitente serão apostas na Nota Fiscal através de uma etiqueta auto adesiva ou carimbo.

§ 5º No caso de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, no talonário de Nota Fiscal Simplificada poderá constar o nome do titular e de até 02 (dois) outros produtores, assim especificados.

§ 6º Aplica-se à Nota Fiscal citada no caput deste artigo, no que couber, as disposições relativas à Nota Fiscal de Produtor.

Subseção VI

Da Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso

Art. 199. A Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso constante do Anexo II será emitida privativamente pelas repartições fiscais, por sistema eletrônico ou manual, nas operações e prestações com mercadorias, bens e serviços de transporte, nas seguintes hipóteses:

1. – promovidas por produtores rurais não obrigados à emissão de documentos fiscais próprios;

   (Redação dada pelo Decreto nº 9.692, de 13/01/09).

   
   

   Redação anterior

   I promovidas por produtor, desde que não possua Nota Fiscal própria;

1. – promovidas por repartição pública, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigadas à inscrição no CGF;

2. – promovidas por pessoas não inscritas no CGF;

3. – regularização ou liberação em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;

4. – serviço prestado por contribuinte que, mesmo sendo inscrito no CGF neste Estado, não tenha como atividade econômica principal a prestação de serviço de transporte, salvo a hipótese de carga própria;

5. – qualquer caso em que não se exija o documento fiscal próprio, inclusive em operação promovida por não contribuinte do ICMS.

6. - promovidas por Microempreendedor Individual – MEI, quando das vendas para pessoas jurídicas cadastradas no CNPJ, ou para fins de acobertamento de trânsito de mercadorias. (acrescentado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Parágrafo único. A Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso conterá as seguintes

indicações:

1. – denominação 'Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso',

2. – identificação do órgão emissor;

3. – número de ordem e número de via;

4. – nome e endereço do remetente;

5. – nome e endereço do destinatário;

6. – natureza da operação;

7. – data da emissão;

8. – discriminação dos objetos, produtos ou mercadorias;

9. – nome do transportador, seu endereço, placa do veículo e despesas acessórias de frete e

   seguro, por conta do destinatário;

10. – destaque do imposto quando for o caso.

Art. 200. A Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) Vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, ao portador, a qual acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário ou

   tomador;

2. – a 2ª via, arquivo do órgão emitente;

3. – a 3ª via, entregue ao portador para acompanhar a operação ou prestação e destinar-se-á ao

   controle do fisco local, nas operações internas, ou ao Estado destinatário, nas interestaduais;

4. – a 4ª via, será remetida à repartição fazendária do domicílio fiscal do emitente, por ocasião da prestação de contas.

§ 1º. Havendo destaque de ICMS na Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso, esta somente produzirá efeitos fiscais se acompanhada do DARE respectivo, que a ela faça referência expressa.

§ 2º. Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, na hipótese do imposto ser integralmente compensado com o tributo constante do documento fiscal relativo à operação anterior, inclusive, em casos de devolução de mercadorias.

§ 3º Fica vedada a emissão de Nota fiscal Avulsa para acobertar o trânsito neste Estado de gado bovino e bufalino em pé. (Acrescentado pelo Decreto nº 9.692, de 13/01/09). (produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2009 pelo Decreto nº 9.928/09)

§ 4º A vedação prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de transporte para shows, apresentações, rodeios, competições esportivas e eventos especiais. (Acrescentado pelo Decreto nº 9.757, de 17/02/09). (produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2009.)

§ 5º Fica dispensado o pagamento de taxa relativa à emissão da Nota Fiscal Avulsa, em consonância com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 02, de 1º de julho de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional. (alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11, conforme com o Decreto nº 13.053/11)

Subseção VII

Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

Art. 201. A Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo II, será utilizada por qualquer estabelecimento que promover saída de energia elétrica e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica';

2. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

3. – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, se for o caso;

4. – número da conta;

5. – datas da leitura e da apresentação ao destinatário;

6. – discriminação do produto;

7. – valor do consumo/demanda;

8. – acréscimos cobrados a qualquer título;

9. – valor total da operação;

10. – base de cálculo do ICMS;

11. – alíquota aplicável;

12. – valor do ICMS.

§ 1º. As indicações dos incisos I e II serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ao destinatário;

2. – a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

§ 2º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado o sistema eletrônico de processamento do dados.

§ 3º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 31 (trinta e um) dias.

§ 4º. No campo 'Discriminação do Produto', o valor do imposto poderá ser indicado separadamente do valor relativo ao consumo ou demanda, devendo a este ser adicionado apenas para efeito de composição da base de cálculo do imposto e indicação no campo próprio.

Subseção VIII

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 202. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo II, será utilizada, por:

1. – agência de viagem ou qualquer transportador que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turista e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

2. – transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, no período de apuração do imposto;

3. – transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 256;

4. – pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.

Art. 203. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte';

2. – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

3. – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

4. – data da emissão;

5. – identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

6. – identificação do usuário: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ

   ou CNPF;

   
   

7. – percurso;

8. – identificação do veículo transportador;

9. – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

10. – valor do serviço prestado e dos acréscimos cobrados a qualquer título;

11. – valor total da prestação;

12. – base de cálculo do ICMS;

13. – alíquota aplicável;

14. – valor do ICMS;

15. – nome, endereço, número de inscrição no CGF e no CNPJ, do impressor da Nota Fiscal,

    data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota Fiscal impressa e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

16. – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º. A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo 202.

§ 4º. O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 202.

Art. 204. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do

serviço.

§ 1º. Será obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º. No caso de excursão com contrato individual, referente a cada passageiro, será facultada a

emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, autorização do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RR ou Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, quando se tratar de transporte Rodoviário.

§ 3º. No transporte de pessoa com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizada pelo fisco.

Art. 205. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ao contratante ou usuário;

2. – a 2ª via, acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

3. – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 202, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via será entregue ao contribuinte ou usuário, no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso III;

2. – a 2ª via, arquivada pelo emitente;

Art. 206. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ao contratante ou usuário;

2. – a 2ª via, acompanhará o transporte, para fins de controle do Estado de destino;

3. – a 3ª via, acompanhará o transporte até o posto fiscal de saída deste Estado, onde será retida para ser enviada à repartição fiscal de origem;

4. – a 4ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 207. Na prestação de serviço internacional:

1. – na forma do artigo anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

2. – com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

Subseção IX

Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 208. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo II, será emitida antes do início da prestação do serviço e utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de comunicação, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação';

2. – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

3. – código fiscal da prestação;

4. – data de emissão;

5. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CNPF e no CNPJ;

6. – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

7. – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

8. – valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a qualquer título;

9. – valor total da prestação;

10. – base de cálculo do ICMS;

11. – alíquota aplicável;

12. – valor do ICMS;

13. – data ou período da prestação do serviço;

14. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

15. – prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 209. Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

2. – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 210. Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

2. – a 2ª via, para fins de controle do fisco do Estado de destino;

3. – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 211. Na prestação internacional poderá ser emitida uma via adicional para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 212. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Subseção X

Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação

Art. 213. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, Anexo II, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de telecomunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação';

2. – número de ordem, série, subsérie e número da via;

3. – classe do usuário do serviço: residencial ou não-residencial;

4. – identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

5. – identificação do usuário: nome e o endereço;

6. – discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

7. – valor do serviço, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

8. – valor total da prestação;

9. – base de cálculo do ICMS;

10. – alíquota aplicável;

11. – valor do ICMS;

12. – data ou período da prestação do serviço.

13. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

14. – o prazo de validade para sua emissão.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 15,0 X 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal Fatura de Serviço de Telecomunicação.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, será emitida por serviço prestado ou, quando este for medido periodicamente, no final do período da medição.

§ 4º. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, exceto em razão do pequeno valor da prestação, hipótese em que poderá englobar serviço prestado em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses.

Art. 214. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhado ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, será emitida:

1. – na entrega dos referidos instrumentos pela prestadora de serviço ao usuário final ou a quem o deva a ele entregar;

2. – no momento da liberação do serviço ou da transação eletrônica;

3. – por ocasião do pagamento, se este ocorrer em momento anterior às hipóteses previstas nos incisos anteriores.

§ 1º. Para o fim previsto neste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal em lugar da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação.

§ 2º. Mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, em regime especial, poderá ser emitido um único documento que englobe os fornecimentos de determinado período.

Art. 215. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ao usuário;

2. – a 2ª via ficará em poder do emitente.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação poderá ser emitida em uma única via, se utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados.

(os arts. 215-A ao 215-U acrescentados pelo Decreto n.º 39.825-E/2026)

Subseção XI

Da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom)

Art. 215-A. A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, será utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos:

1. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

2. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1º. Considera-se NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ.

§ 2º. A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

§ 3º. Os contribuintes do ICMS do Estado de Roraima ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no caput a partir de 1º de novembro de 2025.

§ 4º. Mediante regime especial concedido pela SEFAZ, o prazo de obrigatoriedade previsto no

§ 3º poderá ser postergado até 1º de agosto de 2026, desde que:

1. - o contribuinte, ou o seu grupo econômico, em novembro de 2025, esteja emitindo NFCom na proporção mínima de 60% do volume total de documentos fiscais emitidos, considerando os modelos 21, 22 e 62, no Estado de Roraima;

2. - emitam, posteriormente, na forma definida no regime especial, todas as NFCom relativas às cobranças e aos serviços prestados, nos quais foram emitidas notas fiscais modelos 21 ou 22, incluindo também as informações pertinentes ao IBS e à CBS.

Art. 215-B. Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado junto

à SEFAZ.

§ 1º. O credenciamento a que se refere o caput pode ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. - de ofício, quando efetuado pela SEFAZ, aos contribuintes cadastrados no Código CNAE

   pertencente à Seção 'Informação e Comunicação', especificamente nas Divisões 60 (Atividades de Rádio e Televisão) e 61 (Telecomunicações).

   § 2º Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações – NFST, modelo 22.

   Art. 215-C. O 'Manual de Orientação do Contribuinte – MOC', publicado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 22 de março de 2023, disciplina a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom.

   Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

   Art. 215-D. A NFCom deve ser emitida com base em layout estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

   1. - o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML ('Extensible Markup Language');

   2. - a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   3. - deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;

   4. - a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º. As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.

§ 2º. A SEFAZ poderá restringir a quantidade de séries.

Art. 215-E. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM, conforme layout estabelecido no MOC, será utilizado para representar as prestações acobertadas por NFCom.

§ 1º. O DANFE-COM só poderá ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do art. 215-I, ou na hipótese prevista no art. 215-K.

§ 2º. O DANFE-COM deve:

1. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

2. - conter o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 215-K.

§ 3º. O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou

eletrônica.

Art. 215-F. O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

1. - ser transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos do art. 215-G;

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom, nos termos

   do inciso I do art. 215-I.

   § 1º. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

   § 2º. Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem o respectivo DANFE-COM, impresso nos termos dos arts. 215-E ou 215-K, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

   § 3º. A concessão da Autorização de uso:

   1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFCom;

   2. - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom por meio do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 215-G. A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de 'software' desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica na solicitação de concessão de Autorização de uso da NFCom.

Art. 215-H. Previamente à concessão da Autorização de uso da NFCom, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

4. - a integridade do arquivo digital da NFCom;

5. - a observância ao layout do arquivo estabelecido no MOC;

6. - a numeração do documento.

Art. 215-I. Do resultado da análise referida no art. 215-H, a SEFAZ cientificará o emitente:

1. - da concessão da autorização de uso da NFCom;

2. - da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

   1. irregularidade fiscal do emitente;

   2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   4. emitente não credenciado para emissão da NFCom;

   5. duplicidade de número da NFCom;

   6. outras falhas no preenchimento ou no layout do arquivo da NFCom.

      § 1º. Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

      § 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do caput.

      § 3º. A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      § 4º. Nos casos previstos no inciso II, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

      § 5º. Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

      § 6º. Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

      § 7º. A SEFAZ deverá disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - SRFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

      § 8º. A SEFAZ poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

      Art. 215-J. O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ quando solicitada.

      Art. 215-K. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para a SEFAZ, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

      § 1º. Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar:

      1. - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:

         1. o motivo da entrada em contingência;

         2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM.

      2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

      3. - se a NFCom, transmitida nos termos do inciso anterior, vier a ser rejeitada pela SEFAZ, o emitente deve:

         1. gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

         2. solicitar autorização de uso da NFCom.

      4. - considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário.

§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 3º. No DANFE-COM deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'.

Art. 215-L. Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 215-O, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

Art. 215-M. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

Art. 215-N. A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se 'Evento da NFCom'.

§ 1º. Os eventos relacionados à NFCom são denominados:

1. - Cancelamento: conforme disposto no art. 215-O;

2. - Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;

3. - Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;

4. - Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição;

5. - Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II da do art. 215-S;

6. - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 215-S;

7. - Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II do art. 215-S.

§ 2º. O evento indicado no inciso I do § 1º deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º. Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º devem ser registrados pela SEFAZ ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 215-U, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

Art. 215-O. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º. O pedido de cancelamento deve:

1. - atender ao layout estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

   § 3º. A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

   § 4º. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   § 5º. A NFCom cancelada é dispensada de escrituração.

   Art. 215-P. Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

   § 1º. Nas situações em que os créditos referidos no caput tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa.

   § 2º. Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito.

   Art. 215-Q. Nas hipóteses de estorno de débito, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

   I - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos; II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão 'Este documento substitui

   a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)';

3. - nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições específicas da legislação.

§ 1º. O contribuinte poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II somente após a emissão da NFCom de Substituição.

§ 2º. Alternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput, a SEFAZ poderá permitir, mediante Termo de Acordo, que o contribuinte se aproprie de crédito fiscal presumido, nos termos do § 6º do art. 646.

Art. 215-R. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. - o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

2. - o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

Art. 215-S. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. - o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II;

2. - o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I.

   § 1º. As NFCom dos incisos I e II devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

   § 2º. A NFCom prevista no inciso II deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I.

   § 3º. Durante o período de transição para a NFCom, poderão ser seguidos os seguintes procedimentos:

   I - quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

   1. fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

   2. emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

3. - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03.

Art. 215-T. É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST.

Art. 215-U. Após a concessão de Autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do art.

215-I, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFCom.

§ 1º. A consulta de que trata o caput conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante à SEFAZ, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

§ 2º. A SEFAZ poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

SEÇÃO VI

Dos Conhecimentos de Transportes

Subseção I

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 216. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Anexo II, será emitido antes do início da prestação por qualquer transportador que executar serviço de transporte Rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículo próprio ou afretado, observado o disposto no artigo 251, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas';

2. – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

3. – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

4. – local e data da emissão;

5. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, no CGF e no CNPJ;

6. – identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

7. – percurso: local da coleta ou de recebimento e o da entrega;

8. – quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

9. – número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

10. – identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

11. – condições do frete: pago ou a pagar;

12. – valores dos componentes do frete;

13. – dados relativos a redespacho e ao consignatário, se for o caso;

14. – valor total da prestação;

15. – base de cálculo do ICMS;

16. – alíquota aplicável;

17. – valor do ICMS;

18. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivo série e subsérie, e o número da AIDF;

19. – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V, XVIII e XIX serão impressas.

§ 2º. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,90 X 21,00 cm, em qualquer sentido.

§ 3º. No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X deste artigo, e a do artigo 250 caput, bem como as vias dos Conhecimentos mencionados na alínea "c" dos incisos I e II do artigo seguinte, desde que seja emitido Manifesto de Carga, por veículo utilizado, antes do início da prestação do serviço.

§ 4º. Fica facultada a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando diversas Notas Fiscais do mesmo tomador, desde que sob condição CIF e sejam relacionadas em Manifesto de Cargas.

Art. 217. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido:

1. – na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

   1. a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

   2. a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

   3. a 3ª via, acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;

   4. a 4ª via, arquivada pelo emitente;

2. – na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

   1. a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

   2. a 2ª via, acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

   3. a 3ª via, acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;

   4. a 4ª via, arquivada pelo emitente;

   5. a 5ª via, acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;

3. – na prestação de serviços internacionais:

   1. na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

   2. com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

      Art. 218. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas poderá ser dispensado nos seguintes casos:

      1. – no transporte de carga própria, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha corretamente os dados do veículo transportador e a expressão: "Transporte de carga própria';

      2. – no transporte de mercadoria pelo próprio vendedor, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha, corretamente, os dados do veículo transportador e o valor do frete esteja destacado do valor da mercadoria;

      3. – na hipótese do inciso anterior não se exigirá o destaque do valor referente ao frete nas prestações relativas às operações de venda com preço CIF, devendo constar na Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria, a expressão: "Frete incluído no preço da mercadoria".

Subseção II

Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 219. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Anexo II, será emitido antes do início da prestação por qualquer transportador que executar serviço de transporte Aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas';

2. – número de ordem, série, subsérie e número da via;

3. – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

4. – local e data da emissão;

5. – identificação do armador: nome, endereço e os números de inscrição, no CGF e no CNPJ;

6. – identificação da embarcação;

7. – número da viagem;

8. – porto de embarque;

9. – porto de desembarque;

10. – porto de transbordo, se for o caso;

11. – identificação do embarcador;

12. – identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CNPF;

13. – identificação do consignatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, se for o caso;

14. – identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código, marca, número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro

    (l) e o valor;

15. – valores dos componentes do frete;

16. – valor total da prestação;

17. – alíquota aplicável;

18. – valor do ICMS;

19. – local e data do embarque;

20. – indicação do frete: pago ou a pagar;

21. – assinatura do armador ou agente;

22. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

23. – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V, XXII e XXIII serão impressas.

§ 2º. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 X 30,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 220. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, será emitido:

1. – na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

   1. a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

   2. a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

   3. a 3ª via, acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;

   4. a 4ª via, arquivada pelo emitente;

2. – na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

   1. a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

   2. a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

   3. a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo fisco que visará a 2ª via;

   4. a 4ª via, arquivada pelo emitente;

   5. a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;

3. – na prestação de serviços internacionais:

   1. na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

   2. com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

      
      

      Subseção III

      Do Conhecimento Aéreo

      Art. 221. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo II, será emitido antes do início da prestação pela empresa que executar serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

      1. – denominação "Conhecimento Aéreo';

      2. – número de ordem, série, subsérie e número da via;

      3. – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP;

      4. – local e data da emissão;

      5. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

      6. – identificação do remetente: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ

         ou CNPF;

      7. – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

      8. – local de origem;

      9. – local de destino;

      10. – quantidade e a espécie de volumes ou de peças;

      11. – número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

      12. – valores dos componentes do frete;

      13. – valor total da prestação;

      14. – base de cálculo do ICMS;

      15. – alíquota aplicável;

      16. – valor do ICMS;

      17. – indicação do frete: pago ou a pagar;

      18. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º. O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer

sentido.

Art. 222. O Conhecimento Aéreo será emitido:

I – na prestação de serviço para destinatário, localizado neste Estado, em 3 (três) vias, com a

seguinte destinação:

1. a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

2. a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

3. a 3ª via, arquivada pelo emitente;

II – na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

1. a 1ª via, entregue ao tomador do serviço;

2. a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

3. a 3ª via, arquivada pelo emitente;

4. a 4ª via, acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;

III – na prestação de serviços internacionais:

1. na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

2. com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao fisco do local de embarque.

   
   

   (Os arts. 222-A a 222-G acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

   Subseção III

   Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

   Art. 222-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998).

   Art. 222-B. O documento referido no art. 229-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

   2. - espaço para código de barras;

   3. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   4. - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

   5. - o local e a data da emissão;

   6. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

   7. - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

   8. - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

   9. - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

   10. - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

   11. - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

   12. - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

   13. - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

   14. - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

   15. - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

   16. - o valor total da prestação;

   17. - o valor não tributado;

   18. - a base de cálculo do ICMS;

   19. - a alíquota aplicável;

   20. - o valor do ICMS;

   21. - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver; XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do

emitente;

1. - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

2. - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

3. - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

4. - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do

   impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

   § 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput deste artigo serão impressas.

   § 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

   § 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 222-D e a via adicional prevista no art. 222-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga.

   Art. 222-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

   Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal.

   Art. 222-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   1. - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

   2. - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

   3. - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

   4. - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

      
      

      Art. 222-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

      § 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

      § 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

      Art. 222-F. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Art. 222-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros,

      deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - o terceiro que receber a carga:

      1. emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

      2. anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

      3. entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

1. anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;

2. arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso."

   
   

   (Os arts. 222-H a 222-FF acrescentados pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

   Subseção IV

   Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do CT-e – DACTE

   Art. 222-H. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos:

   1. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

   2. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

   3. - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

   4. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

   5. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 222-O.

§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada pelo Ajuste SINIEF 09/07, nos termos do disposto no art. 222-FF, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual somente neste Estado. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, a SEFAZ poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 222-FF, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (§6º acrescentado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

(§§ 7º, 8º e 9º acrescentados pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII desta cláusula, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

§ 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1. - como tomador do serviço: o próprio OTM;

2. - a indicação: "Ct-e emitido apenas para fins de controle.".

§ 9º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 7º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.

(Art. 222-HA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-HA. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 222-I. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

1. - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

   regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

Redação anterior

Art. 222-I. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que

1. - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

Art. 222-J. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:

1. - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

2. - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do §1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

1. - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

2. - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente: (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

1. - a chave do CT-e do transportador contratante;

2. - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

Art. 222-JA. Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de serviço identificado como "serviço vinculado a Multimodal", deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-K. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na SEFAZ.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.

§ 2º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 222-H por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto quando a legislação estadual assim o permitir.

Art. 222-L. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

1. - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

4. - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

5. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 222-M.

Art. 222-M. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 222-N. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a autoridade tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

4. - a integridade do arquivo digital;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

   
   

   Redação anterior

   V a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

1. - a numeração e série do documento.

§ 1º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no art. 222-T será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º, a autoridade tributária que autorizar o uso do CT-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF nº 09/07, estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

Art. 222-O. Do resultado da análise referida no art. 222-N, a autoridade tributária cientificará

o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

4. duplicidade de número do CT-e;

5. falha na leitura do número do CT-e;

6. erro no número do CNPJ, do CPF ou no CGF;

7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

1. do emitente do CT-e;

alterado.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao

emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do caput.

§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses 'b' e 'c' do inciso II, poderá deixar de ser feita, a critério da SEFAZ.

(§§ 8º e 9º alterados pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 8º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar 'download' do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC.

§ 10 Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-P. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

1. de início da prestação do serviço de transporte;

2. de término da prestação do serviço de transporte;

3. do tomador do serviço;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 1º A administração tributária que autorizou o CT-e e/ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2º Na hipótese da SEFAZ realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de 'webservice', ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

Art. 222-Q. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 222-O.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos deste ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 222-R. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 222-O. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis.

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 222-O, ou na hipótese prevista no art. 222-T.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 222-S.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos

previstos nos incisos do art. 222-H, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

(Art. 222-RA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-RA. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II - o DACTE do multimodal.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III da cláusula décima terceira.

Art. 222-S. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 222-Z.

§ 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

Art. 222-T. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos da 222-U; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 222-L, 222-M e 222-N; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão 'DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC', tendo a seguinte destinação: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

1. - acompanhar o trânsito de cargas;

2. - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

3. - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

Redação anterior

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 222-U; (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação:

1. - acompanhar o trânsito de cargas;

2. - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

3. - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

   1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

   3. a data de emissão ou de saída;

2. - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

3. - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

4. - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º.

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à SEFAZ dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a SEFAZ poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da de outra unidade federada.

(os §§ 11, 12 e 13 alterados pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 222-N.

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no

MOC.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua

autorização de uso:

1. - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC;

2. - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 222-V, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

2. - solicitar a inutilização, nos termos da cláusula décima quinta, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

1. - o motivo da entrada em contingência;

2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

3. - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

(Art.222-U alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 222-U. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup

   Language);

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade

credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. - identificação do emitente;

2. - informações do CT-e emitido, contendo:

   1. chave de Acesso;

   2. CNPJ ou CPF do tomador;

   3. unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

   4. valor da prestação do serviço;

   5. valor do ICMS da prestação do serviço;

   6. valor da carga.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:

      1. - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

      5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

4. duplicidade de número do EPEC;

5. falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC; II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

   § 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

   § 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela

   SVC.

   § 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas.

   § 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para

   consulta.

   Redação anterior Art. 222-U. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deverá ser

   gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes

   formalidades: I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup

   Language);

   credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do

   CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do

   documento digital. § 1º O arquivo da DPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: § 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará: § 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de: § 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da

   rejeição na hipótese do incisou I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e

   minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese

   do inciso II. § 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela

   Receita Federal do Brasil. § 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às unidades federadas e

   Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas. § 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal

   do Brasil para consulta.

   1. - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet;

   2. - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade

   1. - identificação do emitente;

   2. - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

      1. chave de Acesso;

      2. CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;

      3. unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;

      4. valor do CT-e;

      5. valor do ICMS da prestação do serviço;

      6. valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

         1. - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

         2. - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

         3. - a integridade do arquivo digital da DPEC;

         4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

         5. - outras validações previstas em Ato COTEPE.

            1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

            2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

            3. remetente não credenciado para emissão do CT-e;

            4. duplicidade de número do CT-e;

            5. falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

   Art. 222-V. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 222-O, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

   Redação anterior Art. 222-V. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do

   art. 222-O, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato

   COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as

   demais normas da legislação pertinente.

   § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e.

   Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

Redação anterior

§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de

§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 222-P.

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.

§ 8º A critério da SEFAZ poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 222-W. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 222-X. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 222-O, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no artigo 257-A, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A SEFAZ deverá transmitir a CC-e recebida às administrações tributárias e entidades previstas no art. 222-P.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

Art. 222-Y. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

1. - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

   1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

   2. após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

2. - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

   1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

   2. após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

   3. após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)'.

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alinea 'a' por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 6º O prazo para emissão do CT-e substituto será de noventa dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-Z. A SEFAZ disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

e".

(Art. 222-ZA acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-ZA. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se "Evento do CT-

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 222-V;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 222-X;

III - EPEC, conforme disposto no art. 222-U.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 222-AA, envolvidas ou relacionadas com a operação

descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 222-AA.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 222-X, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

Art. 222-AA. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e: (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

I - Carta de Correção Eletrônica de CT-e;

II - Cancelamento de CT-e;

III - EPEC.

Art. 222-CC. A SEFAZ disponibilizará, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS sediados neste Estado, conforme padrão estabelecido no MOC. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 222-DD. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributarias regentes relativas a cada modal.

Art. 222-EE. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

(Art. 222-FF foi alterado pelo Decreto nº 13.713-E, de 17/02/12)

Art. 222-FF. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 222-H ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

1. - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: (redação dada pelo Decreto nº 14.437-E de 14/08/12)

   Redação anterior

   I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

1. rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07; (revogado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

2. aéreo;

1. - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

2. - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

3. - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

   1. do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

   2. ? cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas. (revogado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

4. – 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo. (acrescentado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

5. - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.

(acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 222-GG. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º do art. 222-O, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência. (acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

SEÇÃO VII

Dos Demais Documentos Utilizados no Transporte de Cargas

Subseção I

Da Ordem de Coleta de Cargas

Art. 223. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente emitirá o documento "Ordem de Coleta de Cargas", modelo 20, Anexo II, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Ordem de Coleta de Cargas';

2. – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

3. – local e data de emissão;

4. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

5. – identificação do cliente: nome e o endereço;

6. – quantidade de volumes a serem coletados;

7. – número e data do documento fiscal que acompanhar a mercadoria ou bem;

8. – assinatura do recebedor;

9. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie, e número da AIDF;

10. – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas e o documento de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 2º. A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da mercadoria ou bem e destina-se a documentar o trânsito ou transporte interno da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte.

§ 3º. Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 4º. Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via acompanhará a carga coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo Conhecimento;

2. – a 2ª via, entregue ao remetente;

3. – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

§ 5º. Fica dispensada a Ordem de Coleta de Cargas, desde que a coleta seja no mesmo Município em que esteja sediado o transportador, e a mercadoria ou bem estejam acompanhados de Nota Fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete.

Subseção II

Do Despacho de Transporte

Art. 224. O Despacho de Transporte, modelo 17, Anexo II, será emitido pela empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, em substituição ao conhecimento apropriado.

Parágrafo único. Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo em prestação interestadual, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado.

Art. 225. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Despacho de Transporte';

2. – número de ordem, série, subsérie e número da via;

3. – local e data da emissão;

4. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

5. – procedência;

6. – destino;

7. – remetente;

8. – informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

9. – número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

10. – identificação do transportador: nome, CNPF, inscrição no INSS, placa do veículo/UF, número do certificado de registro do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

11. – cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolsado, IR-fonte e valor líquido pago;

12. – assinatura do transportador;

13. – assinatura do emitente;

14. – nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

15. – valor do ICMS retido;

16. – prazo de validade.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, XIV e XVI serão impressas.

§ 2º. O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

2. – a 3ª via, arquivada pelo emitente.

§ 3º. Quando for contratada complementação e transporte por empresa estabelecida em Estado diverso do da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido.

Subseção III

Do Manifesto de Carga

Art. 226. O Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo II, será utilizado no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um Conhecimento de Transporte, por veículo utilizado, contendo no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Manifesto de Carga';

2. – número de ordem;

3. – identificação do emitente: nome, endereço, números de inscrição no CGF e no CNPJ;

4. – local e data da emissão;

5. – identificação do veículo transportador, placa, local e unidade da Federação;

6. – identificação do condutor do veículo;

7. – números de ordem, séries, subséries dos Conhecimentos de Transporte;

8. – números das Notas Fiscais;

9. – nome do remetente;

10. – nome do destinatário;

11. – valor das mercadorias.

Art. 227. O documento referido no artigo anterior será emitido antes do início da prestação do serviço e, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

2. – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

(Os arts. 227-A a 227-Q acrescentados pelo Decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Subseção IV

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

Art. 227-A. Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XX do art. 143 deste Regulamento.

Art. 227-B. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária.

Art. 227-C. O MDF-e deverá ser emitido:

1. - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007; (redação dada pelo Decreto nº 20.294-E de29/12/15)

2. - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (redação dada pelo Decreto nº 20.294-E de29/12/15)

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão: (alterado pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)

1. - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XX do art. 143 deste Regulamento;

2. - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º de julho de 2014. (alterado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

§ 4º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13).

§5º Nas operações e prestações em que for emitido o MDFe fica dispensada a CL-e.

(acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

Art. 227-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

Art. 227-E. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

1. - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

4. - possuir serie de 1 a 999;

5. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

6. - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

Art. 227-F A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso

de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado.

227-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

3. - a integridade do arquivo digital;

4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

5. - a numeração e série do documento.

227-H. Do resultado da análise referida no art. 227-G a administração tributária cientificará o

emitente:

alterado.

1. - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. duplicidade de número do MDF-e;

   4. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

   6. irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

2. - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao

transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

Art. 227-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para: (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

1. - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

2. - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

3. - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo único - A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

1. - administrações tributárias estaduais e municipais,

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

227-J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 227-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos deste Ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

227-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

Redacao anterior

§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 227-H, ou na hipótese prevista no art. 227-L. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 2º O DAMDFE:

1. - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

2. - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

3. - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

§ 4º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da primeira aterrissagem. (acrescentado pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

227-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

1. - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: 'Contingência';

2. - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e; (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   Redacao anterior II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que

   impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o

   prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

3. - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

   e série;

redação anterior

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração

1. sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

2. solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

   § 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. (acrescentado pelo Decreto nº Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal. (acrescentado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   Art. 227-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 227-H o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (alterado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

   Redacao anterior Art. 227-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 227-H,

   o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado o

   transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (redação dada pelo

   Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

   
   

   Redacao original 227-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 227-H, o

   emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação

   de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

   § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

   § 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

   § 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

   § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

   § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e a Receita Federal do Brasil.

Redação anterior

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá transmitir os

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas. (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

(Art. 227-N alterado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

Art. 227-N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.

Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

227-O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados,sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.(revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

227-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

(art. 227-Q, revogado pelo Decreto nº 16.271-E, de 16/10/13)

SEÇÃO VIII

Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transporte de Carga

Subseção I Do Redespacho

Art. 228. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

1. – o transportador que receber a carga para redespacho:

   1. emitirá o Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

   2. anexará à 2ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

   3. entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da carga;

2. – o transportador contratante do redespacho:

   1. anotará na via do Conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do Conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;

   2. arquivará em pasta própria os Conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Subseção II

Do Transporte Intermodal

Art. 229. No transporte intermodal o Conhecimento será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observando o seguinte: I – o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos dados referentes ao veículo transportador e a indicação de sua

modalidade;

1. – no inicio de cada modalidade de transporte será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço executado;

2. – para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor do Conhecimento intermodal e, a crédito, o do Conhecimento emitido quando da realização de cada modalidade da prestação.

SEÇÃO IX

Dos Bilhetes de Passagens

Subseção I

Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 230. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo II, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte Rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário';

2. – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

3. – datas da emissão e da hora do embarque;

4. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

5. – percurso;

6. – valor do serviço, bem como dos acréscimos a qualquer título;

7. – valor total da prestação;

8. – local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o bilhete de passagem;

9. – observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em

   viagem';

10. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

11. – prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, IX, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 5,20 X 7,40 cm, em qualquer sentido.

(Art. 231 alterado pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

Art. 231. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

2. - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Art. 231-A. Em substituição ao Bilhete de Passagem Rodoviário ou Aquaviário, poderá ser utilizado Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, que deverá ser emitido: (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

1. – na prestação de serviço de transporte rodoviário ou aquaviário de passageiro;

2. – sempre que ocorrer a emissão de Bilhete de Passagem:

   1. não impresso no próprio ECF;

   2. no local considerado de diminuta quantidade de Bilhete de Passagem emitido, quando dispensado do uso de ECF.

      Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o Cupom Fiscal deverá:

      1. – ser emitido unicamente pelo estabelecimento centralizador;

      2. – conter, como informações complementares, o número, a série e a data de emissão do Bilhete de Passagem, devendo o Cupom Fiscal ser anexado à via do respectivo bilhete destinada ao fisco.

Subseção II

Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 232. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo II, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário';

2. – número de ordem, série, subsérie e número da via;

3. – datas da emissão e da hora do embarque;

4. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

5. – percurso;

6. – valores do serviço e dos acréscimos a qualquer título;

7. – valor total da prestação;

8. – local de emissão;

9. – observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em

   viagem';

10. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento,

    data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

11. – prazo de validade.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, IX, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 5,2 X 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 233. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes da prestação do serviço e, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2. – a 2ª via, entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Subseção III

Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 234. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo II, será utilizado por transportador que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem';

2. – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

3. – data e local de emissão;

4. – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

5. – identificação do vôo e da classe;

6. – local, data, hora do embarque e o local de destino e, quando houver, o do retorno;

7. – nome do passageiro;

8. – valores do serviço e dos acréscimos a qualquer título;

9. – valor total da prestação;

10. – observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em

    viagem';

11. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento,

data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF, quando exigido.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV, X e XI serão impressas, e o documento será de tamanho não inferior a 8,0 X 18,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 235. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço e, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2. – a 2ª via, entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos de mais de um destino ou retorno, no mesmo bilhete.

SEÇÃO X

Das Disposições Comuns aos Serviços de Transportes

Subseção I

Do Resumo de Movimento Diário

Art. 236. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, Anexo II, será utilizado por empresa transportadora de passageiros, possuidora de inscrição única neste Estado abrangendo mais de um estabelecimento, para fins de escrituração no livro Registro de Saídas, dos documento emitido pelas agências, postos, filiais ou veículos, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação "Resumo de Movimento Diário';

2. – número de ordem, série, subsérie e o número da via;

3. – data de emissão;

4. – identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

5. – identificação do emitente: nome endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ;

6. – numeração, série e subsérie dos documentos emitidos e a denominação do documento;

7. – valor contábil;

8. – codificação: contábil e fiscal;

9. – os valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

10. – os valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outros;

11. – soma das colunas IX e X;

12. – campo destinado a observações;

13. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série, subsérie e número da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, e XIII serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 21,0 X 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 2º. Na hipótese do inciso III do artigo 244, a indicação prevista no inciso VI deste artigo, será substituída pelo número registrado no contador na primeira e na última viagem, bem como pelo número de voltas a 0 (zero), quando ultrapassada a sua capacidade de acumulação.

Art. 237. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para lançamento no livro Registro de Saídas, que deverá mantê-la à disposição do fisco;

2. – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

Art. 238. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, lançada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Parágrafo único. O Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de 3 (três) dias contados da data da sua emissão.

Art. 238-A. A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiros que utilizar ECF para emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros, deverá fazer sua escrituração centralizada com base no documento Resumo de Movimento Diário, sendo que nele serão escrituradas todas as Reduções Z emitidas pelos ECF autorizados para o estabelecimento, e, se for o caso, os Bilhetes de Passagens emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

§ 1º A escrituração da Redução Z no Resumo de Movimento Diário será feita da seguinte forma:

1. – no campo 'DOCUMENTOS EMITIDOS':

   1. na coluna 'TIPO', a expressão 'ECF';

   2. na coluna 'SÉRIE', número de fabricação do equipamento;

   3. na coluna 'NÚMEROS', o valor do Contador de Redução Z;

2. – na coluna 'VALOR CONTÁBIL', o valor acumulado no totalizador de Venda Líquida;

3. – no campo 'VALOR COM DÉBITO DO IMPOSTO':

   1. na coluna 'BASE DE CÁCULO', o valor acumulado em cada totalizador parcial tributado pelo ICMS, devendo ser lançado um valor por linha;

   2. na coluna 'ALÍQUOTA', o valor da carga tributária cadastrada para o respectivo totalizador parcial tributado pelo ICMS;

   3. na coluna 'ICMS', o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo;

4. – no campo 'VALOR SEM DÉBITO':

   1. na coluna 'ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS', os valores acumulados nos totalizadores de isentos e de não-tributados, escriturados um em cada linha;

   2. na coluna 'OUTROS', o valor acumulado no totalizador de substituição tributária.

§ 2º O contribuinte deverá:

I – manter o controle da distribuição dos ECF e dos Bilhetes de Passagem para os diversos locais de emissão;

II – centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

§ 3º A via da Redução Z destinada ao respectivo prestador de serviço de transporte de passageiro deverá ser remetida a este no prazo máximo de 1 (um) dia após sua emissão, conservando-se cópia no estabelecimento.

Subseção II

Da Inscrição Centralizada

Art. 239. As empresas prestadoras de serviço de transporte Rodoviário de passageiros poderão, a critério do fisco, manter uma única inscrição neste Estado, desde que:

I – no campo "observações" ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de código, em que serão emitidos os documentos fiscais;

II – o estabelecimento inscrito mantenha controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

III – o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do fisco, os documentos relativos a todos os locais envolvidos;

IV – emita o Resumo de Movimento Diário, por local de início da prestação de serviço.

§ 1º. O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora deste Estado, como base de demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir.

§ 2º. O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda, terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e deverá ser conservado por 5 (cinco) anos.

Subseção III

Das Disposições Finais

Art. 240. Constitui serviço de transporte de pessoas aquele efetuado mediante preço, percurso, horário prefixado ou não, assim como qualquer outra forma contratual por autônomo, particular ou empresa transportadora.

Art. 241. Constitui serviço de transporte de cargas aquele através do qual são transportados bem, mercadoria e valores por empresa transportadora, transportador autônomo ou qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de preço ou remuneração.

Art. 242. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadoria com preço CIF, será obrigatório o acompanhamento da carga pelo Conhecimento de Transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na Nota Fiscal, a expressão "Frete incluído no preço da mercadoria".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Conhecimento de Transporte será emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituirá credito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto.

Art. 243. Na prestação de serviço de transporte de carga, o contribuinte do ICMS poderá creditar-se do imposto referente à prestação de serviço de transporte contratada com transportador autônomo e relativas à circulação de bem ou mercadoria com preço CIF, quando couber.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal com destaque do imposto sobre valor total, fazendo constar no seu corpo a expressão: "Frete incluído no preço da mercadoria".

Art. 244. O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá:

I – emitir bilhete de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II – emitir bilhetes de passagem por meio de equipamento eletrônico de uso fiscal, desde que:

1. o procedimento tenha sido autorizado pelo fisco, mediante pedido formulado contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);

2. sejam lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os dados exigidos na alínea anterior;

3. os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação específica;

III – em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Parágrafo único. O transportador de passageiro, estabelecido neste Estado, que remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outras unidades da Federação, deverá anotar no livro Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o número inicial e final dos Bilhetes remetidos e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo do Movimento Diário.

Art. 245. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 10, poderá ser dispensada pelo fisco, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório que:

I – na Nota Fiscal, acobertadora da carga, constem a dispensa e a indicação do respectivo despacho concessório;

II – o condutor do veículo, porte, para exibição ao fisco, o original ou cópia reprográfica do documento mencionado no inciso anterior.

Parágrafo único. A emissão de Conhecimento de Transporte, na forma deste artigo, não poderá ultrapassar o período de apuração correspondente à prestação do serviço.

Art. 246. No retorno de mercadoria ou bem, que por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

Art. 247. Para efeito de emissão de documento fiscal, não caracteriza início de nova prestação de serviço de transporte o caso de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizado pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimento situado neste ou em outro Estado, desde que seja utilizado veículo, como definido no artigo 251, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

Art. 248. Na hipótese de cancelamento de Bilhete de Passagem, havendo restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Parágrafo único. Os Bilhetes de Passagem cancelados na forma deste artigo, caso já tenham sido escriturados deverão constar em demonstrativo próprio, elaborado no final do período da apuração, para fins de dedução do seu valor da base de cálculo do imposto.

Art. 248-A. No caso de cancelamento de Cupom Fiscal antes do início da prestação do serviço, exceto os cancelados no próprio ECF, poderá ser autorizado o estorno do débito do imposto, desde que: (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

I – tenha sido devolvido o valor da prestação;

II – constem no Cupom Fiscal:

1. a identificação, o endereço e a assinatura do passageiro, ainda que indicados de forma

   manual;

   
   

2. a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

3. a justificativa da ocorrência;

III – seja elaborado um demonstrativo dos Cupons Fiscais cancelados, para fins de dedução do

imposto, no final do mês;

IV – manter o Cupom Fiscal cancelado anexo ao demonstrativo elaborado.

Art. 248-B. Quando não for possível a emissão de Cupom Fiscal em decorrência de sinistro ou razões técnicas, será emitido, em substituição, de forma manual, datilográfica ou por sistema eletrônico de processamento de dados, o Bilhete de Passagem. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

Parágrafo único. Restabelecidas as condições de emissão de Cupom Fiscal, deverá ser observado o disposto no artigo 231-A.

Art. 248-C O Cupom Fiscal emitido poderá ser revalidado, pelo contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no verso do Cupom Fiscal, a nova data e hora de embarque e o número da poltrona a ser utilizada pelo passageiro. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.989-E, de 07/10/04)

I – no campo 'DOCUMENTOS EMITIDOS': (Revogado pelo Decreto nº 8.504-E, de 30.11.07)

Art. 249. As primeiras vias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, Aquaviário de Carga e Aéreo, deverão ser entregues ao tomador do serviço até o momento de sua conclusão.

§ 1º. Na impossibilidade de ser cumprido o prazo estabelecido no caput, a entrega poderá ser feita, no máximo, até o 3º (terceiro) dia do mês subseqüente ao da prestação.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, tomador é aquele que realizar o pagamento do preço do serviço

contratado.

Art. 250. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do

serviço, emitirá Conhecimento de Transporte, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado", seguido da identificação do veículo e do seu proprietário.

§ 1º. Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador de não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 2º. Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo Conhecimento referido no caput deste artigo.

Art. 251. Para efeito do disposto nos artigos 216 e 247, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.

Parágrafo único. Considera-se regime de locação ou forma similar as hipóteses em que o contrato respectivo assegure ao locatário a posse contínua do veículo, e que possa utilizá-lo como próprio, durante todo o tempo de duração do contrato, nunca inferior a 30 (trinta) dias, constando, no mínimo:

1. – qualificação dos contratantes;

2. – identificação do veículo;

3. – prazo de duração;

4. – condições de pagamento.

Art. 252. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento de transporte.

Art. 253. Na prestação internacional poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de

Transporte

quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 254. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte poderá ser redigido em

língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Art. 255. No caso de haver excesso de bagagem, a empresa de transporte de passageiros emitirá, para cada prestação, o Conhecimento apropriado.

Art. 256. Em substituição ao documento referido no artigo anterior, poderá a empresa emitir, ao final do período de apuração, uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações relativas a excesso de bagagem ocorridas no período de apuração, desde que, para cada prestação, seja emitido documento da própria empresa, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

1. – denominação do documento, que deverá conter a expressão: "Excesso de Bagagem';

2. – identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGF e no

   CNPJ;

3. – número de ordem e o número da via;

4. – preço do serviço;

5. – local e data da emissão;

6. – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, emitida na forma deste artigo conterá, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem a que se referem.

Art. 257. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

1. – a 1ª via, entregue ao usuário do serviço;

2. – a 2ª via, arquivada pelo emitente.

(O art. 257-A foi alterado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

Art. 257-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

3. - a data de emissão ou de saída.

   
   

   (Os arts. 257-B a 257-L acrescentados pelo Decreto nº 34.755-E, de 21/09/23) (Publicado no dia 21/09/2023)

   SEÇÃO XI

   Dos Regimes Especiais de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

   Subseção I

   Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF

   Art. 257-B. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

   1. - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

   2. - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

   3. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

   4. - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

      1. para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

      2. para acobertar saídas realizadas por produtores primários, inclusive interestaduais;

      3. notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

§ 1º A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser:

I - por opção do contribuinte, condicionada à aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda

(SEFAZ);

II - estabelecida pela SEFAZ para determinados contribuintes ou grupos de contribuintes;

III - vedada, no todo ou em parte, a critério da SEFAZ.

§ 2º A adesão ao Regime Especial da NFF implicará para o contribuinte:

I - o cadastramento, pela SEFAZ, como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro

Centralizado de Contribuintes - CCC;

II - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF nos termos do art. 257-D deste Decreto;

III - a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios.

§ 3º O regime de que trata o caput deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 257-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil – MOC NFF, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

§ 1º O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na Internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

§ 2º Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

Art. 257-D. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 257-B, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 257-G.

§ 1º As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

I - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela administração

tributária;

1. - página no Portal Nacional da NFF;

2. - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

   § 2º A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime

   Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, no qual, seguido o procedimento de que trata o art. 257-G, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

   § 3º Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, seguindo definições do MOC NFF.

   § 4º O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel elencado no inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o referido dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte.

   Art. 257-E. Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento que for restabelecida a comunicação.

   § 1º A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites:

   1. - limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas;

   2. - volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:

      1. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

      2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas;

      3. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores;

   3. - número de solicitações de emissão ainda não transmitidas superior a:

      1. 50 (cinquenta) em operações de venda interna a consumidor final;

      2. 10 (dez) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.

§ 2º A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso I do § 1º do art.

257-D não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

Art. 257-F. São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

1. - data, hora e número sequencial diário de emissão;

2. - código do ponto ou equipamento de emissão;

3. - dados de identificação do adquirente ou tomador:

   1. por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

   2. nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;

   3. nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega;

   4. dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 257-J;

4. - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

   1. descrição;

   2. quantidade;

   3. valor unitário;

   4. opcionalmente, código do produto, e desconto no valor do item; V - na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

1. número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC do emitente;

2. Informações da carga transportada;

3. dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

4. opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

5. valor total da prestação;

1. - opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação;

2. - valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

§ 1º Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.

§ 2º O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores relativos a situações específicas previstas na legislação estadual.

Art. 257-G. O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 257-B deste Decreto:

1. - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art.

   257-D;

2. - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória

   nº 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que venha a substituir;

3. - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do art.

   257-I;

4. - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo

de Autorização de Uso.

Art. 257-H. A SEFAZ poderá disponibilizar função para carga e recarga de créditos de ICMS pagos antecipadamente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme especificado no MOC NFF e no sistema da GNRE.

Art. 257-I. A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º A SVRS solicitará para a aplicação autorizadora deste Estado, onde está estabelecido o contribuinte emissor, a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos do art. 257-G.

§ 2º A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às interrelações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 3º Após a concessão da autorização de uso, o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.

§ 4º As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

Art. 257-J. Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 257-B poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1º O link mencionado no caput deste artigo será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea 'd' do inciso III do art. 257-F.

§ 2º É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos desta subseção, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à administração tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no caput deste artigo ou na forma impressa.

Art. 257-K. O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos desta subseção, por meio da ferramenta emissora, desde que:

1. - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte;

2. - não tenham decorrido 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 257-B deste Decreto.

§ 1º O registro do evento de cancelamento será efetuado pela SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o § 1º do art. 257-I.

§ 2º A critério da SEFAZ, poderão ser definidos procedimentos para os casos de necessidade de cancelamento vedados nesta cláusula.

Art. 257-L. Aplicam-se aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos desta Seção, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016.