DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO III

DO LEVANTAMENTO FISCAL

Art. 856. O movimento real tributável, realizado pelo estabelecimento em determinado período, poderá ser apurado através de levantamento fiscal e contábil, em que serão considerados o valor de entradas e saídas de mercadorias, o dos estoques inicial e final, as despesas, outros gastos, outras receitas e lucros do estabelecimento, inclusive levantamento unitário com identificação das mercadorias e outros elementos informativos.

Parágrafo único. O levantamento fiscal poderá ser renovado, sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua realização.

Art. 857. As diligências de fiscalização poderão ser repetidas, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou de impor penalidade.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos em que o tributo correspondente já tenha sido lançado e arrecadado.

Art. 858. Para apuração das operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo, o fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneo, tais como:

1. – análise da escrita comercial e fiscal e de documentos fiscais e subsidiários;

2. – levantamento quantitativo de mercadorias;

3. – levantamento quantitativo financeiro;

4. – conclusão e verificação fiscal;

5. – aplicação de índices técnicos de produtividade no processo de industrialização ou relacionados com a prestação de serviço;

6. – exame dos elementos de declaração ou contrato firmado pelo sujeito passivo, dos quais conste a existência de mercadoria e serviço suscetíveis de se constituírem em objeto de operação ou prestação tributáveis.

§ 1º. No caso de levantamento quantitativo em exercício aberto, será observado o seguinte:

1. – antes de iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte, ou seu representante, para acompanhar ou fazer acompanhar a contagem:

2. – a intimação será feita em 02 (duas) vias, ficando uma em poder do fisco e a outra em poder do intimado;

3. – o contribuinte ou seu representante aporá o "ciente" na via da autoridade fiscal e, nessa oportunidade, mencionará, por escrito, a pessoa que irá acompanhar a contagem física de mercadorias e que poderá, durante a mesma, fazer por escrito as observações que julgar convenientes;

4. – terminada a contagem, o contribuinte ou seu representante assinará, juntamente com autoridade fiscal, o documento em que a mesma ficou consignada;

5. – se o contribuinte ou seu representante recusar-se a cumprir o disposto nos incisos III e IV, essa circunstância será certificada pela autoridade fiscal.

§ 2º. Na hipótese do inciso V do parágrafo anterior, a recusa implica reconhecimento da exatidão da contagem física das mercadorias pelo contribuinte.

não;

Art. 859. Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

I – suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou

1. – diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas a preço de custo acrescido do lucro apurado mediante a aplicação de percentual fixado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; * Fixado pela SEFAZ/PORTARIA/GAB nº 137/2015, em 30% (trinta por cento)

2. – efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

3. – registro de saídas em montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques levantados no local em que estiver situado o estabelecimento, através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo;

4. – diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

5. – diferença apurada mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e de saídas;

6. – a falta de registro de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias ou bens ou à utilização de serviços, na escrita fiscal ou na contábil, quando existente esta;

7. – efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;

8. – o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;

9. – a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, bem como a posse de bens do ativo permanente não contabilizados;

10. – a existência de valores registrados em Máquina Registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de Cupom Fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.

§ 1º. Não perdurará a presunção mencionada nos incisos II, III, IV e IX quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.

§ 2º. Não produzirá os efeitos previstos no parágrafo anterior a escrita contábil, quando:

1. – contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

2. – os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;

3. – os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações ou prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;

4. – o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

Art. 860. Constatada, por indicação na escrituração do contribuinte ou outro qualquer elemento de prova, a saída de mercadoria ou a prestação de serviço sem emissão de documento fiscal, a autoridade fiscal deve arbitrar o valor da operação ou da prestação.

Parágrafo único. Para efeito de arbitramento da base de cálculo do imposto e de multa, sem prejuízo do disposto no artigo 37, será tomada como critério a média ponderada dos preços unitários das saídas ou entradas verificadas no período.

Art. 861. Com o objetivo de apurar a exatidão do pagamento do imposto promovido pelo contribuinte, será efetuada verificação fiscal, relativa a cada exercício, que abrangerá as operações ou prestações nele realizadas.

§ 1º. Considera-se exercício o período compreendido:

1. – entre 02 (dois) balanços, quando o contribuinte mantiver escrita contábil;

2. – entre 1º (primeiro) de janeiro e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, na hipótese de o contribuinte manter apenas escrita fiscal.

§ 2º. A verificação fiscal será efetuada imediatamente, nos casos em que o contribuinte encerre sua atividade ou transfira o estabelecimento.