DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

Redação anterior

XXVIII - Memória de Fita Detalhe (MFD) – recurso de hardware, da Placa Controladora

Fiscal, para armazenamento de dados necessários à reprodução integral de todos os

documentos emitidos pelo equipamento.

Redação anterior

Art. 455. No caso de ECF-IF ou de ECF-PDV, no computador a ele interligado não poderá

permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de

circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o identificado no formulário

previsto no artigo 403.

§ 1º O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes as operações efetuadas pelo

estabelecimento somente poderá ser removido com a abertura do equipamento onde esteja

instalado.

§ 2º O Sistema de Gestão deverá disponibilizar função que permita gerar, para entrega ao

fisco, a gravação do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho

de 1995, ou outro que venha a substituí-lo.

Redação anterior

Art. 456. É permitida a interligação de ECF a computador e periféricos, bem como a

interligação entre si, para efeito de emissão de documentos, relatórios e tratamento de dados.

§ 1º No caso de interligação em qualquer tipo de rede deverão ser observados os seguintes

requisitos:

I o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena

os bancos de dados utilizados deverá estar instalado na unidade federada respectiva,

ressalvado o disposto no § 2º;

II - todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de

serviços realizados no período de apuração do imposto em curso armazenados no computador

de que trata o inciso anterior, deverão estar disponíveis para consulta no estabelecimento

usuário do ECF;

III - o sistema deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação,

disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados

atualizados do estoque;IV - sistema deverá:

a) garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de

prestação de serviço;

b) impedir o registro de operação de venda de mercadoria se não houver estoque compatível

registrado no sistema;

V o programa aplicativo deverá estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do

ECF independentemente da rede.

§ 2º Na hipótese do computador de que trata o inciso I do § 1º estar instalado em

estabelecimento da empresa inscrito em outra unidade federada, a fiscalização no

estabelecimento onde se encontre o computador será exercida, conjunta ou isoladamente,

pelas unidades federadas envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade federada do

contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria de Estado da Fazenda,

Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador.

§ 3º Na hipótese do inciso III do § 1º, estando a rede de comunicação inacessível quando da

atualização do estoque, este deverá ser atualizado quando do retorno da condição normal de

comunicação.

Redação anterior

Art. 457. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a

possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante do ECF ao Software Básico,

deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente a venda de mercadoria ou de

prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no

dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF ou consumidor

adquirente da mercadoria ou usuário do serviço.

Redação anterior

Art. 458. Além da exigência estabelecida no artigo anterior, poderão também ser exigidos

outros requisitos e as especificações a seguir para o programa aplicativo:I – disponibilizar comandos:

1. para emissão de todos os documentos nas opções existentes no Software Básico;

2. para gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo

eletrônico.

II - disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação

de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses

recursos pelo Software Básico;

1. - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso;

2. - não aceitar valor negativo nos campos:

   1. desconto sobre o valor do item;

   2. desconto sobre o valor total do cupom;

   3. acréscimo sobre o valor do item;

   4. acréscimo sobre o valor total do cupom;

   5. meios de pagamento;

V - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:

1. valor unitário da mercadoria ou do serviço;

2. quantidade da mercadoria ou do serviço;

VI - não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e

serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com

as normas reguladoras do uso de ECF;VII - observar o seguinte:

a) todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de

serviços realizados no período de apuração do imposto em curso deverão estar disponíveis

para consulta no estabelecimento usuário do ECF;

b) deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação,

disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados

atualizados do estoque;

c) deverá garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria

ou de prestação de serviço;

d) impedir o registro de operação de venda de mercadoria se não houver estoque compatível

registrado no sistema;

VIII - enviar ao ECF, comando de impressão de 'Comprovante Não-Fiscal' ou de

'Comprovante de Crédito ou Débito', em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem

registradas no aplicativo;

IX - disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio

de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV; X - disponibilizar função que permita gerar arquivo eletrônico, contendo os dados constantes

na tabela indicada no inciso XIV, conforme leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS;

XI - manter a data e a hora do computador e do registro da movimentação sincronizada com

a data e a hora do ECF, admitida tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo

impossibilitar registro de operações no ECF até o ajuste;

XII - informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo Software Básico, quando a operação

não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;

XIII - impedir o seu uso sempre que o ECF estiver sem condições de emitir documento fiscal,

exceto para consultas e para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de

processamento de dados;

XIV - na tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código

ou a descrição da mercadoria ou serviço, devendo os demais elementos ser capturados da

tabela de mercadorias e serviços, que conterá:

1. o código da mercadoria ou do serviço;

2. a descrição da mercadoria ou do serviço;

3. a unidade de medida;

4. o valor unitário;

5. a situação tributária;

XV - havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal, Nota

Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, o aplicativo deverá adotar um dos

seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:

a) recuperar na tela de venda, os dados contidos no Cupom Fiscal, na Nota Fiscal de Venda

a Consumidor ou no Bilhete de Passagem em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre

os dispositivos;

b) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o

Bilhete de Passagem, em emissão no ECF;

c) acusar a existência de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de

Passagem, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de

novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser

realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão;XVI - garantir que será utilizado com ECF adotando as seguintes rotinas:

1. não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;

2. não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar o ECF a ser

utilizado, exceto quanto à porta de comunicação serial;

c) o ECF a ser utilizado deverá estar autorizado pelo fisco e ser configurado em arquivo

auxiliar, inacessível ao usuário, que deverá conter o número de fabricação do ECF em

caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade

da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de

aplicação do disposto no artigo 486;

d) o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao

enviar comando para abertura de documento no ECF, conferir o número de fabricação do

ECF conectado neste momento, com número criptografado no arquivo auxiliar mencionado

na alínea anterior e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto

para as funções de consulta;

XVII – na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito:

a) o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito deve ser

o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no Cupom Fiscal;

b) não poderá ser emitido Comprovante de Crédito ou Débito em quantidade superior ao

número de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito,

quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela

autorizada pela empresa administradora.

XVIII – garantir a impressão de informações complementares, relativos à sua identificação,

com até 84 (oitenta e quatro) caracteres.

§ 1º O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto na

alínea 'c' do inciso XVI.

§ 2º O contribuinte deverá, quando solicitado e se for o caso, apresentar ao fisco a tabela de

que trata o inciso XIV.

Redação anterior

§7º Fica estabelecido o prazo de 30.12.2009 para os contribuintes usuários de equipamento

Emissor de Cupom Fiscal – ECF, que não permite a emissão de comprovante de pagamento

de cartão de crédito ou débito em conta, para substituição por equipamento que permita a

emissão do referido comprovante, ou realização das adequações necessárias no equipamento

atual, desde que formalizem autorização, até 30 de dezembro de 2008, às administradoras de

cartão de crédito ou débito, para o envio das informações referentes às suas operações,

conforme modelo aprovado por ato do Secretário de Estado da Fazenda. (o § 7º foi alterdo

pelo Decreto nº 9.553-E de 25/11/08)Redação anterior

§ 7º Fica estabelecido o prazo de 30.12.2007 para os contribuintes usuários de equipamento

Emissor de Cupom Fiscal – ECF, que não permite a emissão de comprovante de pagamento

de cartão de crédito ou débito em conta, para substituição por equipamento que permita a

emissão do referido comprovante, ou realização das adequações necessárias no equipamento

atual, desde que formalizem autorização, no prazo definido pela SEFAZ, às administradoras

de cartão de crédito ou débito, para o envio das informações referentes às suas operações,

conforme modelo anexo a este decreto. (fica acrescentado pelo Decreto n.º 7.102-E, de

12/05/06)

REDAÇÃO ANTERIORCAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÂO DE EQUIPAMENTO EMISSORDE CUPOM FISCAL – ECF

SEÇÃO I

Das CaracterísticasArt. 397. O ECF deverá apresentar as seguintes características de hardware:

I – dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, integrado ao ECF, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda,

facultar em ECF-IF;

II – mecanismo impressor, com:

1. mínimo de 38 (trinta e oito) caracteres por linha;

2. ?densidades máximas de 22 (vinte e dois) caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada;

1. ?– conexão de dados com o mecanismo impressor único e acessível somente ao seu circuito de controle;

2. – além da conexão referida no inciso anterior, o circuito de controle do mecanismo impressor deve possuir uma única conexão de dados,

acessível somente à Placa Controladora Fiscal;

V – dispositivo semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento da Memória

Fiscal, com capacidade para armazenar, no mínimo, dados referentes a 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z, e que:

1. ?possua recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a modificação de dados;

2. esteja fixado internamente, juntamente com os recursos da alínea anterior, em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento,

mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo;

c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso direto ao seu conteúdo por equipamento leitor externo;

1. ?– opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;

2. – sistema de lacração que, com instalação de lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à Placa Controladora Fiscal, ao

dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores

e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal;

VIII – as aberturas desobstruídas na parte externa do gabinete não devem permitir o acesso físico às partes protegidas pelo sistema de lacração;

IX – plaqueta metálica de identificação do ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de armazenamento da Memória

Fiscal, contendo de forma legível:

1. marca do ECF;

2. ?tipo do ECF;

3. ?modelo do ECF;

4. ?número de fabricação do ECF gravado em relevo;

X – dispositivo próprio, acessível externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos

específicos:

1. ?Leitura X;

2. ?Leitura da Memória Fiscal;

3. ?Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

XI – uma única entrada habilitada de alimentação de bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de 55mm (cinqüenta e cinco milímetros)

para ECF alimentado por bateria e 70mm (setenta milímetros) para os demais e, no caso de ECF que emita Nota Fiscal de Venda a Consumidor,

uma única entrada habilitada de alimentação de formulário;

XII – rebobinador automático para Fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel, exceto nos casos de ECF

com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de ECF que utilize exclusivamente formulário;

XIII – Placa Controladora Fiscal única, contendo:

1. ?processador único independente;

2. Memória de Trabalho implementada em dispositivo semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período

mínimo de 720h (setecentos e vinte horas) na ausência de energia elétrica de alimentação;

c) dispositivo único semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do Software

Básico, afixado à Placa Controladora Fiscal mediante soquete ou conector;

d) dispositivo de relógio de tempo-real, com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 720h (setecentos e vinte

horas) na ausência de energia elétrica de alimentação;

1. ?interruptor de ativação manual, com dois estados fixos distintos, para habilitação ao Modo de Intervenção Técnica, sendo que:

   1. em estado de circuito aberto habilita a entrada no Modo de Intervenção Técnica;

   2. em estado de circuito fechado habilita a entrada no modo de operação normal do equipamento;

f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C, com conector DB-9 fêmea, externo, para uso exclusivo do fisco, para conexão de cabo

com a seguinte distribuição:

1. ?linha 2 para RXD (Receive Data);

2. ?linha 3 para TXD (Transmit Data);

3. ?linha 5 para GND (Ground);

4. ?linhas 4 para DTR (Data Terminal Ready) e 6 para DSR (Data Set Ready) em curto;

5. ?linhas 7 para RTS (Request To Send) e 8 para CTS (Clear To Send) em curto;

1. ? porta com conector externo para comunicação com computador;

2. ?opcionalmente, recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe.

   § 1º. O mecanismo impressor do ECF observará as seguintes condições:

   1. ?– no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico;

   2. – no caso de ECF sem Memória de Fita-detalhe, deverá ser de impacto, exceto no caso de ECF para emissão de Cupom Fiscal para registro

de prestação de serviço de transporte de passageiro, que poderá ser térmico ou jato de tinta, desde que o ECF possua recursos para emissão do

Mapa Resumo de viagem.

§ 2º. A resina utilizada para fixação ou proteção de qualquer dispositivo previsto nesta Seção, quando exigida, deverá impedir a remoção do

dispositivo sem o dano permanente do receptáculo ou superfície onde esteja aplicada.

§ 3º. Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal, do circuito de controle do mecanismo impressor ou dos

recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal devem ser afixados mediante soquete ou conector e, quando

desconectados do ECF, devem permitir o acesso ao seu conteúdo programado, por meio de equipamento leitor externo.

SEÇÃO II

Da Placa Controladora FiscalArt. 398. A Placa Controladora Fiscal deve apresentar as seguintes características:

1. ?– o processador deve executar exclusivamente instruções provenientes do Software Básico;

2. – os únicos dispositivos de memória acessíveis ao processador devem ser aqueles que implementam a Memória de Trabalho, a Memória

Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o Software Básico;

III – a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o Software Básico devem ser acessíveis

exclusivamente ao processador ou a controlador a ele subordinado;

IV – o dispositivo de armazenamento do Software Básico deve ser protegido por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção da

Placa Controladora Fiscal sem que fique evidenciada;

V – em relação aos recursos da Memória de Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições:

a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção sem que fique evidenciada e

devem exibir a identificação do fabricante e o seu número de série;

1. ?devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes;

2. no caso de esgotamento, somente em Modo de Intervenção Técnica, novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam

aos requisitos estabelecidos;

d) no caso de dano irrecuperável, somente em Modo de Intervenção Técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam

aos requisitos estabelecidos.

§ 1º. O ECF deverá sair do fabricante com os lacres previstos nos incisos IV e V, devendo os lacres atender aos seguintes requisitos:

1. ?– ser translúcido;

2. ?– conter numeração distinta em alto relevo, com sete dígitos, indissociável do lacre;

3. ?– conter identificação do fabricante do ECF em alto relevo, indissociável do lacre;

4. – possuir âncora e cápsula implementadas em uma única peça;

5. – não sofrer deformações com temperaturas de até 200ºC.

§ 2º. O fio utilizado no lacre deve ser metálico revestido por material isolante.

SEÇÃO III

Do Software Básico

Art. 399. O Software Básico deve possuir acumuladores para registro de valores indicativos das operações, prestações e eventos realizados no

ECF.

§ 1º. Os acumuladores estão divididos em totalizadores, contadores e indicadores.

§ 2º. Os totalizadores, de implementação obrigatória, destinam-se ao acúmulo de valores monetários referentes às operações e prestações,

estando divididos em:

I – Totalizador Geral, que deve:

1. ?ser único e representado pelo símbolo 'GT';

2. expressar o somatório das vendas brutas gravadas na Memória Fiscal mais o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, para o

mesmo CNPJ, CGF ou Inscrição Municipal;

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 18 (dezoito);

2. ?ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro relativo a item ou acréscimo sobre item, vinculados a:

   1. totalizador tributado pelo ICMS, compreendendo:

      1. totalizador tributado pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

      2. totalizador de isento;

      3. totalizador de substituição tributária;

      4. totalizador de não-incidência;

1. totalizador tributado pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, compreendendo:

   1. totalizador tributado pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

   2. totalizador de isento;

   3. totalizador de substituição tributária;

   4. totalizador de não-incidência;

1. ?ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação;

2. ?ser reiniciado com zero quando:

1. da gravação de dados referentes ao número de inscrição no CNPJ, CGF ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

2. exceder a capacidade de dígitos;

g) ser recomposto, no caso de ECF sem Memória de Fita-detalhe, com os valores gravados a título de Venda Bruta Diária até a última Redução

Z gravada na Memória Fiscal, na hipótese de perda dos dados gravados na Memória de Trabalho;

II – totalizador de Venda Bruta Diária, que deve:

1. ?ser único e representado pelo símbolo 'VB";

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 14 (quatorze);

3. representar a diferença entre o valor acumulado no Totalizador Geral e o valor acumulado no Totalizador Geral no momento da emissão da

última Redução Z, emitido para os mesmos números de inscrições no CNPF, CGF ou Município;

1. ?ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação;

2. ser reiniciado com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-

detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

III – totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN, que devem:

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

2. ?estar limitados a 30 (trinta) para ICMS e ISSQN;

3. ?ser expressos pelos símbolos:

   1. para o ICMS: Tnn,nn%, onde nn,nn é o valor da carga tributária correspondente;

   2. para o ISSQN: Snn,nn%, onde nn,nn é o valor da carga tributária correspondente;

d) ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-

detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

e) ser incrementados do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao

respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;

1. ?ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro relativo a:

   1. ?cancelamento de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;

   2. desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;

IV – totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência:

a) os totalizadores para isento devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos por 'In',

onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

b) os totalizadores para isento devem estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por 'ISn', onde n

representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

c) os totalizadores para substituição tributária devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser

expressos por 'Fn', onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

d) os totalizadores para substituição tributária devem estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por

'FSn', onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

e) os totalizadores para não-incidência devem estar limitados a 3 (três) para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos

por 'Nn', onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

f) os totalizadores para não-incidência devem estar limitados a 3 (três) para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por 'NSn',

onde n representa um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);

g) devem ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória

de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

1. ?devem ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

2. devem ser incrementados do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de item ou registro de acréscimo sobre item,

vinculados ao respectivo totalizador;

j) devem ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer:

1. cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador;

2. ?desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador;

V – totalizadores parciais dos meios de pagamento e de troco, que devem:

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

2. ?corresponder a apenas um para cada tipo de meio de pagamento cadastrado, limitados a 20 (vinte);

3. ?corresponder a apenas um para o troco e ser representado pela palavra 'TROCO', impressa em letras maiúsculas;

4. ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-

detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

1. ?ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de meio de pagamento;

2. ?ser incrementados:

   1. ?do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro do meio de pagamento vinculado ao respectivo totalizador;

   2. do valor registrado como troco no documento fiscal, no caso do totalizador de TROCO;

1. ?ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer:

   1. cancelamento do documento em que o respectivo valor foi registrado;

   2. ?troca do meio de pagamento;

VI – totalizadores parciais de operações não-fiscais, que devem:

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

2. ?corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal cadastrada, limitados a 30 (trinta);

3. ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-

detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

1. ?ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de operação não-fiscal;

2. ser incrementados do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de operação não-fiscal ou acréscimo sobre operação não-

fiscal, vinculado ao respectivo totalizador;

1. ?ser deduzidos do valor do registro quando e somente quando ocorrer:

   1. ?cancelamento de operação não-fiscal ou cancelamento de acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculados ao respectivo totalizador;

   2. desconto sobre operação não-fiscal vinculado ao respectivo totalizador;

VII – totalizadores parciais de descontos, que devem:

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

2. ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-

detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

1. ?ser único para operações e prestações vinculadas ao ICMS, representado pela expressão 'DESCONTO ICMS';

2. ser único para prestações vinculadas ao ISSQN, representado pela expressão 'DESCONTO ISSQN', se o equipamento permitir registro de

desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN;

e) para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, ser:

1. incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal,

vinculados a totalizador de ICMS;

2. deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro

de desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS;

f) para prestações sujeitas ao ISSQN, ser:

1. incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal,

vinculados a totalizador de ISSQN;

2. deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro

de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ISSQN;

g) para equipamento que não permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal

deverá ser indicado pela expressão 'Desconto - ICMS', incidir sobre os valores vinculados ao ICMS e ser deduzido proporcionalmente dos

totalizadores parciais de ICMS referentes aos itens registrados no documento;

h) para equipamento que permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal

deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais referentes aos itens registrados no documento;

i) no caso de registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor de desconto registrado deverá ser

deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento;

VIII – totalizadores parciais de acréscimos, que devem:

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

2. ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-

detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

1. ?ser único para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão 'ACRÉSCIMO ICMS';

2. ?ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão 'ACRÉSCIMO ISSQN';

3. ?para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN:

1. ser incrementado do valor do registro quando e somente quando ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, vinculados ao

respectivo totalizador;

2. ser deduzido do valor do registro quando e somente quando ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo

sobre subtotal, vinculados ao respectivo totalizador;

f) no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal, o valor registrado deverá ser somado

proporcionalmente aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, referentes aos itens registrados no documento;

g) no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor registrado deverá ser somado

proporcionalmente aos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento;

IX – totalizadores parciais de cancelamentos, que devem:

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);

2. ser reiniciados com zero imediatamente após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-

detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;

c) ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão 'CANCELAMENTO ICMS';

1. ?ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão 'Cancelamento ISSQN';

2. para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro quando e somente

quando ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador.

§ 3º. Os contadores destinam-se ao acúmulo da quantidade de eventos ocorridos no ECF, sendo os seguintes:

I – Contador de Reinício de Operação, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?estar residente na Memória Fiscal;

2. ?ser único e representado pela sigla 'CRO';

3. ?ter capacidade de dígitos igual a 3 (três);

4. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer saída do Modo de Intervenção Técnica;

5. ?ter valor inicial igual a zero;

6. ?ter como valor limite 200 (duzentos) para ECF sem Memória de Fita-detalhe;

7. ?ser irredutível;

II – Contador de Reduções Z, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?estar residente na Memória Fiscal;

2. ?ser único e representado pela sigla 'CRZ';

3. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

4. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Redução Z;

5. ?ter valor inicial igual a zero;

6. ?ser irredutível;

III – Contador de Ordem de Operação, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'COO';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

3. ser incrementado de uma unidade quando e somente quando for impresso qualquer documento, exceto nos casos de cupom adicional e de

via adicional de documento;

1. ?ter valor inicial igual a zero;

2. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

3. ?ser reiniciado quando ocorrer:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. gravação de números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual ou inscrição municipal de identificação de

novo contribuinte usuário;

3. exceder a capacidade de dígitos;

IV – Contador Geral de Operação Não-Fiscal, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'GNF';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

3. ser incrementado de uma unidade quando e somente quando for emitido um dos seguintes documentos, exceto no caso de emissão de via

adicional:

1. Comprovante Não-Fiscal, inclusive o Comprovante Não-Fiscal Cancelamento;

2. Comprovante de Crédito ou Débito;

1. ?ter valor inicial igual a zero;

2. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

3. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. gravação de números de inscrição no CNPJ, CGF ou Município de identificação de novo contribuinte usuário;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

V – Contador de Cupom Fiscal, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'CCF';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

3. ser incrementado de uma unidade quando e somente quando da emissão de Cupom Fiscal, inclusive de Cupom Fiscal cancelado durante sua

emissão;

1. ?ter valor inicial igual a zero;

2. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

3. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. gravação de números de inscrição no CNPJ, CGF ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

VI – Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor,

com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'CVC';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

3. ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, inclusive de Nota

Fiscal de Venda a Consumidor cancelada durante sua emissão;

1. ?ter valor inicial igual a zero;

2. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

3. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. gravação de números de inscrição no CNPJ,CGF ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

VII – Contador Geral de Relatório Gerencial, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, com as seguintes

características:

a) ser único e representado pela sigla 'GRG';

1. ?ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

2. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Relatório Gerencial;

3. ?ter valor inicial igual a zero;

4. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

5. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. gravação de números de inscrição no CNPJ, CGF ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

VIII – Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'NFC';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

3. ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Comprovante Não-Fiscal cancelado durante sua emissão ou

emissão de Comprovante Não-Fiscal Cancelamento;

1. ?ter valor inicial igual a zero;

2. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

3. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. emissão de uma Redução Z;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

IX – Contador de Mapa Resumo de Viagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir Mapa Resumo de Viagem, com as seguintes

características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'CMV';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

3. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Mapa Resumo de Viagem;

4. ?ter valor inicial igual a zero;

5. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

6. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. gravação de números de inscrição no CNPJ, CGF ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

X – Contador de Cupom Fiscal Cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'CFC';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

3. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer cancelamento de Cupom Fiscal;

4. ?ter valor inicial igual a zero;

5. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

6. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. emissão de uma Redução Z;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

XI – Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a

Consumidor, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'CNC';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

3. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

4. ?ter valor inicial igual a zero;

5. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

6. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. emissão de uma Redução Z;

   3. ?exceder a capacidade de dígitos;

XII – Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante Não-Fiscal, com as

seguintes características:

1. ?corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal, limitados a 30 (trinta), e ser representado pela sigla 'CON';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

3. ?ser incrementados de uma unidade quando e somente quando ocorrer o registro da respectiva operação em Comprovante Não-Fiscal;

4. ?ter valor inicial igual a zero;

5. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

6. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. emissão de uma Redução Z;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

XIII – Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, com as seguintes

características:

1. ?corresponder a apenas um para cada tipo de relatório gerencial e ser representado pela sigla 'CER';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

3. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando ocorrer a emissão do respectivo relatório gerencial;

4. ?ter valor inicial igual a zero;

5. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

6. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

2. emissão de uma Redução Z;

3. exceder a capacidade de dígitos;

XIV – Contador de Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante de Crédito ou Débito,

com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'CDC';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

3. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão do documento Comprovante de Crédito ou Débito;

4. ?ter valor inicial igual a zero;

5. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

6. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. emissão de uma Redução Z;

   3. exceder a capacidade de dígitos;

XV – Contador de Fita-detalhe, de implementação obrigatória somente em ECF com Memória de Fita-detalhe, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'CFD';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);

3. ?ser incrementado de uma unidade quando e somente quando houver emissão de Fita-detalhe;

4. ?ter valor inicial igual a zero;

5. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

6. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. gravação de números de inscrição no CNPJ, CGF ou inscrição municipal de identificação de novo contribuinte usuário;

   2. exceder a capacidade de dígitos;

§ 4º. Os indicadores destinam-se à gravação de identificações e parâmetros de operação, estando divididos em:

I – Número de Ordem Seqüencial do ECF, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'ECF';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 3 (três);

II – Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela sigla 'NCN';

2. ?ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);

3. indicar a quantidade de registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito somados com os Comprovantes de

Crédito ou Débito estornados, deduzidas as quantidades relativas a:

1. Comprovantes de Crédito ou Débito emitidos;

2. registros de meio de pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito, substituído por outro meio de pagamento que não admite

Comprovante de Crédito ou Débito;

1. ?ter valor inicial igual a zero;

2. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. ?emissão de uma Redução Z;

III – Tempo Emitindo Documento Fiscal, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela expressão 'Tempo Emitindo Doc. Fiscal';

2. ser incrementado do tempo gasto na emissão de cada documento fiscal, exceto dos tempos de emissão dos documentos Leitura X, Redução

Z, leitura da Memória Fiscal e Mapa Resumo de viagem;

1. ?ter valor inicial igual a zero;

2. ?ser expresso no formato hh:mm:ss;

3. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

4. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. perda de informações do relógio de tempo-real;

   3. emissão de uma Redução Z;

IV – Tempo Operacional, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

1. ?ser único e representado pela expressão 'Tempo Operacional';

2. indicar o tempo compreendido entre Reduções Z e durante o qual o ECF esteja em condições de realizar operações de circulação de

mercadoria, prestações de serviço ou operações não-fiscais;

1. ?ser expresso no formato hh:mm:ss;

2. ?ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação;

3. ?ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

   1. perda de dados gravados na Memória de Trabalho, exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

   2. perda de informações do relógio de tempo-real;

   3. emissão de uma Redução Z;

V – Operador, de implementação facultativa, com as seguintes características:

1. ?ser representado pela sigla 'OPR';

2. ?ter capacidade de caracteres igual a 10 (dez);

VI – Loja, de implementação facultativa, com as seguintes características:

1. ?ser representado pela sigla 'LJ';

2. ?ter capacidade de caracteres igual a 4 (quatro).

SEÇÃO IV

Da Memória Fiscalubseção I

Dos Dados Da Memória Fiscal

Art. 400. A Memória Fiscal é constituída de campos para gravação de dados relativos a:

I – identificação do equipamento, composta por:

1. ?número de fabricação do ECF, com 20 (vinte) caracteres, cuja gravação determina a iniciação da Memória Fiscal;

2. marca do ECF, com 15 (quinze) caracteres, gravada quando da iniciação da Memória Fiscal;

3. ?modelo do ECF, com 20 (vinte) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;

4. ?tipo do ECF, com 7 (sete) caracteres, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;

5. lista de identificação das versões do Software Básico, gravadas automaticamente quando da primeira execução do respectivo Software

Básico;

1. ?lista dos números de série das Memórias de Fita-detalhe, no caso de ECF com esse dispositivo;

2. ?datas e horas de gravação da identificação das versões do Software Básico;

1. ?– Logotipo Fiscal, gravado quando da iniciação da Memória Fiscal;

2. ?– identificação dos contribuintes usuários, contendo:

   1. ?número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres;

   2. ?número de inscrição no CGF, com 20 (vinte) caracteres;

   3. ?número de inscrição no cadastro de contribuintes do Município (Inscrição Municipal – IM), com 20 (vinte) caracteres;

   4. ?caracteres ou símbolos referentes a codificação para o valor acumulado no Totalizador Geral;

   5. ?data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores;

IV – identificação dos prestadores de serviço, no caso de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de

passageiro:

1. ?número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte) caracteres;

2. ?número de inscrição no CGF, com 20 (vinte) caracteres;

3. ?número de inscrição no cadastro de contribuintes do Município, com 20 (vinte) caracteres;

4. ?data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores;

V – controle de intervenção técnica, contendo:

a) lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incremento decorrer

de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo ' #' ;

b) data e hora de gravação dos valores especificados na alínea anterior;

VI – valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z, contendo:

1. ?totalizador de Venda Bruta Diária;

2. ?totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;

3. ?totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;

4. ?totalizadores parciais de isento;

5. ?totalizadores parciais de substituição tributária;

6. ?totalizadores parciais de não-incidência;

7. ?totalizadores parciais de cancelamentos;

8. ?totalizadores parciais de descontos;

9. totalizadores parciais de acréscimos;

10. ?contador de Redução Z;

1. contador de Ordem de Operação;

2. contador de Reinício de Operação;

VII – data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso VI;

VIII – somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z;

IX – lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão e os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último

documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe.

Art. 401. A Memória Fiscal deve ser acessível para leitura realizada por computador externo, via porta exclusiva do fisco, solicitada por

programa aplicativo ao Software Básico.

Subseção II

Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal

Art. 402. No caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, deverá ser observado:

I – o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra,

respeitada a ordem alfabética crescente;

II – o dispositivo anterior deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:

1. ?no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

2. ?no caso de dano, ser inutilizado de forma a não possibilitar o seu uso;

III – ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.

SEÇÃO V

Do Modo de Intervenção TécnicaArt. 403. O Modo de Intervenção Técnica observará as seguintes regras:

I – a entrada em Modo de Intervenção Técnica não deve provocar a perda parcial ou total de dados armazenados no ECF;

II – se houver valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver

impossibilitado, uma Redução Z (RZ) para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica;

III – quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver

impossibilitado, o documento leitura X (LX), devendo ser impressa, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão

'Entrada em Intervenção';

IV – quando da saída de Modo de Intervenção Técnica, deverão ser emitidos automaticamente e na ordem indicada a seguir:

1. ?Leitura X, devendo ser impressa, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão 'Saída de Intervenção';

2. ?documentos com os valores dos parâmetros de programação, se for o caso;

V – se houver documento em emissão, este deverá ser finalizado automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, para

habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica.

Parágrafo único. Quando da emissão da Redução Z de que trata o inciso II, deverá ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-

real antes de sua impressão.

Art. 404. São dados que somente podem ser programados ou alterados em Modo de Intervenção Técnica:

1. ?– o número do CNPJ;

2. ?– o número da Inscrição no CGF;

3. ?– o número da Inscrição Municipal;

4. – o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

5. – a data;

6. ?– a hora, exceto para ajuste de:

   1. ?horário de verão;

   2. ?cinco minutos, para mais ou para menos;

1. ?– a denominação das unidades de medidas, exceto no caso do primeiro cadastramento;

2. – a denominação para os meios de pagamento, exceto no caso do primeiro cadastramento;

3. – a denominação para os tipos de operações não-fiscais, exceto no caso do primeiro cadastramento;

4. – a denominação para os tipos de relatórios gerenciais, exceto no caso do primeiro cadastramento;

5. ?– o número de série da Memória de Fita-detalhe;

6. ?– a razão social do estabelecimento do contribuinte usuário;

7. – o nome de fantasia do estabelecimento do contribuinte usuário;

8. – o endereço do estabelecimento do contribuinte usuário;

9. – os parâmetros de programação;

10. ?– as cargas tributárias correspondentes aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, exceto no caso do primeiro cadastramento;

11. – no caso de ECF que emita o documento Conferência de Mesa, os parâmetros para configuração da impressão de valores nesse

documento, que possibilitem a seleção de apenas uma das seguintes opções:

1. ?valores unitário e total do item e o total da operação;

2. ?valores unitário e total do item;

3. ?apenas o total da operação;

4. ?não imprimir os valores unitário e total do item e o total da operação.

Parágrafo único. Em Modo de Intervenção Técnica, somente é permitida a emissão dos seguintes documentos:

I – Leitura X;

II – Leitura da Memória Fiscal;

III – Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

IV – documento com valores dos dados programados ou alterados e dos parâmetros de programação.

SEÇÃO VI

Da Memória de Fita-DetalheArt. 405. O ECF com Memória de Fita-detalhe deve observar os seguintes requisitos:

I – a iniciação da Memória de Fita-detalhe para uso no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e, concomitantemente,

na Memória Fiscal;

1. ?– gravação na Memória de Fita-detalhe somente será permitida se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação;

2. – os dados gravados devem ser acessíveis, no ECF onde foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível, para leitura realizada por

computador externo, via porta exclusiva do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico;

IV – a impressão de Fita-detalhe somente é permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, e será

comandada diretamente no mesmo ou por programa aplicativo executado externamente;

V – as informações impressas na Redução Z devem permitir a recuperação de:

a) todos os registros dos documentos emitidos e destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço,

dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço registrados;

b) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal para os demais documentos fiscais,

com respectiva denominação, data e hora de emissão;

c) valores acumulados no Contador de Ordem de Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal ou Contador Geral de Relatório

Gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação;

VI – a recuperação dos dados a partir das informações impressas na Redução Z deve gerar um arquivo em meio eletrônico acessível a

computador externo, que possa ser processado por planilha eletrônica ou sistema de banco de dados comercialmente disponíveis para ambiente

Windows;

VII – a operação do ECF deverá ser bloqueada quando:

1. ?a Memória de Fita-detalhe estiver desconectada do equipamento;

2. ?for detectado defeito na Memória de Fita-detalhe;

3. ?a Memória de Fita-detalhe esgotar a sua capacidade de armazenamento, sendo que:

   1. quando a capacidade remanescente dos recursos for inferior a 3% (três por cento) de sua capacidade de armazenamento total, o ECF deve

informar esta condição na Leitura X e na Redução Z, com a impressão da seguinte expressão: 'Memória de Fita-Detalhe em Esgotamento –

Informar ao Credenciado;

2. os recursos deverão possibilitar a finalização do documento em emissão e a emissão de uma Redução Z, antes do esgotamento da sua

capacidade de armazenamento, devendo a Redução Z ser emitida automaticamente quando da finalização do documento em emissão;

3. é permitida somente a impressão da Fita-detalhe;

VIII – quando da emissão da leitura da Memória Fiscal, deverão ser gravados, no mínimo, o valor do Contador de Ordem de Operação, a

denominação do documento, a data e a hora de sua emissão;

IX – quando da emissão da Fita-detalhe deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-detalhe, a data e hora da emissão e os

valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso.

Parágrafo único. A gravação dos registros na Memória de Fita-detalhe deve preceder a finalização da impressão do respectivo documento.

SEÇÃO VII

Da Autenticação

Art. 406. A autenticação de valor impresso em documento, caso possibilitada pelo Software Básico, deverá atender às seguintes condições:

1. ?– limitar a cinco ocorrências de uma mesma autenticação;

2. ?– ser impressa em até duas linhas, contendo:

   1. ?a expressão 'AUT:';

   2. ?a data da autenticação;

   3. ?o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

   4. ?o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

   5. ?o valor autenticado;

   6. ?a Secretaria de Estado da Fazenda poderá facultar, a identificação do estabelecimento, nesse caso, será utilizado caractere gráfico;

III – autenticação de valor impresso em documento em emissão poderá ocorrer a qualquer momento, exceto a autenticação de valor total que

poderá ocorrer imediatamente após a finalização do documento se não realizada durante a sua emissão.

SEÇÃO VIII

Do Preenchimento de ChequeArt. 407. Quando o ECF controlar o preenchimento de cheque, o Software Básico deverá:

I – aceitar o seguinte conjunto de argumentos de entrada:

1. ?quantia, obrigatória, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos;

2. ?nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres;

3. ?nome do lugar de emissão, obrigatório, com no máximo 30 (trinta) caracteres;

4. ?data válida, obrigatória, no formato 'ddmma', 'ddmmaa', 'ddmmaaa' ou 'ddmmaaaa';

5. ?informações adicionais, com até 240 (duzentos e quarenta) caracteres;

II – preencher o cheque com as seguintes informações, obedecida a seguinte seqüência:

1. ?quantia, em algarismos e por extenso;

2. ?nome do favorecido em apenas uma linha de impressão;

3. ?nome do lugar de emissão;

4. ?data, com indicação do mês por extenso;

5. ?informações adicionais em no máximo 3 (três) linhas de impressão.

SEÇÃO IX

Das Condições de Pagamento

Art. 408. O Software Básico deverá aceitar o cadastramento dos meios de pagamentos a partir de sua denominação e da vinculação a

Comprovante de Crédito ou Débito.

Art. 409. Para registro do meio de pagamento, o Software Básico deverá:

I – aceitar os seguintes argumentos de entrada:

1. ?identificação do meio de pagamento;

2. ?valor pago, com até 16 (dezesseis) dígitos;

3. ?informações adicionais, com até 80 (oitenta) caracteres;

II – registrar no documento em emissão as seguintes informações:

1. ?identificação do meio de pagamento;

2. ?valor pago, em algarismos;

3. ?informações adicionais, em no máximo 2 (duas) linhas de impressão;

III – finalizar o registro quando e somente quando o valor total dos meios de pagamento utilizados no documento em emissão igualar ou

exceder o valor total do documento, devendo ser impresso:

1. ?o valor total dos meios de pagamento, indicado pela expressão 'SOMA';

2. ?se for o caso, a diferença entre o valor total dos meios de pagamento e o valor total do documento, indicado pela expressão 'Troco'.

SEÇÃO X

Da Leitura da Memória de Trabalho

Art. 410. A Leitura da Memória de Trabalho representa o conjunto de valores acumulados em totalizadores e contadores no momento de sua

impressão, sendo dispensada sua implementação em ECF com Memória de Fita-detalhe ou com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta.

Parágrafo único. A Leitura da Memória de Trabalho deve ser impressa no momento em que o ECF for ligado e posteriormente em intervalos

aleatórios variáveis de no máximo uma hora.

Art. 411. A Leitura da Memória de Trabalho deve conter somente os valores presentes nos seguintes acumuladores:

1. ?– contador de Ordem de Operação;

2. ?– contador Geral de Operação Não-Fiscal;

3. ?– totalizador de Venda Bruta Diária;

4. – totalizadores parciais de cancelamentos;

5. – totalizadores parciais de descontos;

6. ?– totalizadores parciais de acréscimos;

7. ?– totalizadores parciais de isento;

8. – totalizadores parciais de substituição tributária;

9. – totalizadores parciais de não-incidência;

10. – totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS;

11. ?– totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

§ 1º. A impressão deverá ser iniciada pelos valores do Contador de Ordem de Operação e do Contador Geral de Operação Não-Fiscal, seguida

dos valores presentes nos totalizadores indicados nos incisos III a XI, que deverão ser impressos em linhas horizontais, na mesma ordem

seqüencial em que são impressos na Leitura X.

§ 2º. Para a impressão da Leitura da Memória de Trabalho observar-se-á que:

1. ?– havendo documento em emissão, a impressão deverá ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

2. ?– valor igual a zero deverá ser indicado pela impressão do símbolo '*';

3. ?– a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo ' # ' ;

4. – somente os algarismos significativos deverão ser impressos sem indicação de ponto ou vírgula.

SEÇÃO XI

Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real

Art. 412. O Software Básico deve permitir o ajuste do relógio de tempo-real da Placa Controladora Fiscal, somente nas seguintes condições:

I – o avanço ou o recuo de uma hora para ajuste decorrente de horário de verão, somente é permitido:

1. ?após emissão de Redução Z e antes da emissão de qualquer documento;

2. no caso de recuo, após decorrido pelo menos 1 (uma) hora do dia posterior ao da data de movimento indicada na Redução Z de que trata a

alínea anterior;

II – o avanço ou o recuo de até cinco minutos somente quando da emissão da Redução Z, caso em que a data e hora não poderão ser anteriores

às do último:

1. ?Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Comprovante Não-Fiscal, Registro de Venda ou Conferência de Mesa, emitido;

2. ?no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta;

III – ajuste de data ou de hora, válidas, em Modo de Intervenção Técnica, observadas as seguintes condições:

a) a data a ser programada não poderá ser anterior à data de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de

Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta;

b) a hora a ser programada deverá ser superior à hora de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do Contador de

Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do último documento gravado nesta, se a data a ser programada for

igual à

da gravação da última Redução Z ou do último documento na Memória de Fita-detalhe ou do valor do Contador de Reinício de Operação.

IV – nas condições previstas no parágrafo único do artigo 403, observadas as regras do inciso II deste artigo.

Parágrafo único. Em toda emissão de Redução Z deve ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real para avanço ou recuo

de até cinco minutos.

SEÇÃO XII

Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de CancelamentosSubseção I

Do Desconto

Art. 413. O Software Básico deverá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, e atender às seguintes condições:

I – quando o desconto for expresso em percentual, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior a 100% (cem por cento);

II – quando o desconto for expresso em valor, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior ao valor sobre o qual incida.

§ 1º. A operação de desconto em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser

apresentado como valor líquido do registro, o valor total do item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser:

I – somado ao Totalizador Geral, o valor total do item;

II – somado ao totalizador de desconto, o valor do desconto concedido;

III – somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor líquido do registro.

§ 2º. Operação de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN, caso permitida pelo Software Básico, deverá ser configurada em Modo de

Intervenção Técnica.

Subseção IIDo Acréscimo

Art. 414. O Software Básico deverá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero).

Parágrafo único. A operação de acréscimo em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em

que deverá ser apresentado como valor total do registro, o valor total do item acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser:

I – somado ao Totalizador Geral, o valor total do registro;

II – somado ao totalizador de acréscimo, o valor do acréscimo aplicado;

III – somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor total do registro.

Subseção IIIDo Cancelamento

Art. 415. O Software Básico deverá possibilitar operação de cancelamento de:

I – item registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado

desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas;

II – desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

III – acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

IV – Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou após emitido.

Art. 416. O cancelamento de documento observará as seguintes condições:

I – no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal, em emissão, o documento deverá ser

considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0 (zero);

II – no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal, emitido, somente poderá ser cancelado se o

respectivo documento de cancelamento for emitido imediatamente após o documento a ser cancelado;

III – no caso de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante Não-Fiscal, em que tenha sido emitido Comprovante de

Crédito ou Débito, o documento poderá ser cancelado imediatamente após a emissão do último Comprovante de Crédito ou Débito.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o documento somente poderá ser cancelado se ocorrer primeiramente o estorno dos respectivos

Comprovantes de Crédito ou Débito e desde que não tenha havido emissão de qualquer outro documento, exceto Comprovantes de Crédito ou

Débito relativos à operação e os de seu estorno, entre aquele em cancelamento e o último Comprovante de Crédito ou Débito estornado.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 417. Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado em um dos totalizadores utilizado no documento em emissão, cujos

valores serviram de base de cálculo para o rateio, obedecida a seguinte ordem de preferência:

1. ?– no totalizador parcial de situação tributária que possuir maior valor acumulado;

2. ?– no totalizador parcial de situação tributária que possuir maior carga tributária vinculada;

3. ?– no totalizador parcial de substituição tributária que possuir maior valor acumulado;

4. – no totalizador parcial de não-incidência que possuir maior valor acumulado;

5. – no totalizador parcial de isento que possuir maior valor acumulado.

Art. 418. Operação de desconto, acréscimo ou cancelamento, registrada em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa, somente deve ser

computada nos respectivos totalizadores e contadores, no totalizador parcial de situação tributária do respectivo item e no Totalizador Geral,

quando da emissão do Cupom Fiscal referente ao item ou itens sobre os quais ocorreu o registro da operação.

SEÇÃO XIII

Das Disposições Gerais sobre o Software BásicoArt. 419. O Software Básico observará os seguintes requisitos:

I – operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverão ser bloqueadas no ECF:

a) quando o conjunto data e hora inicial de emissão de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último documento

emitido, exceto quando da saída de horário de verão;

b) após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o inciso II do artigo 403, se realizadas na mesma data do movimento da

Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;

c) se uma Redução Z não for emitida até as 24h (vinte e quatro horas) da data do movimento a que se refere a Redução Z, admitidas as seguintes

tolerâncias:

1. seis horas, no caso de ECF que emita os documentos Registro de Venda ou Conferência de Mesa;

2. duas horas, nos demais casos.

II – reduções Z deverão ser bloqueadas no ECF após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o inciso II do artigo 403, se

realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;

III – no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser retomada e

concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu término, ser impressa a expressão 'Falta de Energia', em letras

maiúsculas, podendo ocorrer:

1. ?reimpressão de partes do documento em emissão;

2. reimpressão integral do documento em emissão somente nos casos de Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo

de viagem;

c) cancelamento do item de registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia, ou cancelamento do documento

em emissão somente nos casos de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

IV – no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão geral da Leitura da Memória Fiscal comandada manualmente no

dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas:

1. ?a impressão da expressão 'Falta de Energia', em letras maiúsculas;

2. ?a totalização referente ao período da Leitura até então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento;

V – a gravação de novos números de CNPJ, CGF ou inscrição municipal na Memória Fiscal caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os

dados forem iguais aos gravados anteriormente;

VI – deverá possuir símbolos para expressar o valor acumulado no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação variável

por marca e modelo do ECF e por contribuinte usuário, somente programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito

decimal corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa;

VII – deverá possuir símbolo identificativo do fabricante do ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor impresso próximo à sua

impressão em documento fiscal foi somado ao Totalizador Geral do equipamento;

VIII – é obrigatória a emissão de Cupom Fiscal correspondente a itens registrados em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa;

IX – deve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo do fisco, por solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato

binário;

X – deve ser truncado para duas casas decimais o valor, resultante de operação, com mais de duas casas decimais.

Art. 420. A gravação do número de fabricação no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal constitui procedimento de fabricação do

equipamento.

Parágrafo único. O Software Básico não deve possuir recursos para gravação do número de fabricação no dispositivo de armazenamento da

Memória Fiscal.

Art. 421. Em todos os documentos e gravações a data e hora devem ser indicadas no seguinte formato:

I – a data no formato dd/mm/aaaa, onde dd representa o dia, mm o mês e aaaa o ano;

II – a hora indicada no relógio de tempo-real, no formato hh:mm:ss, onde hh indica a hora, mm o minuto e ss o segundo, seguido, quando em

horário de verão, da letra 'V' grafada em letra maiúscula.

SEÇÃO XIV

Dos Documentos Emitidos no ECFSubseção I

Das Características Aplicadas a Todos os Documentos

Art. 422. O ECF poderá, sob controle do Software Básico, emitir os documentos disciplinados neste Capítulo, observadas as características e

respectivo leiaute, definidos para cada um deles.

Art. 423. Deverão ser impressas em todos os documentos, salvo disposição em contrário, as seguintes informações:

I – dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações:

1. ?razão social;

2. ?nome de fantasia, opcional;

3. ?endereço;

4. ?número de inscrição no CNPJ, representado pelo símbolo 'CNPJ';

5. ?número de inscrição no CGF do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo 'IE';

6. número de inscrição no cadastro de contribuinte do Município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo

símbolo 'IM';

1. ?– data de início de emissão;

2. ?– hora de início de emissão;

3. – valor acumulado no Contador de Ordem de Operação, em negrito;

4. – dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, compostos das seguintes informações:

   1. marca do ECF;

   2. modelo do ECF;

   3. ?número de fabricação do ECF, em negrito;

1. ?versão do Software Básico utilizado;

2. ?data final de emissão;

3. ?hora final de emissão;

4. ?número de ordem seqüencial do ECF;

5. ?valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada;

6. ?logotipo fiscal (BR), somente nos documentos fiscais;

7. ?opcionalmente, indicação da loja e do operador.

§ 1º. O símbolo que indica a acumulação do valor no Totalizador Geral do ECF deverá estar impresso à direita e próximo ao valor registrado

no documento.

§ 2º. A indicação de operação de cancelamento, de desconto e de acréscimo, de item, observará as seguintes regras:

I – se o cancelamento de item for pela sua totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro, será admitida a utilização da observação

'cancelamento de item' seguida do valor cancelado;

II – se o cancelamento de item for pela sua totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro, deverão ser indicados todos os dados

referentes ao item cancelado, dispensada a descrição do item;

III – se o cancelamento de item for parcial, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado com indicação da quantidade

cancelada, dispensada a descrição do item;

IV – a operação de desconto ou de acréscimo será indicada por:

1. ?para o desconto: 'desconto item', seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor;

2. ?para o acréscimo: 'acréscimo item', seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor.

§ 3º. É permitido o registro de item após a subtotalização das operações registradas no documento, desde que não tenha havido registro de

desconto ou acréscimo sobre o subtotal.

§ 4º. O valor do subtotal das operações registradas no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto, acréscimo

ou totalização das operações.

§ 5º. Quando impressos pelo ECF, os dados das alíneas 'd', 'e' e 'f' do inciso I e das alíneas 'a' a 'd' e 'I' do inciso V deverão ser obtidos

da Memória Fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam armazenados.

Subseção II

Dos Documentos Fiscais da Leitura da Memória FiscalArt. 424. A Leitura da Memória Fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter:

1. ?– a denominação "Leitura Memória Fiscal", impressa em letras maiúsculas;

2. ?– os valores acumulados nos contadores:

   1. ?Geral de Operação Não-Fiscal;

   2. ?de Redução Z;

   3. ?de Reinício de Operação;

   4. ?de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

1. ?– os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF;

2. – os seguintes dados referentes a cada incremento do Contador de Reinício de Operação:

   1. ?o valor do Contador de Reinício de Operação;

   2. ?data e hora de gravação do incremento do Contador de Reinício de Operação;

V – os seguintes dados referentes a cada impressão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

1. ?data e hora de impressão;

2. ?Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso;

VI – os seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;

1. ?número seqüencial do contribuinte usuário;

2. ?Contador de Reinício de Operação referente a intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário;

3. ?data e hora de gravação do Contador de Reinício de Operação de que trata a alínea anterior;

4. ?número de inscrição no CNPJ;

5. ?número de inscrição no CGF;

6. ?número de inscrição municipal;

7. ? valor acumulado no Totalizador Geral;

VII – os seguintes dados referentes a cada prestador de serviço gravado na Memória Fiscal, no caso de ECF que emita Cupom Fiscal para

registro de prestação de serviço de transporte de passageiro:

1. ?número seqüencial do prestador do serviço;

2. ?número de inscrição no CNPJ;

3. ?número de inscrição no CGF;

4. ?número de inscrição municipal;

5. ?somatório dos valores gravados na Memória Fiscal a título de Venda Bruta Diária para o prestador do serviço;

6. ?data e hora de gravação dos dados das alíneas 'b' a 'd';

VIII – os seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal:

1. ?Contador de Redução Z;

2. ?Contador de Reinício de Operação;

3. ?Contador de Ordem de Operação referente a Redução Z emitida;

4. ?os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores:

   1. ?de Venda Bruta Diária;

   2. de desconto de ICMS;

   3. de desconto de ISSQN, se for o caso;

   4. ?de cancelamento de ICMS;

   5. de cancelamento de ISSQN;

   6. parciais tributados pelo ICMS;

   7. ?parciais tributados pelo ISSQN;

   8. parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

1. parciais de isento de ICMS e de ISSQN;

2. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

e) – data e hora de gravação dos dados da alínea anterior;

IX – os somatórios mensais e para o período total da Leitura impressa, dos valores gravados nos seguintes totalizadores:

1. ?de Venda Bruta Diária;

2. ?de desconto de ICMS;

3. ?de desconto de ISSQN, se for o caso;

4. ?de cancelamento de ICMS;

5. ?de cancelamento de ISSQN;

6. ?parciais tributados pelo ICMS;

7. ?parciais tributados pelo ISSQN;

8. ?parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

9. ?parciais de isento de ICMS e de ISSQN;

10. ?parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

X – a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de

reduções, devendo ser impressa também a expressão 'Memória em Esgotamento – Informar ao Credenciado' quando essa capacidade for

inferior a 60 (sessenta);

XI – a primeira versão do Software Básico executada no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;

XII – as demais versões do Software Básico executadas no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;

XIII – símbolos referentes a decodificação para o valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de programação.

Parágrafo único. O somatório de que tratam as alíneas 'f' e 'g' do inciso X, poderá estar limitado, a critério da Secretaria de Estado da

Fazenda, ao máximo de 30 (trinta) totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado,

seguido dos de maior carga tributária vinculada.

Art. 425. A impressão da Leitura da Memória Fiscal deverá ser efetuada das seguintes formas:

I – leitura geral, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z emitidas e gravadas no dispositivo de

armazenamento da Memória Fiscal;

II – leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de

datas indicado;

III – leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas

para o intervalo de números de contador indicado;

IV – leitura simplificada, indicada pela expressão 'Simplificada', impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal

sem impressão dos dados indicados no inciso VIII do artigo anterior, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados nos incisos IX e X do artigo anterior, acumulados para o

intervalo de datas indicado;

b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados nos incisos IX e X do artigo anterior,

acumulados para o intervalo de números de contador indicado.

Parágrafo único. A emissão da Leitura da Memória Fiscal deverá ser comandada por aplicativo ou pelo dispositivo de hardware previsto no

inciso X do artigo 397.

Subseção IIIDa Redução Z

Art. 426. A Redução Z, de implementação obrigatória, deverá conter:

1. ?– a denominação "Redução Z", impressa em letras maiúsculas;

2. – a data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Comprovante

Não-Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles

documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão 'Movimento do Dia';

III – o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

1. ?Geral de Operação Não-Fiscal;

2. ?de Reinício de Operação;

3. ?de Reduções Z;

4. ?de Comprovante de Crédito ou Débito;

5. ?de Operação Não-Fiscal Cancelada;

6. ?Geral de Relatório Gerencial;

7. ?de Cupom Fiscal;

8. ?de Cupom Fiscal Cancelado;

9. de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

10. ?de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;

l) de Fita-detalhe;

IV – o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

1. ?Totalizador Geral;

2. ?de Venda Bruta Diária;

3. ?parcial de Cancelamento de ICMS;

4. ?parcial de Cancelamento de ISSQN;

5. ?parcial de desconto de ICMS;

6. ?parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

7. ?parcial de acréscimo de ICMS;

8. ?parcial de acréscimo de ISSQN;

9. ?parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

10. ?parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

1. ?parciais de substituição tributária;

2. ?parciais de isento;

1. ?parciais de não-incidência;

2. ?parciais de operações não-fiscais;

3. ?parciais de meios de pagamento e de troco;

V – o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:

1. ?acumulados nos totalizadores parciais de:

   1. cancelamento de ICMS;

   2. cancelamento de ISSQN;

   3. desconto de ICMS;

   4. desconto de ISSQN, se for o caso;

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

VI – o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de

prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo

percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VII – o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária

vinculada;

1. – o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

2. – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas

pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

X – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN,

com carga tributária vinculada;

XI – a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação

Não-Fiscal;

XII – no caso de ECF que emita Registro de Venda:

1. ?o código dos produtos comercializados ou serviços prestados, no dia;

2. ?a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea anterior;

3. o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado

ou serviço prestado indicado na alínea anterior;

1. ?a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

2. a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto

comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN,

acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim

compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência

de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

1. – o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;

2. – o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

3. – o Tempo Operacional;

4. – no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, deverão ser impressas, em cada redução Z (RZ), as informações que permitam a

recuperação de dados referentes a todos os documentos emitidos após a referida redução e o número de série da Memória de Fita-detalhe em

uso;

XVII – a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de

reduções, devendo ser impressa também a expressão 'Memória em Esgotamento – Informar ao Credenciado' quando essa capacidade for

inferior a 60 (sessenta);

XVIII – a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de

Relatório Gerencial .

Parágrafo único. Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo

'*', impresso logo após a identificação do acumulador.

Art. 427. A Redução Z deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão,

devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária.

§ 1º. A emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal antes

de sua emissão.

§ 2º. No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou

estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, admite-se, além da Redução Z para o contribuinte usuário do

equipamento, a emissão de uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme inciso VII do artigo 424.

Subseção IVDa Leitura X

Art. 428. A Leitura X, de implementação obrigatória, deverá conter:

I – a denominação "LEITURA X", impressa em letras maiúsculas;

II – o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

1. ?Geral de Operação Não-Fiscal;

2. ?de Reinício de Operação;

3. ?de Reduções Z;

4. ?de Comprovante de Crédito ou Débito;

5. ?de Operação Não-Fiscal Cancelada;

6. ?Geral de Relatório Gerencial;

7. ?de Cupom Fiscal;

8. ?de Cupom Fiscal Cancelado;

9. de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

10. ?de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;

l) de Fita-detalhe;

III – o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

1. ?Totalizador Geral;

2. ?de Venda Bruta Diária;

3. ?parcial de Cancelamento de ICMS;

4. ?parcial de Cancelamento de ISSQN;

5. ?parcial de desconto de ICMS;

6. ?parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

7. ?parcial de acréscimo de ICMS;

8. ?parcial de acréscimo de ISSQN;

9. ?parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

10. ?parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

1. ?parciais de substituição tributária;

2. ?parciais de isento;

3. ?parciais de não-incidência;

4. ?parciais de operações não-fiscais;

5. ?parciais de meios de pagamento e de troco;

IV – o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:

1. ?acumulados nos totalizadores parciais de:

   1. cancelamento de ICMS;

   2. cancelamento de ISSQN;

   3. desconto de ICMS;

   4. desconto de ISSQN, se for o caso;

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

V – o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de

prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo

percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VI – o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária

vinculada;

1. ?– o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

2. – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas

pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

IX – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN,

com carga tributária vinculada;

X – a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguido do respectivo Contador Específico de Operação

Não-Fiscal;

XI – no caso de ECF que emita Registro de Venda:

1. ?o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia;

2. ?a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea anterior;

3. o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado

ou serviço prestado indicado na alínea anterior;

1. ?a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

2. a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto

comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN,

acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim

compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência

de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

XII – o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;

XIII – o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

XIV – o Tempo Operacional;

XV – a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de

reduções, devendo ser impressa também a expressão 'Memória em Esgotamento – Informar ao Credenciado' quando essa capacidade for

inferior a 60 (sessenta);

XVI – a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de

Relatório Gerencial .

§ 1º. Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo '*', impresso

logo após a identificação do acumulador.

§ 2º. A impressão das informações previstas nas alíneas 'a' a 'd' do inciso XI deverá ser opcional em cada Leitura X.

Art. 429. A Leitura X deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão.

Parágrafo único. A emissão da Leitura X deverá ser comandada por aplicativo ou pelo dispositivo de hardware previsto no inciso X do artigo

397.

Subseção VDo Cupom Fiscal

Art. 430. O Cupom Fiscal deverá conter:

I – a denominação "CUPOM FISCAL", impressa em letras maiúsculas;

II – o Contador de Cupom Fiscal;

III – campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou tomador dos serviços:

1. ?número do CNPJ ou do CNPF;

2. ?nome, com 30 caracteres;

3. ?endereço, com 80 caracteres;

IV – no caso de ECF que emita Registro de Venda:

1. ?o número da mesa para a qual foram registrados os produtos ou os serviços;

2. o Contador de Ordem de Operação do último documento Conferência de Mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea anterior;

c) a indicação, se for o caso, de divisão de pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão 'Conta Dividida',

impressa em letras maiúsculas e em negrito;

1. ?a indicação do número da conta dividida e do número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso;

2. ?o valor a ser pago em cada documento da conta dividida, se for o caso;

3. ?o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do correspondente Cupom Fiscal;

V – legenda contendo as seguintes informações:

1. ?número do item registrado;

2. ?código do produto ou do serviço;

3. ?descrição do produto ou do serviço;

4. ?quantidade comercializada;

5. ?unidade de medida;

6. ?valor unitário do produto ou do serviço;

7. ?indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

8. ?valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas 'd' e 'f';

1. ?– registro de item;

2. ?– registro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso;

3. – valor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso;

4. – totalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão 'TOTAL', impressa em letras maiúsculas, exceto no caso de

conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente a divisão da conta;

X – meio de pagamento, observadas as regras da Seção X deste Capítulo.

XI – informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

Art. 431. Quando do cancelamento de Cupom Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão 'Cupom

Fiscal Cancelado' seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 432. O Software Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, observadas as seguintes

características:

I – o cupom adicional deverá conter somente:

1. ?os números de inscrição do emitente no:

   1. CNPJ;

   2. ? CGF;

   3. ?inscrição municipal;

1. ?a denominação "Cupom Adicional", impressa em letras maiúsculas;

2. ?em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado:

   1. Contador de Cupom Fiscal;

   2. Contador de Ordem de Operação;

1. ?o valor total da operação;

2. ?os dados referentes ao rodapé, exceto o Logotipo Fiscal;

II – o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal a que estiver vinculado.

Art. 433. No caso de Cupom Fiscal para cancelamento de Cupom Fiscal anterior, o documento emitido deverá conter:

I – a denominação "Cupom Fiscal', impressa em letras maiúsculas;

II – a expressão 'Cancelamento", impressa em letras maiúsculas;

III – em relação ao Cupom Fiscal a ser cancelado:

1. ?a identificação do comprador das mercadorias ou tomador dos serviços, se indicado;

2. ?o Contador de Cupom Fiscal;

3. ?o Contador de Ordem de Operação;

4. ?o valor total da operação;

5. ?o valor do desconto cancelado, se for o caso;

IV – a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.

Subseção VI

Do Cupom Fiscal para Registro de Prestaçãode Serviço de Transporte de Passageiro

Art. 434. O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá conter:

I – quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no:

1. ?CNPJ;

2. ?CGF;

3. ?inscrição municipal;

1. ?– a denominação "Cupom Fiscal', impressa em letras maiúsculas;

2. ?– a expressão 'Bilhete de Passagem", impressa em letras maiúsculas;

3. – a denominação do tipo de transporte utilizado;

4. – o Contador de Cupom Fiscal;

5. ?– campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:

   1. ?o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo 'RG';

   2. ?o nome, com 30 caracteres;

   3. ?o endereço, com 80 caracteres;

VII – os seguintes dados referentes ao transporte:

1. ?a categoria do transporte;

2. ?o percurso;

3. ?a origem, entendida como a localidade de origem da viagem, com indicação da unidade federada;

1. ?o destino, entendido como a localidade de destino da viagem, com indicação da unidade federada;

2. ?a data de embarque;

3. ?a hora de embarque;

4. ?o número da poltrona;

5. ?o valor do serviço prestado, indicado pela expressão 'TARIFA', impressa em letras maiúsculas;

6. ?a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do serviço;

7. ?outros valores lançados e sua denominação;

VIII – a totalização do serviço, precedida da expressão 'Total', impressa em letras maiúsculas;

IX – o meio de pagamento, observadas as regras da Seção X deste Capítulo;

X – a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este cupom para fins de fiscalização em viagem', impressa em letras maiúsculas;

XI – informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

Art. 435. O Software Básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para registro da

prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características:

I – o cupom adicional deverá conter somente:

1. ?os números de inscrição do emitente no:

   1. ?CNPJ;

   2. ?CGF;

   3. inscrição municipal;

1. ?quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no:

   1. CNPJ;

   2. ?CGF;

   3. inscrição municipal;

1. ?a denominação "Cupom Adicional", impressa em letras maiúsculas;

2. ?em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado:

   1. o Contador de Cupom Fiscal;

   2. ?o Contador de Ordem de Operação;

   3. ?o percurso, opcionalmente;

   4. a poltrona, opcionalmente;

   5. o valor total da operação;

e) os dados referentes ao rodapé, exceto o Logotipo Fiscal;

II – o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal a que estiver vinculado.

Subseção VII

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 436. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser impressa em ECF, desde que possua Memória de Fita-detalhe, devendo

conter:

I – as informações previstas no artigo 187.

II – o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

III – campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias:

1. ?o número do CNPJ ou CNPF;

2. ?o nome, com 30 caracteres;

3. ?o endereço, com 80 caracteres;

1. – a indicação da situação tributária da mercadoria comercializada;

2. – as informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas;

3. ?– a expressão 'Emitido por ECF', impressa em letras maiúsculas.

Parágrafo único. Não deverão ser impressos os dados de cabeçalho.

Art. 437. Quando do cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a

expressão 'Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada' seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 438. No caso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor anterior, o documento

deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações:

1. ?– denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor', impressa em letras maiúsculas;

2. ?– expressão 'Cancelamento", impressa em letras maiúsculas;

3. ?– relativas a Nota Fiscal de Venda a Consumidor a ser cancelada:

   1. ?a identificação do comprador das mercadorias, se indicado;

   2. ?o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

   3. ?o Contador de Ordem de Operação;

   4. ?o valor total da operação;

   5. ?o valor do desconto cancelado, se for o caso;

1. – indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso;

2. – a expressão 'Emitido por ECF', impressa em letras maiúsculas.

Subseção VIII

Do Mapa Resumo de Viagem

Art. 439. O Mapa Resumo de viagem, de implementação obrigatória em ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta, sem Memória

de Fita-detalhe, que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter:

1. ?– o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

2. ?– o Contador de Mapa Resumo de viagem;

3. ?– a denominação: "Mapa Resumo de viagem", impressa em letras maiúsculas;

4. – a indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso:

   1. ?Leitura X;

   2. ?Redução Z;

   3. ?Cupom Fiscal;

1. ?Comprovante Não-Fiscal;

2. ?Comprovante de Crédito ou Débito;

1. – o Contador de Cupom Fiscal Cancelado;

2. – a indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão,

contendo:

1. ?para o Cupom Fiscal:

   1. o Contador de Cupom Fiscal;

   2. ?a data inicial de emissão;

   3. ? a hora final de emissão;

   4. ?a indicação da situação tributária da prestação de serviço;

   5. ?a origem da viagem, com indicação da unidade federada;

   6. o destino da viagem, com indicação da unidade federada;

   7. o valor total da prestação;

   8. a expressão 'Cancelamento', impressa junto ao Contador de Cupom Fiscal, no caso de Cupom Fiscal emitido para cancelamento de outro

Cupom Fiscal;

1. ?para a Leitura X, a data e a hora de emissão;

2. ?para o Comprovante Não-Fiscal:

   1. ?o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

   2. a data e a hora de emissão;

1. ?para a Redução Z:

   1. o Contador de Redução Z;

   2. ?a data e a hora de emissão;

1. ?para o Mapa Resumo de viagem:

   1. o Contador de Mapa Resumo de viagem;

   2. a data e a hora de emissão.

Subseção IX

Do Registro de Venda

Art. 440. O Registro de Venda, de implementação obrigatória em ECF que emita Conferência de Mesa, somente poderá existir em ECF com

Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:

1. ?– a denominação "Registro de Venda", impressa em letras maiúsculas;

2. ?– legenda contendo as seguintes informações:

   1. ?o número da mesa;

   2. ?o código do produto ou do serviço;

   3. ?a descrição do produto ou do serviço;

   4. ?a quantidade comercializada;

   5. ?a unidade de medida;

   6. ?o valor unitário do produto ou do serviço;

   7. ?a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

   8. ?o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas 'd' e 'f';

1. ?– o registro de item, com indicação do número da respectiva mesa;

2. – o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso;

3. – a indicação de transferência de produtos ou serviços entre mesas, com indicação dos números das mesas de origem e de destino, com uso

da observação 'Transferência de Mesa: nnn para mmm'.

§ 1º. A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação 'marcado para'.

§ 2º. A opção de impressão do Registro de Venda deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

Subseção X

Da Conferência de Mesa

Art. 441. O Conferência de Mesa, de implementação obrigatória em ECF que emita Registro de Venda, somente poderá existir em ECF com

Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:

1. ?– a denominação "Conferência de Mesa", impressa em letras maiúsculas;

2. ?– o número da mesa;

3. ?– legenda contendo as seguintes informações:

   1. ?o código do produto ou do serviço;

   2. ?a descrição do produto ou do serviço;

   3. ?a quantidade comercializada;

   4. ?a unidade de medida;

   5. ?o valor unitário do produto ou do serviço;

   6. ?a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

   7. ?o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas 'c' e 'e';

1. – os itens referentes à mesa, registrados no Registro de Venda, contendo todos os dados que compõem o registro de item;

2. – o novo registro de item, se for o caso;

3. ?– o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso;

4. ?– o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;

5. – a totalização dos itens e das operações registradas, precedido da expressão 'Total', impressa em letras maiúsculas;

6. – o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do Conferência de Mesa;

7. – a observação 'Aguarde o Cupom Fiscal', impressa em letras maiúsculas.

§ 1º. A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação 'marcado para'.

§ 2º. A opção de novo registro de item no Conferência de Mesa deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.

SEÇÃO XV

Dos Demais Documentos Emitidos no ECF

Subseção I

Do Comprovante de Crédito ou Débito

Art. 442. O Comprovante de Crédito ou Débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo

à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter:

1. ?– o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;

2. ?– o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

3. ?– campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

   1. ?o número de inscrição no CNPJ ou CNPF;

   2. ?o nome, com 30 (trinta) caracteres;

   3. ?o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;

1. – a expressão 'Não é Documento Fiscal', impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

2. – a denominação 'Comprovante Crédito ou Débito', impressa em letras maiúsculas;

3. ?– a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na Memória de Trabalho;

4. ?– o número da via do documento;

5. – o Contador de Ordem de Operação do documento vinculado;

6. – o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como 'Valor da compra';

7. – o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;

8. ?– o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado;

9. ?– o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

Art. 443. O Comprovante de Crédito ou Débito somente poderá ser emitido para registro de operações de crédito ou de débito efetuadas por

meio de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal,

Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Comprovante Não-Fiscal.

Parágrafo único. O tempo total de emissão do Comprovante de Crédito ou Débito será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do

início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.

Art. 444. A impressão de via adicional do documento não deverá alterar nenhum dado impresso para os acumuladores, exceto o número

indicativo da via do documento.

§ 1º. Admite-se uma reimpressão para o documento em operação imediatamente posterior à emissão do documento original, devendo ser

impressa em letras maiúsculas a expressão 'Reimpressão'.

§ 2º. No caso de parcelamento de valor, será admitida a emissão de Comprovante de Crédito ou Débito para cada parcela de pagamento.

Subseção II

Do Comprovante Não-Fiscal

Art. 445. O Comprovante Não-Fiscal deverá conter:

1. ?– o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

2. ?– campos destinados a identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

   1. ?o número de inscrição no CNPJ ou CNPF;

   2. ?o nome, com 30 (trinta) caracteres;

   3. ?o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;

1. ?– a expressão 'Não é Documento Fiscal', impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

2. – a denominação 'Comprovante Não-Fiscal', impressa em letras maiúsculas;

3. – a denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na Memória de Trabalho;

4. ?– o registro de operação de desconto, de acréscimo ou de cancelamento, se for o caso;

5. ?– o Contador Específico de Operação Não-Fiscal da respectiva operação;

6. – o valor da operação não-fiscal registrada;

7. – o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;

8. – a totalização dos itens e das operações ou prestações registradas, precedido da expressão 'Total', impressa em letras maiúsculas;

9. ?– o meio de pagamento, observadas as regras da Seção X deste Capítulo;

10. ?– informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

Art. 446. O tempo total de emissão do Comprovante Não-Fiscal será de no máximo 1 (um) minuto contado a partir do início de sua impressão,

devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.

Art. 447. Quando do cancelamento de Comprovante Não-Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão

'Comprovante Não-Fiscal Cancelado' seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 448. O Comprovante Não-Fiscal emitido para estorno de meio de pagamento deverá conter:

1. ?– o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

2. ?– a expressão 'Não é Documento Fiscal', impressa em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;

3. ?– a denominação 'Comprovante Não-Fiscal', impressa em letras maiúsculas;

4. – a expressão 'Estorno Meio de Pagamento', impressa em letras maiúsculas;

5. – a denominação do meio de pagamento a ser estornado, seguido do respectivo valor;

6. ?– a denominação do novo meio de pagamento, seguido do respectivo valor.

Subseção III

Do Comprovante Não-Fiscal CancelamentoArt. 449. O Comprovante Não-Fiscal Cancelamento deverá conter:

1. ?– a denominação "Comprovante Não-Fiscal Cancelamento", impressa em letras maiúsculas;

2. ?– a denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na Memória de Trabalho, a ser cancelada;

3. ?– em relação ao Comprovante Não-Fiscal a ser cancelado:

   1. ?o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

   2. ?o Contador de Ordem de Operação;

   3. ?o valor total da operação ou prestações;

   4. ?o valor do desconto cancelado, se for o caso;

IV – a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.

Subseção IV

Do Relatório Gerencial

Art. 450. O Relatório Gerencial deverá conter:

1. ?– o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;

2. ?– o Contador Geral de Relatório Gerencial;

3. ?– o Contador Específico de Relatório Gerencial ;

4. – a denominação "Relatório Gerencial", impressa em letras maiúsculas;

5. – a expressão 'Não é Documento Fiscal', impressa antes da denominação indicada no inciso anterior, a cada dez linhas a partir da primeira

impressão e na linha imediatamente anterior ao início da impressão dos dados de rodapé;

VI – a denominação do tipo de relatório emitido, conforme cadastrada na Memória de Trabalho;

VII – Leitura da Memória de Trabalho, na linha imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé;

VIII – o texto do relatório gerencial.

Art. 451. O tempo total de emissão do Relatório Gerencial será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua impressão,

devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.

Subseção V

Da Fita-Detalhe em ECF com Memória de Fita-Detalhe

Art. 452. A Fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-detalhe, deverá conter em todos os documentos impressos:

I – a data e a hora de sua emissão;

II – o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por 'COOi';

III – o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por 'COOf';

IV – a expressão 'Fita-Detalhe', impressa em letras maiúsculas.

Parágrafo único. No caso da Leitura da Memória Fiscal, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a

denominação, data e hora de emissão.

SEÇÃO XVI

Dos Requisitos Gerais do ECF

Art. 453. O ECF observará as seguintes condições:

I – deverá ser automaticamente bloqueado para operação nas seguintes condições:

1. ?ante a perda de qualquer dado, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica;

2. ante a ausência de bobina de papel e, se for o caso, de formulário para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, condição da qual

deve ser retirado com a colocação de bobina ou de formulário;

c) no caso de falha ou desconexão do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a

reconexão ou reparo do dispositivo e somente quando da entrada em Modo de Intervenção Técnica, com finalização automática de documento

em emissão e, havendo valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, com emissão automática de uma Redução Z, antes da emissão

automática da Leitura X de que trata o inciso III do artigo 403;

d) no caso de falha ou desconexão da Placa Controladora Fiscal em ECF-PDV, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão

ou reparo da Placa Controladora Fiscal e somente em Modo de Intervenção Técnica;

1. ?no caso de atingir o limite de área destinada a gravação de qualquer dado na Memória Fiscal;

2. ?no caso de atingir o limite numérico para o Contador de Reinício de Operação;

II – a impressão de item referente a operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação

no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, exceto no caso de ECF-IF sem o dispositivo de que trata o

inciso I do 397;

III – deverá permitir a transferência dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo

do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico;

IV – o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição no Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação apenas de inscrição municipal não poderão estar

habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS;

1. – o ECF não deve possuir recursos que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação;

2. – o ECF com Memória de Fita-detalhe somente deve estar apto para emissão de documentos se a Memória de Fita-detalhe estiver iniciada

no ECF e habilitada para gravação de dados.

Art. 454. Além dos requisitos previstos nesta Seção, o ECF deverá observar os requisitos estabelecidos em normas técnicas consagradas

referentes a testes de confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de informática, devendo ser matéria de Convênio específico.

SEÇÃO XVII

Da Escrituração FiscalSubseção I

Do Mapa Resumo ECF

Art. 455. Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, em Mapa Resumo

ECF, conforme modelo constante do Anexo VIII, que deverá conter:

1. ?– a denominação "Mapa Resumo ECF";

2. ?– a data (dia, mês e ano);

3. ?– a numeração, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

4. – o nome, o endereço e os números de inscrição federal, estadual e municipal, do estabelecimento;

5. – as colunas a seguir:

   1. ?'Documento Fiscal', subdividida em:

      1. 'Série (ECF)': para registro do número de ordem seqüencial do equipamento;

      2. ?'Número (CRZ)': para registro do número do Contador de Redução Z;

1. ?"Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;

2. ? 'Valores Fiscais', subdividida em:

1. 'Operações com Débito do Imposto': para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem

necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;

2. 'Operações sem Débito do Imposto', subdividida em 'Isentas', 'Não-Tributadas' e 'Outras', para registro, respectivamente, da soma dos

totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS;

d) 'Observações';

VI – linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas 'b' e 'c' do inciso anterior;

VII – 'Responsável pelo estabelecimento': nome, função e assinatura.

§ 1º. O Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z,

sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá exigir a supressão ou acréscimo de informações no Mapa Resumo ECF, necessárias ao seu

controle.

Subseção II

Do Registro de SaídasArt. 456. O livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir:

I – na coluna sob o título "Documento Fiscal":

1. ?como espécie: a sigla "CF";

2. ?como série e subsérie: a sigla 'ECF';

3. ?como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;

4. ?como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;

5. ?na coluna 'Observações': outras informações;

II – os totais apurados na forma do inciso VI do artigo anterior, a partir da coluna 'Valor Contábil' do Mapa Resumo ECF, serão escriturados

nas colunas próprias do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único. Nas colunas "Base de Cálculo", 'Alíquota' e 'Imposto Debitado' de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas

as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações e na coluna 'Isentas ou Não Tributadas' de

'Operações sem Débito do Imposto' serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.

Art. 457. O estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo ECF deve escriturar o livro Registro de Saídas, da seguinte

forma:

I – na coluna "Documento Fiscal":

1. ?como espécie: a sigla "CF";

2. ?como série e subsérie: o Número de Ordem Seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário;

3. como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos

no dia;

II – na coluna "Valor Contábil": o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta

diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

III – nas colunas 'Base de Cálculo', 'Alíquota' e 'Imposto Debitado' de "Operações com Débito do Imposto": serão escrituradas as

informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações;

IV – na coluna 'Isentas ou Não Tributadas' de 'Operações sem Débito do Imposto': serão escrituradas as informações relativas ao somatório

dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas;

V – na coluna 'Outras' de 'Operações sem Débito do Imposto': serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores

acumulados nos totalizadores de substituição tributária;

VI – na coluna "Observações": o número do Contador de Redução Z, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.

SEÇÃO XVIII

Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativoe do Uso de Sistema de Gestão do Estabelecimento

Subseção I

Do Ponto de Venda no Estabelecimento

Art. 458. Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte

usuário.

Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de:

I – ECF;

II – dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;

III – equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF.

Art. 459. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos

a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços observará o disposto em convênio específico.

Subseção II

Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativodo Sistema de Gestão do Estabelecimento

Art. 460. No caso de ECF-IF, no computador a ele interligado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para

registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no formulário

previsto no artigo 472.

Art. 461. É permitida a interligação de ECF a computador e periféricos, bem como a interligação entre si, para efeito de emissão de relatórios

e tratamento de dados.

Parágrafo único. No caso de interligação em rede deverão ser observados os seguintes requisitos:

I – o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá estar

localizado neste Estado;

II – todos os dados de Movimentação e de clientes deverão estar disponíveis no estabelecimento, possibilitando o acesso aos mesmos pela

fiscalização;

1. ?– o sistema deverá atualizar o estoque a cada operação de entrada ou saída e disponibilizar consulta de estoque atualizado;

2. – o sistema deverá garantir a emissão do documento para cada operação;

3. – o programa aplicativo deverá estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede.

Art. 462. Fica facultado à Secretaria de Estado da Fazenda a implementação dos dispositivos desta subseção ou dispor de forma diferente.

Subseção III

Do Programa Aplicativo

Art. 463. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo

fabricante do ECF ao Software Básico, deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de

serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF ou

consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço.

Art. 464. A critério da Secretaria da Estado da Fazenda, além da exigência estabelecida no artigo anterior, poderão ser exigidas as

especificações a seguir para o programa aplicativo:

1. ?– disponibilizar comandos para emissão de todos os documentos nas opções existentes no Software Básico;

2. – disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo

de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo Software Básico;

III – disponibilizar função que permita realizar a gravação do arquivo magnético previsto em convênio específico.

IV – não aceitar valor negativo nos campos:

1. ?desconto sobre o valor do item;

2. ?desconto sobre o valor total do cupom;

3. ?acréscimo sobre o valor do item;

4. ?acréscimo sobre o valor total do cupom;

5. ?meios de pagamento;

V – não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:

1. ? valor unitário da mercadoria ou do serviço;

2. ?quantidade da mercadoria ou do serviço;

VI – não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata

o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com as normas regulamentadoras do uso de ECF;

1. ?– observar o disposto no parágrafo único do 461, se for o caso;

2. – enviar ao ECF, comando de impressão de 'Comprovante Não-Fiscal' ou de 'Comprovante de Crédito ou Débito', em todas as

Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo;

IX – disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário

buscado da tabela indicada no inciso XIV;

1. – disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio magnético, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV;

2. ?– manter a data do computador e do registro da Movimentação sincronizada com a data do ECF;

3. – informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo Software Básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido

tratamento da informação retornada;

1. – impedir o seu uso sempre que o Software Básico retornar mensagem de impossibilidade de uso;

2. – na tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou serviço, devendo

os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços, que conterá:

1. ?o código da mercadoria ou do serviço;

2. ?a descrição da mercadoria ou do serviço;

3. ?a unidade de medida;

4. ?o valor unitário;

5. ?a situação tributária;

XV – havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o aplicativo

deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:

a) recuperar na tela de venda, os dados contidos no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal de Venda a Consumidor em emissão no ECF, mantendo

o sincronismo entre os dispositivos;

1. ?cancelar automaticamente o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em emissão no ECF;

2. acusar a existência de Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação

e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o

cancelamento do documento em emissão;

XVI – garantir que será utilizado exclusivamente com ECF, nos termos da Seção II deste Capítulo:

1. ?não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;

2. não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar a impressora a ser utilizada, exceto quanto à porta de comunicação

(COM1, COM2, COM3 ou COM4);

c) o ECF a ser utilizado deverá estar autorizado pelo fisco e ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, que deverá conter o

número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa

desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no artigo 483;

d) o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de cupom ao ECF,

conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea

anterior e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta.

§ 1º. O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto na alínea 'c' do inciso XVI.

§ 2º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda poderão ser estabelecidos outros requisitos para o programa aplicativo.

Art. 465. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) deverá ocorrer

obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) que possua

recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante.

§ 1º. É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de fundos:

1. ?– que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

2. – capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de

pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação da dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes

referidos no caput desta artigo.

§ 2º. A operação de TEF não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Subseção IV

Da Codificação das Mercadorias

Art. 466. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o European Article Numbering – EAN.

§ 1º. No caso da codificação no padrão EAN não se adequar à especificação da mercadoria, ou, na sua falta, admite-se a utilização de outro

código.

§ 2º. O código a ser utilizado para o registro das prestações observará norma específica da Secretaria da Receita Federal ou da Secretaria de

Estado da Fazenda.

§ 3º. O código deve estar indicado na tabela de que trata o inciso XIV do artigo 464.

§ 4º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote no

livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, informando o código anterior e a descrição da mercadoria ou

serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração.

Art. 467. O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o inciso XIV do artigo 464.

SEÇÃO XIX

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-DetalheSubseção I

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

Art. 468. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições a seguir, vedada a utilização de papel contendo

revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self):

1. ?– ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

2. ?– manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

3. ?– a via destinada à emissão de documento deve conter:

   1. ?no verso, revestimento químico agente (coating back);

   2. ?na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

IV – a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:

1. ?na frente, revestimento químico reagente (coating front);

2. ?no verso:

   1. a expressão 'via destinada ao fisco' impressa ao longo de toda margem direita da bobina;

   2. ?o nome e o número de inscrição no CNPJ do fabricante e o comprimento da bobina, impressos a cada dez centímetros;

1. – ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias;

2. – no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento

químico agente (coating front and back).

Art. 469. No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador e no caso de ECF com

Memória de Fita-detalhe, ou, ainda, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, aplicam-se apenas as exigências contidas no inciso II e na

alínea 'b' dos incisos III e IV, do artigo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco)

metros.

Subseção IIDa Fita-Detalhe

Art. 470. A Fita-detalhe é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período,

em ordem cronológica, em um ECF específico.

§ 1º. A bobina que contém a Fita-detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica

pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.

§ 2º. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe deverão ser apostos nas

extremidades do local seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor, podendo, a critério

da Secretaria de Estado da Fazenda, ser adotados outros procedimentos.

Art. 471. A Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário de ECF com Memória

de Fita-detalhe, com relação à Fita-detalhe impressa a partir dos dados gravados naquele dispositivo.

SEÇÃO XX

Da Autorização e do Formulário de Pedido de Uso, Alteração ou de Cessação de ECF

Art. 472. A autorização para uso de ECF, destinado ao controle das operações e prestações realizadas por contribuinte deste Estado, somente

poderá recair sobre equipamento devidamente homologado e precedido do preenchimento do formulário destinado ao Pedido de Uso, Alteração

ou Cessação de Uso de ECF, Anexo VIII, contendo, no mínimo:

1. ?– a identificação do estabelecimento requerente;

2. ?– a indicação do motivo do pedido;

3. ?– a identificação do equipamento, com os seguintes elementos;

   1. marca do ECF;

   2. ?tipo do ECF;

   3. ?modelo do ECF;

   4. ?versão do Software Básico;

   5. ?número de fabricação do ECF;

   6. ?número de ordem seqüencial no estabelecimento;

IV – identificação do programa aplicativo, no caso de ECF-IF ou ECF-PDV, informando:

1. ? o nome ou razão social do fornecedor responsável;

2. ?o número de inscrição no CNPF ou CNPJ do fornecedor responsável;

3. ? número de registro no Conselho Regional de Administração – CRA da empresa desenvolvedora do aplicativo

   § 1º. – O formulário previsto neste artigo, será preenchido, no mínimo, em três vias, com a seguinte destinação:

   1. ?– 1ª via, à repartição fiscal para processamento;

   2. ?– 2ª via, devolvida ao interessado por ocasião da aprovação do pedido;

   3. ?– 3ª via, devolvida ao interessado como comprovação da entrega do pedido.

§ 2º. Poderão ser acrescidos ou dispensados dados e informações no formulário, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 473. O uso, a alteração ou a cessação de uso, de ECF, será autorizado, nos termos deste Capítulo, mediante apresentação do formulário

de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma

empresa.

SEÇÃO XXI

Do Credenciamento, Competência e Atribuiçõesdos Responsáveis pela Intervenção Técnica em ECFSubseção I

Do Credenciamento e da Competência

Art. 474. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar estabelecimento inscrito no CGF para garantir o funcionamento e a integridade

do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:

1. ?– o fabricante;

2. ?– o importador autorizado;

3. – qualquer outro estabelecimento possuidor de Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante ou

importador da respectiva marca.

§ 1º. Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento que não seja o fabricante do equipamento ou empresa interdependente, deverá

possuir "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante, que deverá conter:

1. ?– a identificação da empresa credenciada;

2. ?– o tipo e o modelo do equipamento;

3. ?– o nome e os números de RG e Cadastro Pessoa Física do técnico capacitado a intervir no equipamento;

4. – o prazo de validade, que será de 1 (um) ano no máximo;

5. – a declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante;

6. – declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III deixar de fazer parte do quadro de

funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;

VII – declaração de que o fabricante assume a responsabilidade pelas intervenções realizadas pela empresa credenciada.

§ 2º. Para os efeitos desta Seção equipara-se a fabricante o importador do equipamento.

§ 3º. Para habilitarem-se ao credenciamento as empresas deverão, através de seus representantes legais, formalizar requerimento ao

Departamento da Receita, instruído com:

I – o documento comprobatório da condição indicada nos incisos I, II ou III, do caput, conforme o caso;

II – fotocópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida,

devidamente arquivados na Junta Comercial;

III – cópia dos atos homologatórios exarados pela COTEPE/ICMS, referentes aos ECF's em que pretende intervir;

IV – modelo do atestado de intervenção a ser utilizado pela empresa.

V – atestado de capacitação técnica das pessoas habilitadas a intervir nos equipamentos, expedido pelo fabricante ou importador, cópia do RG,

CNPF, comprovante de vinculação dos técnicos ao requerente e endereço.

§ 4º. Atendidas as exigências previstas neste artigo, o Departamento da Receita emitirá ato de credenciamento e o publicará no Diário Oficial

do Estado.

§ 5º. As atualizações relacionadas com o credenciamento serão feitas mediante aditamento, dispensada a reapresentação de documentos já

existentes no processo original.

§ 6º. O credenciamento poderá ser a qualquer tempo alterado, suspenso ou revogado, a critério do Departamento da Receita, sem prejuízo de

outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária.

§ 7º. O credenciamento de que trata este artigo terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da sua publicação, observado o disposto no

parágrafo anterior, devendo a interessada na sua renovação requerer com no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do final de sua validade.

§ 8º. Não será credenciada a empresa que estiver inscrita no CIPE.

§ 9º. Somente será concedido credenciamento à empresa que se encontre em situação regular perante o fisco.

§10. Detectada quaisquer irregularidades praticadas por estabelecimento credenciado, a Secretaria de Estado da Fazenda comunicará às demais

unidades e à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS sobre os fatos, indicando a marca e o modelo do ECF.

§ 11. O fabricante deverá comunicar a Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado a revogação do Atestado de Responsabilidade e de

Capacitação Técnica, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da ocorrência.

Subseção II

Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECFArt. 475. Constitui atribuição do estabelecimento credenciado:

I – atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão

de Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

1. ?– instalar e remover lacre;

2. ?– intervir no equipamento para:

   1. ?realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;

   2. ?substituir o dispositivo de memória de armazenamento do Software Básico;

   3. ?cessar o uso;

1. – emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento;

2. – instalar e remover o lacre do dispositivo de memória de armazenamento do Software Básico;

3. ?– comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica por prazo superior ao definido na legislação;

4. ?– atender outras exigências estabelecidas pela legislação.

§ 1º. O estabelecimento credenciado deverá comunicar ao Departamento da Receita a remessa de ECF para o estabelecimento fabricante ou

importador.

§ 2º. O estabelecimento credenciado a intervir em ECF, quando efetuar intervenção técnica, observará os procedimentos definidos na legislação.

Art. 476. O Lacre de Segurança colocado em equipamento eletrônico ou mecânico de uso fiscal será adquirido pela empresa credenciada

mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, em requerimento do interessado.

§ 1º. A remoção do Lacre a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada nas seguintes hipóteses:

1. ?– manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem nessa medida;

2. ?– determinação ou autorização do órgão local da circunscrição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento usuário.

§ 2º. O Lacre a que se refere o caput será numerado em ordem seqüencial e conterá as seguintes indicações gravadas em seu corpo:

1. ?– numeração em ordem seqüencial de 001 a 999.999;

2. ?– a expressão: SEFAZ.

§ 3º. O estabelecimento que desejar confeccionar o Lacre de Segurança deverá se credenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Subseção III

Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF

Art. 477. O Atestado de Intervenção Técnica em ECF, conforme modelo constante do Anexo VIII, será impresso em tamanho não inferior a

29,7cm X 21,0cm e conterá, no mínimo:

I – no quadro 1: a denominação 'Atestado de Intervenção Técnica em ECF', número de ordem e número da via, todos impressos

tipograficamente;

II – no quadro 2: a identificação do emitente, contendo a razão social, as inscrições no CNPJ e CGF, o endereço e, se for o caso, o prazo de

validade, todos impressos tipograficamente;

III – no quadro 3: a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições no CNPJ,

CGF e o endereço;

IV – no quadro 4: a identificação do equipamento, contendo:

1. ?o tipo do equipamento, com as seguintes quadrículas para indicação:

   1. ?Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora – ECF-MR;

   2. Emissor de Cupom Fiscal-Impressora Fiscal – ECF-IF;

   3. Emissor de Cupom Fiscal-Terminal Ponto de Venda – ECF-PDV;

b) marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número de fabricação, versão do Software Básico e número do lacre do

dispositivo de armazenamento do Software Básico;

V – no quadro 5: valor registrado ou acumulado, disposto em 6 (seis) colunas, com 20 (vinte) linhas, a saber:

1. ?primeira coluna: denominada 'Contadores e Totalizadores', com as linhas assim denominadas:

   1. ?Linha 1 – Ordem de Operação (COO);

   2. Linha 2 – Reinício Operação (CRO);

   3. ?Linha 3 – Redução Z (CRZ);

   4. ?Linha 4 – Contador NFVC (CVC);

   5. Linha 5 – Totalizador Geral (GT);

   6. Linha 6 – Venda Bruta Diária (VB);

   7. ?Linha 7 – Cancelamento de ICMS;

   8. Linha 8 – Desconto de ICMS;

   9. ?Linha 9 – Acréscimo de ICMS;

   10. ?Linha 10 – Cancelamento de ISSQN;

   11. ?Linha 11 – Desconto de ISSQN;

   12. ?Linha 12 – Acréscimo de ISSQN;

   13. ?Linha 13 – Isento (I) de ICMS;

   14. Linha 14 – Isento (I) de ICMS;

   15. Linha 15 – Isento (I) de ICMS;

   16. Linha 16 – Subst. Trib. (F) de ICMS;

   17. ?Linha 17 – Subst. Trib. (F) de ICMS;

   18. Linha 18 – Subst. Trib. (F) de ICMS;

   19. Linha 19 – Não-Incidência (N) de ICMS;

   20. Linha 20 – Não-Incidência (N) de ICMS;

b) segunda coluna: denominada 'Antes da Intervenção', destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores

indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

c) terceira coluna: denominada 'Após a Intervenção', destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores

indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

1. ?quarta coluna: denominada 'Totalizadores', com as linhas assim denominadas:

   1. Linha 1 – Não-Incidência (N) de ICMS;

   2. Linha 2 – Isento (IS) de ISSQN;

   3. Linha 3 – Isento (IS) de ISSQN;

   4. ?Linha 4 – Isento (IS) de ISSQN;

   5. Linha 5 – Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

   6. ?Linha 6 – Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

   7. Linha 7 – Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

   8. Linha 8 – Não-Incidência (NS) de ISSQN;

   9. Linha 9 – Não-Incidência (NS) de ISSQN;

   10. Linha 10 – Não-Incidência (NS) de ISSQN;

   11. ?Linhas 11 a 14 – S tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

   12. Linhas 15 a 20 – T tributado a %, para indicação da alíquota correspondente;

e) quinta coluna: denominada 'Antes da Intervenção', destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores

indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

f) sexta coluna: denominada 'Após a Intervenção', destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores

indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

VI – no quadro 6: lacre – contendo duas colunas denominadas 'Retirado' e 'Colocado' indicativas de número e cor, local da intervenção, data

de início e data de término da intervenção;

1. ?– no quadro 7: o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados;

2. – no quadro 8: a identificação do técnico interveniente, contendo o nome, o número do Cadastro Pessoa Física e a assinatura;

3. – no quadro 9: a identificação do responsável pelo estabelecimento, contendo o nome, o número do CNPF e a assinatura;

4. – no rodapé: os dados previstos na legislação de cada unidade federada relativos à autorização de impressão de documentos fiscais, impressos

tipograficamente.

Parágrafo único. A identificação prevista no inciso IV refere-se à do técnico de que trata o inciso III do § 1º do artigo 475.

Art. 478. Os formulários do atestado de intervenção serão numerados em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração

quando atingido esse limite.

Art. 479. O Atestado de Intervenção em ECF será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, observando-se a seguinte destinação:

1. ?– 1ª via, a DIEF, entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, para processamento;

2. ?– 2ª via, arquivada pelo usuário do equipamento;

3. ?– 3ª via, arquivada pelo emitente.

Parágrafo único. Salvo nas hipóteses previstas no artigo 473, as 1ª. e 2ª. vias do atestado serão apresentadas pelo usuário, até o dia 10 (dez)

do mês subseqüente ao da intervenção, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que reterá a 1ª via e devolverá a 2ª. com comprovação de

entrega.

Art. 480. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar:

1. ?– a supressão ou acréscimo de informações no Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

2. – estabelecer que o mesmo seja entregue em meio magnético ou por transmissão eletrônica, em formato e conforme procedimentos por ela

definidos.SEÇÃO XXII

Disposições Gerais

Art. 481. O fabricante ou importador que promover a saída de ECF deverá comunicar ao fisco da unidade federada de destino do ECF, até o

décimo dia do mês subseqüente ao da saída, a entrega desse equipamento, devendo a comunicação conter os seguintes elementos:

1. ?– a denominação "Comunicação de Entrega de ECF";

2. ?– o mês e o ano de referência;

3. ?– o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ, CGF e municipal, do estabelecimento emitente;

4. – o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ, CGF e municipal, do estabelecimento destinatário;

5. – em relação a cada destinatário:

   1. ?o número da Nota Fiscal do emitente;

   2. ?a marca o modelo e o número de fabricação do ECF;

VI – local, data, assinatura e cargo ou função do responsável pela comunicação.

Parágrafo único. Sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda constatar o descumprimento do previsto nesta Seção, deverá comunicar o

fato à COTEPE/ICMS, para que seja suspensa qualquer análise de equipamento até o atendimento da exigência.

Art. 482. Os layout dos documentos de que trata o artigo 422, exceto a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, serão definidos em Ato

COTEPE/ICMS.

Art. 483. O fabricante do ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo, responderão

solidariamente com o contribuinte usuário do equipamento, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF.

Art. 484. O estabelecimento que promover a saída de ECF deverá comunicar à repartição fiscal do seu domicílio a saída desse equipamento,

devendo a comunicação conter os seguintes elementos:

1. ?– a denominação "Comunicação de Entrega de ECF";

2. ?– o mês e o ano de referência;

3. ?– o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e CGF, do estabelecimento emitente;

4. – o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ, e estadual, do estabelecimento destinatário;

5. – em relação a cada destinatário:

   1. ?o número e a data da Nota Fiscal emitida;

   2. ?a marca, o tipo, o modelo e o número de fabricação do ECF;

VI – local, data, assinatura e cargo ou função do responsável pela comunicação.

§ 1º. A comunicação de que trata esta Seção deverá ser enviada até o dia 10 do mês subseqüente ao da operação.

§ 2º. Não se aplica a exigência prevista nesta Seção:

I – à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica por credenciado;

II – às saídas em operações interestaduais promovidas pelo fabricante ou revendedor de ECF, observado o disposto no artigo 481.

§ 3º. A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará à unidade Federada de destino relação dos equipamentos comercializados.

Art. 485. A partir da vigência deste Regulamento, os equipamentos do tipo ECF somente poderão ser homologados se observadas

exclusivamente as normas aqui contidas.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:

I – ao pedido de homologação de ECF, protocolizado na forma do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, em tramitação na Secretaria-

Executiva do CONFAZ até a data de entrada em vigor deste Regulamento;

II – ao pedido de revisão de ECF homologado com base no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994.

Art. 486. A obrigatoriedade de implementação de:

I – recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo de armazenamento da

Memória Fiscal, somente será exigida a partir de 1º de abril de 2001;

II – Memória de Fita-detalhe para ECF que emita Registro de Venda ou Conferência de Mesa ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, somente

será exigida a partir de 1º de janeiro de 2002, exceto se o ECF possuir mecanismo impressor térmico ou jato de tinta.