DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS

Art. 578. Ficam sujeitas ao pagamento do ICMS as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem com habitualidade a compra, venda ou a qualquer forma de transferência de veículos usados, as quais deverão, sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação vigente:

  1. – obter inscrição no CGF, onde serão enquadradas no regime normal de recolhimento do

    imposto;

  2. – adotar, manter e escriturar livros e documentos fiscais comuns aos contribuintes do ICMS;

  3. – emitir Nota Fiscal, para fins de entrada, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto,

sempre que entrarem no estabelecimento veículos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto.

§ 1º Entende-se por habitualidade a transmissão, a qualquer título, no período de 12 (doze) meses, da propriedade de mais de 3 (três) veículos por uma mesma pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF, salvo na hipótese de comprovação documental de transferência de veículo, a qual, pela sua repetição, não induza presunção de que tal prática constitui atividade própria de contribuinte regular. (redação dada pelo Decreto nº 10.152-E de 27/05/09)

Redação anterior

§ 1º. Entende-se por habitualidade a transmissão, a qualquer título, no período de 12 (doze)

meses, da propriedade de mais de 3 (três) veículos por uma mesma pessoa física ou jurídica

não inscrita no CGF.

§ 2º. Considera-se usado o veículo que tenha mais de 6 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante ou por seu distribuidor autorizado, ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

§ 3º. Na hipótese de ser identificado no estabelecimento veículo cuja entrada não se realizou mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal, o imposto e seus acréscimos legais serão exigidos através do competente Auto de Infração.

Art. 579. Por ocasião da saída dos veículos usados o estabelecimento revendedor emitirá Nota Fiscal, com destaque do ICMS, cuja base de cálculo será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação. (Redação dada pelo Decreto n.º 7.550-E, de 29/11/06).

Redação Original

Art. 579. Por ocasião da saída dos veículos usados o estabelecimento revendedor emitirá

Nota Fiscal, com destaque do ICMS, cuja base de cálculo será equivalente a 20% (vinte por

cento) do valor da operação.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica às operações cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais do estabelecimento.

Art. 580. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RR, ao registrar veículo usado, exigirá do adquirente Nota Fiscal comprobatória de sua aquisição, exceto se o vendedor for pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição no CGF, e quando não caracterizada a habitualidade referida no § 1º do artigo 578.

Parágrafo único. Quando o vendedor for pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF, após realizado o registro do veículo, o Departamento Estadual de Trânsito implantará cadastro contendo os seguintes dados:

  1. – nomes e endereços completos do vendedor e comprador;

  2. – data do registro ou transferência;

  3. – identificação do veículo: marca, modelo, ano de fabricação, número do chassi e da placa;

  4. – procedência, quando se tratar de veículo adquirido em outro Estado;

  5. – número, data, série e valor da Nota Fiscal, quando for o caso.

Art. 581. Verificada a ocorrência da habitualidade, o DETRAN-RR somente promoverá a transferência do veículo mediante a entrega, pelo interessado, para arquivamento no setor competente do órgão de trânsito, de cópia da primeira via do documento de recolhimento do ICMS.

Art. 582. O Departamento Estadual de Trânsito somente procederá o registro de veículos novos adquiridos em outros Estados se este for requerido em nome da pessoa que figurar como adquirente na respectiva Nota Fiscal.

Art. 583. O Departamento Estadual de Trânsito remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda, até

o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do registro no seu cadastro, relação contendo os dados a que se refere

o parágrafo único do artigo 580.

Art. 584. O disposto neste Capítulo não se aplica: (Redação dada pelo Decreto n.º 9.700-E, de

26/01/09).

  1. – à simples operação de intermediação ou corretagem, desde que o veiculo não seja estocado,

    armazenado ou depositado no estabelecimento comercial;

    corretagem, desde que o veículo não seja estocado ou depositado no estabelecimento.

Redação anterior

Art. 584. O disposto neste Capítulo não se aplica à simples operação de intermediação ou

  1. – aos veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) quando das transferências de propriedade feitas pela instituição financeira, em favor do arrendatário

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