DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM GADO E SUBPRODUTOS DERIVADOS DE SUA MATANÇA

Redação anterior

Art. 612. Nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, será exigido o

Art. 612. Nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, incluídas as operações subseqüentes com carne e demais produtos comestíveis frescos, será exigido o ICMS: (Art. 612 alterado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

1. – na saída destinada:

   1. a outra unidade da Federação;

   2. ao abate;

2. – na entrada de outra unidade da Federação.

§ 1º. Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, o imposto relativo à circulação do gado, nas operações internas, fica diferido, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias.

§ 2º. Na operação com gado destinado à exposição, em outra unidade da Federação, será emitida Nota Fiscal Avulsa, mediante depósito da importância correspondente ao valor do imposto, que será convertido em receita, se não houver a comprovação do respectivo retorno no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da remessa.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito poderá ser substituído, a critério da autoridade fazendária competente, por termo de responsabilidade firmado pelo interessado, onde fique consignada a obrigatoriedade do recolhimento do imposto caso não haja a comprovação do retorno do gado no prazo estabelecido.

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica à entrada de gado fêmeo e bezerro para recria oriundos de outra unidade da Federação e destinados a criador, desde que comprovada esta condição.

(os §§ 5º a 8º acrescentados pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

§ 5º O estabelecimento abatedor de gado emitirá, diariamente, o Mapa de Abate, conforme modelo aprovado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, para registro das operações próprias e de terceiros.

§ 6º Sempre que o estabelecimento efetuar abate para terceiros, deverá informar o nome ou a razão social, os números das inscrições estadual e no CNPJ, e o endereço do contribuinte para quem foi efetuado o abate.

§ 7º O Mapa de Abate será emitido em duas vias, com a seguinte destinação:

1. - a primeira via deverá ser entregue à repartição fiscal do estabelecimento abatedor, até cinco dias após o mês em que ocorreu o abate, acompanhada de:

   1. cópia da primeira via da nota fiscal de aquisição ou entrada, no caso de abate próprio, e da nota fiscal de remessa, no caso de abate para terceiros;

   2. cópia do documento de arrecadação, se houver;

2. - a segunda via ficará de posse do estabelecimento abatedor.

§ 8º A nota fiscal de remessa de gado para abate será emitida com os valores constantes da Pauta Fiscal, consignando-se, no corpo da nota fiscal, o número e a data da nota fiscal de aquisição, ou, na sua falta, os dados referentes à aquisição e o nº do DARE, se houver.

Art. 613. Na operação com carne verde, resfriada, congelada ou salgada e com subprodutos comestíveis decorrentes do abate, provenientes de outra unidade da Federação, aplica-se o disposto no inciso II do artigo anterior.

Art. 614. O disposto no inciso II do artigo 612 e no artigo anterior não se aplica à entrada destinada a estabelecimento industrial, que fica sujeita à sistemática normal de tributação.

Art. 615. Antes de iniciar o trânsito da mercadoria a que se refere o inciso I do artigo 612, o responsável fica obrigado a obter, junto a repartição fiscal do seu domicílio, Nota Fiscal Avulsa, que deverá acompanhar a mercadoria até o seu destino.

Art. 616. A exigência da emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o artigo anterior, não se aplica aos estabelecimentos produtores agropecuários cadastrados no CGF, os quais emitirão Nota Fiscal de Produtor.

Art. 617. Para efeito de base de cálculo do imposto, será adotado o valor da operação de que decorrer a saída, não podendo ser inferior àquele estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 618. O pagamento do imposto far-se-á por meio de DARE, quando da:

1. – obtenção da Nota Fiscal Avulsa, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 612;

2. – passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, nas hipóteses do inciso II do artigo 612 e do artigo 613.

Art. 619. Nas saídas de couros e peles, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, e outros subprodutos derivados de sua matança, efetuadas por produtor rural ou por abatedor, fica diferido o lançamento do ICMS para o momento em que ocorrer: (Redação dada pelo Decreto nº 32.121-E, de 27/04/2022).

1. – a entrada no estabelecimento industrial ou beneficiador;

2. – a saída para o exterior;

3. – a saída para outra unidade da Federação.

§ 1º Na hipótese do inciso I o imposto será recolhido no momento da saída dos produtos acabados resultantes da industrialização. (Redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

Redação original

§ 1º. Na hipótese do inciso I, o imposto será recolhido pelo adquirente até o 10º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria.

§ 2º. Na hipótese do inciso II, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 3º. Na hipótese do inciso III, o contribuinte recolherá o imposto antes de iniciada a remessa, através de DARE, do qual uma via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal.

§ 4º. Tratando-se de contribuinte com estabelecimento fixo, o Diretor do Departamento da Receita poderá autorizar que um demonstrativo da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, em relação a cada remessa, substitua a via do DARE exigida no parágrafo anterior.

§ 5º. Para determinação da base de cálculo do ICMS exigido na forma deste artigo, observar-se-á o disposto no artigo 617.

§ 6º As saídas de que trata os incisos I e III somente poderão ser efetivadas 48 (quarenta e oito) horas após o recolhimento do imposto. (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).