DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

ANEXO I

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Artigo 5º)

SEÇÃO I DA ISENÇÃO

Subseção I

Da Isenção Sem Prazo Determinado

Art. 1º Ficam isentas do ICMS:

1. - AMOSTRA GRÁTIS - as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (ver Convênio ICMS 29/90);

   I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - as saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, até o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (ver Conv. 143/10), (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

   
   

   Redação anterior I-A. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - as saída de gêneros alimentícios para alimentação

   escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas

   organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento

   da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da

   Agricultura Familiar – PRONAF, até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano

   civil, por agricultor ou empreendedor, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de

   ensino ou às escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino,

   decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar,

   instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa

   Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de

   junho de 2009. (ver Conv. 143/10 e 178/10). (acrescentado pelo Decreto nº 12.923-E, de

   28/06/11)

   I-B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - as saída internas de gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino adquiridos de produtores rurais, cooperativas ou associações (ver Convênio ICMS 55/11). (acrescentado pelo Decreto nº 13.224-E, de 09/09/11)

   
   

2. – ARTESANATO - as saídas internas e interestaduais de produtos típicos de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte, quando confeccionado na sua própria residência e sem a utilização de trabalho assalariado (ver Convênio ICM 32/75);

3. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - as operações internas de bens arrendados, quando o arrendador efetuar a venda do bem ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto (verConvênio ICMS 04/97);

4. – ATIVO FIXO - TRANSPORTE AÉREO - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (ver Convênio ICMS 18/97);

   
   

5. – ATIVO IMOBILIZADO - BENS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS - as

   saídas internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto, ou ainda, consumido no respectivo processo de industrialização (ver ConvênioICMS 70/90);

6. - ATIVO IMOBILIZADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - as saídas internas de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para utilização na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem (ver Convênio ICMS 70/90);

   
   

   VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA – Fica

   reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, observado o seguinte:

   1. - a redução é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS;

   2. - é vedada a utilização de créditos do ICMS relacionados às operações de prestação de serviços de comunicação;

   3. - a redução não se aplica à prestação contemplada com outro benefício fiscal;

   4. - o tomador do serviço deverá ser domiciliado neste Estado;

   5. - o contribuinte deverá enviar o Convênio 115/2003 para Secretária de Estado da Fazenda no prazo estabelecido no mesmo;

   Parágrafo Único A redução da base de cálculo fica condicionada a que:

   1. - o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador;

   2. - o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública deste Estado, visando ao afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

   3. - A empresa localizada em outra unidade federada que pretender prestar o serviço, no regime de redução de base de cálculo, para tomadores localizados neste Estado deverá inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado de Roraima – CGF/SEFAZ/RR, caso em que o recolhimento do imposto dar-se-á por Guia Nacional de Recolhimento – GNRE (ver Convênio ICMS 139/06).'.

   
   

7. - BAGAGEM DE VIAJANTE - recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que não tenha havido a contratação de câmbio e não tenha sido onerado pelo imposto de importação (ver Convênio ICMS 18/95);

   
   

8. - BEFIEX - as operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva, amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX (ver Convênio ICMS 130/94):

   1. desembaraço aduaneiro pelo importador, desde que a importação, também esteja isenta do Imposto de Importação;

   2. saída interna ou interestadual, observado o seguinte:

      1. – a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com redução de base de cálculo, neste caso a entrada da mercadoria estrangeira no estabelecimento do importador terá a base de cálculo reduzida em percentual idêntico à do Imposto de Importação;

      2. – o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente está amparado por Programa Especial de Exportação (BEFIEX);

      3. – não se exigirá o estorno do crédito relativo à matéria prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias;

9. - BIODIESEL – as operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel (ver Convênio ICMS 105/03);

10. - CAPRINOS - as saídas de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança; dispensado o estorno do crédito quando proveniente e tributado em outra unidade da Federação (verConvênio 20/92);

XI-A - CAER – ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO – o recebimento de

mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER, relativamente ao diferencial de alíquotas (verConvênio ICMS 49/08) (fica acrescentado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

XI-B. CAER – ENERGIA ELÈTRICA - as saídas internas de energia elétrica destinada a consumo da Companhia de Água e Esgoto de Roraima – CAER, (ver Convênio ICMS 37/10);

1. – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (ver Convênio ICMS84/90);

2. – APARELHOS ORTOPÉDICOS E OUTROS - as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 126/10):

   1. barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

   2. cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de

      propulsão:

      
      

      1. sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

      2. outros, 8713.90.00;

   3. partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros

      veículos para inválidos, 8714.20.00;

   4. próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

      1. próteses articulares:

         1. femurais, 9021.31.10;

         2. mioelétricas, 9021.31.20;

         3. outras, 9021.31.90;

      2. outros:

         1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

         2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

      3. partes e acessórios:

         1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

         2. outros, 9021.10.99;

   5. partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

   6. outras partes e acessórios, 9021.39.99;

   7. aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

   8. partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92;

   9. implantes cocleares, 9021.90.19. (acrescentado pelo Decreto nº 14.330-E, de 11/07/12).

   
   

   Redacao anterior XIII - DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS - as operações com os produtos a seguirindicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira deMercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados aos portadores de deficiênciafísica, auditiva, mental, visual e múltipla, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 47/97– revogado pelo convenio 126/10):
   	ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM
   	1	Barra de apoio para portador de deficiência física	7615.20.00
   	2. 2.1 2.2	Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo cou outro mecanismo de propulsão:	8713.10.00 8713.90.00
   	3	Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação ecadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos	8714.20.00
   	4 4.1 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.2 4.2.1 4.2.2 4.3 4.3.1 4.3.2	Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou paraPróteses articulares:	9021.31.10 9021.31.20 9021.31.90 9021.10.10 9021.10.20 9021.10.91 9021.10.99
   	5	Partes de próteses modulares que substituem membros supe inferiores	9021.39.91
   	6	Outros	9021.39.99
   	7	Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as part Acessórios	9021.40.00
   	8 8.1	Partes e acessórios: - de aparelhos para facilitar a audição dos surdos	9021.90.92

   • sem mecanismo de propulsão

   • outros

   • femurais

   • mioelétricas

   • outrasOutros:

   • artigos e aparelhos ortopédicos

   • artigos e aparelhos para fraturasPartes e acessórios:

   • de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados

   • outros

   
   

3. - DIFUSÃO SONORA - as prestações de serviço local de difusão sonora -alto falante fixo ou móvel, condicionada à divulgação, a título gratuito, quando solicitada pelo fisco, de matéria relativa ao imposto e de informação para conscientização do público, visando o combate à sonegação (ver ConvênioICMS 08/89);

   
   

4. - DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL - as saídas de

   mercadorias e as prestações de serviços de transporte respectivos, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência à vítima de calamidade pública, esta declarada por ato de autoridade competente, não se exigindo o respectivo estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias ou insumos (ver Convênio ICM 26/75);

5. - DRAWBACK - o recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento do importador, sob o regime de "drawback", de mercadorias das quais resultem, para exportação, produtos

   industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, desde que estejam beneficiadas com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (ver Convênio ICMS 27/90);

   
   

6. – DRAWBACK - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback" na modalidade "suspensão' (ver Convênio ICMS 27/90);

   
   

7. – EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA -

   PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - as saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no Brasil (ver Convênio ICM 12/75);

8. - EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA - desembaraço

   aduaneiro decorrente de importação efetuada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica pela importadora (ver Convênio ICMS 64/95);

   
   

9. - EMBRATEL - a saída, incluído o retorno, interestadual de equipamento de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL destinado à prestação de seus serviços, junto a seu usuário, desde que este bem deva retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa (ver Convênio ICMS 105/95);

   
   

10. – EMBRIÃO OU SÊMEN - as saídas internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, ovinos, caprinos e suínos (ver Convênio ICMS 70/92);

    
    

    Redacao anterior

    XXI – EMBRIÃO OU SÊMEN - as saídas internas e interestaduais de embrião ou sêmencongelado ou resfriado, de bovino, ovinos, caprinos e suínos (ver Convênio ICMS 70/92);

1. - ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOR RURAL - o fornecimento de até 200 (duzentos) KW/h por mês de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, devendo a fornecedora repassar ao produtor rural o respectivo benefício mediante a redução do valor da operação, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 76/91);

   
   

2. – ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO RESIDENCIAL - o fornecimento, para

   consumo residencial, de energia elétrica até a faixa de 100 (cem) quilowatts mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (ver Convênio ICMS 20/89);

   
   

3. - ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL - IMPORTAÇÃO DE

   MERCADORIA DOADA – desembaraço aduaneiro de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, cujas saídas serão também beneficiadas com isenção (ver Convênio ICMS 55/89);

   
   

   XXIV-A. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO – DEPARTAMENTO

   PENITENCIÁRIO – as saídas de equipamento de segurança eletrônica destinado ao Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02, e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (ver Convênio ICMS 43/10);

4. - HORTIFRUTÍCOLAS – as saídas dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização; dispensado o estorno do crédito quando proveniente e tributado em outra unidade da Federação (ver Convênio 44/75):

   1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

   2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;

   3. camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

   4. erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, espargo;

   5. flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC) e funcho;

   6. gengibre, inhame, jiló, losna;

   7. mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

   8. nabo e nabiça;

   9. palmito, pepino, pimentão, pimenta;

   10. quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

   l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

5. - IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS - Desembaraço aduaneiro em importação do exterior (Convênios ICMS 18/95):

   1. de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo de importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída;

   2. de amostra sem valor comercial, representada por quantidade, fragmento ou parte de qualquer mercadoria, estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, tal como definida pela legislação federal;

   3. de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinadas a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

   4. de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

   5. de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que não haja incidência do imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal;

   
   

   XXVI-A. – INTERNET DESTINADAS A ESCOLAS PUBLICAS – as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços (ver Convênio ICMS 47/08)(acrescentado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

   XXVI-B. – IMPORTAÇÃO DE INSETICIDAS, PULVERIZADORES E OUTROS

   PRODUTOS – as importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, abaixo relacionados, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela: (ver Convênio ICMS 28/09)(acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

   
   

   ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM/SH
   I – Inseticidas
   1	Inseticida Demand	3808.9199
   2	Inseticida Delthagard	3808.9199
   3	Inseticida Fendona	3808.919
   4	Biolarvicida Biológico Bactivec	3808.5010

   II – Pulverizadores
   1	Pulverizador Manual	8424. 8111
   2	Pulverizador Motor Mochila (Atomizador / Nebulizador Portátil)	8424. 8119
   III – Outros
   1	Rolo de Tela com Inseticida (Mosquiteiro)	6303.1990

   
   

   XXVI-C INTERNET BANDA LARGA – as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular (ver Convênio ICMS 25/12).

   
   

6. - LOJA FRANCA - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias do Aeroporto Internacional de Boa Vista, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes dos municípios de Bonfim e Pacaraima, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976. (ver Convênio ICMS  91/91, alterado pelo Convênio ICMS 04/14); (redação dada pelo Decreto nº 24.855/2018)

   
   

   Redacao anterior XXVII - LOJA FRANCA - as saídas promovidas por lojas francas ('free-shops'),

   instaladas nas zonas primárias do aeroporto internacional de Boa Vista, e autorizadas pelo

   órgão competente do Governo Federal, inclusive a entrada ou recebimento de mercadoria

   importada do exterior destinada à comercialização (ver Convênio ICMS 91/91);

7. – MÁQUINAS AGRÍCOLAS IMPORTAÇÃO no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59.da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (ver Convênio ICMS77/93);

   
   

   XXVIII-A. – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS – IMPORTAÇÃO – as importações de

   aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (ver Convênio ICMS 93/98): (alterado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

   1. institutos de pesquisa federais ou estaduais;

   2. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

   3. universidades federais ou estaduais;

   4. organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

   5. fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este convênio;

   6. pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.;

   7. fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. (fica acrescentado pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12)

   redação anterior XXVIII-A. – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS – IMPORTAÇÃO – as importações de

   aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e

   acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários destinados a ensino e pesquisa

   científica em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n°

   8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (ver  Convênio  ICMS  93/98): (fica

   acrescentado pelo Decreto n.º 6.618-E, de 08/09/05).

   
   

8. - MEDICAMENTOS PARA AIDS - as operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (ver Convênio 10/02):

   1. - recebimento pelo importador de:

      1. - produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

         1. - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

         2. - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

         3. - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

         4. - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

         5. - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)

            piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

         6. - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19

         7. - Citosina, 2933.59.99;

         8. - Timidina, 2934.99.23;

         9. - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

         10. - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

         11. - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

         12. - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

         13. - Tiofenol, 2908.20.90;

         14. - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

         15. - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

      1.16-(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

      1. - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

      2. - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

      3. - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-

         hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

      4. - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

      5. - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

      6. - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

      7. - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

      8. - Inosina, 2934.99.39;

      9. - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

      10. - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

      11. - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina;

      12. (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol – 2921.42.29. (acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

      13. Chloromethyl Isopropil, 2920.90.90; (alterado pelo Decreto nº 12.192/10)

          11/06/10)

Redação anterior

1.29 - Chloromethyl Isopropil, 2920.90.90; (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação original

1.29 Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99; (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de

1. (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99";

(acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

1. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

   1. - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

   2. - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

   3. - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

   4. - Lamivudina, 2934.99.93;

   5. - Didanosina, 2934.99.29;

   6. - Nevirapina, 2934.99.99;

   7. - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

      11/06/10)

Redação anterior

2.8 Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99; (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de

1. - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

de:

1. - dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base

   
   

   1. - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

   2. - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

   3. - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

   4. - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

   5. - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78

   6. – Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68; (acrescentado pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

3.7. Darunavir, 3004.90.79. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

1. - saídas interna e interestadual:

1. - dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

   1. - Sulfato de Indinavir – 2924.29.99,

   2. - Ganciclovir – 2933.59.49;

   3. – Zidovudina – 2934.99.22;

   4. – Didanosina – 2934.99.29;

   5. - Estavudina – 2934.99.27;

   6. - Lamivudina – 2934.99.93;

   7. – Nevirapina – 2934.99.99;

   8. – Efavirenz – 2933.99.99; (acrescentado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

      11/06/10)

Redação anterior

1.9 - Tenofovir, 2933.59.49. (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)

Redação original

1.9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99. (acrescentado pelo Decreto nº 11.495-E de

1. - Tenofovir, 2933.59.49. (alterado pelo Decreto nº 12.192/10)

1. - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

   
   

   6.618/05).

   1. - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

   2. - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

   3. - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

   4. - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

   5. - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

2.6. Zidovudina – AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99; (acrescentado p/ Decreto n.º

2.7. Darunavir, 3004.90.79. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

1. – Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78; (acrescentado pelo Decreto nº 12.192/10)

2. – Etravirina, 2933.59.99. (acrescentado pelo Decreto nº 13.713/12)

   
   

   § 1º A isenção prevista nesta cláusula somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

   § 2º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996.

   
   

   XXIX-A - MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS DA FUNDAÇÃO

   OSVALDO CRUZ - PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR - saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, destinadas às farmácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei n.º 10.858, de 13 de abril de 2004, constantes de relação disponível na internet pela Fiocruz, e saídas internas destes produtos, promovidas pelas referidas farmácias, com destino a pessoa física, consumidor final (ver Convênio ICMS 81/08). (redação dada pelo Decreto nº 9.408-E, 01/10/08)

   Redação anterior XXIX-A. MEDICAMENTOS PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR as saídas de produtos

   farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, às farmácias que façam parte do

   Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei n° 10.585, de 13 de abril de 2004,

   bem como as saídas internas a pessoa física, consumidora final de produtos farmacêuticos

   promovidas pelas referidas farmácias (ver Convênio ICMS 56/05); (fica acrescentado pelo

   Decreto n.º 6.618-E, de 08/09/05).

   XXIX-B. MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER - as operações

   com os seguintes medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (ver Convênio ICMS 162/94):

   (redação dada pelo Decreto n.º 25.460-E de 20/06/18)

   
   

   ITEM	MEDICAMENTO
   1	Acetato de Ciproterona
   2	Acetato de Gosserrelina
   3	Acetato de Leuprorrelina
   4	Acetato de Octreotida
   5	Acetato de Triptorrelina
   6	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
   7	Aetinomicina
   8	Alentuzumabe

   
   

   9	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
   10	Aminoglutetimida
   11	Anastrozol
   12	Azacitidina
   13	Azatioprina
   14	Bevacizumabe
   15	Bicalutamida
   16	Bortezomibe
   17	Bussulfano
   18	Capecitabina
   19	Carboplatina
   20	Carmustina
   21	Cetuximabe
   22	Ciclofosfamida
   23	Cisplatinum
   24	Citarabina
   25	Citrato de Tamoxifeno
   26	Clodronato de Sódico
   27	Clorambucil
   28	Cloridatro de Granisetrona
   29	Cloridrato de Clormetina
   30	Cloridrato de Daunorubicina
   31	Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
   32	Cloridrato de Doxorubicina
   33	Cloridrato de gencitabina
   34	Cloridrato de Idarubicina

   
   

   35	Cloridrato de irinotecana
   36	Cloridrato de Topotecana
   37	Dacarbazina
   38	Dasatinibe
   39	Decitabina
   40	Deferasirox
   41	Dietilestilbestrol
   42	Ditosilato de Lapatinibe
   43	Docetaxel triidratado
   44	Embonato de Triptorrelina
   45	Etoposido
   46	Everolino
   47	Fluorouracil
   48	Fosfato de Fludarabina
   49	Fotemustina
   50	Fulvestranto
   51	Gefitinibe
   52	Hidroxiuréia
   53	I-asparaginase
   54	Ifosfamida
   55	Letrozol 2,5mg comprimido
   56	Leucovorina
   57	Lomustine
   58	Mercaptopurina
   59	Mesna
   60	Metotrexate

   
   

   61	Mitomicina
   62	Mitotano
   63	Mitoxantrona
   64	Mycobacterium Bovis BCG
   65	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
   66	Oxaliplatina
   67	Paclitaxel
   68	Pamidronato dissódico
   69	Cloridrato de pazopanibe
   70	Pemetrexede dissódico
   71	Sulfato de Bleomicina
   72	Tartarato de Vinorelbina
   73	Temozolomida
   74	Teniposido
   75	Tioguanina
   76	Toremifeno
   77	Tosilato de Sorafenibe
   78	Tratuzumabe
   79	Trióxido de Arsênio
   80	Vimblastina
   81	Vincristina

   
   

   ITEM	MEDICAMENTO
   1		Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
   2		Aetinomicina
   3		Afinitor 5 mge 10 mg (Everolino)
   4		Alimta (Pemetrexede dissódico)
   		Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL)AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER) ]
   5

   XXIX-B. MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER - as

   operações com os seguintes medicamentos quimioterápicos usados no tratamento decâncer (ver Convênio ICMS 162/94): (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de17/02/12)

   6		Aminoglutetimida
   7		Anastrozol
   8		Androcur (Acetato de Ciproterona)
   9		Azatioprina
   10		Bicalutamida
   11		sulfato de Bleomicina
   12		Bonefós (Clodronato de Sódico)
   13		Bussulfano
   14		Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
   15		Campath (Alentuzumabe)
   16		Carboplatina
   17		Carmustina
   18		Ciclofosfamida
   19		Cisplatinum
   20		Citarabina
   21		Clorambucil
   22		Cloridrato de irinotecana
   23		Cloridrato de Clormetina
   24		Dacarbazina
   25		Dacogen (Decitabina)
   26		Cloridrato de Daunorubicina
   27		Dietilestilbestrol
   28		Docelibbs (docetaxel triidratado)
   29		Docetere (docetaxel triidratado)
   30		Cloridrato de Doxorubicina
   31		Erbitux (Cetuximabe)
   32		Etoposido
   33		Fareston
   34		Fludara (Fosfato de Fludarabina)
   35		Fluorouracil
   36		Genzar (cloridrato de gencitabina)
   37		Hidroxiuréia
   38		Hycamtin 4mg f/a
   39		I-asparaginase
   40		Cloridrato de Idarubicina
   41		Ifosfamida
   42		Imuno BCG
   43		Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
   44		Lenovor (leucovorina)
   45		Letrozol 2,5mg comprimido
   46		Lomustine
   47		Mercaptopurina
   48		Mesna
   49		Metotrexate
   50		Mitomicina
   51		Mitotano
   52		Mitoxantrona
   53		Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
   54		Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
   55		Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
   56		Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml

   57		Oxalibbs (oxaliplatina)
   58		Paclitaxel
   59		Pamidronato dissódico
   60		Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)
   61		Citrato de Tamoxifeno
   62		Temodal (Temozolomida)
   63		Teniposido
   64		Tioguanina
   65		Trisenox (Trióxido de Arsênio)
   66		Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
   67		Velcade (Bortezomibe)
   68		Vimblastina
   69		Vincristina
   Os itens 70 a 73 acrescentados pelo Decreto nº 14.330-E de 11/7/12
   70		Bevacizumabe
   71		Capecitabina
   72		Tratuzumab
   73		Azacitidin
   Os itens 74 a 76 acrescentados pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13
   74		Fulvestranto
   75		Gefitinibe
   76		Pazopanibe

   
   

   Redação anterior

   XXIX-B. MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER - as operações

   internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (ver ConvênioICMS 162/94). (acrescentado pelo Decreto nº 12.923-E, de 28/06/11, conforme com oDecreto nº 13.053/11)

1. – MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO - as saídas de microcomputadores usados (seminovos) doados a escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (ver Convênio ICMS 43/99);

1. - MISSÕES DIPLOMÁTICAS - nas seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que as mercadorias ou bens estejam isentos ou com alíquota zero dos impostos do Importação e do IPI e haja reciprocidade de tratamento tributário (ver Convênio ICMS 158/94):

   1. - serviço de telecomunicação;

   2. - fornecimento de energia elétrica;

   3. - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no 'caput';

   4. - saídas de veículos nacionais;

   5. - as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior;

      
      

2. - MUDAS DE PLANTAS - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (ver Convênio ICMS 54/91);

   
   

3. – OBRAS DE ARTES - saídas de obra de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, bem como sua importação recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura; autorizado ao estabelecimento que realizar a saída de obra de arte, recebida diretamente do autor com isenção do imposto, o crédito fiscal presumido em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação (ver Convênio ICMS 59/91 e 56/10); (alterado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)

   Redação anterior XXXIV – OBRAS DE ARTES - saídas de obra de arte, decorrentes de operações realizadas

   pelo próprio autor; autorizado ao estabelecimento que realizar a saída de obra de arte,

   recebida diretamente do autor com isenção do imposto, o crédito fiscal presumido em

   montante igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação (ver

   Convênio ICMS 59/91);

4. - ÓLEO DIESEL – EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - as saídas promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e desde que devidamente credenciada pela Secretaria de Fazenda, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor (ver Convênio ICMS 58/96);

   
   

   XXXV-A. - ÓLEO COMESTÍVEL USADO – as operações com óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de Biodiesel (B-100) (ver Convênio ICMS 144/08) (fica acrescentado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

   
   

   XXXV-B – ÔNIBUS - PROGRAMA PROESCOLAR – relativamente ao ICMS – Diferencial de Alíquotas, nas aquisições interestaduais de até 120 (cento e vinte) ônibus, efetuadas por empresas privadas, para tender o Programa de Transporte Escolar Gratuito do Governo do Estado (ver Convênio11/08) (fica acrescentado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

   
   

5. - ÓRGÃOS PÚBLICOS - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES -

   as operações internas de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviço de telecomunicação destinadas ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, e regidas por normas de Direito Público, condicionada à transferência aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou prestação correspondente ao montante do imposto dispensado (ver Convênio ICMS 107/95);

6. - ÓRGÃOS PÚBLICOS – IMPORTAÇÃO – o recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (verConvênio ICMS 48/93);

   
   

7. – ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO - desembaraço aduaneiro, em decorrência de importação direta efetuada por órgãos da administração pública, direta ou indireta (verConvênio ICMS 80/95):

   1. de quaisquer produtos recebidos por doação;

   2. de equipamento científico e de informática, suas partes peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, adquiridos a qualquer título.

      § 1º. O disposto na alínea 'a' aplica-se, também, às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

      § 2º. A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada a que:

      1. - a importação não seja tributada ou seja com alíquota zero ou, ainda, com isenção dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

      2. - os produtos sejam utilizados na consecução dos fins do importador;

      3. - em relação à operação de que trata a alínea 'a', não haja contratação de câmbio;

      4. - os produtos previstos alínea 'b', não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada mediante apresentação de laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este credenciado;

      5. - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pelo órgão interessado;

8. - ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - as

   saídas de mercadorias promovidas por órgão da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão, empresa ou estabelecimento do remetente, neste Estado, devendo as mercadorias, no seu transporte, ser acompanhada por nota fiscal ou documento autorizado em regime especial (ver Convênio ICM V RJ/68);

   
   

   XL – ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - as saídas de produtos farmacêuticos quando a operação for realizada entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, estendida às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (ver Convênio ICM 40/75);

   
   

   XLI - ÓRGÃOS PÚBLICOS - SECRETARIA DA FAZENDA - a importação e a saída interna de mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente no documento fiscal (ver Convênio ICMS61/97).

   Parágrafo único - A isenção de que trata este inciso será concedida mediante apresentação pelo contribuinte de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS do preço final do produto;

   XLII - ÓRGÃOS PÚBLICOS - TRAVA BLOCOS - as saídas de trava-blocos para construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por municípios ou associações de municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal (ver Convênio ICMS 35/92);

   XLIII – ÓRGÃOS PÚBLICOS – VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DE FAZENDA

   E DE SEGURANÇA - as operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida à unidade federada nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual.

   Redação anterior XLIII ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DE FAZENDA

   E DE SEGURANÇA - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela

   Secretaria de Segurança Pública, vinculadas ao 'Programa de Reequipamento Policial', da

   Polícia Militar, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual,

   dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 34/92);

   XLIV - OVOS - as saídas de ovos; dispensado o estorno do crédito quando proveniente e tributado em outra unidade da Federação (ver Convênio 44/75);

   XLIV-A. - PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE

   ATENDIMENTO DO CIDADÃO – GESAC – as prestações de serviços de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC (ver Convênio ICMS 141/08) (acrescentado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

   XLIV-B. PNEUS USADOS – as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (verConvênio ICMS 33/10);

   XLIV-C – PRODUTOS NATIVOS DE ORIGEM VEGETAL - as operações internas realizadas por pessoa física que exerça atividade de extração, cooperativa ou associação que a represente, com os seguintes produtos nativos de origem vegetal (ver Convênios ICMS 58/05 e 123/10): (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

   1. óleos vegetais: andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e

      patauá;

   2. látex e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semi-artefato (FSA), Folha de

      Defumação Líquida (FDL), couro vegetal, breu e sorva;

   3. frutas e sementes: castanha-do-brasil, guaraná, açaí, jarina e anajá;

   4. fibras: juta, malva, cipó-titica, cipó-ambé, piaçava, arumã e tucum;

   5. cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético: unha-de-gato, carapanaúba e ipê-roxo;

   6. polpas de frutas: cupuaçu, açaí, buriti, patauá e camu-camu.'.

      
      

      XLV - PILHAS E BATERIAS USADAS - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (ver Convênio ICMS 27/05);

      XLV-A. PLASMA HUMANO – as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia – Hemobrás (ver Convênio ICMS 103/11): (acrescentado pelo Decreto nº 13.713/12)

      
      

      Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
      		Fármacos		Medicamentos
      I	Albumina Humana	3504.00.90	Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml	3002.10.37
      II	Concentrado de Fator IX	3504.00.90	Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.10.39

      III	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI	3002.10.39
      IV	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.10.39
      V	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI	3002.10.39
      VI	Concentrado de Fator de Von Willebrand	3504.00.90	Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI	3002.10.39
      (VII A IX acrescentados pelo decreto nº 15.925-E, de 05/08/13)
      VII	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI	3002.10.39
      VIII	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI	3002.10.39
      IX	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI	3002.10.39

      
      

      XLVI – REFEIÇÕES - as saídas de refeições fornecidas por estabelecimento industrial,comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato eassociação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso(ver Convênio ICM 01/75);(revogado pelo Decreto n.º 27.614/2019)

      
      

      XLVII - REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS – as operações a seguir identificadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns (ver Convênio ICM 35/77):

      1. - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

      2. – saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova.

         Parágrafo único. A isenção prevista neste inciso alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria e ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

         XLVIII - RETORNO DE EXPORTAÇÃO - desembaraço aduaneiro, em retorno, por quem exportou, de mercadoria (ver Convênio ICMS 18/95):

         1. não recebida pelo importador no exterior;

         2. recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;

         3. remetida a título de consignação mercantil e não comercializada;

         4. remetida para exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua saída.

XLIX - SEBRAE-RR - às operações realizadas pela Central de Comercialização de Roraima Ltda., sob a supervisão do SEBRAE-RR (ver Convênio ICMS 157/94);

XLIX-A. SELOS – as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil; dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 80/05); (fica acrescentado pelo Decreto n.º 6.618-E, de 08/09/05).

L – SENAI - as saídas, em operações interna e interestadual, das mercadorias classificadas nas posições NBM/SH 8444 e 8453, em razão de doação ou cessão, efetuadas por indústria de máquinas e equipamentos, para o Centro de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o seu reequipamento neste Estado mantido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este inciso (ver Convênio ICMS 60/92);

LI – TAXI - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - as prestações de serviços de transportes rodoviários de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi) (ver ConvênioICMS 99/89);

LII - TAXA CAMBIAL - a diferença existente entre o valor do ICMS apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do ICMS apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (ver Convênio ICMS 18/95);

LIII - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - as prestações de serviços de transportes de passageiros, sujeitas ao ICMS, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de tarifas reduzidas (ver Convênio ICMS 37/89);

LIII-A. TRATORES DE ATÉ 75 CV – PEQUENOS AGRICULTORES – PROGRAMA

NACIONAL TRATOR POPULAR – relativamente ao ICMS – Diferencial de Alíquotas, nas aquisições interestaduais de tratores de até 75CV, por pequenos agricultores situados neste Estado, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo do Federal (ver Convênio 103/08);

LIV - VASILHAMES DE AGROTÓXICOS - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (ver Convênio ICMS 42/01);

LV – VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS – as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando (ver Convênio 88/91):

1. não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

2. em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu

   nome.

3. relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento

de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

LVI - VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA - as saídas de mercadorias e as prestações de serviço de transporte realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência à vítima de calamidade pública, esta declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação do serviço de transporte daquela mercadoria (ver ConvênioICM 26/75);

LVII - ZONA FRANCA DE MANAUS - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, exceto as saídas de arma e munição, perfume, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros desde que observadas as condições dos (ver Convênio ICM 65/88);

LVII-A – PROSUB – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS – as

operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos

• PROSUB. (acrescentado pelo Decreto nº 20.294-E de29/12/15)

  § 1º Observada a destinação prevista no caput desta cláusula, a isenção aplica-se também:

  1. - ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;

  2. - à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista nesta cláusula.

     § 2º Relativamente às mercadorias importadas o beneficio aplica-se quando não houver similar produzido no país e a comprovação de inexistência de similar será atestada por órgão federal competente ou mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.'

     Subseção II

     Da Isenção Com Prazo Determinado

     
     

     LVIII - APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - as entradas, até 30 de abril de 2026, dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (ver Convênio ICMS 41/91): (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

     ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

     (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

     
     

     ITEM	ESPECIFICAÇÃO	NCM
     I	Milupa Pku 1	21.06.90.9901;
     II	Milupa Pku 2	21.06.90.9901;
     III	Leite Especial Sem Fenilamina	21.06.90.9901;
     IV	Farinha Hammermuhle.
     V	Reagente para determinação de Toxoplasmose	3822.0090;
     VI	Reagente para determinação de Hemoglobinopatias	3822.0090;
     VII	Solução 1 para Sickle cell	3822.0090;
     VIII	Solução 2 para Sickle cell	3822.0090;
     IX	Solução 1 para beta thal	3822.0090;
     X	Solução 2 para beta thal	3822.0090;
     XI	Solução de Lavagem Concentrada (wash)	3402.1900;
     XII	SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement)	3204.9000;
     XIII	Posicionador de Amostra	9026.9090;
     XIV	Frasco de Diluição (vessel)	9027.9099;
     XV	Ponteiras Descartáveis	9027.9099;
     XVI	Reagente para a determinação do TSH Tirotropina	3002.1029;
     XVII	Reagente para a determinação do PSA	3002.1029;
     XVIII	Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU)	3002.1029;
     XIX	Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)	3002.1029;
     XX	Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)	3002.1029;
     XXI	Reagente para determinação de Estradiol	3002.1029;
     XXII	Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH)	3002.1029;
     XXIII	Reagente para determinação de Prolactina	3002.1029;
     XXIV	Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG)	3002.1029;

     XXV	Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO)	3002.1029;
     XXVI	Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG)	3002.1029;
     XXVII	Reagente para determinação de Progesterona	3002.1029;
     XXVIII	Reagente para determinação de Hepatites Virais	3002.1029;
     XXIX	Reagente para determinação de Galactose Neonatal	3002.1029;
     XXX	Reagente para determinação de Biotinidase	3002.1029;
     XXXI	Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD)	3002.1029.
     (os itens XXXII a XLVI acrescentados pelo decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)
     XXXII	Reagente para determinação de testosterona	3002.1029
     XXXIII	Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina	3002.1029
     XXXIV	Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C	3002.1029
     XXXV	Acessórios para sistema de análise de suor	9018.19.90
     XXXVI	Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre	3002.1029
     XXXVII	Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico	3002.1029
     XXXVIII	Reagente para determinaçãode Ferritina	3002.1029
     XXXIX	Reagente para determinação de Folato	3002.1029
     XL	Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine	3002.1029
     XLI	Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine)	3002.1029
     XLII	Reagente para determinação de Insulina	3002.1029
     XLIII	Reagente para determinação de Peptídio C	3002.1029
     XLIV	Reagente para determinação de cortisol	3002.1029
     XLV	Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas	3002.1029
     XLVI	Reagente para determinação de Alfafetoproteína	3002.1029

     
     

     Redação anterior

     1. MILUPA PKU 1 21.06.90.9901;

     2. MILUPA PKU 2 .........................21.06.90.9901;

     3. KIT DE RADIOIMUNOENSAIO;

     4. LEITE ESPECIAL SEM FENILAMINA ......21.06.90.9901;

     5. FARINHA HAMMERMUHLE.

LIX – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - as saídas de produtos industrializados com destino às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajará Mirim no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância no Estado do Acre, para fins de comercialização ou industrialização (ver Convênio ICMS 52/92); (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

LX – CODESAIMA – as saídas internas, 30 de abril de 2026, de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA (ver Convênio ICMS 16/91); (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E, de 30/11/07). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXI – COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO – as operações, até 30 de abril de 2019, com Coletor Eletrônico de Voto – CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, dquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE - desde que contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou sobre Produtos Industrializados, dispensado o estorno de crédito (verConvênio ICMS 75/97); (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E, de 30/11/07). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 25.460-E, de 20/06/18)

LXII – DEFICIENTE FÍSICO – VEÍCULO AUTOMOTOR – as saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), observadas as condições estabelecidas no Convênio ICMS 38/12. (ver Conv.  ICMS  38/12); (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXII-A - DOAÇÕES A VITIMAS DE CALAMIDADES CLIMÁTICAS - as saídas a título

de doação, até 31 de maio de 2015, de mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relacionadas, destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco, para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vitimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados (verConvênio 85/10); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 16.612-E, de 30/01/14)

LXII-B - DOAÇÕES A VITIMAS DE CALAMIDADES CLIMÁTICAS - as saídas a título

de doação, até 31 de julho de 2011, de mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relacionadas, destinadas ao Estado Rio de Janeiro, municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópilis, para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vitimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados (ver ConvênioICMS 02/11). (acrescentado pelo Decreto nº 12.923-E, de 28/06/11)

LXIII - EMBRAPA - as operações a seguir indicadas, até 30 de abril de 2026, (ver ConvênioICMS 47/98): (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

1. - saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

2. - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

3. - remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

LXIV – ENERGIA SOLAR E EÓLICA – nas operações até 21 de dezembro de 2028, com equipamentos e componentes a seguir especificados para aproveitamento das energias solar e eólica (ver Convênio ICMS 101/97): (redação dada pelo Decreto nº 20.294-E de29/12/15) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 25.460-E, de 20/06/18)

§ 1º O benefício previsto no inciso somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º O benefício previsto no inciso somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.

Redação anterior

LXIV ENERGIA SOLAR E EÓLICA– nas operações até 31 de julho de 2007, com equipamentos e componentes a seguir especificados para aproveitamento das energias solar e eólica (ver Convênio ICMS 101/97): (redação dada pelo Decreto nº 7.980-E, de 31/05/07).

§ 3º O benefício previsto no inciso somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.'

LXV - FOME ZERO - as saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, de mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte para distribuição das mesmas, em decorrência das doações destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero (ver ConvênioICMS 18/03); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXVI - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÕES - as importações, até 30

de abril de 2026, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice I deste Anexo, destinadas às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (ver ConvênioICMS 95/98); (redação dada pelo Decreto nº 7.980-E, de 31/05/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXVI-A. HAITI – DOAÇÕES - as saídas a título de doação, até 31 de julho de 2010, de mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relacionadas, destinadas a entidades governamentais, para atendimento às vitimas de desastres naturais ocorridos no Haiti (ver Convênio 04/10);

LXVI–B – GELADEIRAS – as saídas internas, até 30 de abril de 2026, de geladeiras, no âmbito do Programa de Eficiência Energética, promovidas pela Eletrobrás Distribuição de Roraima; (verConvênio 138/10), (acrescentado pelo Decreto nº 12.192/10). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXVII – INSUMOS AGROPECUÁRIOS - as operações internas, até 31 de dezembro de 2025, com os seguintes produtos (ver Convênio ICMS 100/97): (Prorrogação dada pelo Decreto nº 30.363-E, de 11/06/2021, com efeitos a partir de 1º/04/2021)

1. - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

   (Revogado pelo pelo Decreto nº 30.363-E, de 11/06/2021, com efeitos a partir de 1º/01/2022)

2. - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

   1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

   2. estabelecimento produtor agropecuário;

   3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

   4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

3. - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07).

   1. - os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

   2. - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

   3. - os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

   
   

   Redação anterior c) rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal,

   concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da

   Reforma Agrária, desde que:

   
   

   
   

   do solo;

4. - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador

   
   

5. alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso,

   de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (redação dada pelo Decreto n.º 13.713-E de 17/02/12)

   
   

   Redacao anterior e) alho em pó, sorgo, sal mineralizado ou não, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso,

   de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de

   algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,

   farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de

   quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos

   de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na

   fabricação de ração animal; (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09) Redacao anterior

   e) – alho em pó, sorgo, sal mineralizado ou não, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso,

   de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítrico, caroço de algodão, farelo e tortas de

   algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,

   farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de

   quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e

   outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de

   ração animal. (redação dada pelo Decreto nº 7.733-E, de 01/03/07). Redação original e) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena,

   de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de

   babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz,

   de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de

   casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos

   industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

6. - esterco animal;

7. - ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

8. - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

9. - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

10. - casca de coco triturada para uso na agricultura;

1. - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

2. farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (alterado pelo Decreto nº 13.224, de 09/09/11).

   
   

   Redação anterior m) – farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus

   farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração

   animal; (redação dada pelos Decretos nº 6.856-E, de 12/01/06 e 7.733-E, de 01/03/07). Redação original

   m) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à

   alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

3. - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

   (Revogado pelo pelo Decreto nº 30.363-E, de 11/06/2021, com efeitos a partir de 1º/01/2022)

4. - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

5. – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (fica acrescentado pelos Decretos n.º 6.856-E, de 12/01/06 e 7.733-E, de 01/03/07)

6. Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

7. óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

8. condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (acrescentado pelo Decreto nº 13.224-E de 09/09/11)

9. torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (acrescentado pelo Decreto nº 13.224-E de 09/09/11)

   § 1º. O benefício previsto na alínea 'b' do caput deste inciso estende-se:

   1. – às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

   2. – às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º. O benefício previsto na alínea 'c' do caput deste inciso aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 3º. O benefício previsto neste inciso, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

1. – apicultura;

2. – aqüicultura;

3. – avicultura;

4. – cunicultura;

5. – ranicultura;

6. – sericultura.

   § 4º. Para efeito de fruição dos benefícios previstos neste inciso, o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução, não se exigindo a anulação do credito.

   LXVIII - MEDICAMENTOS – as operações realizadas, até 30 de abril de 2026, com os medicamentos relacionados a seguir, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 140/01): (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   1. - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

   2. - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

   3. - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

      (as linhas 'd' e 'e' alterado pelo Decreto 6.746-E de 14/11/05)

   4. - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95; (Alterado pelo Decreto nº 9.408-E, de 01/10/08)

      Redação anterior

      d) peg interferon alfa-2A – NBM/SH 3004.90.99;

      Redação original

      d) - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

1. peg interferon alfa-2B – NBM/SH 3004.90.99.'

   Redação anterior

   e) - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39

(as linhas 'f' e 'g ' foram acrescentadas pelo Decreto 7.733-E de 01/03/07)

1. à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69; (alterado pelo Decreto nº 11.495/10)

   redação anterior

   f)–à base de cloridrato de erlotinibe NBM/SH –3004.90.99

1. malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69; (fica revigorado a linha g pelo Decreto nº 11.495/10)

   redação anterior
   g) – à base de malato de sunitinibe – NBM/SH – 3004.90.69 (revogado pelo Decreto nº4.908-E, de 01/10/08)

   (as linhas 'h' a 'l' foram acrescentadas pelo Decreto 11.495/10)

2. telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

3. ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

4. letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

1. nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

2. sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

3. Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) – NCM/SH 3002.10.39; (acrescentado pelo Decreto nº 11.747/10)

4. rituximabe – NBM/SH 3002.10.38; (acrescentado pelo Decreto nº 12.192/10)

5. Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99; (acrescentado pelo Decreto nº 12.923/11)

6. Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99. (acrescentado pelo Decreto nº 16.362-E de 14/11/13).

LXVIII-A. MEDICAMENTOS E REAGENTES QUIMICOS DESTINADOS A

PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS – as operações internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, com medicamentos e reagentes químicos relacionados no Apêndice V deste artigo (verConvênio ICMS 09/07); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXVIII-B. MEDICAMENTOS PARA GRIPE A (H1N1) – as saídas, até 30 de abril de 2026, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM -, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (ver Convênio ICMS 73/10). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXIX - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - as saídas, até 31 de

março de 2022, de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis – DNC - do Ministério da Infra-Estrutura (ver Convênio ICMS 03/90); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 30.363-E, de 11/06/2021, com efeitos a partir de 1º/04/2021)

LXX - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA - saídas, até 30

de abril de 2026, de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 57/98); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXI - ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES - as

saídas, até 30 de abril de 2026, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias (ver ConvênioICMS 82/95); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXII – ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO,

PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITALARES - até 30 de abril de 2026 - recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (ver Convênio ICMS 104/89). (alterado pelo Decreto nº 11.747/10) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXIII - ÓRGÃOS PÚBLICOS – MEDICAMENTOS - as operações realizadas, até 30 de abril de 2026, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice II deste Anexo, a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (verConvênio ICMS 87/02); (redação dada pelos Decretos nº 6.856-E, de 1201/06 e 7.733-E, de 01/03/07). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXIV - ÓRGÃOS PUBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS - as

operações, até 30 de abril de 2026, com os produtos e equipamentos a seguir identificados utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (ver Convênio ICMS84/97): (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXV – ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS – PRODUTOS

PARA DEFICIENTES - as saídas, até 30 de abril de 2026, das mercadorias relacionadas no Apêndice III deste Anexo, destinadas às instituições que atendam aos portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, observado o seguinte (ver Convênio ICMS 38/91): (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E, de 30.11.07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

1. a aquisição da mercadoria deve ser efetuada por instituição pública estadual e entidade assistencial sem fim lucrativo, que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência;

2. o benefício estende-se à importação do exterior desde que não exista equipamento ou acessório similar produzido no País;

LXXVI – ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL - as

operações, até 31 de dezembro de 2005, com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transportes a elas relativas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquirida por intermédio de licitação ou contratação efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (ver Convênio ICMS 94/96); *não prorrogado

LXXVI-A. – ÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ÁREAS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E DE CONTROLE

EXTERNO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – as operações, até 30 de abril de 2026, com

mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (ver Convênio ICMS 79/05). (alterado pelo Decreto nº 13.224, de 09/09/11). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXVI-B. ÓRGÃOS PÚBLICOS – REAGENTES – as saídas, até 30 de abril de 2026, dos seguintes reagentes destinados a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (ver Convênio ICMS 23/07): (fica acrescentado pelo Decreto nº 7.980-E de 31/05/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXVII – ÓRGÃOS PÚBLICOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - as operações

internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, relativas às doações por contribuintes, de mercadorias à Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensando o estorno do crédito fiscal (ver Convênio ICMS 78/92); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXVIII - PESCADO - as operações internas, até 30 de abril de 2026, de pescado regional, exceto pirarucu, o disposto neste inciso não se aplica (ver Convênio ICMS 96/00): (redação dada pelo Decreto nº 7.980-E de 31/05/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

1. à operação que destine o pescado à industrialização;

   exceto pirarucu, o disposto neste inciso não se aplica (ver Convênio ICMS 96/00):

   1. à operação que destine o pescado à industrialização;

   2. ao pescado enlatado ou cozido;

redação anterior

LXXVIII - PESCADO - as operações internas, até 31 de abril de 2006, de pescado regional,

1. ao pescado enlatado ou cozido;

   LXXVIII-A - PESCADO – PIRARUCU E TAMBAQUI – as saídas, até 31 de dezembro de 2024, de pirarucu e tambaqui criados em cativeiros (ver Convênio ICMS 66/12); (acrescentado pelo Decreto nº 14.437-E, de 14/08/12) (efeitos apartir 1º/09/2012), (Prorrogação dada pelo Decreto nº 28.036-E, de 25/11/19)

   LXXIX – PÓS-LARVA DE CAMARÃO - as saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, de pós-larvas de camarão (ver Convênio ICMS 123/92); (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E de 30/11/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   outubro de 2007, de pós-larvas de camarão (ver Convênio ICMS 123/92);

Redação anterior

LXXIX PÓS-LARVA DE CAMARÃO as saídas internas e interestaduais, até 31 de

LXXX – PRESERVATIVOS - as operações, até 30 de abril de 2026, com preservativos classificados no código 40.14.10.00 da NBM/SH, condicionando-se este benefício a que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS116/98); (redação dada pelo Decreto nº 7.980-E de 31/05/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

LXXX-A. PROGRAMA ESPECIAL UM COMPUTADOR POR ALUNO – UCA - até 31

de dezembro de 2020. Ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012 (ver Convênio ICMS 147/07): (redação dada pelo Decreto nº 14.968-E de 28/12/12) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 29.802-E, de 30/12/2020, com efeitos a partir de 1º/11/2020)

1. - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

2. - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

   Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.

   
   

   Redacao anterior LXXX-A. PROGRAMA ESPECIAL UM COMPUTADOR POR ALUNO – UCA – até

   31 de dezembro de 2012, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no

   âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto

   Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído

   pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno -

   PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional -

   RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010: (ver Convênio ICMS

   147/07): (alterado pelo Decreto nº 12.923-E, de 28/06/11) a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e

   8471 3090; b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

   
   

   redação original LXXX-A - PROGRAMA ESPECIAL UM COMPUTADOR POR ALUNO – UCA – até

   31 de dezembro de 2012, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no

   âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – PROINFO – em seu Projeto

   Especial Um Computador por Aluno – UCA, do Ministério da Educação – MEC, instituído

   pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997(ver Convênio ICMS 147/07): (fica acrescentado

   pelo Decreto nº 9408-E de 01/10/08) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 11.495-E de

   11/06/10)

   LXXXI - PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E

   AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – as saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2026, de mercadorias e serviços destinados a contribuintes inscrito no CGF na qualidade de cooperado participante do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado, bem como as mercadorias por eles produzidas (ver Convênio ICMS 62/03Lei nº 215/1998); (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E de 30/11/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   Redação anterior LXXXI - PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E

   AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA–as saídas internas e interestaduais,

   até 31 de dezembro de 2018, de mercadorias e serviços destinados a contribuintes inscrito no

   CGF na qualidade de cooperado participante do Projeto Integrado de Exploração

   Agropecuária e Agroindustrial do Estado, bem como as mercadorias por eles produzidas (ver

   Convênio ICMS 62/03e Lei nº 215/1998);

   LXXXII - REPRODUTOR E MATRIZES CAPRINAS – IMPORTAÇÃO - as operações,

   até 30 de abril de 2026, de importação do exterior de reprodutor e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (ver Convênio ICMS 20/92); (redação dada pelo Decreto nº 8.504-E de 30/11/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   
   

   Redação anterior LXXXII REPRODUTOR E MATRIZES CAPRINAS IMPORTAÇÃO as operações, até

   31 de outubro de 2007, de importação do exterior de reprodutor e matrizes caprinas de

   comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (ver

   Convênio ICMS 20/92);

   LXXXIII - SANGUE - IMPORTAÇÃO POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU

   HEMOTERAPIA - as operações de entradas, até 30 de abril de 2026, de mercadorias importadas do exterior, para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, condicionando-se este benefício à concessão pela União, de isenção ou de redução a zero da alíquota do imposto de importação (ver Convênio ICMS  24/89); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   LXXXIII-A - SENAI, SENAC e SENAR, as operações de importação do exterior, até 30 de abril de 2026, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do (Convênio ICMS 133/06), destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades (ver Convênio ICMS 133/06). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   § 1º A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

   § 2º A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, à vista de requerimento da entidade interessada. (fica acrescentado pelo Decreto n.º 7.733-E, de 01/03/07)

   
   

   LXXXIV – SEMENTES - as saídas internas, até 31 de dezembro de 2025, de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração

   Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (ver ConvênioICMS 100/97); (Prorrogação dada pelo Decreto nº 30.363-E, de 11/06/2021, com efeitos a partir de 1º/04/2021)

   § 1º. A isenção prevista neste inciso não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente, no caso de saídas interestaduais, ou, ainda, que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não a semeadura;

   § 2º. Além das exigências do parágrafo anterior o benefício fica condicionado, ainda, que o certificado ou atestado de garantia seja anexado à Nota Fiscal que acoberta a semente, dela devendo constar a classe, o cultivar (variedade) o n.º do lote e o n.º do certificado ou atestado de garantia;

   § 3º. Para efeito de fruição do benefício deste inciso o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;

   
   

   LXXXV - SERVIÇOS DE SAÚDE - EQUIPAMENTOS E INSUMOS - as saídas, até 31 de

   julho de 2025, dos equipamentos e insumos relacionados no Apêndice IV deste Anexo, quando destinadas à prestação de serviços de saúde, desde que os mesmos estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 01/99); (redação dada pelo Decreto nº 7.980-E de 31/05/07). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 31/12/2024)

   Redação anterior LXXXV - SERVIÇOS DE SAÚDE - EQUIPAMENTOS E INSUMOS - as saídas, até 31

   de dezembro de 2024, dos equipamentos e insumos relacionados no Apêndice IV deste

   Anexo, quando destinadas à prestação de serviços de saúde, desde que os mesmos estejam

   isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, dispensado

   o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 01/99); (redação dada pelo Decreto nº 7.980-E

   de 31/05/07). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a

   partir de 1º/05/2024)

   
   

   Redação original LXXXV - SERVIÇOS DE SAÚDE - EQUIPAMENTOS E INSUMOS - as saídas, até 30

   de abril de 2007, dos equipamentos e insumos relacionados no Apêndice IV deste Anexo,

   quando destinadas à prestação de serviços de saúde, desde que os mesmos estejam isentos do

   Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, dispensado o estorno

   do crédito (ver Convênio ICMS 01/99);

   LXXXV-A. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA – IMPORTAÇÃO – as

   operações, até 30 de abril de 2026, de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios arrolados no Apêndice VI deste artigo, feita por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (ver Convênio ICMS 10/07). (fica acrescentado pelo Decreto nº 7.980-E de 31/05/07) (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   LXXXVI – TAXI – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – as saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2019, para as montadoras, e até 30 de abril de 2026, para as concessionárias, de automóveis novos de passageiros com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativamente e comprovadamente: (ver Convênio ICMS 38/01). (Prorrogação dada pelo Decreto nº 37.319-E de 26/02/2025, com efeitos a partir de 1º/05/2024)

   1. - o adquirente:

      1. exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

      2. utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel

         (táxi);

      3. não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de

         cálculo do ICMS outorgada à categoria;

   2. o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

   3. as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

      Parágrafo único. A isenção prevista neste inciso aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.

      
      

      Redação anterior LXXXVI – TAXI – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – as saídas internas e interestaduais, até 30

      de novembro de 2015, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias,

      de automóveis novos de passageiros com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros

      cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que,

      cumulativamente e comprovadamente: (ver Convênio ICMS 38/01), (redação dada pelo Decreto

      nº 14.968-E de 28/12/12)

      de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; 2. utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel

      (táxi); 3. não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo

      do ICMS outorgada à categoria; b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no

      seu preço. c) as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos

      Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. Parágrafo único. A isenção prevista neste inciso aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos

      estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista

      Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei

      Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.

      (acrescentado pelo decreto nº 14.330-E, de 11/07/12).Redação anterior LXXXVI – TAXI – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – as saídas internas e interestaduais, até 30

      de novembro de 2012 para os estabelecimentos fabricantes e até 31 de dezembro de 2012, para as

      revendedoras autorizadas, de automóveis novos de passageiros com motor de cilindrada não

      superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais

      (taxistas), desde que, cumulativamente e comprovadamente: (ver Convênio  ICMS  38/01)

      (alterado pelo Decreto nº 12.192/10) Redação anterior LXXXVI – TAXI – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – as saídas internas e interestaduais, até 30

      de novembro de 2012 para os estabelecimentos fabricantes, e até 31 de dezembro de 2012, para

      as revendedoras autorizadas de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de

      potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais: (ver Convênio ICMS 38/01)

      (alterado pelo Decreto nº 11.495-E de 11/06/10)Redacao anterior LXXXVI TAXI AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS as saídas internas e interestaduais, até 30 de

      novembro de 2009 para os estabelecimentos fabricantes e até 31 de dezembro de 2009, para as

      revendedoras autorizadas de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência

      bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais: (ver Convênio ICMS 38/01) (redação

      dada pelo Decreto nº 8.504-E, de 30/11/07) Prorrogado ate 30/11/12 para montadoras e

      31/12/2012 para concessionárias pelo Conv 01/10

      Redação anterior LXXXVI TAXI AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS as saídas internas e interestaduais, até 30 de

      novembro de 2009 para os estabelecimentos fabricantes e até 31 de dezembro de 2009 para as

      revendedoras autorizadas de automóveis novos de passageiro com motor até 127 HP de potência

      bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e

      comprovadamente: (ver Convênio ICMS 38/01) (redação dada pelo Decreto n.º 7.733-E, de

      01/03/07) Redação original LXXXVI -TAXI AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS as saídas internas e interestaduais, até 30 de

      novembro de 2006, para os estabelecimentos fabricantes, e até 31 de dezembro de 2006, para as

      revendedoras autorizadas, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência

      bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais (ver Convênio ICMS 38/01);

      1. - o adquirente:

         1. exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria