DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXV - DAS EMPRESAS PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

CAPÍTULO XXV

DAS EMPRESAS PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 655. A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá manter inscrição única no CGF, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 656. A escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser centralizadas em um único estabelecimento, ainda que o estabelecimento centralizador esteja situado em outro Estado.

Parágrafo único. A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que:

I – seja apresentada, quando solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo

fisco;

– seja franqueado ao fisco o exame da documentação.

Art. 657. As concessionárias ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Entradas,

Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS, conforme modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O DAICMS será de tamanho não inferior a 21,0 X 29,7 cm, em qualquer sentido, e servirá de base para a emissão da GIM, ficando em poder do emitente para exibição ao fisco.

Art. 658. O disposto neste Capítulo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.

Art. 658-A. A base de cálculo do imposto será o preço praticado na operação final de fornecimento de energia elétrica ao consumidor. (acrescentado pelo Decreto nº 22.349/16, prorrogado pelo Decreto nº 24.641/17, produzirá seus efeitos a partir de 02/04/18)