DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

Do Contribuinte

Art. 18. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1. – o industrial, o produtor, o extrator, o comerciante, o gerador e o importador;

2. – a cooperativa;

3. – a instituição financeira e a seguradora;

4. – a sociedade civil de fim econômico;

5. – a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadoria para esse fim adquirida ou produzida, bem como serviços de transporte e de comunicação;

6. – os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que vendam, ainda que apenas a um comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim adquirirem ou produzirem;

7. – a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de energia elétrica;

8. – o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

9. – o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

10. – o fornecedor de alimentação, bebida e outras mercadorias e dos serviços que lhe sejam inerentes, em qualquer estabelecimento;

11. – qualquer pessoa indicada nos itens anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações ou prestações interestaduais;

12. – os templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, os partidos políticos e suas fundações, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais.

§ 2º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

1. – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (redação dada pelo Decreto n.º 5.989-E de 07/10/04)

   
   

2. – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no

   exterior;

3. – adquira em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (redação dada pelo

   Decreto nº 5.989-E de 07/10/04)

   Redação anterior

   III adquira em licitação, mercadorias apreendidas ou abandonadas;

1. – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

SEÇÃO II

Do Substituto

Art. 19. O sujeito passivo por substituição tributária, é a pessoa jurídica a seguir elencada, que se enquadre nas disposições do Título III do Livro II deste Regulamento:

1. – industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte;

2. – produtor, extrator e distribuidor;

3. – depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

4. – contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

5. – contribuinte que realizar operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

6. – gerador, importador ou distribuidor de energia elétrica.

SEÇÃO III

Do Responsável

Art. 20. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

1. – o armazém geral ou o depositário a qualquer título:

   1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

   2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

   3. solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

2. – o transportador, em relação à mercadoria:

   1. proveniente de outra unidade da Federação para entrega a destinatário incerto neste Estado;

   2. negociada durante o transporte, solidariamente;

   3. aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea, solidariamente;

   4. entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal, solidariamente;

   5. transportada com Nota Fiscal com prazo de validade vencido ou com documentação fiscal falsa ou inidônea, solidariamente;

3. – o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

4. – o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;

5. – solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

6. – solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebidos para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

7. – solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova:

   1. a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

   2. a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

   3. a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço;

8. – solidariamente, a pessoa que realizar intermediação de serviço:

   1. com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal;

   2. iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado;

9. – solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feitas por seu intermédio; (redação dada pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

   
   

   Redação anterior

   IX solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relaçãoà operação ou prestação feitas por seu intermédio;

1. – a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;

2. – solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

3. – solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto;

4. – o destinatário localizado neste Estado de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 2º;

5. - o fabricante ou credenciado de equipamento emissor de cupom fiscal, bem como, o produtor, o programador, o analista ou o licenciante do uso de programa de computador (software), sempre que, por meio de dispositivos, mecanismos ou funções do equipamento ou programa, colaborarem com a insuficiência ou falta de pagamento do imposto. (acrescentado pelo Decreto nº 10.579-E de 23/10/09)

§ 1º. Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

§ 2º. A responsabilidade prevista no inciso XIII não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos.

§ 3º Fica excluída a responsabilidade prevista na alínea 'c' do inciso II nos casos de suspensão ou baixa de inscrição do destinatário das mercadorias, quando:

1. – o evento cadastral ocorrer após a data do início da prestação do serviço de transporte;

2. – após a regularização da situação cadastral, o destinatário prestar fiança em favor do autuado, nos termos do artigo 879 deste Regulamento. (§3º fica acrescentado pelo Decreto nº 9.207-E, de 01/08/08)

Art. 21. São também responsáveis:

1. – solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese do alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

2. – solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

3. – a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

4. – solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

5. – o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

6. – o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

7. – solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

8. – solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo, não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito.

SEÇÃO IV

Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva

Art. 22. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

1. – a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

2. – o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens e negócios;

   
   

3. – a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica do direito privado ou da firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

   
   

   
   

   instalações.

4. – a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas

   Art. 23. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto

   não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.