DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

EFEITOS A PARTIR 1º DE AGOSTO DE 2008

Redação dada pelo Decreto nº 9.175-E, de 18/07/08

CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS

Art. 599. Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, fica facultada ao contribuinte que exerça atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas preparadoras de refeições coletivas, a opção por regime simplificado de tributação, consistente no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) incidentes sobre o total da receita bruta auferida no fornecimento de alimentação e bebidas.

Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento de créditos fiscais, inclusive o imposto antecipadamente pago, relativamente às operações de antecipação sem encerramento da fase de tributação (Art. 75 do RICMS).

Art. 600. Para os efeitos do artigo 599 considera-se:

1. – atividade preponderante, quando pelo menos 50% (cinqüenta) por cento da receita operacional do estabelecimento advenha do serviço de alimentação e de bebidas;

2. – estabelecimento similar, as choperias, whiskerias e outros estabelecimentos especializados em servirem bebidas; as sorveterias, rotisserias, confeitarias, lanchonetes, casas de chá, suco e similares; as cantinas e os cafés, trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos;

3. – empresa preparadora de refeições coletivas, tais como catering e buffet, a que forneça ou realize a saída de alimentos preparados ou semipreparados, inclusive os congelados de todo tipo, diretamente à pessoa jurídica não-revendedora ou para consumo domiciliar;

4. – receita bruta auferida, os valores decorrentes do fornecimento ou saída de alimentação e bebidas e os serviços prestados, excluídos os valores relativos a descontos incondicionais concedidos, vendas canceladas, operações ou prestações fora do campo de incidência do ICMS ou submetidas ao regime de substituição tributária;

5. – equiparada ao fornecimento ou à saída de alimentação e bebidas, a operação relativa a sorvetes e derivados, cafés, sucos, alimentos semipreparados e sobremesas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também a estabelecimento hoteleiro, tal como hotel, aparthotel, motel, pensão e congêneres; exclusivamente quanto ao fornecimento de alimentação e bebidas sujeitas à incidência do ICMS, não se aplicando o disposto no inciso I do caput deste artigo.

Art. 601. O regime de apuração de que trata este Capítulo:

1. – aplica-se somente aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, exclusivamente quanto às operações nele devidamente registradas, escrituradas no livro fiscal próprio e declaradas nas guias de informação e apuração;

2. – exclui a aplicação de outros benefícios fiscais relativos ao imposto e implica renúncia a qualquer outro regime de apuração;

3. – produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da comunicação referida no inciso II do artigo 603;

4. – não dispensa o pagamento do imposto devido:

   1. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

   2. por terceiro, a que o contribuinte esteja obrigado, por força da legislação vigente;

   3. na entrada no estabelecimento, de bens, mercadorias ou na prestação de serviços provenientes de outra unidade federada, para consumo ou integração no ativo permanente;

   4. na entrada de bens ou mercadorias importadas do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, e serviço iniciado ou prestado no exterior;

   5. nas operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS.

      Parágrafo único. Relativamente às empresas preparadoras de refeições coletivas, o requisito do uso do ECF previsto no inciso I deste artigo é substituído pela emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

      Art. 602. Perderá o direito ao regime simplificado, o contribuinte que:

      1. – comprovadamente, por si ou seu preposto, embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora;

      2. – injustificadamente, deixar de utilizar ou utilizar indevidamente o equipamento emissor de cupom fiscal;

      3. – tenha sócios, administradores, gerente ou prepostos condenados por crime contra a ordem

         tributária;

      4. – adquirir ou mantiver em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo

         à sua aquisição ou acobertada com documento falso;

      5. – constituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio ou o titular;

      6. – prestar informações falsas ou em desacordo com o movimento comercial ou quando, em procedimento fiscal ou medida de fiscalização, for constatada a omissão de receita.

Parágrafo único. A exclusão do regime surtirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ciência do contribuinte do respectivo Termo de Desenquadramento.

(art. 603 alterado pelo Decreto n.º 9.408-E, de 01/10/08).

Art. 603. Para fins de adoção do tratamento tributário a que se refere este Capítulo, deverá o contribuinte proceder a entrega de requerimento de opção à Agência de Rendas de sua circunscrição.

§ 1º A homologação do pedido será feita pela autoridade fiscal que proceder à vistoria no estabelecimento, mediante a lavratura de Termo de Enquadramento.

§ 2º O Termo de Enquadramento mencionado no § 1º deverá ser anexado pelo contribuinte às folhas do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 3º Tendo o contribuinte optado nos termos deste artigo, não poderá haver alternância do regime dentro do mesmo exercício.