DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE

CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES COM LEITE

Art. 566. Nas saídas de leite de estabelecimentos produtores para indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos varejistas, localizados neste Estado, fica diferido o pagamento do ICMS para as operações de saídas posteriores.

Art. 567. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte, em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento.

Art. 568. Considera-se encerrada a fase do diferimento quando ocorrerem as seguintes operações de saídas:


  1. – isentas;

  2. – de produtos resultantes da industrialização do leite;

  3. – para outras unidades da Federação;

  4. – de leite 'in natura', de estabelecimento industrial ou beneficiador.

Parágrafo único. Nas saídas isentas fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

Art. 569. Ficam isentas do imposto as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não,esterilizado ou reidratado destinado a consumo final.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, o disposto neste artigo somente seaplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis. (Revogado pelo Decreto nº 7.980-E de 31/05/07)


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