DECRETO Nº 4.335, DE 03.08.2001

CAPÍTULO XXX

DO PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

SEÇÃO I

Da Concessão e da Manutenção

Art. 688. Aos Contribuintes inscritos no CGF como participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial de Roraima, aprovado pela Portaria nº 01, de 24 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de agosto de 1998, serão concedidos os incentivos fiscais previstos na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e sua alterações, quando satisfaçam as condições exigidas na lei, nos convênios e neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

Art. 689. Os incentivos fiscais previstos na Lei nº 215/98, relativamente ao ICMS, na forma do

Convênio ICMS 62/03, consistem em isenção: (Redação dada pelo Decreto nº 14.682-E, de 31/10/12).

1. – nas operações internas e interestaduais relativamente à circulação de produtos agropecuárias e agroindustriais produzidas nas áreas incentivadas;

2. - nas aquisições internas, interestaduais e de importações dos produtos mencionados no Convênio ICMS 100/97;

Anexo I, deste Regulamento;(Revogado pelo Decreto nº 19.218-E, de 24/07/15)

1. - nas aquisições internas, interestaduais e de importação de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária;

2. – nas aquisições internas de óleo diesel e combustíveis destinados à aviação, para utilização nos serviços relacionados à atividade incentivada e devidamente cadastrada junto à SEFAZ. (Redação dada pelo Decreto nº 19.218-E, de 24/07/15)

3. - Fica concedido o direito a crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada nos termos da Lei nº 215/98, que trata do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento, nas operações internas. (acrescentado pelo Decreto nº 22.870/17)

   1. O direito de concessão de crédito presumido será igual ao valor do imposto que seria devido na origem se não houvesse a isenção;

   2. Aplica-se o crédito presumido somente na aquisição de produtos agrícolas em estado natural e que sejam destinadas exclusivamente à industrialização de beneficiamento e posterior comercialização no estado de Roraima;

   3. Além das hipóteses previstas no Art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, será exigido o estorno do crédito presumido nas saídas interestaduais, nos casos de isenção ou não tributadas, com os produtos resultantes da industrialização.

      
      

      Redação anterior V – nas aquisições internas de: a) óleo diesel e óleo lubrificante para caminhões, máquinas e aparelhos de uso agrícola, bem

      como para veículos utilitários registrados em nome de contribuinte beneficiário, quando em

      serviço relacionado à atividade incentivada e devidamente cadastrado junto à SEFAZ; b) cordas e cabos, arames farpados e lisos, telas metálicas e outros artefatos para construção

      de cercas; c) peças e pneus para tratores e caminhões. Redação anterior Art. 689. Os incentivos fiscais mencionados no artigo anterior, na forma do Sistema

      Tributário Estadual, consistem em: (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

      I – isenção do ICMS:

      bens e mercadorias agropecuárias e agroindustriais produzidas nas áreas incentivadas; b) nas aquisições internas, interestaduais e importações de bens, produtos e mercadorias,

      inclusive máquinas, implementos agrícolas e veículos utilitários para instalação e operação

      de indústrias agropecuárias e as respectivas peças de reposição, para utilização e aplicação

      no processo de produção e na indústria agropecuária inerentes aos projetos beneficiados; c) nas aquisições internas, interestaduais e importações de insumos agropecuários,

      medicamentos veterinários e demais produtos relacionados no Anexo I deste Decreto; d) na aquisição de óleo diesel e lubrificantes para uso exclusivo das máquinas, tratores,

      veículos utilitários e geradores de energia elétrica utilizados nas áreas incentivadas; e) utilização de serviços de transportes vinculados às atividades fins dos contribuintes

      beneficiários; f) no fornercimento de energia elétrica consumida nas áreas incentivadas. Redação Anterior Art. 689. Os incentivos fiscais mencionados no artigo anterior, na forma do Sistema

      Tributário Estadual, consistem em: I isenção do ICMS, nas seguintes operações: Redação Anterior a) interna, interestadual, de importação e exportação, relativamente à circulação de bens e

      mercadorias produzidas nas áreas incentivadas ou adquiridas para utilização e aplicação no

      processo de produção e industrialização; Redação Anterior b) aquisição de máquinas, utilitários e implementos agrícolas para instalação e operação de

      indústrias, bem como peças de reposição; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de

      28/04/04). Redação Original b) aquisição de máquinas, utilitários e implementos agrícolas para instalação e operação de

      indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como peças de reposição; Redação Anterior c) utilização de serviço de transporte vinculado às atividades do contribuinte beneficiário;

      (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04). Redação Original c) utilização de serviço de transporte vinculados às atividades do contribuinte beneficiário; Redacao anterior

      1. nas operações internas, interestaduais, nas exportações, relativamente à circulação de

      II – isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores – IPVA, relativamente

      aos veículos utilitários de propriedade dos contribuintes incentivados em serviços de

      agropecuária e agroindustrialização; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de

      28/04/04). Redação Original II isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores IPVA, relativamente aos

      veículos utilitários de propriedade das empresas beneficiárias empregados em serviços de

      agropecuária e agroindustrialização; Redação anterior III – isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens

      ou Direitos – ITCD, na transmissão da propriedade, domínio útil, ou doação de bens imóveis

      e respectivos direitos, e bens móveis, títulos de crédito, desde que estes estejam relacionados

      com as atividades incentivadas; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).Redação Original III isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou

      Direitos ITCD, na transmissão da propriedade, domínio útil, ou doação de bens imóveis e

      respectivos direitos, e bens móveis, títulos de crédito, desde que estes estejam relacionados

      com as finalidades essenciais da empresa; Redação anterior IV – isenção de taxas na prática de atos de expedição de documentos relativos as suas

      finalidades; Redação anterior V – isenção de Contribuição de Melhoria.

      
      

      (Redação dada pelo Decreto nº 14.682-E, de 31/10/12).

      § 1º A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionado a:

      1. – nas aquisições interestaduais, que a compra seja autorizada pela cooperativa a qual esteja vinculado o produtor;

      2. – efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento destinatário.

§ 2º Não se exigira dos fornecedores a anulação dos créditos previstos nos incisos I e II do art. 59 deste Regulamento, relativos às mercadorias de que trata o inciso I do caput deste artigo. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 3º Ficam expressamente excluídas dos benefícios previstos neste Capítulo as aquisições de: móveis; eletrodomésticos; eletroeletrônicos; produtos destinados à alimentação humana; materiais de construção; veículos, gasolina e álcool automotivo, exceto o disposto no inciso V, do art. 689. (Redação dada pelo Decreto nº 19.218-E, de 24/07/15)

Art. 690. Verificado que o solicitante, vinculado a qualquer cooperativa que opere na área do Projeto Integrado Exploração Agropecuária e Agroindustrial de Roraima, atende aos objetivos estabelecidos para a exploração agropecuária e agro-industrial dispostos na Portaria nº 01, da Frente Integrada de desenvolvimento Rural de Roraima, de 24 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de agosto de 1998, e aos requisitos na legislação pertinente, a Secretária de Estado de Planejamento e Orçamento expedirá documento credenciando o interessado à habilitar-se aos benefícios de que trata este Decreto. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

Art. 691. Para efeito de utilização dos benefícios fiscais, as alterações das atividades dos contribuintes incentivados serão submetidas à apreciação da Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhadas de Parecer da cooperativa de produtores mencionada no inciso I do § 1º do art. 689. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

Art. 692. Para manutenção dos incentivos de que trata este Capítulo será observado o cumprimento das seguintes exigências, na forma como prevista no artigo 2º da Lei nº 215/98:

1. – incremento de oferta de emprego no Estado;

2. – níveis crescentes de produtividade;

3. – reinvestimento de lucros no Estado;

4. – investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento tecnológico da região.

Art. 693. Ao contribuinte incentivado que diversificar sua linha de produtos, dentro dos setores agropecuário e agroindustrial, será concedido os incentivos fiscais mencionados neste Capítulo para os novos produtos, no mesmo nível dos produtos já incentivados, satisfeitas as exigências e formalidades da Lei nº 215/98.

SEÇÃO II

Do Pedido

Art. 694. O interessado solicitará, através da cooperativa ou associação a qual esteja vinculado, os incentivos da Lei nº 215/98, e suas alterações, ao Governo do Estado de Roraima, junto a Secretaria de Estado da Fazenda, instruindo o requerimento com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

1. – comprovante de credenciamento expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento o Orçamento, de que trata o art. 690, deste Decreto;

2. – declaração da cooperativa ou associação mencionadas no caput deste artigo, de que preenche os requisitos exigidos pela legislação pertinente e no item 5.2.1 da Portaria nº 01, da Frente Integrada de Desenvolvimento Rural de Roraima.

SEÇÃO III

Dos Deveres e das Obrigações

Art. 695. Os contribuintes incentivados, sob pena de sanções previstas na Lei nº 215/98, deverão cumprir, no que não conflitarem com as disposições deste Capítulo, as obrigações tributárias acessórias previstas no artigo 110 deste Regulamento, e especialmente as que se seguem: (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

1. – atualização das informações cadastrais junto à Secretaria de Estado da Fazenda, devendo justificar prévia e expressamente qualquer alteração em relação ao projeto que deu origem à concessão dos incentivos fiscais;

2. – escrituração dos seguintes livros fiscais: Registros de Entradas e Saídas de Mercadorias, Inventário e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

3. – emissão de documentos fiscais com a indicação impressa da expressão: 'Isento de Tributação, de acordo com a Lei nº 215/98';

4. – apresentação à Secretaria de Estado da Fazenda, até 31 de março, dos relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nos artigos 2º da Lei nº 215/98 e 692 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

   
   

   Redação Original IV apresentação à Secretaria de Estado da Fazenda, até 31 de março, dos relatórios

   demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas no artigo 2º

   da Lei nº 215/98 e 692 deste Regulamento;

5. – manutenção da contabilidade neste Estado.

6. – apresentação da autorização de que trata o inciso II do § 1º do artigo 689; (fica acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

7. – apresentação à Secretaria de Estado da Fazenda, pelas cooperativas e associações agropecuárias credenciadas, de cópias das notas fiscais de aquisição do óleo diesel e lubrificantes destinados ao uso nos projetos de que trata este Decreto, para controle da isenção de ICMS, que deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

   1. informativo, mensal, da origem, da quantidade e do preço de aquisição do óleo diesel e lubrificantes adquiridos pelas cooperativas ou associações;

   2. planilha, mensal, de quantidade efetivamente adquirida por produtor ou cooperado e o preço final da venda;

   3. planilha de previsão do consumo trimestral de óleo e lubrificantes por produtor ou

      associados.

      Redação Anterior VII apresentação à Secretaria de Estado da Fazenda, pela Cooperativa grão Norte, para

      controle e acompanhamento da comercialização do óleo diesel efetivada pela referida

      cooperativa, dos seguintes documentos:

      Cooperativa; c) planilha, mensal, da quantidade adquirida efetivamente por cada cooperado e o preço final

      da venda.

      1. planilha, trimestral, de previsão do consumo do combustível por cada cooperado;

      2. informativo, mensal, da origem, da quantidade e do preço do óleo adquirido pela

8. – Declaração do Imposto de Renda das cooperativas, associações, produtores e associados credenciados, referente às operações e prestações realizadas no ano base imediatamente anterior ao da apresentação da respectiva declaração, devendo ser entregue até o dia 30 de junho do exercício subsequente. (acrescentada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

9. – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido peloDETRAN/RR, dos utilitários adquiridos com os benefícios deste Decreto, devendoconstar no campo reservado às anotações a seguinte expressão: 'Veículo inalienávelde acordo com as disposições do art. 702, Decreto nº 4.335/01'. (acrescentada peloDecreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).(Revogado pelo Decreto nº 19.218-E, de 24/07/15)

§ 1º. Os contribuintes incentivados ficam dispensados da apresentação de GIM/ ICMS. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá requerer informações, examinar documentos, livros, arquivos, projetos, inspecionar processos de produção e realizar diligências afins. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 3°. Será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido programa, com vista a facilitar o controle de entrada dos produtos no Estado. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

SEÇÃO IV

Das Penalidades

Art. 696. O contribuinte incentivado que deixar de atender as exigências previstas na legislação pertinente, sujeitar-se-á as seguintes penalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 5.735-E, de 28/04/04).

1. – suspensão dos incentivos fiscais, com cobrança dos tributos devidos no período compreendido entre a data da ocorrência e a da regularização;

2. – perda do direito ao benefício, com exigibilidade dos tributos não pagos, com os acréscimos legais cabíveis, nos casos de reincidência.

Parágrafo único. A falsificação e os desvios das finalidades dos incentivos implicarão no ressarcimento dos benefícios usufruídos, atualizados e com os acréscimos pecuniários relativos aos débitos fiscais, previstos na legislação do respectivo tributo.

Art. 697. Os contribuintes incentivados ficarão sujeitas ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pelo Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão competente para aplicação das sanções previstas no artigo anterior, na ocorrência de transgressões, assegurando a apresentação de defesa e recursos nos termos da Lei nº 72, de 30 de junho de 1994. . (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

SEÇÃO V

Dos Prazos

Art. 698. Os prazos de fruição dos incentivos fiscais não excederão ao exercício financeiro de 2018, exceto no caso de prorrogação expressa pelo Poder Público competente.

Redação Anterior

Parágrafo único. O início do período de vigência dos incentivos fiscais é a data de

Parágrafo único. O início da vigência para o gozo dos incentivos é a data de publicação do Decreto que conceder os benefícios, no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

SEÇÃO VI

Das Operações ou Prestações Efetuadas a Contribuintes Incentivados

Art. 699. Nas operações com mercadorias ou prestações de serviços destinados a contribuintes incentivados, o estabelecimento vendedor ou prestador deverá:

1. – exigir a apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC do adquirente no momento da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso II, objetivando comprovar a condição de incentivado, bem como para facilitar a fiscalização das operações de que trata este Capítulo;

2. – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em nome do produtor adquirente, consignando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, o nome, o endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ ou CNPF deste, bem como as expressões: (Redação dada pelo Decreto nº 10.031-E, de 05/05/09).

   1. Isenta na forma da Lei nº 215/98;

   2. Mercadoria entregue no endereço.

      
      

      Redação anterior II – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A em nome do produtor adquirente, consignando,

      além dos requisitos exigidos neste Regulamento, o nome, o endereço e os números de

      inscrição no CGF e no CNPJ ou CNPF deste, bem como a expressão 'Isenta na forma da

      Lei nº 215/98';

3. – reduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução, não se exigindo a anulação do crédito.

4. – exigir, nas operações interestaduais, a apresentação da autorização da cooperativa de que trata o inciso II do § 1º do art. 689; (fica acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

5. – comunicar a venda, à secretaria de Estado da Fazenda de Roraima e, nas operações interestaduais, à Secretaria de Fazenda da unidade federada de sua localização, contendo no mínimo, as seguintes informações: (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

   1. nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;

   2. nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ, no programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;

   3. número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

   4. descrição, quantidade e valor da mercadoria;

   5. números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, endereço do transportador.

6. – exigir a apresentação da declaração da cooperativa competente sobre a compatibilidade da mercadoria adquirida, com o Plano Anual de Exploração Agropecuária do produtor rural adquirente, nas seguintes hipóteses: (acrescentado pelo Decreto nº 10.284-E, de 15/07/09).

   1. venda de combustíveis, observado o disposto no § 3º do art. 689;

   2. venda acima de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para as demais mercadorias.(Revogado pelo Decreto nº 19.218-E, de 24/07/15)

      § 1º A comunicação prevista no inciso V deverá ser efetuada:

      1. – pelo remetente até 10 (dez) dias do mês subseqüente ao da efetiva saída da mercadoria;

      2. – pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo com o Convênio 57/95, de 28 de junho de 1995, sem prejuízo das informações a serem prestada nos temos do mencionado Convênio. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 2º A constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista no inciso V, pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na 'internet'. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 3º Caso constatada qualquer irregularidade, a Secretaria de Estado da fazenda de Roraima deverá encaminhar, em papel, relatório descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado, à unidade federada da localização do remetente. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 4º O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela SEFAZ/RR, nos termos do § 2º deste artigo, poderá, desde que o imposto não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar àquela Secretaria a instauração de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 5º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadorias sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

1. – apresentar prova da constatação do ingresso do produto no destinatário;

2. – comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, o recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 6º Na hipótese de o remetente apresentar os documentos mencionados no inciso II, a Secretaria da Fazenda da unidade federada do remetente deverá encaminhá-los à Secretaria da Fazenda de Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, pretará as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 7º Caso constatada a qualquer tempo que a mercadoria não chegou ao destino ou que tenha

sido comercializada pelo destinatário antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída à unidade federada do remetente do produto, por guia nacional de recolhimento especiais, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato. (acrescentada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 8º Não recolhido o imposto no prazo previsto no § 5º deste artigo o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal. (acrescentado pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

§ 9º Relativamente ao imposto pago por antecipação pela entrada da mercadoria neste Estado, fica autorizado ao contribuinte fornecedor a manutenção do crédito escriturado na forma do artigo 77, para fins de compensação com outros débitos do período. (acrescentado pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

(§§ 10 a 12 acrescentados pelo Decreto nº 13.053-E, de 01/08/11), efeitos apartir 1º de agosto de 2011.

§ 10. Nas saídas internas de produtos tributados por substituição, para efeito de fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 215/98, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao percentual de 13% (treze por cento) indicado expressamente na nota fiscal.

§ 11 O disposto no § 10 não se aplica à saída de tratores, máquinas e implementos agrícolas que possam ser individualmente identificado, hipótese em que a redução corresponderá ao valor do imposto retido na entrada.

§ 12. Nas saídas internas de mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo, o desconto previsto no § 10 deste artigo deverá ser aplicado sobre a parcela tributada.

Art. 699-B. A empresa que promover venda de óleo diesel e lubrificantes a participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial de Roraima, com ICMS retido por substituição tributária a favor deste Estado, deverá emitir nota fiscal exclusivamente para fins de ressarcimento do imposto, em nome da PETROBRÁS, que na qualidade de contribuinte substituto tenha retido originalmente o imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 19.218-E, de 24/07/15)

Parágrafo único. De posse da nota fiscal de que trata este artigo, devidamente visada pelo órgão fazendário da circunscrição do estabelecimento emitente, a PETROBRÁS deverá deduzir a parcela do imposto retido do montante do próximo recolhimento para este Estado e comunicar as distribuidoras de combustíveis o montante abatido para o devido ressarcimento junto aos postos de combustíveis do Estado de Roraima.

SEÇÃO VII

Das Disposições Finais

Art. 700. Os incentivos fiscais de que trata este Capítulo não se aplicam a contribuintes que tenham tido inscrição no CGF baixada de ofício ou débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, bem como àqueles remanescentes de empresas nas mesmas condições. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

Redação Original

Art. 701. O valor do imposto pago, por empresas beneficiadas, na aquisição de mercadorias

Art. 701. O valor do imposto pago por contribuintes incentivados na aquisição de mercadorias adquiridas em outra unidade da Federação não implicará em crédito do ICMS neste Estado. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

Art. 702. Os bens e mercadorias que gozarem dos benefícios previstos na Lei nº 215/98 e no Convênio ICMS nº 62/03, não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, para pessoas não vinculadas ao Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial, exceto após o decurso do prazo de 3 (três) anos, se adquiridos dentro do Estado, e de 5 (cinco) anos, se adquiridos em outra unidade da Federação. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.735-E, de 28/04/04).

Art. 703. A aprovação do pedido para gozo dos benefícios de que trata a Lei nº 215/98, e suas alterações, dar-se-á, em cada caso, por recomendação das Secretarias envolvidas no Projeto Integrado de Exploração agropecuário e Agro-industrial e efetivar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).

1. – qualificação da entidade ou produtor incentivado;

2. – prazo de vigência do incentivo;

3. – obrigatoriedade da pessoa natural ou jurídica beneficiaria de cumprir todas as condições estabelecidas na Lei 215/98, e suas alterações já introduzidas e posteriores;

4. – sujeição às penalidades previstas na Lei nº 215/98, quando da ocorrência de infrações ali

tipificadas.

Redação Original

Art. 704. Os casos omissos neste Capítulo serão resolvidos, com efeito suspensivo, pelo

Art. 704. O não cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o contribuinte beneficiado às penalidades dispostas nos artigos 696 e 697 do Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.147-E, de 31/12/04).