O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 272, de 20 de SETEMBRO de 2018, constante do processo administrativo nº E- 04/033/100086/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme Processo nº SEI E-04/033/100086/2018, R E S O L V E: Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: MASTER SELECT RECICLAGEM, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CNPJ: 29.312.422/0001-84. Inscrição Estadual: 11.035.361. Endereço: Rua César Bulamarqui S/N, Quadra 15, Lote 22 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.251-412. Número do Processo nº E-04/033/100086/2018. Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, c/c o §1º, alíneas "a" e "b" da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23 DE DEZEMBRO DE 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº : 11.035.36-1, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
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