DECRETO Nº 15.828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 15.828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributáriosrelativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulaçãode Mercadorias e Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando o interesse da Administração Tributária em internalizar as disposições do Convênio ICMS64/20, e de seus convênios alteradores 133/20, 28/21 e 39/21, visando à adimplência dos contribuintes do setoraéreo, e a mitigação dos efeitos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19 para a retomada da economia,D E C R E T A:Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários constituídos ou não, relativos ao Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS), especificamente relacionados ao setor aéreo, devido pelo descumprimentode compromissos assumidos por contribuinte, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de2020, como requisito à concessão de benefícios fiscais:I - concedidos com base nos Convênios ICMS 73/16 e 188/17;II - reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS190/17.§ 1º A remissão e a anistia de que trata o caput deste artigo:I - aplicam-se somente aos contribuintes que comprovarem, mediante requerimento, que o descumprimentoresulta exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados, direta ou indiretamente, ao estado decalamidade ou de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid19;II - ficam condicionadas à repactuação dos prazos, às condições e às obrigações socioeconômicas previstasem termo de acordo.§ 2º O requerimento de que trata o inciso I do § 1º do caput deste artigo deve ser protocolizado até 31 demarço de 2022, e dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda.§ 3º O disposto neste artigo não autoriza restituição ou compensação das importâncias já pagas.Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 20 de dezembro de 2021.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoFELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>