Decreto nº 11.614, de 25.05.2004
Aprovado pelo Decreto nº 11.614, de 25.05.2004, publicado no DOE nº 6.253, de 26.05.2004.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Subanexo 01 ao Anexo 018 (Versão Atual) Manual de Orientação Técnica
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| Aprovado pelo Decreto nº 11.614, de 25.05.2004, publicado no DOE nº 6.253, de 26.05.2004. |
ANEXO XVIII DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS (Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995) SUBANEXO I MANUAL DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA 1 - APRESENTAÇÃO 1.1 - Este manual visa a orientar a execução dos serviços destinados à manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do ICMS e/ou do IPI, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, no Convênio ICMS 31/99, de 23 de junho de 1999, no Convênio ICMS 69/02, de 28 de junho de 2002, no Convênio ICMS 142/02, de 13 de dezembro de 2002, no Convênio ICMS 76/03, de 16 de outubro de 2003, nos Convênios ICMS 18/04, 19/04 e 20/04 de 02 de abril de 2004 e no Decreto Estadual n. 9.991, de 24 de julho de 2000. 1.2 - Este manual contém instruções para preenchimento de fornecimento de informações à Secretaria de Estado de Receita e Controle. 1.3 - As informações de que trata o item 1.2 devem ser prestadas em meio magnético. 2 - DAS INFORMAÇÕES 2.1 - O contribuinte de que trata os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético, de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto na legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, de importação e de exportação e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (Conv. ICMS 57/95 com as alterações dos Convênios 76/03, 18/04, 19/04 e 20/04, para movimentos emitidos a partir de janeiro/2004, com as alterações dos Convênios 69/02 e 142/02, para movimentos emitidos a partir de janeiro/2003 e com a alteração do Convênio 31/99, para movimentos emitidos até 31/12/2002): 2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de: (Subitem 2.1.1: nova redação dada pelo Decreto nº 12.088/2006. Efeitos desde 29.03.2006.) a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A; b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;
2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A. a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22; i) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; j) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (Alínea “j”: acrescentada pelo Decreto nº 12.316/2007. Efeitos desde 04.04.2007.) k) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (Alínea “k”: acrescentada pelo Decreto nº 12.794/2009. Efeitos desde 09.07.2009.) l) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67; (Alínea “l”: acrescentada pelo Decreto nº 15.004/2018. Efeitos desde 19.12.2017.) 2.1.3 - por item, por total diário e por resumo mensal, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de saída documentada por Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR. (Subitem 2.1.3: nova redação dada pelo Decreto n° 12.677/2008. Efeitos a partir de 1°.01.2009.)
2.1.3 - por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de saída emitida por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, documentada por: a) Cupom Fiscal; b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.
Redação anterior vigente até 31.12.2008. 2.1.4 - por resumo mensal, por item de mercadoria (classificação fiscal), por estabelecimento, de contribuinte especificadamente notificado a apresentá-lo, quando se tratar de saída emitida por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, documentada por: a) Cupom Fiscal; b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.
Redação anterior vigente até 31.12.2008. 2.1.5 - por resumo diário, por item de mercadoria (classificação fiscal)), por equipamento, e por item de mercadoria (classificação fiscal) do documento fiscal emitido por Equipamento ECF por contribuintes especificadamente notificados a apresentá-los, quando se tratar de saída emitida por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, documentada por: a) Cupom Fiscal; b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16. a) Revogada; b) Revogada;
Redação anterior vigente até 31.12.2008. a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; g) Despacho de Transporte, modelo 17; h) Resumo de Movimento Diário, modelo 18; i) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; j) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24; l) Manifesto de Cargas, modelo 25; m) Revogada.
Redação anterior acrescentada pelo Decreto n° 13.768/2013. Efeitos desde 1°.09.2013. m) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65; 2.1.7 - por resumo mensal, por item de mercadoria (classificação fiscal), por estabelecimento, quando se tratar de saída acobertada por Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) não emitida por ECF ou Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), emitidas por quaisquer contribuintes. (Subitem 2.1.7: nova redação dada pelo Decreto n° 12.677/2008. Efeitos a partir de 1°.01.2009.)
2.1.7 - por resumo mensal, por item de mercadoria (classificação fiscal), por estabelecimento, de contribuinte especificadamente notificado a apresentá-lo, quando se tratar de saída emitida através de Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitidas por ECF.
2.1.8 - por totais de documento fiscal e por item de serviço, quando se tratar de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Telecomunicação, modelos 21 e 22, correspondentes aos registros tipo 76 e 77, que devem ser compostos por prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação. 2.2 - Observações: 2.2.1. Revogado.
Redação anterior vigente até 31.12.2008. 2.2.1. O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o subitem 2.1.1 fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal. I - já apresentados com base no Convênio ICMS 115/2003; II - dispensados pelas disposições do item 2.2.2.1.
2.2.2 Ressalte-se que os contribuintes notificados a apresentar os registros tipo 60R, 60D, 60I, 61R, 74, 77 ou 86 estão obrigados a informar os registros tipo 54 (seja nas entradas seja nas eventuais saídas através de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A) e o registro tipo 75. Redação anterior dada pelo Decreto n° 12.677/2008. 2.2.2 - Todos os contribuintes obrigados a apresentar os registros tipo 74, 77 e 86 e, quando usuários de ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR os registros 60A, 60M, 60R, 60D, 60I, 61R, estão também, salvo se já apresentados com base no Convênio ICMS 115/2003, obrigados a apresentar os registros tipo 54 (relativos às entradas e às eventuais saídas de mercadorias com Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A) e tipo 75. I – que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independentemente da atividade que exerçam, observado o disposto no item 2.2.2.5; II – cuja atividade esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 5.11.01, desde que a receita bruta anual auferida no ano-calendário imediatamente anterior seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o disposto no item 2.2.2.5; III – utilizem a Escrituração Fiscal Digital (EFD), observado o disposto no art. 13 do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. IV – optantes pelo Simples Nacional que auferiram receita bruta anual não superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independente da atividade exercida, observado o disposto no item 2.2.2.5. (Inciso IV: acrescentado pelo Decreto nº 13.372/2012. Efeitos a partir de 15.02.2012.)
2.2.2.1 - Ficam dispensados da apresentação dos registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75 os contribuintes que: I - auferiram receita bruta anual inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, observado o disposto no item 2.2.2.5; II – utilizem a Escrituração Fiscal Digital (EFD), observado o disposto no art. 13 do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. I – que auferiram receita bruta anual igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e não superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independentemente da atividade exercida, observado o disposto no item seguinte; II – cuja atividade esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 5.11.01 e a receita bruta anual auferida no ano-calendáro imediatamente anterior seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
2.2.2.2 - Os contribuintes que auferiram receita bruta anual igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e não superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior ficam obrigados a apresentar os registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75 a partir de fevereiro de 2010, referentes aos meses de janeiro de 2010 e seguintes. 2.2.2.4 - Todos os contribuintes, mesmo que se enquadrem nas disposições dos itens 2.2.2.2, 2.2.2.3 e nos incisos I e II do item 2.2.2.1, devem apresentar os registros 50, 60A, 60M e 61, desde o mês de janeiro de 2009. (Subitem 2.2.2.4: nova redação dada pelo Decreto nº 12.828/2009. Efeitos desde 1º.01.2009.)
2.2.2.4 - Todos os contribuintes, mesmo que se enquadrem nas disposições dos itens 2.2.2.2, 2.2.2.3 e no inciso I do item 2.2.2.1, devem apresentar os registros 50, 60A, 60M e 61, desde o mês de janeiro de 2009.
2.2.2.5 – O contribuinte, mesmo que dispensado da apresentação dos registros, nos termos dos itens 2.2.2.2, 2.2.2.3 ou no inciso I do item 2.2.2.1, quando intimado pelo Fisco em decorrência de procedimento fiscal, deve apresentar os registros tipo 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, em relação às operações ou prestações ocorridas após 1° de janeiro de 2009, sob pena de perda da dispensa neles estabelecida. 2.2.2.7 – Os contribuintes que, em razão de sua receita bruta, se enquadrarem ou vierem a se enquadrar nas disposições dos itens 2.2.2.2 ou 2.2.2.3, devem continuar apresentando os registros tipo 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, ainda que venha a ocorrer eventual redução de sua receita bruta anual. 2.2.2.8 - No caso de estabelecimento que exerça suas atividades há menos doze meses, deve ser considerado, para efeito do enquadramento, o valor resultante da multiplicação por doze do valor resultante da divisão da receita bruta pelo número de meses de efetivo exercício. 2.2.3 – É obrigatória para todos os contribuintes, independentemente de notificação, a apresentação dos registros exigidos em função da atividade, tipo ou natureza de operação, mesmo quando desobrigados da escrituração fiscal (item 11.1.1 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95), observado o disposto no item 2.2.2. (Subitem 2.2.3: nova redação dada pelo Decreto n° 12.782/2009. Efeitos desde 1°.01.2009.)
2.2.3 – É obrigatória para todos os contribuintes, independentemente de notificação, a apresentação de todos os registros exigidos, de acordo com a atividade, tipo ou natureza de operação, mesmo quando desobrigados da escrituração fiscal (item 11.1.1 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95). 2.2.4 – A perda da dispensa a que se refere o item 2.2.2.5 será efetivada mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda ou do Coordenador de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, no qual se indicarão os respectivos contribuintes. (Subitem 2.2.4: acrescentado pelo Decreto n° 12.782/2009. Efeitos desde 1°.01.2009.) 3 - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS 3.1 - Códigos dos Documentos Fiscais - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo: (Subitem 3.1, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 12.794/2009. Efeitos desde 09.07.2009.)
3.1 - Códigos dos Documentos Fiscais - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:
4 - FORMA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO Deve ser entregue, via Internet, através da TED - Transmissão Eletrônica de Documentos, disponibilizada para download no site www.sefaz.ms.gov.br - link Sintegra. 5 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO 5.1 - DISCO FLEXÍVEL DE 3 ½”: 5.1.1 - face de gravação: dupla; 5.1.2 - densidade de gravação: alta; 5.1.3 - formatação: compatível com o MS-DOS; 5.1.4 - tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (carriage return/line feed) ao final de cada registro; 5.1.5 - organização: seqüencial; 5.1.6 - codificação: ASCII. Observação: os dados gerados com as características descritas no subitem 5.1 devem ser enviados por transmissão eletrônica, na forma do item 4. 5.2 - OUTRAS MÍDIAS 5.2.1 - A utilização de outras mídias não disciplinadas pelo Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS fica sujeita ao deferimento da Unidade Estadual de Enlace (UEE), localizada no endereço constante no Subanexo V ao referido Anexo. 5.3 - FORMATO DOS CAMPOS 5.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas; 5.3.2 - Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. 5.4 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS 5.4.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com zeros. As datas devem ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD); 5.4.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com brancos. 5.5 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO 5.5.1 - Os arquivos devem estar acondicionados de maneira adequada, de modo a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deve ser identificada por meio de etiqueta que contenha as seguintes informações: 5.5.2 - CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99; 5.5.3 - Número de inscrição estadual do estabelecimento informante no Cadastro de Contribuintes do Estado; 5.5.4 - Expressões “Registro Fiscal” e “Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS”; 5.5.5 - Razão social ou denominação do estabelecimento; 5.5.6 - Número de mídias, no formato AA/BB, em que BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA, a seqüência da numeração na relação de mídias; 5.5.7 - Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo; 5.5.8 - Densidade em que foi gravado o arquivo; 5.5.9 - Tamanho do bloco. 6 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO 6.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros: 6.1.1 - Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante; 6.1.2 - Tipo 11 - Dados complementares do informante; 6.1.3 - Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma. Os modelos 21 e 22 serão informados no registro tipo 50 somente nas aquisições dos respectivos serviços; 6.1.4 - Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1 A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI; 6.1.5 - Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária; 6.1.6 - Tipo 54 - Registro de Produto (classificação fiscal); 6.1.7 - Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais; 6.1.8 - Tipo 56 - Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras; 6.1.8A – Tipo 57 – Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação; (Subitem 6.1.8A: acrescentado pelo Decreto nº 12.478/2007. Efeitos a partir de 1º.07.2008.) 6.1.9 - Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os quais são: Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15) e Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16); 6.1.10 - Tipo 61 - Registro dos documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15) e Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16); 6.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS; (Subitem 6.1.11: acrescentado pelo Decreto nº 15.004/2018. Efeitos desde 19.12.2017.)
6.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS; Redação anterior vigente até 08.07.2009. 6.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8), de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9), de Conhecimento Aéreo (modelo 10), de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11) e do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (modelo 26), destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;
6.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8), Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9), Conhecimento Aéreo (modelo 10), Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11) e Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (modelo 26); 6.1.14 - Tipo 75 - Registro de Código de Produto e Serviço; 6.1.15 - Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22. O registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação; 6.1.16 - Tipo 77 - Registro de serviços de comunicação e telecomunicação. O registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação ; 6.1.17 - Tipo 85 - Registro de informações de exportações; 6.1.18 - Tipo 86 - Informações Complementares de Exportações; 6.1.19 - Tipo 88 - Registro de Informações para Controle de Incentivo Fiscal, na forma dos itens 25A e 25B, exclusivos para contribuintes do ICMS, beneficiários de incentivo fiscal concedido pelo CDI - MS - Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul; (Obs.: Considera-se Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA sinônimo de Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 47, de 13.07.2011.) 6.1.20 - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas siderúrgicas substitutas tributárias e de frigoríficos substitutos tributários, na forma do item 26, referente às aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e de empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais, pelas entradas de produtos agrícolas in natura; (Subitem 6.1.20: nova redação dada pelo Decreto nº 11.941/2005. Efeitos desde 1º.10.2005. )
6.1.20 - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas siderúrgicas substitutas tributárias e frigoríficos substitutos tributários, na forma do item 26, referente às aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS; 6.1.20B - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, na forma do item 26B; (Subitem 6.1.20B: acrescentado pelo Decreto nº 12.209/2006. Eficácia a partir de 1º.03.2007.) 6.1.20C - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE’s Código de Atividade Econômica 3.11.12 e 3.11.31, na forma do item 26C, 26D, 26E, 26F, 26G, 26H, 26 I e 26J; (Subitem 6.1.20C: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.) 6.1.21 - Tipo 88 - Registro de Informações referente a cupom fiscal emitido concomitante com Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, na forma do item 27; 6.1.22 - Tipo 88 - Registro de Intervenções Técnicas de ECF- Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, na forma do item 28; 6.1.23 - Tipo 88 - Registro de Informações sobre mês sem movimento de entradas ou saídas, na forma dos itens 29A e 29B; 6.1.24 - Tipo 88 - Registro de Informações sobre encerramento das atividades da empresa, na forma do item 30; 6.1.25 - Tipo 88 - Registro de Informações sobre dados do contabilista, na forma do item 31; 6.1.26 - Tipo 88 - Registro de Informações sobre dados da empresa ou do técnico produtor do software que gera os dados do arquivo magnético do SINTEGRA, na forma do item 32; 6.1.27 - Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros. 7 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS 7.1 - O arquivo deve ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
7.2 - A indicação “A/D” significa “ascendente/descendente”. 8 - REGISTRO TIPO 10 MESTRE DO ESTABELECIMENTO
8.1 - Observações: 8.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10: TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE
8.1.1.1 - o contribuinte deve entregar o arquivo magnético atualizado de acordo com a versão mais recente do Convênio ICMS 57/95; 8.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11: TABELA PARA CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES INFORMADAS
8.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12: TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO
8.1.4 - No caso de “Retificação corretiva e/ou aditiva de arquivo”: substituição de informação relativa a documento já informado ou acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados prevista nas versões anteriores do Convênio 57/95, deve ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação total de arquivo” (código 2); 8.1.5 - Não serão aceitos arquivos com o código de finalidade 2 (Retificação total de arquivo) relativo a período para o qual não exista transmissão anterior com o código de finalidade 1(Normal). 9 - REGISTRO TIPO 11 DADOS COMPLEMENTARES DO INFORMANTE
10 – REGISTRO TIPO 50 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06), Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21), Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22), Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55). (Item 10: nova redação dada pelo Decreto nº 12.088/2006. Efeitos desde 29.03.2006.)
10 - REGISTRO TIPO 50 Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01) , quanto ao ICMS. Nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6 (código 06). Nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21(código 21), nas aquisições. Nota fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22 (código 22), nas aquisições.
10.1 - Observações: 10.1.1 – Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo à sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los. (Subitem 10.1.1: nova redação dada pelo Decreto nº 12.633/2008. Efeitos desde 1º.10.2008.)
10.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas. 10.1.3 - Nas operações decorrentes de serviços de telecomunicações ou comunicações o registro deve ser composto apenas na aquisição; 10.1.4 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal devam corresponder aos valores totais da mesma. 10.1.5 - CAMPO 02 10.1.5.1 - Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ, preencher com o CPF; 10.1.5.2 - Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF, zerar o campo; 10.1.6 - CAMPO 03 10.1.6.1 - Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo deve assumir o conteúdo “ISENTO”; 10.1.6.2 - Na hipótese de registro referente a fornecimento feito por produtor agropecuário, em que seja obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Entrada, informar a inscrição estadual do produtor rural; 10.1.7 - CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar “EX”. 10.1.8 - CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.1. 10.1.9 - CAMPO 07 10.1.9.1. Em se tratando de documento sem seriação, deixar em branco as três posições. 10.1.9.2 - No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série (“1”, “2” etc.) deixando em branco as posições não significativas. 10.1.9.3 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U. 10.1.9.4 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única ou Série E-Única”), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa. 10.1.9.5 - No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc.) preencher com a letra U na primeira posição e indicar o algarismo respectivo nas posições subseqüentes. 10.1.9.6 – CAMPO 08 – Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos; (Subitem 10.1.9.6: acrescentado pelo Decreto nº 12.088/2006. Efeitos desde 29.03.2006.) 10.1.10 - CAMPO 10 - Preencher com “P”, se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (próprio), ou “T”, se emitida por terceiros. 10.1.11 - CAMPO 09 e 16 - Ver observação 10.1.4. 10.1.12 - CAMPO 12 - Base de Cálculo do ICMS. 10.1.12.1 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária. 10.1.12.2 - Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária, deve-se: 10.1.12.2.1 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário; 10.1.12.2.2 - Zerar o campo, quando o informante não for o substituto tributário. 10.1.13 - CAMPO 13 - Valor do ICMS 10.1.13.1 - Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição tributária. 10.1.13.2 - Quando se tratar de operação com substituição tributária, deve-se: 10.1.13.2.1 - Colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário; 10.1.13.2.2 - Zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário. 10.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo: (Subitem 10.1.14: nova redação dada pelo Decreto nº 15.004/2018. Efeitos desde 19.12.2017.)
O campo 17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios: - com “N”, para lançamento normal de documento fiscal não cancelado; - com “S”, para lançamento de documento regularmente cancelado; - com “E”, para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal não cancelado; - com “X”, para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal cancelado.
10.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
Redação anterior dada pelo Decreto nº 12.088/2006. Efeitos de 29.03.2006 a 08.07.2009. 10.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
10.1.16 - Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os campos 11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54. (Subitem 10.1.16: acrescentado pelo Decreto nº 11.850/2005. Efeitos a partir de 05.05.2005.) 11 - REGISTRO TIPO 51 TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI
11.1 - Observações: 11.1.1 - Este registro deve ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas; 11.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5. 11.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6. 11.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7. 11.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.9. 11.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 10.1.4. 11.1.7 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 10.1.14. 12 - REGISTRO TIPO 53 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
12.1 - Observações: 12.1.1 - Este registro é obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias. 12.1.1.1 - Este registro é também exigido do contribuinte substituído, nas operações em que há destaque do imposto retido no documento fiscal ou sujeitas à antecipação tributária. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 devem ser informados os dados do contribuinte substituto, remetente de mercadoria/produto. 12.1.2 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6. 12.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8. 12.1.4 - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 10.1.9. 12.1.5 - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 10.1.11. 12.1.6 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 10.1.10. 12.1.7 – CAMPOS 11 e 12 – Devem ser incluídos nestes campos, além das operações normais de substituição tributária, os valores referentes às operações relativas ao Convênio ICMS 51/00. (Subitem 12.1.7: acrescentado pelo Decreto nº 12.478/2007. Efeitos a partir de 1º.01.2008.) 12.1.8 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 10.1.14. (Renumerado de 12.1.7 para 12.1.8 pelo Decreto nº 12.478/2007. Efeitos a partir de 1°.01.2008.) 12.1.9 – CAMPO 15 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo: (Subitem 12.1.8: nova redação dada pelo Decreto nº 11.774/2005. Efeitos desde 1º.01.2005. Renumerado de 12.1.8 para 12.1.9 pelo Decreto nº 12.478/2007. Efeitos a partir de 1º.01.2008.)
12.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
PRODUTO
Campo 07: Efeitos até 04.05.2005.
13.1.1 - Devem ser gerados: 13.1.1.1 - Um registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal e/ou do romaneio; 13.1.1.2 - Registros para informar valores de frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 13.1.5 e 13.1.7). 13.1.2 - CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.1. 13.1.3 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 10.1.9. 13.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será de 0 a 7, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n
13.1.5.1 - 001 a 990 - número seqüencial do produto ou serviço; 13.1.5.2 - 991 - identifica o registro do frete; 13.1.5.3 - 992 - identifica o registro do seguro; 13.1.5.4 – 993 – PIS/COFINS; 13.1.5.5 - 997 - complemento de valor de nota fiscal e/ou ICMS; 13.1.5.6 - 998 - serviços não tributados; 13.1.5.7 - 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias; 13.1.6 - CAMPO 09 13.1.6.1 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados de produto/ mercadoria, através do registro “Tipo 75” (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria). 13.1.6.2 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição seqüencial do produto está definida no item 13.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco. 13.1.7 - CAMPO 12 - Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da nota fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou quando se tratar dos itens referenciados nas observações 13.1.5.2 a 13.1.5.7 com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo. 13.1.8 - CAMPO 13 - Base de Cálculo do ICMS 13.1.8.1 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária. 13.1.8.2 - Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária, deve-se: 13.1.8.2.1 - Colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário; 13.1.8.2.2 - Zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário. 13.1.9 - CAMPO 14 13.1.9.1 - Zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária. 13.1.9.2 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário). 14 - REGISTRO TIPO 55 GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
14.1 - Observações: 14.1.1 - Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. 14.1.2 - CAMPO 10 - Valor líquido após a compensação: resultado do ICMS por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de substituição tributária. 14.1.3 - CAMPO 03 - Caso o informante, substituto tributário, não possua inscrição estadual na unidade da Federação destinatária, preencher com “INEXISTENTE”. 15 - REGISTRO TIPO 56 OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
15.1 - Observações: 15.1.1 - Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos. 15.1.2 - Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotores. 15.1.3 - CAMPOS 02 a 09 - Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente. 15.1.4 - CAMPO 11 - Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de “faturamento direto” efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos. 15A – REGISTRO TIPO 57 NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO
15A.1 - OBSERVAÇÕES: 15A.1.1 – Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos; 15A.1.2 - Deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, conforme cláusula quinta deste convênio, nas operações com produtos classificados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004; 15A.1.3 – Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal. (Subitem 15A.1.3: acrescentado pelo Decreto nº 12.478/2007. Efeitos a partir de 1°.07.2008.) 16 - REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal e os seguintes documentos fiscais, quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 02), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15) e Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16). 16.1 - Devem ser gerados para cada equipamento: 16.1.1 - Para cada dia, um registro “Tipo 60 - Mestre”, como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros “Tipo 60 - Analítico”, informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte; 16.1.2 - Para cada dia, os respectivos registros “Tipo 60 - Resumo Diário”, informando o total diário do item registrado em cada equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto de registros relativos a itens de idêntica situação tributária represente a informação constante do respectivo registro “Tipo 60 - Analítico”; 16.1.3 - Os respectivos registros “Tipo 60 - Item”, conforme subitem 16.5; 16.1.4 - Os respectivos registros “Tipo 60 - Resumo Mensal”, conforme subitem 16.6. 16.2 - REGISTRO TIPO 60 - MESTRE (60M): IDENTIFICADOR DO EQUIPAMENTO.
16.2.1 - Observações: 16.2.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por ECF-PDV, ECF-MR e ECF-IF. 16.2.1.2 - Registro utilizado para identificar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal no estabelecimento. 16.2.1.3 - Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária, descontos e cancelamentos do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 - Analítico). 16.2.1.4 - CAMPO 02 - “M”, indica que este registro é mestre, deste modo identifica o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal no contribuinte. 16.2.1.4A - CAMPO 04 – Preencher com os 20 dígitos da direita do número de série de fabricação do equipamento. (Subitem 16.2.1.4A: acrescentado pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013.) 16.2.1.5 - CAMPO 06 - Preencher com “2B”, quando se tratar de cupom fiscal emitido por ECF-MR, com “2C”, quando se tratar de cupom fiscal emitido por ECF-PDV, ou “2D”, quando se tratar de cupom fiscal emitido por ECF-IF. Para os demais documentos fiscais deve ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.1. 16.2.1.6 - CAMPO 11 - informar o valor acumulado no Totalizador de Venda Bruta do ECF que deverá corresponder à diferença entre o valor acumulado no Totalizador Geral (GT) constante na Redução Z do dia do movimento e o valor acumulado no Totalizador Geral (GT) constante na Redução Z anterior. 16.3 - REGISTRO TIPO 60 - ANALÍTICO (60A): identificador de cada situação tributária no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal.
16.3.1 - Observações: 16.3.1.1 - Registro composto com as informações dos totalizadores parciais dos Equipamentos ECF ativos no dia. 16.3.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento. 16.3.1.3 - CAMPO 02 - “A” indica que este registro é Tipo 60 - Analítico. 16.3.1.3A - CAMPO 04 – Valem observações do subitem 16.2.1.4A; (Subitem 16.3.1.3A: acrescentado pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013.) 16.3.1.4 - CAMPO 05 - informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial: 16.3.1.4.1 - quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar a alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de: 8,4% deve ser informado - “0840”; 18% deve ser informado - “1800”; 16.3.1.4.2 - Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar, conforme tabela abaixo:
16.3.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte. 16.4 - REGISTRO TIPO 60 - RESUMO DIÁRIO (60D): registro de mercadoria/produto ou serviço constante em documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).
16.4.1 - Observações: 16.4.1.1 - Registro composto com as informações totalizadas por código de mercadoria/produto ou serviço registrado em documentos fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04. 16.4.1.2 - Para cada código de mercadoria/produto ou serviço deve ser gerado um registro com o total diário por equipamento. 16.4.1.3 - CAMPO 02 - “D”, indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Diário. 16.4.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 13.1.6. 16.4.1.4A - CAMPO 04 – Valem observações do subitem 16.2.1.4A; (Subitem 16.4.1.4A: acrescentado pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013.) 16.4.1.5 - CAMPO 06 - Quantidade da mercadoria/produto comercializada no dia, registradas no equipamento identificado no campo 04, com 3 decimais. 16.4.1.6 - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4. 16.4.1.7 - CAMPO 10 - Preencher com zeros no caso de Situação Tributária igual a F, N ou I. 16.5 - REGISTRO TIPO 60 - ITEM (60I): item do documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).
16.5.1 - Observações: 16.5.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). 16.5.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante do documento fiscal. 16.5.1.3 - CAMPO 02 - “I”, indica que este registro é Tipo 60 - Item. 16.5.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5. 16.5.1.4A - CAMPO 04 – Valem observações do subitem 16.2.1.4A; (Subitem 16.5.1.4A: acrescentado pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013.) 16.5.1.5 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 13.1.6. 16.5.1.6 - CAMPO 10 - Valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com 2 decimais; (Subitem 16.5.1.6: nova redação dada pelo Decreto nº 12.794/2009. Efeitos desde 09.07.2009.)
16.5.1.6 - CAMPO 10 - Valor unitário de mercadoria/produto, com três decimais. 16.5.1.8 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4. 16.5.1.9 - CAMPO 13 - Valem as observações do subitem 16.4.1.7. 16.5.1.10 - Quanto se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, indicando no campo 12 a expressão “CANC”. 16.5.1.11 - Quanto se tratar de cancelamento de cupom fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão “CANC”. 16.6 - REGISTRO TIPO 60 - RESUMO MENSAL (60R): registro de mercadoria/produto ou serviço processado em equipamento emissor de cupom fiscal.
16.6.1 - Observações: 16.6.1.1 - Registro composto com as informações sintéticas dos itens de mercadoria/produto e serviço dos cupons fiscais emitidos pelos equipamentos ECF ativos no mês. 16.6.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço processado em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acumulado por estabelecimento no mês. 16.6.1.3 - CAMPO 02 - “R”, indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Mensal. 16.6.1.4 - CAMPO 03 - Mês e ano de emissão no formato “MMAAAA”. 16.6.1.5 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 13.1.6. 16.6.1.6 - CAMPO 05 - Quantidade de itens de mercadoria/produto comercializados no mês, com 3 decimais. 16.6.1.7 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4, excluídas as posições de ‘Cancelamentos’ e ‘Descontos’. (Subitem 16.6.1.7: nova redação dada pelo Decreto nº 11.650/2004. Efeitos desde 24.06.2004.)
16.6.1.7 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4.
17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as unidades da Federação que não o exigirem na forma prevista no item 11.
17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16). Redação anterior dada pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013. 17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as unidades da Federação que não o exigirem na forma prevista no item 11 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65).
17.1 - Observações: 17.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos através de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. 17.1.2 - Este registro deve ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo. 17.1.3 - CAMPO 06 17.1.3.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas. 17.1.3.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série D-Única”), preencher com a respectiva letra (D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa. 17.1.4 - CAMPO 07 17.1.4A - CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos. (Subitem 17.1.4A: acrescentado pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013.) 17.1.4.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições. 17.1.4.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série D Subsérie 1”, “Série D Subsérie 2” ou “Série D-1”, “Série D-2” etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2” etc.), deixando em branco a posição não significativa. 17.1.5 - CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem). Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos. (Subitem 17.1.5: nova redação dada pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013.)
17.1.5 - CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem). 17A - REGISTRO TIPO 61R - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados por meio de Nota Fiscal de Produtor, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF. (Item 17A: nova redação dada pelo Decreto n° 13.972/2014. Efeitos desde 1°.09.2014.) Redação vigente até 31.08.2013. 17A - REGISTRO TIPO 61 - Resumo Mensal por item (61R): registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados através de Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF. Redação anterior dada pelo Decreto nº 13.768/2013. Efeitos desde 1º.09.2013. 17A - REGISTRO TIPO 61R - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados por meio de Nota Fiscal de Produtor, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
17A.1 - Observações : 17A.1.1 - Deve ser gerado um registro para cada combinação de código de produto e alíquota, ou seja, se determinado produto saiu do estabelecimento com alíquotas distintas, no período informado, deve ser gerado um registro para cada ocorrência desse tipo. 17A.1.2 - Cada registro tipo 61R deve estar relacionado a um registro tipo 75 correspondente. 17A.1.3 - CAMPO 02 - Resumo - “R”, indica que este registro é Tipo 61 - Resumo Mensal por item; 17A.1.4 - CAMPO 03 - Mês e ano de emissão no formato “MMAAAA”; 17A.1.5 - CAMPO 04 - Código do produto ou serviço - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados de produto/mercadoria, através do registro “Tipo 75” (considera-se o código EAN-13, ou equivalente como codificação própria). 17A.1.6 - CAMPO 05 - Quantidade de itens de mercadoria/produto comercializados no mês, com 3 decimais; 17A.1.7 - CAMPO 06 - Base de cálculo do ICMS - Valor acumulado no mês, de acordo com a Alíquota aplicada ao produto no mês; 17A.1.8 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4. 18 - REGISTRO TIPO 70 Nota Fiscal de Serviço de Transporte Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Acrescentada pelo Decreto nº 12.316/2007. Efeitos desde 04.04.2007.) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas Conhecimento Aéreo Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas Conhecimento de Transporte Eletrônico (Acrescentado pelo Decreto nº 12.794/2009. Efeitos desde 09.07.2009.) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços; (Acrescentado pelo Decreto nº 15.004/2018. Efeitos desde 19.12.2017.)
18.1 – OBSERVAÇÕES: (Subitem 18.1 e desdobramentos: redação dada pelo Decreto nº 13.106/2011. Efeitos a partir de 01.02.2011.) 18.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte; 18.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5; 18.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1; 18.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7; 18.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8; 18.1.6 - CAMPO 7 – Série; 18.1.6.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única", preencher com a letra U; 18.1.6.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa; 18.1.6.3 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" e etc.), preencher com a letra U e o algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie; 18.1.6.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco; 18.1.6.5 - Em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, preencher o campo série, complementando-o, se necessário, com o campo Subsérie; 18.1.7 - CAMPO 8 – Subsérie; 18.1.7.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições; 18.1.7.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" e etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" e etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" e etc.) deixando em branco a posição não significativa; 18.1.8 - CAMPO 09 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos; 18.1.9 - CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 10.1.14;
18.1 - Observações: 18.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte. 18.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5. 18.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1. 18.1.4 - CAMPO 05 - Valem também as observações do subitem 10.1.7. 18.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8. 18.1.6 - CAMPO 7 - Série: 18.1.6.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U; 18.1.6.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa; 18.1.6.3 - No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deve ser indicado no campo Subsérie; 18.1.6.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco. 18.1.7 - CAMPO 8 - Subsérie: 18.1.7.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições; 18.1.7.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2” etc.) ou de documento fiscal de série única com subsérie designada por algarismo (“Série única 1”, “Série única 2” etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2” etc.), deixando em branco a posição não significativa. 18.1.8 - CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 10.1.14. Informações da Carga Transportada Referente a: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas Conhecimento Aéreo Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas Conhecimento de Transporte Eletrônico (Acrescentado pelo Decreto nº 12.794/2009. Efeitos desde 09.07.2009.)
Campo 06: Efeitos até 04.05.2005.
(Nova redação do subitem 19.1 e desdobramentos dada pelo Decreto nº 13.106/2011. Efeitos a partir de 1º.02.2011.) 19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimentos Aéreos, Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas e Conhecimentos de Transporte Eletrônico, que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados; 19.1.1.1 - Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94, de 29 de março de 1994 e Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário; 19.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5; 19.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1; 19.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7; 19.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8; 19.1.5A - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6. (Subitem 19.1.5A: acrescentado pelo Decreto nº 13.370/2012. Efeitos desde 1º.2.2012.) 19.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 10.1.6; 19.1.7 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 10.1.7; 19.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 10.1.5; 19.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1; 19.1.10 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 10.1.8; 19.1.11 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 10.1.9; 19.1.12 - CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 10.1.9.6;
19.1 - Observações: 19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Ferroviário de Cargas, e Conhecimentos Aéreos, que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante nos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados. 19.1.1.1 - Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94, de 29 de março de 1994, e Conv. ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário. 19.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5. 19.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1. 19.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7. 19.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8. 19.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 10.1.6. 19.1.7 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 10.1.7. 19.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 10.1.5. 19.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1. 19.1.10 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 10.1.8. 19.1.11 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 10.1.9. REGISTRO DE INVENTÁRIO
19A.1 - Observações: 19A.1.1 - Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte. 19A.1.2 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário, codificado de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Deve ser gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item. 19A.1.3 - CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte. 19A.1.4 - CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo: TABELA DE CÓDIGOS DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS
19A.1.5 - CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante. 19A.1.6 - CAMPO 08 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a inscrição estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante. 20 - REGISTRO TIPO 75 CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO
20.1 - OBSERVAÇÕES 20.1.1 - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. 20.1.2 - CAMPO 2, CAMPO 3 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro, com outro período de validade. 20.1.3 - CAMPO 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante no Registro de Inventário, se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código de mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 61R, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77, ou no registro tipo 86; 20.1.4 - CAMPO 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI e todos os demais contribuintes obrigados aos registros tipo 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74, 77 ou 86, ficando opcional para os demais. 20.1.5 - CAMPO 11 20.1.5.1 - Zerar o campo, quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária; 20.1.5.2 - Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária. 21 - REGISTRO TIPO 76 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (mod. 21), nas prestações de serviço. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (mod. 22), nas prestações de serviço.
21 - Observações: 21.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e de telecomunicação. 21.1.1 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um ‘Tipo de Receita’ e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação – CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’, ‘Tipo de Receita’ e ‘CFOP’ um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma; (Acrescentado pelo Decreto nº11.774/2005. Efeitos desde 1º.01.2005.) 21.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5. 21.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1. 21.4 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 10.1.8. 21.5 - CAMPO 05 - Série: 21.5.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U; 21.5.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa; 21.5.3 - No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deve ser indicado no campo Subsérie; 21.5.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco. 21.6 - CAMPO 06 - Subsérie: 21.6.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições; 21.6.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2” etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2” etc.), deixando em branco a posição não significativa. 21.7 - Tabela para preenchimento do campo 09: (Subitem 21.7: nova redação dada pelo Decreto nº 13.370/2012. Efeitos desde 1º.02.2012.) TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA
21.7 - Tabela para preenchimento do campo 09: TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA
21.9 - CAMPO 18 - Valem as observações do subitem 10.1.14. 21.10 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento. (Subitem 21.10: acrescentado pelo Decreto nº 13.370/2012. Efeitos desde 1º.02.2012.) 22 - REGISTRO TIPO 77 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO
22.1 - Observações: 22.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS prestadores de serviço de comunicação e de telecomunicação. 22.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5. 22.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.8. 22.1.4 - CAMPO 04 - Série: 22.1.4.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de “Série Única”, preencher com a letra U; 22.1.4.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie, com a letra U, deixando em branco a posição não significativa; 22.1.4.3 - No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc.), preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie; 22.1.4.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco. 22.1.5 - CAMPO 05 - Subsérie: 22.1.5.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições; 22.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2” etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc.), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2” etc.), deixando em branco a posição não significativa. 22.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08: (Subitem 22.1.6: nova redação dada pelo Decreto nº 13.370/2012. Efeitos desde 1º.02.2012.) TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA
22.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08: TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA
22.1.7 - CAMPO 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, utilizar a codificação determinada pela Anatel. 23 - REGISTRO TIPO 85 - INFORMAÇÕES DE EXPORTAÇÕES
Campo 04: Efeitos até 31.06.2005.
Campos 11, 12 e 13: Efeitos até 31.06.2005.
23.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Comerciais Exportadoras e “Trading Companies”; (Subitem 23.1.1: nova redação dada pelo Decreto nº 11.850/2005. Efeitos a partir de 1º.07.2005.)
23.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e “trading companies”;
23.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada declaração de exportação averbada; 23.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada registro de exportação vinculado a uma mesma declaração de exportação; 23.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação; 23.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de “Tipo de documento de carga” do SISCOMEX:
24 - REGISTRO TIPO 86 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DE EXPORTAÇÕES
24.1 - OBSERVAÇÕES: 24.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos a remessa com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e “Trading Companies”; (Subitem 24.1.1: nova redação dada pelo Decreto nº 11.850/2005. Efeitos a partir de 1º.07.2005.)
24.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e “trading companies”; 24.1.3 - Deverá ser gerado um registro “86” para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a nota fiscal emitida com fim específico; 24.1.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo: CÓDIGO DE RELACIONAMENTO ENTRE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO E NOTA FISCAL DE REMESSA COM FIM ESPECÍFICO:
24.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação. 25 - REGISTRO TIPO 88 INFORMAÇÕES PARA CONTROLE DE INCENTIVO FISCAL 25A - REGISTRO TIPO 88 - ENTRADAS
25A - Observações: 25A.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, beneficiários de incentivo fiscal concedido pelo CDI-MS - Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul. (Obs.: Considera-se Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA sinônimo de Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 47, de 13.07.2011.) 25A.1.2 - CAMPO 02 - Detalhe específico identificador de entradas. 25A.1.3 - CAMPO 03 - Informações a serem prestadas no formato “aaaamm”. 25A.1.4 - CAMPO 04 - TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO REFERENTE AO TIPO DE OPERAÇÃO (campo 04):
25A.1.4.1 - Deve ser gerado um registro mensal totalizado por tipo de operação de entrada (matéria-prima, secundário-embalagem, energia, devolução vendas...) e por CFOP. REGISTRO TIPO 88 INFORMAÇÕES PARA CONTROLE DE INCENTIVO FISCAL 25B - REGISTRO TIPO 88 - SAÍDAS.
25B - Observações: 25B.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, beneficiários de incentivo fiscal concedido pelo CDI-MS - Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul. (Obs.: Considera-se Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA sinônimo de Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 47, de 13.07.2011.) 25B.1.2 - CAMPO 02 - Detalhe específico identificador de saídas. 25B.1.3 - CAMPO 03 - Informações a serem prestadas no formato “aaaamm”. 25B.1.4 - CAMPO 04 - Tabela para preenchimento do campo referente ao tipo de operação (campo 04):
25B.1.4.1 - Dever ser gerado um registro mensal totalizado por tipo de operação de saída (vendas, simples remessa, transferência, devolução...) e por CFOP. 25B.1.5 - CAMPO 09 Tabela para preenchimento do campo referente ao tipo de situação de Incentivo Fiscal:
26 - REGISTRO TIPO “88 ST INFORMAÇÕES DE EMPRESAS SIDERÚRGICAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS, FRIGORÍFICOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, E DE EMPRESAS DE ARMAZENAGEM, COMERCIANTES ATACADISTAS E INDUSTRIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS IN NATURA. (Item 26: nova redação do título dada pelo Decreto nº 11.941/2005. Efeitos desde 1º.10.2005. )
26 - REGISTRO TIPO 88 INFORMAÇÕES DE EMPRESAS SIDERÚRGICAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS E FRIGORÍFICOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
Campo 12: Efeitos até 30.09.2005.
26.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS empresas siderúrgicas substitutas tributárias, frigoríficos substitutos tributários nas aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e por empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura. (Subitem 26.1.1: nova redação dada pelo Decreto nº 11.941/2005. Efeitos desde 1º.10.2005.)
26.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS empresas siderúrgicas substitutas tributárias e frigoríficos substitutos tributários, nas aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS. 26.1.3 – CAMPO 12: (Subitem 26.1.3 e desdobramentos: acrescentado pelo Decreto nº 11.941/2005. Efeitos desde 1º.10.2005.) 26.1.3.1 – O registro ‘Peso na Entrada’ deve ser informado pelas empresas siderúrgicas substitutas tributárias e frigoríficos substitutos tributários; 26.1.3.2 – O registro ‘Estoque Anterior’ deve ser informado pelas empresas de armazenagem, pelos comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura. Registro Tipo “88 ”: 26A - REGISTRO “88CB” INFORMAÇÕES DE EMPRESAS CADASTRADAS NOS CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05.; (Item 26A: acrescentado pelo Decreto nº 12.209/2006. Efeitos a partir de 1º.03.2007.)
OBSERVAÇÕES 26A.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 .”; 26A.1.2 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ; 26A.1.3 – CAMPO 02 – Preencher com "CB" ; 26A.1.4 - CAMPO 03 – Preencher conforme código de produto da Tabela de Produtos Oficial da SERC;.
26A.1.5 – CAMPO 04 – Utilizar código do produto utilizado pelo contribuinte, o mesmo utilizado nos registros tipo 54 e 75; 26A.1.6 - CAMPO 05, CAMPO 06 – Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto, incluir novo registro, com outro período de validade; REGISTRO TIPO 88– 26B – REGISTRO ”88 MD” INFORMAÇÕES DE EMPRESAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL E/OU TERMO DE ACORDO CADASTRADAS NO CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15; (Item 26B: acrescentado pelo Decreto nº 12.209/2006. Efeitos a partir de 1º.03.2007.)
OBSERVAÇÕES 26B.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15, somente para empresas detentoras de Regime Especial e/ou Termo de Acordo. 26B.1.2 – Deve ser gerado um registro para cada item da nota ; 26B.1.3 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ; 26B.1.4 – CAMPO 02 – Preencher com "MD" ; 26B.1.5 – CAMPO 10– Campo para informar o código do produto constante na tabela ABCFarma – campo [MED_ABC] . Em caso de não haver na tabela ABCFarma o produto equivalente, utilizar 999999999. 26B.1.6 – CAMPO 11– Campo para informar ICMS calculado pelo destinatário detentor do regime especial, que será recolhido para o Estado do MS, no calendário, conforme Regime Especial ou Termo de Acordo, nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente recolhido (até consumidor final) antes da entrada no Estado do MS; 26B.1.7 – CAMPO 12 – Campo para informar o valor para converter a quantidade do produto a sua menor unidade de revenda, obtendo como resultado a quantidade equivalente àquela do campo [MED-PCOxx] da Tabela ABCFarma, onde “xx” será a alíquota vigente no Estado do MS, no caso 17. Ex.: A empresa efetuou uma compra de 2 caixas contendo 24 unidades do produto AAS, em sua apresentação -adu cx 20 comp- . O fator de conversão será, então, “24”, para que a quantidade unitária obtida dessa divisão (relativa ao valor unitário) seja a mesma constante do campo [MED-PCO17]. (R$ 120,96 / 24 = 5,04) Na NF:
Na tabela ABCFarma:
Em caso de aquisição pela mesma quantidade de apresentação do campo [MED-PCOxx], o fator de conversão será sempre 1 (UM). 26B.1.8 – CAMPO 13 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo para os contribuintes substitutos ou substituídos, de acordo com a situação do recolhimento do ICMS por Substituição Tributária nos casos de Regime Especial ou Termo de Acordo:
26B.1.9 – CAMPO 15 – Campo para informar a Classificação do Produto conforme Subanexo Único, Anexo III, do Decreto n. 9.203/98 (RICMS). Em caso de produtos não listados, preencher com “X”.
Registro Tipo 88 26C - REGISTRO “88RDI” – Informações do Resumo Diário de Produção de Açúcar e Álcool (Item 26C: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
Registro Tipo 88 26D - REGISTRO “88LRDPAA” – Informações do Livro Registro Diário de Produção de Álcool Anidro. (Item 26D: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
Registro Tipo 88 26E - REGISTRO “88LRPDAH” – Informações do Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Hidratado. (Item 26E: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
Registro Tipo 88 26F - REGISTRO “88LRPDA” – Informações do Livro de Registro da Produção Diária de Açúcar. (Item 26F: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
Registro Tipo 88 26G - REGISTRO “88NFRA” – Informações da Nota fiscal de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar. (Item 26G: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
Registro Tipo 88 26H - REGISTRO “88NFRA0110” – Informações do dia 01 a 10 das Notas Fiscais de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar. (Item 26H: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
Registro Tipo 88 26I - REGISTRO “88NFRA1120” – Informações do dia 11 a 20 das Notas Fiscais de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar. (Item 26I: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
Registro Tipo 88 26J - REGISTRO “88NFRA2131” – Informações dos dias 21 a 31 das Notas Fiscais de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar. (Item 26J: acrescentado pelo Decreto nº 12.473/2007. Eficácia a partir de 1º.01.2008.)
REGISTRO TIPO 88 INFORMAÇÕES REFERENTES A CUPOM FISCAL EMITIDO CONCOMITANTEMENTE COM NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A 27 - Registro Tipo 88 - Documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concomitantemente com nota fiscal modelo 1 ou 1-A.
27.1 - Observações: 27.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concomitantemente com a nota fiscal modelo 1 ou 1-A e que não tenham sido informados no registro tipo 60-Item (60I). 27.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada cupom fiscal emitido concomitantemente com nota fiscal modelo 1 ou 1-A. 27.1.3 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5. 27.1.4 - CAMPO 09 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS. 27.1.5 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 16.4.1.8. 27.1.6 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4. 27.1.7 - Quanto se tratar de cancelamento de cupom fiscal todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 11 indicando a expressão “CANC”. REGISTRO TIPO 88 28 - REGISTRO TIPO 88 - RELAÇÃO DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS EM ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
28.1 - OBSERVAÇÕES: 28.1.1 - Deve ser criado um registro tipo 88IT para cada incremento do Contador de Reinício de Operação (CRO); 7.9.1.2 - Campo 11: Deve ser informado um registro tipo 88IT para cada motivo existente, conforme tabela abaixo:
REGISTRO TIPO 88 29A - REGISTRO “88SME” - INFORMAÇÃO SOBRE MÊS SEM MOVIMENTO DE ENTRADAS
Campo 04: Efeitos até 31.05.2004.
29A.1.1 - Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs “10”, “11” e “90”, nos períodos em que não haja movimento de entradas; 29A.1.1.1 - Nos períodos em que também não haja movimento de saídas, devem ser informados os registros de nºs “10”, “11”, “88SME”, “88SMS” e “90”; 29A.1.2 - Será gerado apenas um registro do tipo “88SME” por mês, no mês em que não tenha sido constatada movimentação (operação ou prestação) de entrada. REGISTRO TIPO 88 29B - REGISTRO “88SMS” - INFORMAÇÃO SOBRE MÊS SEM MOVIMENTO DE SAÍDAS
29B.1 - OBSERVAÇÕES: 29B.1.1 - Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs “10”, “11” e “90”, nos períodos em que não haja movimento de saídas; 29B.1.1.1 - Nos períodos em que também não haja movimento de entradas, devem ser informados os registros de nºs “10”, “11”, “88SME”, “88SMS” e “90”; 29B.1.2 - Será gerado apenas um registro do tipo “88SMS” por mês, no mês em que não tenha sido constatada movimentação (operação ou prestação) de saída. REGISTRO TIPO 88 30 - REGISTRO “88ENCERRAMENTO” - INFORMAÇÃO SOBRE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA
Campo 04: Efeitos até 31.05.2004.
30.1.1 - Será gerado apenas um registro do tipo “88Encerramento” no mês de protocolo do pedido de encerramento das atividades da empresa feito na Agência Fazendária. Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs “10”, “11” e “90” e demais registros aos quais o contribuinte esteja obrigado. REGISTRO TIPO 88 31 - REGISTRO “88CONTADOR” - Informação sobre dados do contabilista do contribuinte
31.1 - OBSERVAÇÕES: 31.1.1 - Será gerado apenas um registro obrigatório do tipo “88CONTADOR” por arquivo magnético mensal. 31.1.2 - CAMPO 05 - Deverá ser informado, no formato UFNNNNNNXN, onde UF corresponde a UF do CRC no qual está inscrito o contabilista, N corresponde a algarismos numéricos e X corresponde ao padrão adotado pelo CRC do contabilista. REGISTRO TIPO 88 32 - REGISTRO “88 SOFTWARE” - Informação sobre dados da empresa/do técnico produtor do software que gera os dados do arquivo magnético do SINTEGRA
32.1 - OBSERVAÇÕES: 32.1.1 - Será gerado apenas um registro obrigatório do tipo “88 SOFTWARE” por arquivo magnético mensal. 33 – REGISTRO TIPO 90 TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
33.1 - Observações: 33.1.1 - Registro com leiaute flexível. Os campos 4 e 5 devem se repetir para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados. 33.1.2 - O limite máximo do registro é de 126 posições. 33.1.3 - Caso as 126 posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes: 33.1.3.1 - Manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6, em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo; 33.1.3.2 - As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos. 33.1.4 - CAMPO 04 33.1.4.1 - Deve conter o tipo de registro do arquivo magnético que deve ser totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipos 10, 11 e 90. 33.1.4.2 - No último dos registros tipo 90, incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo. Este campo deve ser preenchido com “99”. 33.1.5 - CAMPO 05 33.1.5.1 - É formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético. 33.1.5.2 - Quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipos 10, 11 e 90. 33.1.6 - CAMPO 06 33.1.6.1 - A posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre deve conter o número de registros tipo 90 existentes no arquivo. 34 - INSTRUÇÕES GERAIS 34.1 - Os registros fiscais podem ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, sendo exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste Manual. 34.2 - O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior depende de consulta prévia ao fisco estadual ou à Receita Federal, conforme o caso. 34.3 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deve fornecer, sempre que solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos e listagens de programas. 35 - LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO 35.1 - A Listagem de Acompanhamento está contida no Recibo de Transmissão de arquivo eletrônico, previsto no item 36, e deverá conter as seguintes informações: 35.1.1 - Razão social do estabelecimento informante; 35.1.2 - Endereço completo do estabelecimento informante; 35.1.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99; 35.1.4 – Inscrição estadual do estabelecimento informante; 35.1.5 - Período abrangido pelas informações contidas no arquivo; 35.1.6 - Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando uma linha para cada tipo: tipo 10 = 1 registro tipo 11 = ..... registros tipo 50 = ..... registros tipo 51 = ..... registros tipo 53 = ..... registros tipo 54 = ..... registros tipo 56 - ..... registros tipo 55 = ..... registros tipo 57 = ..... registros* tipo 60 = ..... registros tipo 61 = ..... registros tipo 70 = ..... registros tipo 71 = ..... registros tipo 74 = ..... registros tipo 75 = ..... registros tipo 76 = ..... registros tipo 77 = ..... registros tipo 85 = ..... registros tipo 86 = ..... registros tipo 88 = ..... registros tipo 90 = ..... registros (* tipo 57: acrescentado pelo Decreto nº 12.478/2007. Efeitos a partir de 1°.07.2008.) 35.1.7 - O total geral de registros no arquivo. 36 - RECIBO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO 36.1 - O Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico é gerado após a transmissão, através do programa transmissor TED, da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA, e poderá ser impresso pelo estabelecimento informante. Além das informações previstas na Listagem de Acompanhamento referida no item 24, o Recibo deverá conter as seguintes informações: 36.1.1 - Dados Gerais: 36.1.1.1 - Número do protocolo SINTEGRA; 36.1.1.2 - Período de referência do arquivo: datas inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo; 36.1.1.3 - Finalidade de apresentação do arquivo eletrônico, conforme codificação prevista no item 8.1.3 deste Manual; 36.1.1.4 - Natureza da operação, conforme codificação prevista no item 8.1.2 deste Manual; 36.1.2 - Identificação do contribuinte: 36.1.2.1 - Razão social do estabelecimento informante; 36.1.2.2 - Endereço completo do estabelecimento informante; 36.1.2.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99; 36.1.2.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante; 36.1.3 - Especificação do arquivo entregue: 36.1.3.1 - Nome do arquivo; 36.1.3.2 - Código de integridade (CRC - Cyclic Redundency Check - 32 bits); 36.1.3.3 - Tamanho do arquivo em bytes; 36.1.3.4 - Data do arquivo (data e horário de geração da mídia); 36.1.3.5 - Versão do validador SINTEGRA utilizada; 36.1.4 - Responsável pelas informações: 36.1.4.1 - Nome do responsável para contatos; 36.1.4.2 - Número do telefone ou do fax para contatos; 36.1.5 - Protocolo de recepção do arquivo na Secretaria de Estado de Fazenda: 36.1.5.1 - Carimbo de recepção do arquivo - contém nome da Secretaria de Estado de Fazenda da unidade da Federação destinatária do arquivo, data e horário de transmissão, número do protocolo TED e dados do remetente. 37 - FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO A entrega do arquivo magnético deve ser efetivada: 37.1 - Para estabelecimentos obrigados à entrega de informações no formato do SINTEGRA, conforme o disposto no item 4, ficando dispensada, neste caso, a apresentação da Etiqueta de Identificação de Arquivo (subitem 5.5), da Listagem de Acompanhamento (item 35) e do Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico (item 36); 37.2 - Mediante intimação lavrada pela autoridade competente, emitida em três vias, acompanhada de Listagem de Acompanhamento e do Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico, sendo uma via devolvida ao contribuinte como recibo; 37.3 - Nos demais casos, nas condições previstas no Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS. 38 - DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO 38.1 - O arquivo magnético será recebido sob condição de posterior validação. (Subitem 38.1: nova redação dada pelo Decreto n° 12.677/2008. Efeitos a partir de 1°.01.2009.)
38.1 - O arquivo magnético deve ser recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência.
38.2 - Constatada a inobservância das especificações descritas neste Manual, o arquivo deve ser devolvido para correção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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