DECRETO Nº 48.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 48.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 48.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 22/12/2021)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 97/21, de 8 de julho de 2021, ICMS 133/21, de 3 de setembro de 2021, ICMS 157/21 e ICMS 158/21, ambos de 1º de outubro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º -O item 1 da Parte 6 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 1.12, com a seguinte redação:
“
ITEM | DESCRIÇÃO/MERCADORIA | CÓDIGO NBM/SH* |
1 | (...) |
|
1.12 | Entricitabina | 2934.99.29 |
”.
Art. 2º - O item 162 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando a referida parte acrescida dos itens 236 a 243:
“
Item | Fármacos | NBM | Medicamentos | NBM |
162 | Natalizumabe | 3002.13.00 | Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola) | 3002.15.90 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
236 | Ustequinumabe | 3002.13.00 | Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL | 3002.15.90 |
237 | Emicizumabe | 3002.13.00 | Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml) | 3002.15.90 |
Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) | ||||
Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) | ||||
Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (150 mg/ ml) | ||||
238 | Risanquizumabe | 3002.13.00 | Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável | 3002.15.90 |
239 | Ranibizumabe | 3002.13.00 | Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável | 3002.15.90 |
240 | Delamanida | 2934.99.39 | Delamanida - 50 mg - comprimido revestido | 3003.90.89 3004.90.79 |
241 | Bedaquilina | 2933.49.90 | Bedaquilina - 100 mg - comprimido | 3003.90.79 3004.90.69 |
242 | Alentuzumabe | 3002.13.00 | Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão | 3002.15.90 |
243 | Ocrelizumabe | 3002.13.00 | Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml | 3002.15.90 |
”.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:
I - retroagindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2021, relativamente ao art. 1º;
II - retroagindo seus efeitos a partir de 27 de julho de 2021, relativamente ao item 162 da Parte 15 do Anexo I do RICMS, constante do art. 2º;
III - produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, relativamente aos itens 236 a 243 da Parte 15 do Anexo I do RICMS, constantes do art. 2º.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO