Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 1, de 23 de dezembro de 2021
Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 1, de 23 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2021, seção 1, página 116)
Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 360 e inciso III do §1º do art. 299, do Regimento Interno da Subsecretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB 1053 de 12 de julho de 2010, e ainda, o que consta no processo administrativo nº 10340.721428/2021-25, resolve:
Art. 1º - Conceder o Registro Especial nº BP-09202/0001, ao estabelecimento da pessoa jurídica SEARA ALIMENTOS LTDA., CNPJ 02.914.460/0327-88, localizado na rua Comerciante Lauro Guilherme Guths, s/n, Área Rural de Mafra, Mafra/SC.
Art. 2º - O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.