RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 096, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Ato sem ementa oficial.
RESOLUÇÃO N.º 096/2021/CONDEPRODEMAT
OCONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo17doRegimentoInterno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de2011, com base nas deliberações de seus membros na 08ª ReuniãoExtraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº631, de 31 de julho de 2019;
CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluçõesde caráter geral, observadas a agregação de valor, a localização geográfica eas prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critériospara concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem comopara a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios deisonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico,conforme artigo 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019,que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, doSubmódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal;
RE S O L V E:
Art.1º Alterar o Artigo 5º-A da Resolução doCONDEPRODEMAT nº 032/2019, conforme:
Artigo 5º-A - A partir de 01 de janeiro 2027,para fruição do benefício fiscal, o produto Proteína texturizada de sojautilizado na Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizadadeverá ser obrigatoriamente de origem mato-grossense.
Art.2º Esta Resoluçãoentra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.
Cuiabá - MT, 17 de dezembrode 2021.