PORTARIA SEFAZ Nº 241, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga os atos que especifica, editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola, e dá outras providências.

GOVERNO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PORTARIA N° 241/2022-SEFAZ Revoga os atos que especifica, editados no âmbito daSecretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos instituídapara as mercadorias de origem agrícola, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, emexercício, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes a produção ecomercialização de commodities agrícolas; CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos critériosutilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis as operações commercadorias de origem agrícola, especificadas na Portaria n° 096/2021; R E S O L V E: Art. 1° Ficam revogados os atos adiante relacionados,editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos a lista depreços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola: I - Portaria n° 096/2021-SEFAZ, de 17/5/2021 (DOE de26/5/2021), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias de origemagrícola que específica e dá outras providências;II - Portaria n° 161/2021-SEFAZ, de 3/8/2021 (DOE de30/8/2021) que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preçosmínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portarian° 096/2021-SEFAZ, e dá outras providências. Art. 2° Salvo expressa disposição em contrário, paradeterminação da base de cálculo do ICMS relativo às operações com mercadoriasde origem agrícola, arroladas no § 1° deste artigo, deverá ser utilizado ovalor da operação correspondente.§ 1° O disposto neste artigo aplica-se às operações desaídas internas e interestaduais com algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão,girassol, milho, milheto, soja, sorgo e trigo.§ 2° Na hipótese de a operação ser realizada por meiode contrato de compra e venda, o contribuinte deverá registrar no campo"Informações Complementares" do respectivo documento fiscal, os dadosreferentes ao preço ajustado, bem como os dados identificativos do contratocorrespondente.§ 3° O não atendimento ao disposto no § 2° desteartigo poderá acarretar a rejeição dos valores indicados na nota fiscal,hipótese em que serão considerados, para fins de definição de base de cálculo,os preços atuais do produto, divulgados por entidade de pesquisa do segmentoeconômico, oficialmente constituída.Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de MatoGrosso, em Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2022. FÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA(em exercício)<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

PORTARIA SEFAZ Nº 241, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Atos relacionados