DECRETO Nº 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 31/12/2021)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - O item 5 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do subitem 5.4, com a seguinte redação:

“

5
5.4

(...)
A isenção prevista neste item não se aplica quando houver previsão de diferimento para a operação.

(...)

”.

Art. 2º - O item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, passa a vigorar acrescido do subitem 37.13, com a seguinte redação:

“

37
37.13

(...)
O diferimento previsto na alínea “a” deste item não se aplica quando houver previsão de redução de base de cálculo para a operação nos termos do item 63 da Parte 1 do Anexo IV.

(...)

”

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I - os subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I;

II - os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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