CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 055/2022

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pelo regime de débito e crédito e tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual a criação de frangos para corte (CNAE 0155-5/01). Informa que a ração por ela fabricada é utilizada para consumo próprio, na sua atividade de criação de frangos para corte realizada pelas filiais, as quais são produtores rurais pessoas jurídicas estabelecidas neste estado. Diz que, até 31/12/2021, promovia a saída de sua produção de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo com isenção do ICMS, tendo em vista o disposto no item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. Acrescenta que este procedimento sempre foi calcado no entendimento de que, em havendo uma regra de isenção, não há que se falar em aplicar o diferimento, pois não há o que diferir quando a saída é isenta. Alega que, com a publicação do Decreto nº 48.337, de 30 de dezembro de 2021, que acrescentou o subitem 5.4 ao item 5 na Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, passou a entender que as mencionadas saídas não devem mais se dar sob o amparo da isenção, e sim, desde 1º de janeiro de 2022, do diferimento. Afirma que tal entendimento tem por base o fato de que o referido subitem 5.4 dispõe expressamente que “a isenção prevista neste item não se aplica quando houver previsão de diferimento para a operação”. Entende que o mencionado decreto inverteu a lógica anteriormente prevista e determinou a aplicação de eventual regra de diferimento antes de outra regra que discipline a isenção do imposto na mesma situação. Certifica que o item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 determina a aplicação do diferimento nas saídas destinadas a estabelecimento de produtor rural, cooperativa de produtores ou fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, desde que específicos para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura ou ranicultura. Argumenta que, apesar de esse item 26 não fazer uso do vocábulo “avicultura”, esta Diretoria de Orientação e Legislação Tributária já se pronunciou na resposta à Consulta de Contribuinte nº 162/2016, esclarecendo que a atividade da avicultura faz parte da atividade pecuária, conforme abaixo: 1 - Sim. O termo "pecuária" não só se refere à criação de bovinos e outros animais de grande porte, mas também a de animais de médio e pequeno porte, conforme definição constante da Enciclopédia Saraiva de Direito (Vol. 57, pág. 310), transcrita abaixo: Pecuária - setor da exploração agrária que se dedica à criação de gado. Daí vem pecuário, que é relativo à pecuária e ao gado, de forma geral, ou designando ainda o criador ou tratador de gado; pecuarista, quem se dedica à pecuária ou é versado nela. A pecuária se subdivide em criação de grande, médio e pequeno porte. Na primeira, situam-se os animais cavalares, muares, asinimos, babulinos, etc. Por pecuária de médio porte entende-se a criação de porcos, a caprinocultura e a ovinocultura. E de pequeno porte, dentro da exploração hortigranjeira, temos a sericultura, a apicultura, a avicultura, a cunicultura, a piscicultura e outras mais. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - O termo “pecuária” contido no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 contempla a avicultura, bovinocultura, suinocultura e equinocultura, tal como esclarecido na citada Consulta de Contribuinte nº 162/2016? 2 - A transferência de ração produzida pela Consulente para outras filiais, produtores rurais pessoas jurídicas, para consumo na avicultura é saída amparada pelo diferimento previsto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002?

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• DECRETO Nº 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021