LEI Nº 14.415 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.

LEINº 14.415 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Alteraa Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outrasprovidências. OGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, façosaber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de1996, passa a vigorar com as seguintes modificações: Art.4º - ................................................................................................................................................................................................................. <a name="_Hlk91078195"></a><a name="_Hlk91078182"></a>XV - da entrada ou dautilização, efetuada por contribuinte doimposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operaçãointerestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidadeda Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumoou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ouprestação subsequentes alcançadas pela incidência do imposto; XVI- da saída interestadual de mercadoria ou bem destinado a consumidor final nãocontribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; XVII- do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestaçõesnão vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador domiciliadoneste Estado não seja contribuinte do imposto.......................................................................................................(NR) Art.5º -................................................................................................................................................................................................................. § 1º-A- É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações interestaduaisque destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ouestabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e aalíquota interestadual: I- o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte doimposto; II- o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de odestinatário não ser contribuinte do imposto.......................................................................................................(NR) Art.13 -................................................................................................................................................................................................................. V- tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidorfinal, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e aalíquota interestadual: a)o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador forcontribuinte do imposto; b)o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando odestinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.................................................................................................................. § 5º- Na hipótese da alínea b do inciso V do caput deste artigo, quando odestino final da mercadoria, bem ou serviço se der em Estado diferente daqueleem que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o impostocorrespondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual serádevido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria oubem ou o fim da prestação do serviço. § 6º- Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujotomador não seja contribuinte do imposto: I- o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato geradorserá considerado ocorrido neste Estado nas hipóteses referidas nas alíneas ae b do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso; II- o destinatário do serviço será considerado localizado neste Estado, e oimposto será devido integralmente ao Estado da Bahia, ficando a prestaçãosujeita à tributação pela alíquota interna. (NR) Art.17 -................................................................................................................................................................................................................. XI- nas hipóteses do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei: a)o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do impostodevido a esse Estado; b)o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo doimposto devido a esse Estado; XI-A- nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do caput do art. 4º desta Lei, ovalor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido aoEstado de origem e ao de destino;................................................................................................................. § 1º- Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos VI,XI e XI-A do caput deste artigo:................................................................................................................. § 6º- No caso da alínea b do inciso XI e do inciso XI-A do caput desteartigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente àdiferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.................................................................................................................. § 13- Será utilizada, para os efeitos do inciso XI do caput deste artigo: I- a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, paraestabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem; II- a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer abase de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. § 14- Será utilizada, para os efeitos do inciso XI-A do caput deste artigo,a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destinopara estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. (NR) Art.29 -................................................................................................................................................................................................................. § 9º- Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 4º desta Lei, o crédito relativoàs operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débitocorrespondente ao imposto devido à unidade federada de origem. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da suapublicação. PALÁCIODO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2021. RUI COSTAGovernador  <table class="tablepoct" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="1021" style="border-collapse:collapse"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="516" valign="top" style="width:387.05pt;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício </td> <td width="508" valign="top" style="width:381.2pt;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda </td> </tr></tbody></table> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 12pt 70.9pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 12pt 70.9pt; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 12pt 70.9pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 12pt 70.9pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 7cm; text-align: justify; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 12pt 70.9pt; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 70.9pt; text-align: justify; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, "sans-serif"; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: Tahoma, "sans-serif"; } p.Padre3o, li.Padre3o, div.Padre3o { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.Standard, li.Standard, div.Standard { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.tablepocc { font-family: Arial, "sans-serif"; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; break-after: avoid; font-size: 8pt; font-family: Arial, "sans-serif"; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, "sans-serif"; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

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