LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996
Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
- LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996
- CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - SEÇÃO I - Da Incidência e da Não-Incidência
- SEÇÃO II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
- SEÇÃO III - Da Sujeição Passiva
- SEÇÃO IV - Do Local da Operação e da Prestação
- SEÇÃO V - Das Alíquotas e da Base de Cálculo
- CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
- CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
- CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
- CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
- ANEXOS
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