LEI Nº 14.971, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre remissão e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, remissão parcial de débitos tributários da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores na forma que indica, e dá outras providências.

LEINº 14.971 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 <a name="_Hlk203406542">Dispõe sobre remissão e redução de multas e acréscimosmoratórios de débitos tributários do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA, remissão parcial de débitos tributários da Taxa deLicenciamento Anual de Veículos Automotores na forma </a>queindica, e dá outras providências. OGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, façosaber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os débitos tributários relativos aoImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inscritos ou não emdívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até31 de dezembro de 2024, poderão ser quitados com redução de 95% (noventa ecinco por cento) da multa e dos acréscimos moratórios em parcela única ou ematé 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, desde que o pagamento integralocorra até o dia 28 de novembro de 2025. §1º - O pagamento somente será admitido em moeda corrente e o valor decada parcela não poderá ser inferior a R$200,00 (duzentos reais). §2º - Sobre os valores das parcelas haverá incidência da taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Art. 2º - Fica concedida remissão parcial, nopercentual de 50 % (cinquenta por cento), dos débitos tributários relativos àTaxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, inscritos ou não em dívidaativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 dedezembro de 2024, desde que o valor não remitido seja recolhido em moedacorrente até 28 de novembro de 2025. Art. 3º - Ficam remidos os débitos tributários doImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo valor totalpor veículo, atualizado até a data de publicação desta Lei, seja inferior aR$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), desde que sejam relativos a fatosgeradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Art. 4º - Os honorários advocatícios decorrentes dacobrança da dívida ativa tributária, quando devidos, serão calculados sobre valorde quitação dos créditos tributários não remitidos e com percentuais reduzidosde acordo com deliberação de competência do Conselho Superior da ProcuradoriaGeral do Estado prevista no inciso XV-A do art. 8º da Lei Complementar nº 34,de 06 de fevereiro de 2009, observado o limite de redução dos percentuaisprevisto no § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de2017. Art. 5º - A adesão ao programa de que trata estaLei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas,implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e ficacondicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos,e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos interpostos noâmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito passivo. Art. 6º - A Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art.107-C - Os créditos tributários relativos ao Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujovalor seja inferior a R$1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais), não serãoobjeto de lançamento mediante auto de infração ou notificação fiscal."(NR) "Art.129-A -.......................................................................................... Parágrafo único - Na falta de recolhimento no prazoregulamentar, o crédito tributário deverá ser inscrito na Dívida AtivaTributária, acrescido da penalidade aplicável, acréscimos moratórios e demaisencargos previstos na legislação." (NR) Art. 7º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.45-B - O valor da multa referente à infração de que trata oinciso I do art. 42 desta Lei será reduzido em 90% (noventa por cento), se opagamento do valor do imposto declarado for efetuado antes da inscrição emdívida ativa." (NR) Art. 8º - Ficam revogados o parágrafo único do art.9º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e o § 1º do art. 13-A da Lei nº4.826, de 27 de janeiro de 1989. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. PALÁCIODO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2025. JERÔNIMO RODRIGUESGovernador  <table class="tablepoct" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="50%" valign="top" style="width:50.08%;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil </td> <td width="49%" valign="top" style="width:49.92%;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda </td> </tr></tbody></table> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; 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