LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 37. As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto somente serão concedidos ou revogados conforme as disposições das leis complementares que tratem dessas matérias, observado o disposto no §6º do art. 150 e no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.

Nota:A redação atual do caput do art. 37 foi dada pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:

"Art. 37. As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto somente serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.".

§ 1º Revogado.

Nota:O § 1º do art. 37 foi revogado pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação original, efeitos até 13/12/02:

"§ 1º São incentivos ou benefícios fiscais:
I - a redução da base de cálculo;
II - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III - a concessão de crédito presumido;
IV - a fixação de alíquotas internas inferiores às fixadas pelo Senado Federal para as operações e prestações interestaduais;
V - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;
 VI - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação;
VII - as prorrogações e as extensões de isenções, incentivos ou benefícios vigentes;
VIII - quaisquer outros incentivos, favores ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos com base no imposto dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do tributo."

§ 2º O regulamento indicará as isenções, incentivos e benefícios vigentes, fazendo referência ao convênio que os instituiu.

§ 3º A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.

§ 4º Aplicam-se às operações de importação de mercadorias do exterior os benefícios fiscais previstos para as operações realizadas no mercado interno com as mesmas mercadorias, em idênticas condições, sempre que tratado celebrado entre o Brasil e o país de origem dispuser nesse sentido.

Nota:O § 4º foi acrescentado ao art. 37 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Art. 38. Quando o reconhecimento do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação.

Art. 39. A concessão de isenção ou de outros favores, benefícios ou incentivos não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.

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