LEI Nº 14.527, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, e dá outras providências.

LEINº 14.527 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõesobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes dodescumprimento da condição previstano art. 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefíciose incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pagodo ICMS, e dá outras providências. OGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, façosaber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam dispensados os créditos tributáriosdo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de2021, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº13.564, de 20 de junho de 2016, desde que o contribuinte interessado recolha,em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, ovalor correspondente a 10% (dez por cento) do incentivo ou benefício usufruído,com os acréscimos moratórios devidos. Art. 2º - O prazo máximo para adesão do sujeitopassivo ao benefício de que trata esta Lei não poderá exceder a 90 (noventa)dias da instituição do benefício, podendo ser prorrogado por igual período,mediante ato do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - O recolhimento em favor do FUNCEPdeverá ocorrer até a data limite para a adesão ao benefício, podendo serrealizado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com incidência dejuros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação eCustódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mêsdo requerimento, até o último dia do mês anterior ao pagamento da parcela,acrescido, ainda, de 01% (um por cento) de juros, relativamente ao mês em que opagamento estiver sendo efetuado. Art. 3º - A adesão do contribuinte ao dispostonesta Lei: I- afasta a aplicação da perda do incentivo ou benefício, prevista no art. 2º daLei nº 13.564, de 20 de junho de 2016; II- não implica transação relacionada aos custos e despesas previstas nalegislação processual aplicável aos feitos judiciais em curso. Art. 4º - O sujeito passivo, para usufruir dosbenefícios desta Lei, deverá ainda desistir de eventuais impugnações, defesas erecursos apresentados no âmbito administrativo, bem como, desistir de açõesjudiciais, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, comrenúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos. Parágrafo único - Para atendimento ao disposto no caputdeste artigo, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de desistênciade ações judiciais, exceções de pré-executividade ou embargos à execuçãofiscal, na forma da alínea c do inciso III do art. 487 do Código de ProcessoCivil, ou requerimento de desistência da instância administrativa no prazo de30 (trinta) dias contados da data do pagamento. Art. 5º - Será publicada no Diário Oficial doEstado ou na página da Secretaria da Fazenda na internet, no endereçoeletrônico www.sefaz.ba.gov.br, a lista das empresas beneficiadas,contendo razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica - CNPJ. Art. 6º - O disposto nesta Lei não autoriza arestituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos. Art. 7º - Fica revogado o parágrafo único do art.1º da Lei nº 13.219, de 30 de dezembro de 2014. Art. 8º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.15 -................................................................................................ I- 19% (dezenove por cento):......................................................................................................(NR) Art.49-D - Fica instituído o regime de tributação monofásica do ICMSnas operações com combustíveis, de que trata a Lei Complementar Federal nº 192,de 11 de março de 2022, na forma e prazo definidos em convênio ICMS celebradono âmbito do CONFAZ. (NR) Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. PALÁCIODO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2022. RUI COSTAGovernador  <table class="tablepoct" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="1021" style="border-collapse:collapse"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="525" valign="top" style="width:394.1pt;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício </td> <td width="499" valign="top" style="width:374.15pt;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="525" valign="top" style="width:394.1pt;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Ricardo César Mandarino Barretto Secretário da Segurança Pública </td> <td width="499" valign="top" style="width:374.15pt;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração </td> </tr></tbody></table> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Liberation Sans"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } h1 { margin: 4.45pt 0cm 0.0001pt 61.95pt; text-align: center; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 61.95pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoCaption, li.MsoCaption, div.MsoCaption { margin: 6pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-style: italic; } p.MsoList, li.MsoList, div.MsoList { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 12pt 0cm 6pt; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Liberation Sans", "sans-serif"; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoBodyTextIndent3, li.MsoBodyTextIndent3, div.MsoBodyTextIndent3 { margin: 0cm 0cm 6pt 14.15pt; font-size: 8pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.Ttulo1Char { font-family: Cambria, "serif"; color: rgb(54, 95, 145); font-weight: bold; } span.Ttulo2Char { font-family: Cambria, "serif"; color: rgb(79, 129, 189); font-weight: bold; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.TtuloChar { font-family: Cambria, "serif"; color: rgb(23, 54, 93); letter-spacing: 0.25pt; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.Recuodecorpodetexto3Char { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } p.ndice, li.ndice, div.ndice { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 2.7pt 3.6pt 0.0001pt 4.6pt; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.CabealhoeRodap, li.CabealhoeRodap, div.CabealhoeRodap { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.Contedodoquadro, li.Contedodoquadro, div.Contedodoquadro { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.WW-Tedtulo, li.WW-Tedtulo, div.WW-Tedtulo { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; line-height: 12pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.EMENTA, li.EMENTA, div.EMENTA { margin: 0cm 0cm 23.95pt 127.6pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; color: rgb(76, 76, 76); font-weight: bold; } p.Standard, li.Standard, div.Standard { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.tablepocc { font-family: Arial, "sans-serif"; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, "sans-serif"; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, "sans-serif"; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

LEI Nº 14.527, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Atos relacionados