LEI Nº 14.790, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.

LEI Nº 14.790 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, naforma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com asseguintes modificações e acréscimos: "Art. 4º -.................................................................................................... I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;..................................................................................................................... § 9º - Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto nasaída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade,mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor docontribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em queos créditos serão assegurados: I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência decrédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2ºdo art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído àoperação de transferência realizada; II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positivaentre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e otransferido na forma do inciso I deste parágrafo. § 10 - Alternativamente ao disposto no § 9º deste artigo, poropção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimentopertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita àocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas: I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação; II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos doinciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal." (NR) "Art. 6º -......................................................................................................................................................................................................................... XX - o contribuinte destinatário de mercadorias submetidas à alíquotaespecífica (ad rem), em virtude de convênio ou protocolo, oriundas deoutra unidade da Federação, relativamente ao ICMS monofásico, quando oremetente não possua inscrição estadual ativa....................................................................................................."(NR) "Art. 16 - ........................................................................................................................................................................................................................ III -.................................................................................................................................................................................................................................. b)   veículos automóveis das posições NCM 8702, 8703 e 8704;.........................................................................................................."(NR) "Art. 23-D - Nos casos de omissão de entradasde mercadorias submetidas à alíquota específica (ad rem), apurada peloFisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, a base de cálculo doICMS é o quantitativo omitido da unidade de medida adotada para fins detributação da mercadoria." (NR) "Art. 42 -........................................................................................................................................................................................................................ XIII-A - ........................................................................................................................................................................................................................... c)   ............................................................................................................... 1 -.................................................................................................................................................................................................................................... 1.4 - utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou dedébito que não esteja vinculado ao estabelecimento onde ocorreu a operação,aplicada a penalidade por cada equipamento;...................................................................................................."(NR) Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2024. JERÔNIMO RODRIGUESGovernador  <table class="tablepoct" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="1018" style="width:763.45pt;border-collapse:collapse"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="50%" valign="top" style="width:50.0%;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício </td> <td width="50%" valign="top" style="width:50.0%;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda </td> </tr></tbody></table> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0.2pt 0.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: center; font-size: 16pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 123.4pt; text-indent: -10.85pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TtuloChar { font-family: "Calibri Light", sans-serif; font-weight: bold; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Standard, li.Standard, div.Standard { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; text-decoration: underline; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 27cm 892.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; }</style>

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