LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996
(Publicada no Diário Oficial de 05/12/1996)
Alterada pelas Leis nºs 7.247/97, 7.357/98, 7.438/99, 7.556/99, 7.574/99, 7.667/00, 7.710/00, 7.753/00, 7.981/01, 7.988/01, 8.257/02, 8.350/02, 8.534/02, 8.542/02, 8.821/03, 8.967/03, 9.159/04, 9.430/05, 9.651/05, 9.837/05, 10.429/06, 10.646/07, 10.847/07, 11.899/10, 12.038/10, 12.040/10, 12.605/12, 12.609/12, 12.811/13, 12.824/13, 12.917/13, 13.199/14, 13.207/14, 13.373/15, 13.461/15, 13.816/17, 14.030/18, 14.183/19, 14.415/21, 14.527/22, 14.629/23 e 14.971/24.
Ver art. 1º do Decreto nº 21.796/22, que Ficam restaurados, até 31.12.2023, os efeitos da alínea “i” do inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 desta Lei. E seu art. 2º que ficam as operações com combustíveis tributadas pela alíquota prevista no inciso I do art. 15 da Lei nº 7.014/96, sem prejuízo de reduções de carga tributária vigentes, caso não sobrevenha eventual modificação da tributação por decisão pelo STF ou da legislação tributária.
Ver Decreto nº 21.830/22, do DOE de 29/12/22, que recepciona o Convênio ICMS Nº 199/12/22, que trata do regime tributação monofásica do imposto conforme dispõe o art. 49-D, desta lei nº 7.014/96.
Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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