Portaria SRRF03 nº 164, de 06 de janeiro de 2022

Altera o Anexo Único da Portaria SRRF03 nº 160, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal.

Portaria SRRF03 nº 164, de 06 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2022, seção 1, página 24)  

Altera o Anexo Único da Portaria SRRF03 nº 160, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e os incisos I e II do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e no art. 9º da Portaria RFB nº 91, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF03 nº 160, de 14 de dezembro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 10 de janeiro de 2022 swap_horiz
EUDIMAR ALVES FERREIRA
ANEXO ÚNICO

SERVIÇO

Horário de atendimento

Converter processo eletrônico em digital

8h às 16h

Discordar de compensação de ofício

8h às 12h

Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)

8h às 15h

Obter cópia de declaração

8h às 12h

Protocolar processo

7h às 19h

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

8h às 14h

Regularizar cadastro previdenciário

8h às 12h

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

7h às 19h

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

8h às 14h

Regularizar débitos de obra (Sero)

8h às 12h

Regularizar débitos declarados em DCTFWEB

14h às 18h

Regularizar débitos declarados em GFIP

8h às 14h

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

14h às 18h

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

8h às 14h

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

11h às 17h

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

8h às 17h

Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP

8h às 14h

Regularizar parcelamento de demais débitos

8h às 14h




*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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