PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SECULT Nº 01-R, DE 27 JANEIRO DE 2022

Institui os procedimentos para apuração do montante que o contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetos culturais e para utilização do crédito presumido pelo contribuinte patrocinador.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SECULT Nº 01-R, DE 27 JANEIRODE 2022 Institui os procedimentos para apuração do montanteque o contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetosculturais e para utilização do crédito presumido pelo contribuintepatrocinador. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e oSECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições que lhes sãoconferidas pelo art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando odisposto no Decreto nº 5.035-R, de 15 de dezembro de 2021; e em conformidadecom as informações constantes no processo nº 2022-91THF; RESOLVEM: Art.1º Esta Portaria institui os procedimentos para apuração do montante queo contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetos culturais epara utilização do crédito presumido pelo contribuinte patrocinador, conformeprevisto no art. 15 do Decreto nº 5.035-R, de 15 de dezembro de 2021. Art.2º O montante máximo de recursos disponíveis para o financiamento dosprojetos culturais será definido anualmente por ato do Secretário de Estado daFazenda, não podendo ser inferior ao definido no ano anterior, salvo nahipótese de queda da arrecadação, respeitando-se o previsto no art. 4º, "caput",do Decreto nº 5.035-R/21. Parágrafo único. Ultrapassada a data indicada no "caput" doart. 4º do Decreto nº 5035-R/21, sem a publicação do Ato do Secretário deEstado da Fazenda, fica automaticamente autorizado para financiamento o mesmomontante concedido no ano anterior, respeitando-se o limite previsto no art. 4ºdo Decreto nº 5.035-R/21. Art.3º A empresa interessada em patrocinar projeto devidamente aprovado pelaSecretaria de Estado da Cultura - SECULT deverá firmar com o proponente o Termode Compromisso de Patrocínio, conforme modelo a ser disponibilizado no endereçowww.secult.es.gov.br, que será entregue pelo proponente à SECULT. Art.4º Realizada a análise do Termo de Compromisso de Patrocínio -habilitação do projeto e informações do contribuinte -, a SECULT encaminhará à Secretariade Estado da Fazenda - Sefaz, via e-Docs, as informações relativas aocontribuinte patrocinador para verificação quanto ao atendimento: I   -do limite de recursos disponíveis para captação aos projetos culturaiscredenciados, conforme fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nostermos do art. 5º-B, IX, "c", da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de2001;II  -do montante disponível de incentivo que o contribuinte poderá utilizar nopatrocínio ao projeto cultural, considerando os limites dispostos no art. 10, §1º, do Decreto nº 5.035-R, de 2021, e eventuais patrocínios já realizados noano civil;III -dos demais requisitos inerentes à situação fiscal do patrocinador. § 1º A Gerência de Arrecadação e Cadastro realizará a análisedescrita neste artigo, e, caso atendidos os requisitos estabelecidos, o direitoao crédito será autorizado pela Sefaz, devendo o processo retornar à SECULTpara autorização do depósito em conta específica do projeto, a ser aberta noBanco do Estado do Espírito Santo - Banestes. Art.5º A SECULT, após confirmar o depósito dos recursos financeiros pelocontribuinte patrocinador nos termos do art. 16 do Decreto nº 5.035-R, de 2021,validará o repasse com a publicação do resumo das informações no Diário Oficialdo Estado, contendo: I   - a identificação do contribuinte patrocinador com as seguintes informações:a)  razãosocial;b) númerode inscrição no CNPJ; ec)  númerode inscrição estadual;II  - o valor do crédito presumido a ser apropriado; eIII -a identificação do beneficiário e do projeto contemplado. Art.6º A apropriação do crédito presumido pelo contribuinte patrocinadorfica condicionada à validação indicada no caput do art. 5º e deveráatender ao disposto no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 deoutubro de 2002. Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Vitória, 27 de janeiro de  2022.MARCELO ALTOÉSecretário de Estado da Fazenda FABRICIO NORONHASecretário de Estado de Cultura<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 5cm 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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