PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SECULT Nº 02-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Portaria Conjunta Sefaz/Secult nº 01-R, de 27 de janeiro de 2022, que institui os procedimentos para apuração do montante que o contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetos culturais e para utilização do crédito presumido pelo contribuinte patrocinador.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SECULT Nº 02-R, DE 20 DESETEMBRO DE 2022. Alteraa Portaria Conjunta Sefaz/Secult nº 01-R, de 27 de janeiro de 2022, queinstitui os procedimentos para apuração do montante que o contribuinte poderáutilizar anualmente no patrocínio a projetos culturais e para utilização docrédito presumido pelo contribuinte patrocinador. O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DECULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Decreto nº 5.035-R, de15 de dezembro de 2021; RESOLVEM: Art. 1º  O art. 2º da Portaria ConjuntaSefaz/Secult nº 01-R, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinteredação: "Art.2º  O montante máximo de recursos disponíveis para o financiamento dosprojetos culturais será definido anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, porato do Secretário de Estado da Fazenda, não podendo ser inferior ao definido noano anterior, salvo na hipótese de queda da arrecadação, respeitando-se oprevisto no art. 4º, caput, do Decreto nº 5.035-R, de 15 de dezembro de2021.§ 1º Ultrapassada a data indicada caput, sem a publicação do ato doSecretário de Estado da Fazenda, fica automaticamente autorizado parafinanciamento o mesmo montante concedido no ano anterior, observado o dispostono § 2º.§ 2º Observadas as condições previstas no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº5.035-R, de 2021, os recursos disponíveis para financiamento dos projetosculturais poderão ser ampliados pelo Secretário de Estado da Fazenda nodecorrer do exercício, hipótese em que o valor ampliado não será consideradopara fins de definição do montante de recursos disponíveis para o ano seguinte.(...)"(NR) Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação. Vitória,20 de setembro de 2022. MARCELOALTOÉSecretáriode Estado da Fazenda FABRICIONORONHASecretáriode Estado de Cultura<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } .MsoPapDefault { line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.7pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SECULT Nº 02-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

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