DECRETO Nº 5078-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DECRETO Nº 5078-R DE 31 DE JANEIRO DE 2022. Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual; e as informações constantes do processo nº2022-1FFXJ; DECRETA: Art. 1º  O Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado doEspírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubrode 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.168-A.  [...]IV- autopeças relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado odisposto no § 3º.[...]§3º   O disposto no inciso IV do caput:I- aplica-se às operações com autopeças de uso especificamente automotivo, assimcompreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo,sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio,inclusive os optantes pelo Simples Nacional ou pelo Sistema deMicroempreendedor Individual - Simei, de veículos automotores terrestres e deveículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças,partes, componentes e acessórios;II- não se aplica na hipótese de operações com autopeças com destinação diversada integração ou aplicação em veículo automotor, desde que, em cada etapa desua circulação, tal circunstância seja declarada pelo adquirente ao fornecedore indicada no campo "Informações Complementares" da nota fiscal;III- aplica-se, também, às operações com os produtos destinados à:a)aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ouequipamentos; oub)integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário,relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.[...]Art.185-B.  [...]II- os contribuintes do ramo de veículos e pneus credenciados serão incluídos noAnexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, devendo a nota fiscalque acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão"Substituição Tributária - Portaria nº 15-R/2018";[...]Art.194. [...]§16º  Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a VII, XI,XII, XV, XVII, XXII, XXVI a XXVIII e XXXI, observar-se-á o seguinte:[...]"(NR) Art. 2º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 168-F,1.242 e 1.243, com as seguintes redações: "Art.168-F.  O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e aconveniência da Administração Tributária, poderá credenciar, por meio deportaria, contribuinte do setor de autopeças localizado neste Estado para queseja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata esta Seção e oprazo do art. 168, XXVI.§1º  O requerimento para o credenciamento observará o disposto no art. 185-A, noque couber.§2º  Os contribuintes credenciados observarão os demais prazos de recolhimentodo art. 168.[...]Art.1.242. O contribuinte que, em 31 de janeiro de 2022, possuir em seu estoqueautopeças, exceto autopeças comercializadas mediante contrato de fidelidade,excluídas do regime de substituição tributária, com imposto recolhidoantecipadamente, deverá:I- caso sujeito ao regime ordinário de apuração:a)escriturar, até 28 de fevereiro de 2022, no bloco H - "InventárioFísico" - da EFD, o estoque das mercadorias de que trata o caput,inventariadas em 31 de janeiro de 2022, devendo:1.no campo 04 - "Motivo do Inventário" - do registro H005, informar ocódigo 02 - "mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)";2.no campo 04 - "Quantidade do Item" - do registro H010, informar aquantidade da mercadoria em estoque;3.no campo 05 - "Valor Unitário do Item"- do registro H010, informar ovalor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição damercadoria constante do estoque existente em 31 de janeiro de 2022;4.no campo 03 - "Base de Cálculo do ICMS" - do registro H020, informara base de cálculo utilizada para a apuração do ICMS recolhido por substituiçãotributária;5.no campo 04 - "Valor do ICMS a ser creditado" - do registro H020,informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 doregistro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidentena saída interna da mercadoria a consumidor final;6.apurar o valor do imposto a ser creditado, por meio da multiplicação do valorindicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade das respectivasmercadorias em estoque, constante do campo 04 do registro H010; e7.utilizar o crédito do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidosna forma do item "6", dividido em doze parcelas iguais, mensais econsecutivas, a partir da apuração relativa ao mês de referência janeiro de 2022,mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD -código de ajuste ES020200), no quadro "Crédito do Imposto - OutrosCréditos", com a expressão "Crédito relativo ao estoque demercadorias excluídas da ST - art. 1.242 do RICMS"; eb)manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a memória dos cálculosreferentes aos valores obtidos na forma da alínea "a", bem como arelação das notas fiscais utilizadas para os respectivos cálculos; ec)declarar na EFD os valores dos créditos utilizados mensalmente na forma daalínea "a", item "7".II- caso optante pelo regime do Simples Nacional:a)levantar o estoque das mercadorias de que trata o caput, existente em 31de janeiro de 2022, efetuando o respectivo lançamento, em separado, no livroRegistro de Inventário, com a observação "Levantamento do estoque demercadorias excluídas da ST - autopeças - art. 1.242 do RICMS";b)para fins de apuração do imposto referente ao Simples Nacional, excluir da basede cálculo a receita decorrente das saídas de mercadorias inventariadas naforma da alínea "a"; ec)consignar em planilha eletrônica, para exibição ao Fisco, a relação demercadorias inventariadas na forma da alínea "a" e suas respectivassaídas mensais.Parágrafoúnico.  As operações com autopeças realizadas até 31 de janeiro de 2022 levadasa efeito sem débito ou com utilização do crédito do imposto decorrente da suaaquisição, não darão direito à utilização do crédito informado na forma desteartigo. Art.1.243.  Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá converter ocredenciamento de substituto tributário de contribuinte do setor de autopeçasno credenciamento de que trata o art. 168-F." (NR) Art. 3º  Ficam revogados o art. 236-E e o incisoXXIV do art. 265 do RICMS/ES. Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data da suapublicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022, 201º daIndependência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do SoloEspírito-santense.JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

Atos relacionados

Ato relacionado