PARECER CONSULTIVO Nº 304/2022

ICMS -- AUTOPEÇAS - EMPILHADEIRAS - CARACTERIZAÇÃO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO 1. Empilhadeiras movidas por uma força própria (autopropulsão), seja motor elétrico ou não, enquadram-se na condição de veículo automotor, uma vez que contêm as características exigidas pela Lei 9.503/1997 e pelo RIPVA/ES. 2. Desde a entrada em vigor do Decreto 5078-R, de 31.01.22 não há mais substituição tributária para autopeças no Estado do Espírito Santo.

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ASSUNTO: AUTOPEÇAS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONSULENTE: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS

CNJPJ: 42.365.296/0010-85

PARECER CONSULTIVO Nº 304/2022

SUBGERÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJUP/GETRI


EMENTA: ICMS -- AUTOPEÇAS - EMPILHADEIRAS - CARACTERIZAÇÃO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO

1. Empilhadeiras movidas por uma força própria (autopropulsão), seja motor elétrico ou não, enquadram-se na condição de veículo automotor, uma vez que contêm as características exigidas pela Lei 9.503/1997 e pelo RIPVA/ES. 2. Desde a entrada em vigor do Decreto 5078-R, de 31.01.22 não há mais substituição tributária para autopeças no Estado do Espírito Santo

  1. RELATÓRIO

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    Relata a Consulente que seria estabelecimento industrial que realizaria operações industriais e comerciais envolvendo especificamente a fabricação/industrialização e venda de empilhadeiras e comercialização de autopeças utilizadas especificamente nessas máquinas.

    Essas vendas (autopeças) seriam realizadas para seus distribuidores localizados em muitos Estados da Federação, inclusive para o Estado do Espirito Santo, sendo todo o seu faturamento realizado por meio de suas unidades paulistas. Referidas vendas teriam por base os contratos celebrados entre a Consulente e seus distribuidores, nos quais seriam estabelecidas em suas cláusulas as condições de


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    venda, bem como os deveres e garantias das partes, especificamente no que diz respeito à prestação de serviço de assistência técnica por parte desses.

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    Contudo, a Requerente teria dúvida se estaria sujeita à sistemática de pagamento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), conforme artigo 9° da Lei Complementar n° 87/96, combinado com o § 1° da Cláusula Primeira do Protocolo n° 24/2009 e o seu Anexo Único. Da leitura do citado diploma legal, entende a Consulente que as operações praticadas com as autopeças de uso especificamente automotivo estariam sujeitas ao ICMS/ST. Isto é, os Contribuintes do setor automotivo deveriam apurar e recolher o ICMS na sistemática de substituição tributária sobre a venda de autopeças quando destinados exclusivamente a este setor.

    Faz uma citação do artigo 236-E, §2º-A, do RICMS/ES, destacando que apenas as partes e peças de uso especificamente automotivo estariam sujeitas à sistemática do ICMS-ST, o que representaria uma positivação de comando já inserto no Parecer Normativo 004/2009. Com isso, os produtos que não tivessem uso automotivo, ou seja, as peças que não pudessem ser integradas a algum veículo automotor não estariam enquadradas no regime da substituição tributária.

    Afirma que as autoridades do Fisco paulista possuiriam o entendimento de que as empilhadeiras comercializadas pela Consulente se caracterizariam como veículos automotores, podendo ser definida como fabricante de veículo automotor e não meramente fabricante de máquinas industriais, estando, portanto, sujeita ao regime da substituição tributária nas vendas de suas autopeças (partes, peças, acessórios, mancais, rolamentos, etc.). Esclarece que as autopeças seriam de uso exclusivo em empilhadeiras.

    Ademais, além de eventualmente integrar referida cadeia produtiva, os contratos celebrados entre a Consulente e seus distribuidores estabeleceriam uma relação de exclusividade e fidelidade na compra e venda das autopeças constantes do anexo único do Protocolo n° 24/2009 para o fim de atender índice de fidelidade constante da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, ou seja, a Consulente se

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    comprometeria a vender seus produtos às distribuidoras que fizessem parte de sua rede de distribuição, enquanto estas se comprometeriam a comercializarem referidos produtos de forma exclusiva e com fidelidade.

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    Dessa forma, partindo da premissa estabelecida por autoridades fazendárias, a Consulente seria empresa integrante do setor automotivo: a) possuindo qualidade de fabricante de veículos automotores e revendedora de autopeças e componentes ao anexo do Protocolo 24/2009 e b) possuindo em seus contratos obrigação de exclusividade e fidelidade em suas relações comerciais com sua rede de distribuição/concessão, devidamente autorizados e catalogadas. Com isso, entende que estaria sujeita à base de cálculo reduzida prevista na alínea "a", inciso l, do § 2° da Cláusula Terceira do Protocolo n° 24/2009.

    Diante disso, elabora os seguintes questionamentos:


    1. Considerando os fundamentos e fatos explicitados acima, a Consulente pode ser considerada fabricante de veículo automotor?

    2. Caso a resposta ao primeiro questionamento seja negativa a Consulente questiona se estará sujeita ao recolhimento do ICMS_ST nas operações de vendas interestaduais para seus distribuidores localizados no Estado do Espirito Santo das partes, peças, componentes e acessórios (autopeças), levando em consideração que são utilizadas exclusivamente em suas empilhadeiras?

    3. Caso a resposta seja positiva para os itens 1 e 2, ou seja, considerando que a Consulente a) qualifica-se como fabricante de veículo automotor; b) e que celebrou com distribuidores de seus produtos contrato de revenda com cláusula de exclusividade (100%) e de fidelidade (doc. 04),

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      É o relatório.

      portanto, atendendo a qualquer índice de fidelidade que eventualmente venha a ser estabelecido em contrato individual ou convenção coletiva entre Associações, está correto o entendimento da Consulente de que pode aplicar a base de cálculo reduzida prevista alínea "a" do inciso I, do § 2° da Cláusula Terceira do Protocolo n° 24/2009?

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    4. Na hipótese de o entendimento da Consulente explicitado no item 3 não estar correto, qual seria a base de cálculo correta a ser aplicada pela Consulente e quais os pressupostos de fato praticados pela mesma e fundamento legal que dariam ensejo à aplicação de outra base de cálculo?


  2. APRECIAÇÃO


      1. Preliminarmente, constata-se que foram preenchidos os requisitos dos artigos 842 e 845 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, motivo pelo qual a presente consulta tem caráter consultivo.

      2. Sobre o tema, é preciso salientar que o Anexo I da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) define veículo automotor como "todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas". No mesmo caminho a legislação capixaba, no RIPVA, define veículo automotor como "qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural".

      3. No caso em tela, as mercadorias comercializadas, de acordo com a Consulente, são empilhadeiras classificadas na posição NBM/SH 84.27, não dando


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        maiores detalhes acerca da definição do produto. Nessa posição, encontram-se diversos tipos de empilhadeiras, podendo-se citar: a) empilhadeira autopropulsora, c/motor elétrico; b) empilhadeira autopropulsora, s/motor elétrico; e c) empilhadeira mecânica, de volume, de ação descontínua.

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      4. Com isso, dada a deficiência na informação, não é possível uma conclusão preliminar sobre o assunto. Entretanto, é cediço que sendo essas empilhadeiras movidas por uma força própria (autopropulsão), seja motor elétrico ou não, elas enquadram-se na condição de veículo automotor, uma vez que contêm as características exigidas pela Lei 9.503/1997 e pelo RIPVA/ES. A própria posição

        84.27 diz respeito a "empilhadeiras, outros veículos para movimentação de cargas e semelhantes". Nesse sentido, o Fisco de Santa Catarina (Consulta 27/20191) e de São Paulo (Consulta 8884/20162). Portanto, as empilhadeiras autopropulsoras são veículos automotores e sendo a Consulente fabricante desses produtos, ela pode ser considerada fabricante de veículo automotor.

      5. Ademais, depreende-se das prescrições normativas do Convênio ICMS nº 142/18, que o enquadramento dos produtos, bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária devem obedecer aos seguintes critérios: 1) a mercadoria precisa estar identificada nos Anexos II ao XXVII do Convênio ICMS nº 142/18; 2) a mercadoria precisa estar prevista na legislação capixaba; 3) a mercadoria precisa estar enquadrada de acordo com as premissas estabelecidas na Cláusula Sétima do


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        1 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA SEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. DESSA FORMA, APLICA-SE À EMPRESA FABRICANTE DE EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS CLASSIFICADAS NA NCM 8427.2090 A MVA DE 35,56% QUANDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO TIVER OBJETIVO DE ATENDER AO ÍNDICE DE FIDELIDADE DA LEI 6.729/79 (LEI FERRARI).

        2 ICMS - Substituição Tributária - Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) I. Operações com autopeças arroladas no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 utilizadas em empilhadeiras que possuam motor de propulsão estão sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária neste Estado.


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        Convênio ICMS nº 142/18, contendo: (i) descrição; (ii) código da NCM/SH conforme tabela TIPI da Receita Federal do Brasil; e (iii) CEST. 4) em caso de divergência entre as descrições contidas na tabela TIPI (NCM/SH) e nos anexos do Convênio ICMS nº 142/18, o regime de substituição tributária será aplicável somente aos produtos, bens ou mercadorias indicadas nos anexos desse Convênio, conforme prevê do § 1º da Cláusula Sétima. 5) não estar inserida em nenhuma das causas previstas na Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 142/18.

      6. No caso em tela, a legislação capixaba enquadrava as autopeças como caso de substituição tributária, conforme previsão do antigo artigo 236-E do RICMS/ES. Entretanto, esse dispositivo foi revogado pelo Decreto 5078-R, de

        31.01.22 e não há mais substituição tributária para autopeças no Estado do Espírito Santo.

      7. Nesse cenário, considerando as novas regras para autopeças, o recolhimento deve obedecer aos comandos do artigo 168-A e seguintes do RICMS/ES (Regime de Antecipação Parcial do Imposto). O cálculo do valor a ser recolhido, conforme artigo 168-B, do RICMS/ES, seria obtido mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.


  3. INTERPRETAÇÃO


    Ante o exposto, as empilhadeiras autopropulsoras são veículos automotores. Ademais, com a entrada em vigor do Decreto 5078-R, de 31.01.22, as autopeças não estão mais sujeitas à substituição tributária, devendo o seu recolhimento se dar por regime de antecipação parcial do imposto, conforme artigo 168-A e seguintes do RICMS/ES.


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  4. RESPOSTAS

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Passamos a responder os questionamentos formulados:

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      1. Considerando os fundamentos e fatos explicitados acima, a Consulente pode ser considerada fabricante de veículo automotor?

        RESPOSTA: Sim.


      2. Caso a resposta ao primeiro questionamento seja negativa a Consulente questiona se estará sujeita ao recolhimento do ICMS_ST nas operações de vendas interestaduais para seus distribuidores localizados no Estado do Espirito Santo das partes, peças, componentes e acessórios (autopeças), levando em consideração que são utilizadas exclusivamente em suas empilhadeiras?

        RESPOSTA: As autopeças não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Espírito Santo. Assim, no caso de operações interestaduais, a Consulente deve fazer o recolhimento pelo Regime de Antecipação Parcial do Imposto, nos termos do artigo 168-A e seguintes do RICMS/ES.

      3. Caso a resposta seja positiva para os itens 1 e 2, ou seja, considerando que a Consulente a) qualifica-se como fabricante de veículo automotor; b) e que celebrou com distribuidores de seus produtos contrato de revenda com cláusula de exclusividade (100%) e de fidelidade (doc. 04), portanto, atendendo a qualquer índice de fidelidade que eventualmente venha a ser estabelecido em contrato individual ou convenção coletiva entre Associações, está correto o entendimento da Consulente de que pode aplicar a base de cálculo reduzida prevista alínea "a" do inciso I, do § 2° da Cláusula Terceira do Protocolo n° 24/2009?

        RESPOSTA: O Protocolo ICMS 24/2009 dispõe sobre "a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças". Considerando que as autopeças não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Espírito Santo, as disposições do referido protocolo são inaplicáveis, inclusive no que se refere à redução da base de cálculo.


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      4. Na hipótese de o entendimento da Consulente explicitado no item 3 não estar correto, qual seria a base de cálculo correta a ser aplicada pela Consulente e quais os pressupostos de fato praticados pela mesma e fundamento legal que dariam ensejo à aplicação de outra base de cálculo?

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RESPOSTA: De acordo com o artigo 168-B do RICMS/ES, a antecipação parcial do imposto é calculada mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição. O parágrafo único do mesmo dispositivo arremata a questão prevendo que as reduções de base de cálculo e as concessões de créditos presumidos, previstas nos arts. 70 e 107 (RICMS/ES), não devem ser consideradas na apuração da antecipação parcial.


Vitória/ES, 17 de maio de 2022.



De acordo

(Documento assinado digitalmente)

ALLAN DIAS LACERDA

Auditor Fiscal da Receita Estadual


(documento assinado digitalmente)

ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA

Subgerente de Julgamento de Processos - SUJUP/GETRI


Aprovo o Parecer Consultivo.

Comunique-se ao interessado e, conforme o disposto no art. 857 do RICMS/ES, remeta-se uma cópia à Gerência Fiscal para as providências cabíveis.

(documento assinado digitalmente)

HUDSON DE SOUZA CARVALHO

Gerente Tributário


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ASSINATURAS (3)

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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

ALLAN DIAS LACERDA

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL SUJUP - SEFAZ - GOVES

assinado em 12/12/2022 16:04:03 -03:00

ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA SUPERVISOR DE AREA FISCAL QC-04 SUJUP - SEFAZ - GOVES

assinado em 12/12/2022 17:19:46 -03:00


HUDSON DE SOUZA CARVALHO

GERENTE QCE-03 GETRI - SEFAZ - GOVES

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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 12/12/2022 17:19:46 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por ALLAN DIAS LACERDA (AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - SUJUP - SEFAZ - GOVES)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL


A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2022-MZC5MF

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assinado em 12/12/2022 16:46:59 -03:00


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