RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei no 11.625/21.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2022 ‑ GABINSÃO LUÍS (MA), 3 DE MARÇO DE 2022.Prorroga o prazo para adesão ao ProgramaEstadual de Pagamento e Parcelamentode Débitos de Natureza Não Tributáriainscritos em Dívida Ativa, instituído pelaLei no 11.625/21.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no § 4o do art. 4o da Lei no 11.625,de 15 de dezembro de 2021, com a alteração dada pelo art. 2o da MedidaProvisória no 377, de 28 de janeiro de 2022,RESOLVE:Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o prazo de opção dodevedor ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitosde Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, instituído pelaLei no 11.625/21, com a redação dada Medida Provisória no 377/22.Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 5 de março de 2022.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>