DECRETO Nº 1.806, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Cod. Mat.: 808008DECRETO Nº 1.806, DE 14 DE MARÇO DE 2022Introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01 .O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferemos incisos I e Ili do art. 71 da Constituição do Estado, conformeo disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de1996, e de acordo com o que consta nos autos do processonº SEF 1766/2022,DECRETA:Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 aseguinte alteração:AL TERAÇAO 4.460 - O art. 21 do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21 ...................... ....... .. ...... ............... .... ..XII - nas saídas de produtos industrializados emcuja fabricação houver sido utilizado material reciclávelcorrespondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dacomposição da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimentoindustrial que os tenha produzido, calculado sobre o impostorelativo à operação própria, nos seguintes percentuais(Lei 14.967/2009, art. 19):§ 22 ...... .. ...................................... .. ............ , ....... .IX - fica condicionado à certificação prévia,realizada por autoridade acreditada pelo Instituto Nacional deMetrologia, Qualidade e Tecnologia (lnmetro), de que oconteúdo reciclado do produto corresponda a, no mínimo, opercentual previsto no inciso XII do caput deste artigo.§ 38. Para fins do disposto no inciso IX do § 22deste artigo, considera-se conteúdo reciclado a proporção emmassa de material reciclado em um produto ou uma embalagem,observado o seguinte:1-somente materiais pré-consumo e pós-consumodevem ser considerados como conteúdo reciclado;li - considera-se material pré-consumo o materialdesviado do fluxo de resíduos durante o processo de manufatura;Ili - fica excluída do inciso li deste parágrafo areutilização de materiais, tais como retrabalho, retrituração ousucata, gerados em um processo e capazes de seremreaproveitados dentro do mesmo processo que os gerou;IV - considera-se material pós-consumo o materialgerado por domicílios ou por instalações comerciais, industriais einstitucionais como usuários finais do produto, que já não podemais ser usado para o fim ao qual se destina, incluindo-se asdevoluções de material da cadeia de distribuição; eV - não se considera material reciclado assobras do processo de industrialização de mercadorias jábeneficiadas pelo crédito presumido de que trata o inciso XII docaput deste artigo: (NR)Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, produzindo efeitos a contar do primeiro dia dosegundo mês subsequente ao de sua publicação.Florianópolis, 14 de março de 2022.CARLOS MOISÉS DA SILVAEron GiordaniPaulo Eli<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>