Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Anexo 2 do RICMS/SC-01 – art. 21 (conforme redação dada pelo Decreto nº 1.806, de 2022)

Alteração 4.494

Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

Art. 21. ....................................................

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O benefício de crédito presumido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável previsto no caput do art. 19 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, foi alterado por meio do art. 10 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, com a diminuição do percentual de 75 para 50% e a substituição do parâmetro de cálculo utilizado, do custo da matéria-prima para sua composição.

Por meio da Alteração 4.460 no RICMS/SC-01, introduzida pelo Decreto nº 1.806, de 14 de março de 2022, foi atualizada a redação do inciso XII do caput do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, que regulamenta o mencionado dispositivo legal.

Os §§ 1º e 2º do art. 19 da Lei nº 14.967, de 2009, facultam às indústrias de papel e papelão utilizar, em do benefício previsto no caput do mencionado artigo, outro benefício, que exige percentual inferior, de 40%, nos termos do § 2º.

O dispositivo legal menciona apenas o percentual 'previsto no caput', sem fazer menção ao parâmetro utilizado, razão pela qual não foi necessário alterá-lo, tendo em vista a mudança do parâmetro de custo para composição da matéria-prima.

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§ 22. ........................................................

XII – nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da composição da matéria- prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais (Lei 14.967/2009, art. 19):

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VI – para os estabelecimentos do setor industrial de papel e papelão, o percentual mínimo de composição da matéria-prima de que trata o inciso XII do caput deste artigo será de 40% (quarenta por cento);

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§ 22. O benefício previsto no inciso XII:

VI – para os estabelecimentos do setor industrial de papel e papelão, o percentual do material reciclável previsto no inciso XII deste artigo será de 40% (quarenta por cento) do custo da matéria- prima utilizada;

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Redação Atual

Lei nº 14.967, de 2009 – art. 19

Art. 19. Ao fabricante de produtos industrializados em que o material reciclável corresponda a, no

mínimo, 50% (cinquenta por cento) da composição da matéria-prima utilizada, poderá ser concedido, mediante tratamento tributário diferenciado autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, e nos termos e condições previstas em regulamento, crédito presumido de até:

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§ 1º Tratando-se de estabelecimento do setor industrial de papel e papelão, alternativamente ao benefício previsto no caput poderá ser concedido crédito presumido em montante equivalente a até 17% (dezessete por cento) do valor das aquisições de produtos recicláveis para utilização como matéria-prima pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Para os estabelecimentos dos setores previstos no § 1º, o percentual do material reciclável previsto no caput será de 40% (quarenta por cento).

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Contudo, a redação atual do inciso VI do § 22 do art. 21 do Anexo 2, que regulamenta esse benefício alternativo, menciona expressamente '40% (quarenta por cento) do custo da matéria- prima utilizada', razão pela qual a Alteração

4.494 contida nesta minuta atualiza o dispositivo, conforme o novo parâmetro utilizado (composição da matéria-prima, e não custo).

Nos termos do inciso I do caput do art. 3º da minuta, a Alteração produz efeitos a contar de 1º de agosto de 2022, data de produção de efeitos da Alteração 4.460, que será prorrogada por meio do art. 2º da minuta.

Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Decreto nº 1.806, de 2022 – art. 2º

Art. 2º da Minuta

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2022.

O art. 2º da Minuta altera o art. 2º do Decreto nº 1.806, de 2022, prorrogando para 1º de agosto de 2022 a produção de efeitos da Alteração

4.460 e concedendo aos contribuintes mais tempo para adaptação à nova sistemática dos benefícios, especialmente com relação à exigência da certificação prévia, realizada por autoridade acreditada pelo Inmetro, de que o conteúdo reciclado do produto corresponda a, no mínimo, os percentuais pertinentes.