DECRETO Nº 1.807, DE 14 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 1.807, DE 14 DE MARÇO DE 2022Regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, quedispõe sobre o pagamento, por meio de cartãode débito e de crédito, dos débitos decorrentesdo Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA), das multas e demaisdébitos relativos ao veículo no âmbito doEstado de Santa Catarina.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atribuições privativas que lheconferem os incisos I e Ili do art. 71 da Constituição doEstado, conforme o disposto na Lei nº 17.891, de 23 dejaneiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos doprocesso nº SEF 2233/2022,DECRETA:Art. 1° Este Decreto estabelece a regulamentaçãodo pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dosdébitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores (IPVA), das multas e dos demais débitosrelativos ao veículo no Estado.Art. 2° Para os efeitos deste Decreto,considera-se:1 - adquirente: instituição responsável pelaliquidação financeira das transações por meio de cartão, dedébito e de crédito, e pela relação com as bandeiras eemissores de cartões;li - subadquirente: instituição que de algummodo intermedeia o pagamento para outros;Ili - agente arrecadador: in stituição financeiracontratada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para aprestação de serviços bancários de recolhimento de tributos edemais receitas públicas estaduais, por meio de Documento deArrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e/ou GuiaNacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE); eIV - contribuinte ou pagador: pessoa, física oujurídica, que se apresente à empresa credenciada ou aoagente arrecadador a fim de obter o pagamento de débito fiscalrelativo ao IPVA, bem como de outros débitos relativos aveículo automotor, não inscritos em dívida ativa, por meio decartão de crédito e débito.Art. 3° Os débitos decorrentes do IPVA, dasmultas aplicadas e dos demais débitos relativos ao veículopoderão ser pagos á vista, por meio de cartão de débito, ouparcelados, por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze)vezes, com a imediata regularização da situação do veículo.§ 1 ° O parcelamento de que trata o caput desteartigo poderá englobar um ou mais débitos relativos ao veícul o,exceto:1 - as multas inscritas em dívida ativa;li - os parcelamentos inscritos em cobrançaadministrativa;Ili - aqueles relacionados a veículoslicenciados em outras Unidades da Federação; eIV - as multas aplicadas por outros órgãosautuadores que não autorizem o parcelamento ou aarrecadação por meio de cartões de crédito ou de débito.§ 2° O processamento das operaçõesfinanceiras de que trata o caput deste artigo será realizadoconforme as normas legais vigentes, especialmente aquelasrelacionadas ao sistema financeiro nacional.Art. 4° As operações financeiras e osrespectivos pagamentos dos débitos de que trata o art. 3° desteDecreto poderão ser realizados diretamente pelos agentesarrecadadores ou por meio de entidades adquirentes esubadquirentes por eles credenciadas.§ 1º O credenciamento de que trata o caputdeste artigo:- somente poderá ser efetuado sem ônuspara o Estado; eli - fica condicionado a que as empresasadquirentes e subadquirentes:a) comprovem ao agente arrecadador queestão autorizadas por instituição credenciadora supervisionadapelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos à vistaou parcelados, mediante uso de cartões de débito e de créditonormalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras; eb) possuam contrato de correspondentebancário firmado com agente arrecadador ou outro vínculojurídico equivalente.§ 2° Em caso de credenciamento de entidadesadquirentes ou subadquirentes, os agentes arrecadadoresdeverão manter a SEF informada acerca das instituiçõescredenciadas, enquanto mantiverem essa condição.§ 3° A SEF disponibilizará, em seu site, relaçãoatualizada das entidades aptas a operarem na forma do art. 3°deste Decreto e os respectivos agentes arrecadadoresresponsáveis pelo credenciamento.Art. 5° As operações de que trata o art. 3° desteDecreto serão realizadas por conta e risco dos agentesarrecadadores e das entidades adquirentes e subadquirentescredenciadas, assim o não pagamento da fatura pelo titular docartão não produzirá qualquer efeito sobre o valor recolhidoaos cofres públicos nem causará ônus ao Estado.§ 1° O recolhimento feito pelo agentearrecadador será realizado no mesmo dia da operaçãofinanceira relativa ao cartão e deverá quitar integralmente odébito em aberto.§ 2° Os encargos e as eventuais diferenças devalores a serem cobrados pela utilização do cartão ficarãoexclusivamente a cargo do seu titular.§ 3º Independentemente de o titular do cartãoser ou não o contribuinte dos recolhimentos pretendidos para aSEF, a quitação dos débitos favorecerá o contribuinte elencadonas operações pelo agente arrecadador ou pela empresacredenciada.§ 4º A comprovação do recolhimento do IPVA,das multas e dos demais débitos relativos ao veículo, realizadoconforme o disposto no § 1° deste artigo, ocorrerá por meio dedocumento específico emitido pelo agente arrecadador, queserá fornecido ao contribuinte.§ 5° O recibo da operação financeira realizadaentre o titular do cartão de crédito ou de débito e a operadorado respectivo cartão não comprova a extinção do débito com oEstado.§ 6° A regularização da situação do veículoocorrerá imediatamente após o recolhimento do débito porparte do agente arrecadador.Cod. Mat.: 808010Art. 6° Os agentes arrecadadores e asentidades adquirentes e subadquirentes credenciadas deverão:1 - na forma e no prazo estabelecidos por meiode Portaria do Secretário de Estado da Fazenda:a) enviar à SEF relatórios periódicos sobre ospagamentos realizados conforme o disposto no art. 3° desteDecreto; eb) manter à disposição do fisco, pelo prazodecadencial, os documentos relativos às operações de quetrata este Decreto; eli - cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias,contados a partir da data do recebimento, as requisições daSEF relacionadas ao cumprimento deste Decreto.Art. 7° O acesso às informações relativas aodébito por parte das entidades credenciadas observará oseguinte:1 - quando via sistema integrado, será rea lizadoexclusivamente:a) por meio dos sistemas dos agentesarrecadadores; eb) para consu lta e pagamento de débitos dousuário que utilizar os serviços da empresa credenciada; eli - as informações provenientes do acesso nãopoderão ser disponibilizadas ou divulgadas a terceiros.Parágrafo único. Fica vedada toda e qualquerconsulta prospectiva pela empresa credenciada, inclusive porseus funcionários ou prepostos.Art. 8° Poderão ser descredenciadas de ofício,sem prejuízo das demais sanções cabíveis, as empresas que:1 - não recolherem integralmente o débitoconforme o disposto no§ 1° do art. 5° deste Decreto;li - promoverem a utilização indevida dosacessos de que trata o art. 7º deste Decreto; ouIli - divulgarem, de forma indevida, asinformações de que trata o inciso li do caput do art. 7° desteDecreto.Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.Florianópolis, 14 de março de 2022.CARLOS MOISÉS DA SILVAEron GiordaniPaulo Eli