EM Nº 177/2022
altera o Decreto nº 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e dos demais débitos relativos ao veículo no Ã?mbito do Estado de Santa Catarina.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM Nº 177/2022 Florianópolis, 14 de junho de 2022.
Senhor Governador do Estado,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto nº 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e dos demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
A presente alteração visa a possibilitar que Portaria do Secretário de Estado da Fazenda possa estabelecer requisitos adicionais para o credenciamento de entidades adquirentes e subadquirentes na prestação de serviços de pagamento de débitos estaduais relativos ao veículo por meio de cartões de crédito e de débito.
Tal previsão tem diversos objetivos. Inicialmente, o estabelecimento de novos requisitos, sejam operacionais ou documentais, visa a tornar o processo de credenciamento mais seguro para os agentes arrecadadores e mais transparente para as entidades adquirentes e subadquirentes interessadas.
Ao mesmo tempo, a normatização através de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda visa a conferir mais maleabilidade à regulamentação estabelecida, possibilitando rápidos ajustes em caso de necessidade e, assim, conferindo a ela mais eficácia no cumprimento de seu fim.
Por fim, a solicitação de urgência tem como fundamento o substancial impacto que tal regulamentação pode causar, facilitando o pagamento de tributos estaduais, além de atender a diversas solicitações da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), que tem buscado uma implementação mais efetiva da lei ora regulamentada, destacando-se, nesse sentido, o processo nº SCC 9112/2022, recentemente protocolado.
A cláusula de vigência prevê a produção de efeitos a partir da publicação do decreto.
Excelentíssimo Senhor
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM Nº 177/2022
Respeitosamente,
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
EM Nº 177/2022
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
Art. 4º .................................................................. ............................................................................. § 3º …………………………………………………. | Art. 4º ...................................................................... ................................................................................. § 4º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer requisitos adicionais para o credenciamento de que trata o caput deste artigo. | A presente alteração visa a possibilitar que Portaria do Secretário de Estado da Fazenda possa estabelecer requisitos adicionais para o credenciamento de entidades adquirentes e subadquirentes na prestação de serviços de pagamento de débitos estaduais relativos ao veículo por meio de cartões de crédito e de débito. |
Tal previsão tem diversos objetivos. Inicialmente, o estabelecimento de novos requisitos, sejam operacionais ou documentais, visa a tornar o processo de credenciamento mais seguro para os agentes arrecadadores e mais transparente para as entidades adquirentes e subadquirentes interessadas. | ||
Ao mesmo tempo, a normatização através de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda visa a conferir mais maleabilidade à regulamentação estabelecida, possibilitando rápidos ajustes em caso de necessidade e, assim, conferindo a ela mais eficácia no cumprimento de seu fim. | ||
Por fim, a solicitação de urgência tem como fundamento o substancial impacto que tal regulamentação pode causar, facilitando o pagamento de tributos estaduais, além de atender a |
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diversas solicitações da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), que tem buscado uma implementação mais efetiva da lei ora regulamentada, destacando-se, nesse sentido, o processo nº SCC 9112/2022, recentemente protocolado. | ||
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Cláusula de vigência estabelecendo a produção de efeitos a partir da publicação. |
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